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Secretaria promove palestra sobre ações da Defesa Civil

Como forma de esclarecer o papel da defesa civil no combate a enchentes e os trabalhos de prevenção que estão sendo desenvolvidos no estado, a Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) promoveu, esta semana, no auditório da secretaria, a palestra “Ações da Defesa Civil no Estado do Maranhão”.

A palestra foi ministrada pelo secretário executivo da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Coronel Robério dos Santos. Participaram do evento, o secretário Pedro Fernandes, técnicos da Defesa Civil do Estado e do município, de empresas que prestam serviços no projeto PAC Rio Anil e da secretaria.

Segundo o secretário Pedro Fernandes, o evento tem o objetivo de antecipar o diálogo com a Defesa Civil para traçar diretrizes, como forma de prevenir desastres e alagamentos no período chuvoso no estado.

Para o secretário executivo da Coordenadoria da Defesa Civil, coronel Robério Santos, a integração de políticas públicas tem a finalidade de prevenir e minimizar danos, principalmente nos municípios localizados as margens de rios.

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Caema amplia sistema de esgotamento sanitário de São Luís

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) reiniciou, este mês, as obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de São Luís que foram paralisadas no final de 2010, por ordem do Tribunal de Contas da União (TCU), em razão da defasagem do projeto executivo elaborado em 2008.

Inicialmente as obras contemplam o Sistema São Francisco. A primeira etapa, já iniciada, compreende a implantação de 3.049 metros de rede coletora e interceptores, que passarão pelos Bairros da Ilhinha, Renascença e área da Península da Ponta d’Areia. Os interceptores recolherão os dejetos onde serão conduzidos por gravidade para as quatro estações elevatórias, de onde serão bombeados até a Estação de Tratamento de Esgotos do Jaracaty.

Cerca de 40 mil habitantes da capital serão beneficiados com a ampliação do sistema de esgotamento sanitário, uma vez que com essas medidas será possível garantir melhores condições de saúde para a população, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, garante-se a preservação do meio ambiente.

Um dos grandes pontos positivos dessa obra é que, através da implantação de interceptores, a Companhia também contribuirá com o projeto de descontaminação da Lagoa da Jansen desenvolvido pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e outros parceiros.

A próxima fase do macro projeto será a execução das obras sanitárias nas bacias Anil e Vinhais. Em fevereiro, serão iniciadas as obras para implantação de esgotamento sanitário no Sistema Anil, que compreendem a implantação de quatro estações elevatórias de esgotos; construção de 4.335 metros de rede coletora e interceptores, beneficiando mais de 50 mil moradores da região.

As obras no Sistema Vinhais irão melhorar a qualidade de vida de mais de 246 mil moradores. A previsão é que sejam executadas a partir de março deste ano. Esse Sistema será o mais complexo, pois contemplará a construção de uma estação de tratamento de esgotos, quatro estações elevatórias de esgotos e 178.721 metros de rede coletora e interceptores.

Para o técnico da Unidade Gestora de Projetos Especiais da Caema, engenheiro Pedro Afonso Costa Lima, a ampliação do sistema sanitário de São Luís melhorará substancialmente a balneabilidade das praias da capital, na medida em que diminuirá o lançamento de efluentes nos seus rios. “Com a ampliação do sistema de esgotamento sanitário da capital, espera-se conseguir tratar cerca de 60% dos esgotos gerados, ou seja, quase cinco vezes mais do que o quantitativo de tratamento realizado atualmente pela Companhia”.

As ampliações e melhorias no sistema de esgotamento sanitário de São Luís estão sendo realizadas em parceria com a Prefeitura Municipal devido a necessidade de escavar vias públicas. São investimentos da ordem de 106,8 milhões de reais, oriundos do Governo Federal, por meio do PAC I e da contrapartida de 20%, por parte do Governo do Estado do Maranhão. As obras terão a duração aproximada de 18 meses.

Outro fator importante na ampliação do sistema de esgotamento sanitário de São Luís é a área social. Paralelamente à realização das obras, é executado o Projeto Técnico Social através do trabalho desenvolvido pelas assistentes sociais da Companhia. Esse trabalho consiste na conscientização da comunidade do entorno sobre as questões sócio-ambientais, especialmente as que envolvem o uso da água, da rede coletora de esgotos e da coleta seletiva do lixo.

