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Assembleia Legislativa adia apreciação do projeto de lei que reduz ICMS no Estado

Previsto para ser apreciado nesta terça-feira (12),  o projeto de lei que reduz a 18% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis em todo o Maranhão, foi adiado para amanhã, quarta-feira (13).

A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa no fim da semana passada e tramita em regime de urgência, entretanto houve o adiamento e a expectativa é que, de fato, seja apreciada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, logo em seguida, em plenário.

O deputado estadual Ricardo Rios (PDT) tentou viabilizar para que ocorresse a apreciação ainda hoje, solicitando a convocação de uma sessão extraordinária, porém já havia sido marcada uma sessão solene para o mesmo horário.

Projeto

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 23 de junho.

A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Porém, o governo Brandão manteve a cobrança ICMS, que é de 30,5% no preço dos combustíveis no Maranhão, e tenta protelar a redução do imposto, que tanto beneficiaria a população maranhense. Após ser pressionado por grande parte da bancada política, o atual governador decidiu criar o PL para apreciação da Assembleia Legislativa, quando só era necessário ter vontade política para reduzir o ICMS no Estado.

 

 


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