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Ex-prefeito de Presidente Vargas é acionado por não prestar contas de convênios federais

Segundo a atual prefeita, a falta de prestação de contas dos convênios está impossibilitando o município de celebrar novos convênios com o Governo Federal.

Ex-prefeito de Presidente Vargas

Ex-prefeito de Presidente Vargas

A falta de prestação de contas de três convênios federais totalizando R$ 300,7 mil, contraídos pelo ex-prefeito de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho, levaram o promotor de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, a ajuizar, em 22 de abril, três Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor. O município é Termo Judiciário da Comarca.

As manifestações do Ministério do Público do Maranhão (MPMA) foram resultado de Representações feitas pela atual prefeita do município, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, solicitando a responsabilização legal do ex-prefeito, cujo mandato foi cumprido no período de março de 2007 a dezembro de 2012. Segundo a prefeita, a falta de prestação de contas dos convênios está impossibilitando o município de celebrar novos convênios com o Governo Federal.

O maior convênio, no valor de R$ 121,7 mil, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tratava da compra de um automóvel para transporte escolar, a ser usado no Programa Caminho da Escola.

O segundo convênio, de R$ 100 mil, foi assinado por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), prevendo a construção de um sistema de abastecimento de água.

O terceiro acordo, no valor de R$ 79 mil, também foi firmado por meio do FNS e tinha o objetivo de adquirir equipamento e material permanente.

Nas Ações, o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto requer que o ex-prefeito de Presidente Vargas seja condenado à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida em dezembro de 2012 e ao ressarcimento do valor de R$ R$ 300,7 mil (valor total dos três convênios) ao erário público municipal e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.


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