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Tribunal de Contas suspende licitações da Prefeitura de Miranda por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu seis licitações da Prefeitura de Miranda do Norte, comandada por Angélica Maria Sousa Bomfim, por indícios de irregularidades.

A decisão acolheu o pedido de medida cautelar formulado pelo Ministério Público, por meio da 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, que constatou restrições a competitividade nos Pregões Eletrônicos nº 001/2021, nº 002/2021, nº 003/2021, nº 004/2021, nº 005/2021 e nº 006/2021.

O Ministério Público de Contas do TCE deu o parecer favorável à solicitação e os conselheiros, por unanimidade, decidiram suspender os certames até que as falhas apontadas sejam sanadas, ou até a apreciação do mérito da representação. E no caso do Pregão Eletrônico nº 001/2021, já concluído, a Prefeitura terá que suspender quaisquer atos decorrentes dele, inclusive contratos e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.

A prefeita Angélica Bomfim terá 15 dias para apresentar a sua defesa.

O TCE determinou ainda que a Secretaria de Fiscalização monitore o cumprimento da decisão.


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