As ações são realizadas em forma de palestras, oficinas e cursos, em parceria com a Caixa Econômica Federal e Fundação Sousândrade. Melhoria da Qualidade de Vida; Coleta Seletiva e Reaproveitamento do Lixo; Educação Sanitária e Doenças de Veiculação Hídrica; Uso Racional das Águas e Preservação Ambiental são alguns dos temas abordados nas oficinas.

As palestras e cursos de capacitação abordam assuntos relacionados a Saneamento Básico, Educação Ambiental; Bombeiro Hidráulico, dentre outros. “Apresentaremos oficinas, minicursos e palestras, com o objetivo principal de educar as comunidades beneficiadas para correta utilização da rede coletora de esgotos”, afirmou a assistente social Jacira Santos, chefe do Serviço Social UGP.

Poder

Veja levantamento sobre policiais envolvidos em mortes, como executores ou vítimas

O Imparcial

Policiais envolvidos em crimes ou vítimas fatais da violência. Em 2011, a reportagem apurou pelo menos 15 policiais maranhenses relacionados com ocorrências deste tipo, sendo seis mortos vítimas de criminosos e nove suspeitos da prática de crimes. O levantamento foi feito a partir de matérias produzidas durante o referido ano. Mas, os números podem ser maiores se confrontados com os registros da Secretaria de Estado de Segurança (SSP). A reportagem tentou conseguir dados atualizados com a assessoria durante a semana, mas, os contatos não foram retornados. A reportagem também tentou contato com o secretário da SSP, Aluísio Mendes, mas as ligações não foram atendidas.

POLICIAIS CRIMINOSOS
Julho – Dia 2 de julho, o soldado Daniel Alves Sena, de 30 anos, matou a mulher, Valéria Pereira Sampaio, 25, com um tiro na cabeça. O motivo: ciúme pela amizade da mulher com um ex-funcionário do policial.

Dia 20, foi registrado um caso de agressão a funcionários da Companhia de Água e Esgotos do Maranhão (Caema), envolvendo dois policiais. Uma filmagem feita por uma pessoa que passava no local no momento da agressão comprovou o caso. As agressões teriam ocorrido pela recusa dos funcionários em liberar a passagem da viatura policial à Rua 38, Qd 29, no bairro Ponta d’Areia. A referida rua passava por serviços e estava interditada. Revoltados com a não liberação, os policiais partiram para agredir os funcionários, segundo relatos das vítimas.

Agosto – O cabo PM Carlos César Costa, de 48 anos, atirou contra a estudante Lúcia Fernanda Nogueira Costa, de 16 anos, na madrugada de 1º de agosto. A jovem estava grávida e o crime foi motivado por um tumulto dos estudantes na porta do policial, que não aceitou o barulho e revidou. O cabo morava no Coroadinho e após o ocorrido, abandonou a casa junto com a família. Ele responde o processo em liberdade.

Setembro – Os comerciantes Nancy Santos Silva, de 36 anos, e José Carlos Sousa, 25, foram vítimas de extorsão praticada por militares, no mês de setembro. Os citados no registro de ocorrência são do 6º Batalhão, na Cidade Operária: cabo Carlos Alberto Silva Santos, 45, o soldado Josielmo Costa, 38, e o sargento José de Ribamar Cunha de Sousa, 41. Segundo a denúncia, os comerciantes foram extorquidos em R$ 1.050, nove aparelhos celulares e cinco pen drives. Apenas o cabo Santos responde o processo em liberdade.

Outubro – O mais notório ocorreu no bairro Upaon Açu, no dia 12 de outubro, Dia das Crianças. Após uma briga de vizinhos, a filha de um sargento atirou contra quatro pessoas, ferindo-as. Entre as vítimas, uma criança de dois anos.

Em outro caso ocorrido em outubro, o cobrador de ônibus Raimundo do Espírito Santos Silva, de 35 anos, foi torturado por três policiais militares do 6º BPM, na Vila Riod. Segundo cobrador, por ter esbarrado na bicicleta de um sargento, começou uma discussão que culminou nas torturas. Os envolvidos foram identificados como sargento Elvis, sargento Santana e cabo R. Morais, que estão respondendo em liberdade.

Novembro – O pedreiro José de Ribamar Vieira Batista foi morto após ser baleado por militares, nas proximidades do retorno da Forquilha, em pleno dia, diante de dezenas de testemunhas. Uma delas, inclusive, filmou toda a abordagem, material que está servindo de provas contra os policiais. De acordo com a versão da polícia, o pedreiro teria abastecido R$10 em seu veículo e saído do posto sem pagar. Versão contestada pela família da vítima.

