Poder

Detran-MA muda símbolo oficial para marca do Governo

Segundo o Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, esse fato fere o princípio da impessoalidade.

Segundo o Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade é agredido quando o uso da máquina administrativa é feita para a promoção pessoal ou política do administrador, transformando a atividade administrativa em personalizada à imagem deste ou do partido que ele representa.

Talvez a direção do Detran-MA não tenha se atentado para esse “detalhe”. Afinal, trocou o símbolo oficial do órgão para a marca oficial do Governo do Estado, conforme consta nas fotos abaixo.

Dessa maneira, a instituição pública está cometendo irregularidades e fica sujeita a sofrer graves punições por parte dos órgãos fiscalizadores.

MA

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Detran


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