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TCE suspende contrato entre Prefeitura de Santo Amaro e empresa de informática

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu um contrato firmado entre a Prefeitura de Santo Amaro, administrada por Leandro Oliveira da Silva, e a empresa D Oliveira da Silva Informática – ME.

A decisão proferida em um ACORDAM de Conselheiros atendeu ao pedido formulado em uma denúncia enviada à Ouvidoria da Corte de Contas, que relatava a total ausência da divulgação dos editais e anexos das licitações, bem como o resultado dos Pregões Presenciais nº 02/2021, e nº 03/2021, que tiveram como vencedora a empresa de informática mencionada acima para fornecer a contratação recarga de cartuchos, toners, manutenção de computadores e impressoras, redes e cabeamento em geral com substituição de peças e a aquisição de equipamentos e suprimentos de informática.

Com base nas análises, o TCE determinou que o prefeito Leandro e Daniele Oliveira da Silva, secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento , suspendam imediatamente os contratos por receio de grave lesão ao erário, até que as falhas apontadas sejam sanadas, ou até a apreciação do mérito da representação; além disso, todos os pagamentos também ficarão suspensos.

O gestor de Santo Amaro terá que alimentar o Portal da Transparência com as informações sobre os certames já citados. Ele tem 15 dias para apresentar os esclarecimentos sobre o caso.

A Corte de Contas também aplicou multa aos gestores públicos no valor total de R$ 3.200,00 em razão de descumprimento dos princípios da transparência e publicidade, assim como da infração à norma legal que obriga ao dever de transparência.


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