POLICIAIS VÍTIMAS
Janeiro – Madrugada do dia 24, o policial militar Francinaldo dos Santos Costa, 38 anos, do 6º Batalhão de Polícia Militar, foi assassinado, na Estrada de São José de Ribamar. Ele estava em um bar e pediu uma cerveja, mas não chegou a tomar, pois, havia sido incomodado por pessoas. Ao se dirigir ao carro foi abordado por três pessoas e morto a tiros, pedrada na cabeça e golpes de faca.

Maio – O policial do Grupo de Operações Especiais (GOE) de Imperatriz, Gleison Roberto Veloso, foi morto com um tiro por um morador de um balneário Pedra Branca, estado de Tocantins. O policial estava na busca de um suspeito quando foi surpreendido pelo disparo. Gleison teria conversado com três homens e iniciou um desentendimento que culminou nas mortes. Um segundo policial foi morto no mesmo estado, em consequência deste primeiro caso. Após a notícia da morte do policial Gleison, colegas dele foram a Tocantins para tentar prender os envolvidos. Durante a investigação, o policial Roberto Ferreira Veloso, 37 anos foi baleado ao tentar invadir uma casa em busca do suspeito. Socorrido, ele morreu antes de dar entrada num hospital de Imperatriz.

Outubro – Era madrugada do dia 29, quando o soldado da PM, George Willian Santos Morais, de 41 anos foi assassinado, na Choperia Pit Stop, Estrada de Ribamar (MA-201). O PM estava de férias e em companhia de amigos e familiares. George foi morto com um tiro na cabeça, levado ao hospital, mas morreu nove dias depois. O suspeito agiu por vingança por ter sido preso pelo sargento, no mesmo local, dia antes.

Novembro – Carlos Alberto Santos Gaspar, 62 anos, sargento reformado da Polícia Militar, foi assassinado a tiros, dia 16, durante a manhã. O crime aconteceu em um beco, no Bairro do João Paulo. Carlos Alberto estava aposentado há dez anos. Ao lado do corpo do policial foi encontrada uma faca com a qual, segundo a polícia, ele sempre andava a fim de se proteger.

O ex-policial militar Washington Luis Caíres, de 52 anos, foi morto a tiros por homens encapuzados. Há informes que o corretor de imóveis, Elias Orlando Nunes Filho, e o vereador de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior, “Júnior do Mojó”, teriam contratado o ex-policial e o sargento aposentado da PM José de Ribamar Costa, “Pretocó”, para executar o superintendente de Polícia Civil, Sebastião Uchoa, e esse serviço seria pago em espécie por um valor de R$ 150 mil. O policial ficou internado, passou por cirurgia, mas não resistiu aos ferimentos e morreu em dezembro.

Dezembro – O sargento Clóvis dos Santos Oliveira, de 42 anos, foi morto ao tentar impedir um assalto a um grupo de vendedores ambulantes, por voltas das 14h, na Vila Itamar. O policial foi baleado no peito esquerdo e morreu a caminho do hospital. Municipal Clementino Moura (Socorrão II). Um dos suspeitos, identificado apenas como Pingo, morreu no Hospital Clementino Moura (Socorrão II), para onde foi levado após ser baleado em confronto com a polícia durante a perseguição.

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Corrupção na secretaria de Juventude do Estado

Por Márcio Santos

A Fundação Gomes de Sousa entidade contratada sem licitação, que já executou o Pro Jovem Trabalhador, recebendo mais de 10 Milhões, e atualmente está executando o Pro Jovem Urbano, por mais de 20 Milhões tem como diretor financeiro André Meireles, que é cunhado de do Secretário de Juventude André Campos.

André Meireles namora a mais a anos com Kátia Campos, irmã de André Campos, foto com o namorado, praticamente moram juntos e tocam os negócios da Secretaria e da Fundação Gomes de Sousa.

Kátia Campo é a toda poderosa do Gabinete de Roberto Costa, recebendo mais de 13 mil reais por mês é ela é que é a principal ligação entre a Fundação Gomes de Sousa e a secretaria de juventude e Lêia-se os milhões do Pro Jovem.

