Poder

Projeto de Edilázio tenta barrar fraudes na regra de incentivo a candidaturas negras

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) apresentou o Projeto de Lei 4212/21 na Câmara Federal que tem por objetivo tentar barrar fraudes na regra de incentivo ao registro de candidaturas de pessoas negras no país.

O projeto estabelece a autodeclaração de cor como documento necessário para o pedido de registro de candidatura. Em análise na Câmara, o texto inclui a medida na Lei das Eleições.

Segundo o deputado, o objetivo da medida é “evitar que candidatos brancos tentem fraudar a regra de incentivo de política pública de inclusão de candidatos negros”.

O parlamentar lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que recursos do fundo partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo de rádio e TV destinados às candidaturas de mulheres devem ser distribuídos de forma proporcional entre candidatas mulheres, negras e brancas.

Além disso, destaca, a Emenda Constitucional 111 estabeleceu que, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do FEFC, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

Para Edilázio Júnior, apesar desses avanços, é preciso “fortalecer a transparência e a veracidade das informações no âmbito do pedido de registro de candidatura”.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.


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