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Prefeitura de Coroatá tem débito de R$ 45,8 milhões por não pagar o INSS

A Prefeitura de Coroatá teve os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados por débitos milionários junto ao INSS.

O pagamento do Fundo foi bloqueado integralmente pela Receita Federal em 10 de janeiro de 2022 em decorrência de parcelas vencidas dos parcelamentos dos débitos previdenciária, que totalizam R$ 45.813.002,51 milhões.

Em 24 de janeiro, o Executivo entrou com recurso pleiteando o desbloqueio da verba e alegou o não pagamento da dívida foi resultado da crise financeira advinda da pandemia.

Além disso, afirmou que ficou impedido de fazer uso dos aludidos recursos, essenciais à manutenção das despesas municipais e que a referida conduta contraria o disposto no art. 5º, §4º, da Lei 9.639/98, que limita a retenção o bloqueio do FPM.

O juiz federal José Valterson de Lima acolheu os argumentos da Prefeitura desbloqueando os repasses do Fundo, mas autorizou a Receita Federal bloquear 9% em cima do valor para fins de abatimento da dívida.


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