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Contrato firmado entre Câmara de Paço e advogados é alvo de investigação

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar instaurou inquérito para apurar suposta irregularidade em contrato celebrado entre Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar e o escritório de advocacia Nascimento Neto Sociedade Individual de Advocacia.

A investigação iniciou a partir de uma representação formulada por Ronaldo Campos Pereira que versa sobre suposta irregularidade no processo de inexigibilidade de licitação, promovido pela Casa Legislativa luminense com os advogados para prestação de serviços de consultoria jurídica.

O inquérito está sob a coordenação da promotora de Justiça, Gabriela Tavernard, que confirmou a contratação da empresa advocatícia no Portal da Transparência da Câmara Municipal

Para representante ministerial, há a necessidade de apurar a regularidade ou não dos processos de inexigibilidade de licitação, bem como a coleta de provas e a realização de diligências.

As investigações tem prazo de 90 dias para serem concluídas.


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