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Câmara de Mirinzal desrespeita Lei de Acesso à Informação e omite dados de contratos

Em total desrespeito às Leis da Transparência e de Acesso à Informação, a Câmara de Vereadores de Mirinzal tem deixado o Portal da Transparência totalmente indisponível.

A reportagem do Blog do Neto Ferreira tentou acessar a página para buscar informações sobre os contratos, licitações e andamento dos trabalhos legislativos, mas não conseguiu, pois o Portal está indisponível.

A ausência do site legislativo infringe a Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência – que determina a disponibilidade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A Câmara de Vereadores também está ferindo a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O Blog entrou em contato com o promotor de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que garantiu que o caso será investigado.


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