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Conselheiro do TCE suspende edital de credenciamento do Maranhão Parcerias

Presidente do MAPA, Antônio Nunes.

Na segunda-feira (10), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Cutrim, suspendeu o Edital de Credenciamento do Maranhão Parcerias -MAPA, que tem como objeto selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Maranhão– LOTEMA.

Cutrim acolheu o pedido formulado pela empresa Intralot do Brasil Comércio de Equipamentos e Programas de Computador Ltda, que detectou suposta irregularidade no Edital de Credenciamento nº 001/2021 do MAPA.

Para Intralot, o processo licitatório teria violado preceitos da Lei nº 8.987/1995 (legislação aplicável às concessões), notadamente em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público.

Além disso, a empresa afirmou que os vícios do Edital decorrem, também, da cobrança aos credenciados a título de repasse, afetando, o planejamento e o interesse de eventuais participantes.

Ao analisar os fatos, Edmar Cutrim afirmou que, com base nos documentos apresentados, “houve possível restrição à participação no certame, em virtude das exigências aparentemente desproporcionais contidas no edital, caracterizando como plausível o direito alegado”.

O conselheiro determinou a suspensão do Edital e notificou o presidente do MAPA, Antônio de Jesus Leitão Nunes, para que cumpra a decisão em 48 horas.

Além disso, Nunes terá que apresentar, em cinco dias, a sua defesa com documentos acerca do caso.

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