Roberto Costa, conhecia Kátia Campos antes de assumir a SESPJUV, pois, sua família já havia votado em Roberto na eleição em que ficou na suplência, mas quando a Governadora Roseana assumiu o mandato, Roberto foi para a SESPJUV e logo procurou contemplar seus amigos, pois, André Campos, foi nomeado para a SESPJUV para cuidar exclusivamente do Pro Jovem, sendo o responsável direto pela contratação sem licitação da Fundação Gomes de Sousa para cuidar do Pro Jovem Trabalhador e logo em seguida do Pro jovem Urbano.

André Campos logo se tornou com a saída de Roberto para ser candidato na principal peça na estrutura financeira da campanha, por isso suspeita-se, que parte do dinheiro gasto na campanha do então candidato Roberto Costa teria vindo da Fundação Gomes de Sousa.

Logo Roberto Costa se tornou amigo pessoal de André tesoureiro da Fundação, e na verdade a pessoa que manda e desmanda na entidade e que atualmente dá as cartas na SEJUV.

André tesoureiro da Fundação era visto direto trabalhando na campanha do deputado Roberto Costa.

A Fundação Gomes de Sousa, ou seja, André Meireles foi decisivo na escolha do cunhado André Campos, para ser secretário de juventude, pois assim ficava tudo em família, nem Ricardo Murad foi tão inteligente, pois, não havia ninguém, que pudesse ser mais indispensável para o projeto em execução do que André Campos, e assim foi, não teve jeito, Roberto Costa, fez de tudo, queimou pessoas, impediu outras, chantageou a Governadora, que morre de medo da juventude e acha que Roberto tem o controle de tudo, mas manteve o Adjunto André Campos, como já havia combinado, sem, contudo informar a Governadora do grau de aproximação entre a Fundação e o Secretário.

E assim, André Campos libera os milhões para André Meireles da Fundação Gomes de Sousa, e tudo fica bem para eles, e, muito ruim para os alunos e professores do Pro Jovem.

O secretário de Juventude André Campos, a mãe, trabalha na Casa Civil, o pai na Secretaria de Esporte, um primo é diretor do Ciretran de Viana, outros três primos estão no Detran, cunhados também, tem também parentes na Caema, e em outros órgãos, além da irmã Kátia Campos, que é um funcionária do Gabinete do Deputado Roberto Costa. 

Ao que parece os interesses pessoais são intenções, porém, são mais de oito meses de atraso no pagamento do projovem, mas se sabe que recentemente foi assinado por André Campos a ordem para pagamento para a Fundação Gomes de Sousa de mais de R$ 6 milhões e ainda atestou notas sem a devida comprovação.

Já existe investigação em curso no Tribunal de Contas do Estado, na CGU.

São inúmeras as irregularidades apontadas, notas assinadas sem comprovação, desvio de dinheiro, que uma simples análise de qualquer auditoria mandaria todos para a cadeia, imagine se o MP Federal começasse a investigar?

A posição deve convocar o Secretário André Campos, para explicar o atraso no pagamento dos professores na Assembléia Legislativa.

A juventude deve fazer manifestação na Conferência Estadual de Juventude contra a corrupção praticada por André Campos e Roberto Costa. No entanto, foi instalado na SEJUV, uma especie de caixa 2. 

Todos os familiares de André Campos, que era modestos moradores do Desterro, e não possuíam carros, logo começaram a esbanjar, com Amarokes, Fiestas, Gols, Hilux, Fords. Tudo isso chamou atenção dos vizinhos que viram de uma hora para outra a mudança da família Campos.

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Castelo é processado por violar Plano Diretor de São Luís

Imirante.Com

O Ministério Público Estadual denunciou à Justiça o governo João Castelo (PSDB) por alterar irregularmente duas leis municipais que tratam das diretrizes do Plano Diretor de São Luís, e reveladas por reportagens de O Estado no fim do ano passado. A ação proposta pelo promotor do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico, Luís Fernando Barreto, tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública, do juiz Megbel Abdalla.

João Castelo

João Castelo

O MP requereu liminarmente a ilegalidade e a inconstitucionalidade de duas leis municipais aprovadas em novembro de 2010 que alteram o zoneamento da Capital sem consulta popular e sem estudo técnico. O prefeito João Castelo deve ser processado por ato de improbidade administrativa.

