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TCE suspende licitação da Prefeitura de Lago do Junco

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu um processo licitatório da Prefeitura de Lago do Junco, administrada por Edina Fontes, por fortes indícios de irregularidades.

A decisão acolheu o pedido do Núcleo de Fiscalização (NUFIS II), que identificou supostas irregularidades no Tomada de Preços nº 07/2021, relativa a ausência de disponibilização do edital no portal da transparência do Município, cujo objeto é a prestação dos serviços de recuperação de estradas Vicinais de Lago do Junco.

Com base nos elementos, a Forte de Contas determinou que a prefeita Edina Fontes suspenda o processo licitatório na fase que se encontre, em virtude da não disponibilização do certame no Portal Transparência, até que as falhas apontadas sejam sanadas, ou até a apreciação do mérito da representação.

A prefeita também terá que se abster de realizar quaisquer medidas administrativa decorrentes da licitação, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos.


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