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TCE aceita denúncia contra ex-prefeito de Açailândia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou a denúncia contra o ex-prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva por indícios de dispensa indevida de licitação. Também foram arrolados nos autos Evandro Cardoso da Costa, Francisco Alves Vieira de Sá, Simone Pereira Carvalho dos Santos, Claudene Silva Cardoso e Maria Luiza Oliveira Vieira.

A denúncia foi formulada pela G.C.S. Equipamentos e Construções Ltda. – EPP que relatou possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 02/2018 e a Dispensa de licitação nº 024/2018, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar com motorista para alunos da rede pública de ensino de Açailândia.

Em sessão plenária ordinária, por unanimidade, os conselheiros do TCE acolheram o Parecer nº 127/2021 do Ministério Público de Contas e aceitaram a denúncia contra o ex-prefeito e os ndemais envolvidos nas irregularidades.

O TCE determinou que seja juntado aos autos à apreciação da prestação de contas anual do Município de Açailândia, da prestação de contas da Administração Direta e da prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) relativa ao exercício financeiro de 2018 para exame em conjunto.

Os denunciados foram comunicados da decisão. O processo segue em tramitação sob sigilo.


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