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Justiça decreta quebra de sigilo bancário e fiscal de cunhado do conselheiro do TCE

O juiz de Santa Luzia do Paruá, João Paulo de Sousa Oliveira, decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do empresário Luiz Raimundo Teixeira Lobato, cunhado do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Jorge Jinking Pavão.

O magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual, que alegou que o dono da empresa Luiz Raimundo Teixeira Lobato-ME participou de um esquema de fraude de licitação, desvio de dinheiro público e locupletamento praticados pela ex-prefeita de Presidente Médici, Graciélia Holanda de Oliveira.

“Ficou evidenciado ainda, segundo Assessoria Técnica do Ministério Público Estadual, as irregularidades consistentes em ‘uso de veículo sem efetiva vinculação com a oferta dos serviços’, ‘possível direcionamento da licitação’, ‘autuação do processo licitatório após a maioria dos atos da fase interna em desrespeito à regra do art. 38 da Lei nº 8.666/93’, ‘certame assinado por pessoa sem atribuição de pregoeira’, ‘publicação do aviso no mesmo dia da emissão do edital’, dentre outros, e consta, no Sistema do TCE/MA, que a citada empresa mantinha contrato de prestação de transporte escolar com outros três entes públicos (Municípios de Santa Luzia do Paruá, Pinheiro e Porto Franco), embora possua entre seus veículos, segundo banco de dados do DETRAN, apenas 2 ônibus”, detalhou o Parquet.

Além de Luiz Lobato, tiveram os sigilos quebrados a Prefeitura de Presidente Médici, a da ex-gestora Graciélia Holanda de Oliveira, Francisco Matos Damasceno e Eva Jennyf Dias Oliveira.

Acesse a decisão aqui


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