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Decisão que cassa mandato eletivo deve ser executada imediatamente

A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado.

Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido de liminar para suspender decisão que determinou eleições suplementares em Bela Vista do Maranhão (MA).

O prefeito afastado, Orias de Oliveira Mendes, alega que a punição é desproporcional e que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.525, é necessário o esgotamento de todas as instâncias recursais (trânsito em julgado) para a execução da decisão de perda de mandato.

Segundo ele, as eleições suplementares ameaçam a segurança jurídica do município, com a eventual e desnecessária modificação na gestão da prefeitura local, e pode representar gasto público desnecessário.

Ao negar o pedido o ministro Dias Toffoli observou que, ao contrário do que alega o ex-prefeito, na ADI 5.525 o tribunal decidiu que a necessidade de aguardar a decisão definitiva para a realização das novas eleições é incompatível com a Constituição Federal, por representar afronta ao princípio democrático e à soberania popular.

O presidente do STF observou ainda que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo ex-prefeito, diante da confirmação da cassação em todas instâncias da Justiça Eleitoral. Em relação ao gasto de recursos públicos, salientou que o eventual custo elevado de uma eleição suplementar não pode ser obstáculo ao cumprimento de decisão judicial confirmada por unanimidade em todas instâncias nas quais tramitou.

O prefeito Orias de Oliveira Mendes, e a vice-prefeita foram afastados por abuso de poder político referente à contratação de servidores em período vedado pela legislação eleitoral.

A perda dos mandatos, decretada na primeira instância da Justiça Eleitoral, foi confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde está pendente apenas a análise de embargos de declaração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Do Conjur


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Um comentário em “Decisão que cassa mandato eletivo deve ser executada imediatamente”

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  1. Rivellino

    “Cassar” palavra excelente de esr usada na prática. Veja o impeachment da dilma como foi bom para o país.

    Vive o PT© de clichês publicitários bem elaborados por marqueteiros e raivinha da “Rede Globo”.
    Nada espontâneo.

    Mas apenas um frio slogan (tal qual “Danoninho© Vale por Um Bifinho”/Ou: “Fiat® Touro: Brutalmente Lindo”). Não tem nada a ver com um projeto de Nação. E odiar a Rede Globo é clichazaço do PT!

    Eis aqui a superficialidade do PETISMO:

    00. “Abaixo a Rede Globo ®”
    0.
    “Coração Valente©”
    1.
    “Pátria Educadora©” [Buá; Buá; Buá].
    2.
    “Controle social da mídia” (hi! hi! hi!): desejo do petismo.
    3.
    “A Copa das Copas®”
    4.
    “Fica Querida©”
    5.
    “Impeachment Sem Crime é Golpe©” [lol lol lol]
    6.
    “Foi Golpe®”
    7.
    “Fora Temer©”
    8.
    “Ocupa Tudo®”
    9.
    “Lula Livre®”
    10.
    “® eleição sem Lula é fraude” [kuá!, kuá!, kuá!].
    11.
    “O Brasil Feliz de Novo®”
    12.
    “Lula é Haddad Haddad é Lula®” [kkkk]
    13.
    “Ele não®”.
    14.
    “Haddad agora é verde-amarelo ®” [rsrsrs].

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