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Prefeitura de Açailândia anula contrato com advogados

Em atendimento a uma Recomendação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Açailândia anulou o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, situado em Recife (PE). O ato de anulação foi publicado no Diário Oficial do Município de Açailândia, do dia 11 de agosto.

O contrato com o escritório, realizado por inexigibilidade de licitação, tinha por objeto a prestação de serviços para a recuperação de valores decorrentes do não repasse do Fundeb, antigo Fundef, pela inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA), do ano de 2006.

A Recomendação foi expedida em 4 de agosto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia.

Segundo o membro do Ministério Público, a contratação envolvia significativa quantia financeira e previa, como pagamento pela prestação dos serviços, a título ad exitum (aquela em que se estabelece que o advogado só receberá o pagamento no caso de êxito na demanda), que o valor dos honorários advocatícios seria a quantia correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais.

Para Tiago Quintanilha, a conduta contém uma tripla ilegalidade. A contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação desobedece a regra de realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado. Além disso, a contratação por inexigibilidade é medida excepcional, que só deve ocorrer quando for comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, conforme a Lei de Licitações.

As outras duas irregularidades apontadas pelo promotor de justiça são a celebração de contrato de risco, que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, o que está em desacordo com a Lei de Licitações; e a previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação.

RECURSOS DO FUNDEB

A ação original que pedia o pagamento da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef foi ajuizada, em 1999, pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial que já transitou em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.


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