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Projeto de lei institui vara de crimes organizados no MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Complementar 014/2021, que transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, comarca da lha, em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Elaborado pelo Poder Judiciário do Maranhão, o projeto foi encaminhado no dia 22/12 para sanção do governador Flávio Dino (PSB).

A minuta do projeto foi aprovada pelos desembargadores do TJ-MA na última sessão plenária administrativa de 2021, realizada no dia 15/12. O processo foi requerido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, e teve como relator o desembargador José de Ribamar Castro.

De acordo com o artigo 1º do documento, o artigo 9º, XL, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão passa a vigorar com o nome de Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Já o artigo 2º acrescenta o Artigo 9-A ao Código. A nova norma diz que a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada em São Luís, possui competência exclusiva sobre todo território do Maranhão para o processo e julgamento de crimes de pertinência a organização criminosa, do crime de constituição de milícia privada e das infrações penais conexas aos crimes citados, entre outras mudanças.

O artigo 9º-B do Código, por sua vez, informa que a vara especial será composta de três magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.


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