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TCE declara ilegalidade de contratos da Prefeitura de Buriticupu

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou ilegalidade de contratos da Prefeitura de Buriticupu celebrados durante a gestão do ex-gestor José Gomes Rodrigues.

A Corte de Contas acolheu a Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II – NUFIS -TCE/MA, com pedido de medida cautelar contra o ex-prefeito e Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira – ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação de Buriticupu.

Segundo as informações, foram identificadas supostas irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços nº 016 e 017/2020 do exercício financeiro de 2020.

Ao julgar a Representação, o TCE não aceitou as alegações da defesa do ex-prefeito e do ex-pregoeiro, declarou a ilegalidade das contratações oriundas das Tomadas de Preços nº 016/2020 e nº 017/2020, promovidas pela Prefeitura Municipal de Buriticupu, e expediu comunicado à Câmara Municipal para que esta determine ao Poder Executivo Municipal a sustação dos contratos derivados das licitações, dentro do prazo de 90 dias.

Além disso, a Corte aplicou multa de 20 mil a José Gomes Rodrigues, por descumprimento da Decisão PL-TCE nº 418/2020, devida ao erário estadual, sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTCE) a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação do Acórdão.


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