Poder

Aprovada PEC que altera teto salarial do servidor público

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (19), a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/2012, encaminhada pela Mensagem Governamental nº 026/2012, o Poder Executivo, que altera o teto salarial dos servidores públicos do Estado do Maranhão.

O texto aprovado altera o Inciso XI do Artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão, que passa a ter a seguinte redação: “A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do Parágrafo 12 do Artigo 37 da Constituição da República”.

O texto aprovado também revoga o Parágrafo 6º do Artigo 22 da Constituição do Estado do Maranhão, de acordo com parecer previamente aprovado na Comissão de Constitituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.


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