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Preso com carga de cigarro de R$ 2 milhões é condenado pela Justiça Federal em Imperatriz

A carga foi apreendida durante abordagem realizada por fiscais da Secretaria da Fazenda do Maranhão no Município de Estreito e a prisão foi efetivada por policiais militares do 12º BPM.

De acordo com laudo da Polícia Federal, o valor estimado dos cigarros era de aproximadamente R$ 2 milhões.

Na sentença, o Juiz Federal Substituto, Dr. Georgiano Rodrigues Magalhães Neto, destacou que “o comércio clandestino de cigarros trazidos do estrangeiro revela-se extremamente nocivo ao País, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista da saúde pública, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 122029, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski – Segunda Turma – julgado em 13/05/2014).”

Acrescentou o magistrado que “a ausência de registro e de fiscalização por parte dos órgãos brasileiros competentes impede o controle não apenas quanto à nocividade inerente ao produto em si, mas também quanto ao atendimento dos parâmetros nacionais de qualidade e sanitários”.

A pena do crime foi fixada em 2 anos, 7 meses e 7 dias de prisão, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito. Dessa maneira, o réu foi condenado a pagar 50 (cinquenta) salários mínimos e a prestar serviços à comunidade pelo tempo equivalente à pena de prisão.


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