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TCE manda SMTT e SEAP instaurar procedimento contra servidor por acúmulo de cargos

O Tribunal de Contas do Estado proferiu uma decisão obrigando a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís a instaurarem um Procedimento Administrativo para apurar a conduta ilegal de um servidor público dentro das pastas.

A determinação atendeu ao pedido Ministério Público Estadual do Maranhão, no qual o denunciante relata que o servidor Walber Figueiredo de Almeida Junior ocupante do cargo de Agente de Trânsito da SMTT da capital maranhense e foi nomeado para o cargo de Agente Estadual de Execução Penal na SEAP, incorrendo em acúmulo ilegal de cargo público, em descumprimento à ordem constitucional.

Com base nos autos, os conselheiros de Contas determinaram a instauração do Procedimento Administrativo com o objetivo de averiguar a acumulação ilícita de cargo público.

O TCE pediu ainda que as pastas encaminhem por meio do Sistema – Painel de Vínculos, os atos Administrativos realizados para a regularização da situação de acúmulo e que, havendo comprovação da ausência da efetiva prestação de serviços em um dos cargos, adotem as providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente.

O secretário da Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, foi notificado para apresentar as justificativas referentes as alegações apresentadas.


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