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CGU aponta ilícitos com verbas federais em Governador Edson Lobão

Os fiscais detectaram transferências irregulares não amparadas pela finalidade do Programa.

A Prefeitura de Governador Edson Lobão fez mau uso da verba destinada ao transporte escolar no Município. Foi o que apontou o relatório conjunto da Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os órgãos fiscalizadores avaliaram a prestação de serviço ofertada no Município, entre janeiro de 2013 e setembro de 2014, financiado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Os fiscais realizaram os trabalhos de campo entre os dias 20 e 24 de outubro de 2014. Eles analisaram a qualidade e efetiva prestação dos serviços de transporte, e também verificaram as licitações, contratos e documentos comprovantes das despesas.

O resultado não foi nada bom. Foram encontrados: prestação ilícita de serviço Pnate 2013 e 2014; execução irregular do Programa; transferências irregulares não amparadas pela finalidade do Programa, totalizadas em R$ 43.828,43; e um prejuízo no valor de R$ 83.775,63. No âmbito do Pnate, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município: R$ 65.442,72, em 2013, e R$ 17.806,92, em 2014.

O relatório concluiu que os gestores municipais administraram a aplicação dos recursos recebidos sem observar as regras de finalidade e comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos recebidos. Também foi observado a ausência de controles internos confiáveis, capazes de vincular os gastos havidos com insumos utilizados no Programa, e transferência bancária fora das hipóteses de uso dos recursos.

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