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Promotoria pede anulação de contrato entre advogados e Prefeitura de Presidente Dutra

O promotor de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, Clodoaldo Nascimento Araújo, emitiu uma Recomendação solicitando ao prefeito da cidade, Raimundo Alves Carvalo, que anule o contrato com o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados e proceda a abertura de certame licitatório para a aquisição dos serviços de assessoria e consultoria jurídica.

Segundo a Recomendação, o escritório de advocacia prestou serviços ao então candidato a prefeito eleito Raimundo Alves Carvalho nas eleições de 2020, violando assim o princípio da impessoalidade sua seleção e contratação sem a devida licitação.

No início de 2021, o Rego Carvalho Gomes Advogados foi contratado pela Prefeitura na modalidade de inexigibilidade de licitação, ou seja, a contratação foi direta, no valor de R$ 384 mil.

De acordo com o parecer técnico nº 133/2021 elaborado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve irregularidades na contratação. Foi destacado que o objeto da inexigibilidade foi definido de forma muito ampla e que as atividades a serem realizadas, apesar de serem técnicos especializados, não apresentam, grau elevado de especialidade que justificasse a contratação direta de corpo jurídico externo, haja vista serem ações que poderiam ser executadas pela Procuradoria do Município de Presidente Dutra, que é composta por 05 procuradores, sendo 01 procurador-geral e 04 assessores jurídicos concursados.

No documento também é pontuado que a Administração Municipal não atendeu, também, às exigências contidas no art. 26, parágrafo único, incs. II e III, da Lei n 8.666/93, que trata da formalização do processo de inexigibilidade, Art. 26 (…) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço.

O processo em análise não consta nenhuma outra proposta de preço que pudesse embasar a justificativa do preço proposto pela empresa. Deste modo, não há como a Administração de Presidente Dutra deduzir que o valor do objeto contratado de R$ 384 mil está em conformidade com os preços praticados no mercado.

O prefeito Raimundo Carvalho tem 10 dias para tomar as medidas cabíveis, sob pena de ser alvo de uma investigação no âmbito do Ministério Público.


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