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Justiça proíbe Duarte Júnior de usar o nome “Procon” em propaganda eleitoral

O candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior (Republicanos), está proibido de usar o nome do Procon em suas propagandas eleitorais. A decisão foi proferida pelo juiz da 2ª Zona Eleitoral, Nilo Ribeiro Filho na segunda-feira (19).

O despacho foi deferido após a representação por propaganda eleitoral irregular com pedido de liminar, formulada pela Coligação Vamos Juntos Por São Luís (12-PDT / 14-PTB / 15-MDB / 17-PSL / 25-DEM) contra o ex-presidente do Procon.

A Coligação alegou que a veiculação da propaganda eleitoral de Duarte Júnior que se apropria do nome de órgão público, como “Duarte do PROCON” ou expressão equivalente causa desequilíbrio ao pleito, pois induz o eleitorado a acreditar que o candidato seria um facilitador para a população na proteção e defesa dos seus direitos acerca das normas aplicadas ao consumidor.

O autor da representação requereu a retirada de circulação, e determinação final de impossibilidade de veiculação de propaganda com o conteúdo ora impugnado, em qualquer ato ou meio de propaganda – internet, rede social, propaganda impressa, rádio e/ou TV.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou nos autos e deu o parecer favorável para que o candidato do Republicanos seja proibido de usar o nome do órgão estadual em suas propagandas.

Para o magistrado eleitoral, a propaganda impugnada não deixa dúvidas de que Duarte está se apropriando do nome do órgão público de defesa do consumidor, induzindo o eleitor a identificá-lo como representante do Procon, o que caracteriza vantagem excessiva em detrimento de outros, contrariando o escopo da norma eleitoral, a qual visa dar condições de igualdade entre os concorrentes.

” Com efeito, a utilização da expressão “Duarte do Procon” gera no eleitor a falsa impressão de apoio do órgão estatal à sua candidatura, com o consequente desequilíbrio no pleito eleitoral em relação aos outros candidatos que não podem associar seus nomes a outros órgãos.Tal conduta, aliás, é de tamanha gravidade que é tipificada como crime no art. 40 da Lei das Eleições, que veda não somente o uso de símbolos, frases ou imagens de órgão de governo no nome da urna, mas também na propaganda eleitoral”, ressaltou Nilo Ribeiro.

Em razão da decisão, Duarte Júnior terá que retirar o material publicitário já produzido com este teor que e que ainda se encontra disponível ao público. Caso a determinação seja descumprida, o candidato do Republicanos irá pagar multa de R$ 10 mil diária.

Acesse a decisão aqui


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