Nos últimos cinco meses essa é a terceira denúncia do MP contra João Castelo à Justiça estadual. O prefeito foi denunciando por descumprir a lei da transparência pública e por suspeitas de irregularidades no contrato com a empresa Pavetec.

Em 2010, o governo Castelo enviou duas mensagens com Projetos de Leis, cujo teor alterava a Lei 3253/92, que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do município. A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito João Castelo sancionou as Leis 5.398/2010 e 5391/2010.

Três irregularidades foram constatadas pelo promotor Fernando Barreto no processo legislativo que aprovou as leis e nas próprias leis. A primeira foi que a proposição enviada pela gestão castelista não apresentou o estudo técnico feito pelo Instituto da Cidade como previsto no Plano Diretor. Esses estudos possibilitam a elaboração de diagnóstico para que sejam avaliadas a viabilidade do tipo de construção e as necessidades específicas de cada área.

O segundo erro das leis municipais foi que os Projetos de Leis não obedeceram as regras previstas na Constituição Federal e Estatuto da Cidade que versam sobre a participação popular em questões que envolvam planejamento municipal. Ou seja, no processo de apreciação dos vereadores de São Luís, não foi convocada qualquer audiência pública para debate com sociedade.

“Toda e qualquer legislação que trata do planejamento municipal, quer seja ela tributária ou urbanística, somente pode ser elaborada com a direta participação da sociedade através de associações, conselhos da cidade e realização de audiências públicas, amplas e irrestritas”, destacou o promotor.

Nulidade

No processo legislativo, de acordo com Fernando Barreto, houve um erro grave da Câmara de São Luís, já que o presidente atual do Legislativo Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), assim como maioria dos vereadores desta legislatura, sabe da necessidade da realização de audiência pública para qualquer alteração na Lei de Zoneamento da capital.

 

“Em 2004, quando houve alteração da Lei de Zoneamento, várias audiências foram realizadas e essas foram convocadas pelo mesmo presidente da Câmara que ainda comanda a Casa. Então, não há como ele não saber das regras para aprovação desse tipo de lei”, afirmou o promotor.

O terceiro erro constatado foi a criação de tributo sem previsão legal, ferindo assim os princípios da anualidade, da legalidade e da impessoalidade. “O que a Prefeitura fez foi no apagar das luzes enviar projetos sem qualquer parâmetro para a Câmara e os vereadores aprovarem sem qualquer participação popular”, garantiu Fernando Barreto.

Devido às irregularidades, o MP requereu na ação a nulidade do processo legislativo e ainda que Leis 5.398/2010 e 5391/2010 sejam consideradas inconstitucionais já que houve a violação da Constituição Federal, do Plano Diretor de São Luís e do Estatuto da Cidade.

Foi requerido ainda que tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de São Luís sejam condenadas em “obrigação de não-fazer”, ou seja, o Executivo deve se abster de enviar para o Legislativo e este, de aprovar qualquer lei que regulamentadores do Plano Diretor de São Luís sem estudos técnicos e urbanísticos elaborados pelo Instituto da Cidade e sem ampla publicidade e participação popular.

O Ministério Público pede ainda liminar que obrigue a Prefeitura de São Luís a encaminhar à Justiça, no prazo de 48 horas, todos os projetos de lei que estão no Instituto da Cidade ou em outros órgãos municipais que serão enviados à Câmara Municipal.

As mudanças na lei

– A lei n°. 5.398/2010 alterou o artigo 228 e acrescentou quatro parágrafos ao artigo 226 da lei n.° 3253/92 (Lei de Zoneamento), cujas conseqüências, segundo a ação do promotor, são de especulação imobiliária, instalação descontrolada de empreendimentos residencial ou não-residencial e sobrecarga na infraestrutura viária e de saneamento.

– Na lei n.° 5391/2010, o artigo 198 foi e 199 da Lei de Zoneamento foram alterados deixando a possibilidade de construções maiores em espaços menores o que aumenta a demanda por transporte, água e energia elétrica comprometendo assim o planejamento urbano e prejudicando a população.

– Com as leis n.° 5398 e n.° 5391/2010, essa é a terceira vez que o prefeito João Castelo tenta fazer alterações na Lei de Zoneamento. A primeira vez foi em 2009, quando um projeto de lei foi enviado a Câmara para que o terreno do Angelim fosse deixando em condições legais para a construção do hospital de emergência. A lei chegou a ser aprovada, mas logo revogada.

– Em 2004, a Câmara de São Luís convocou várias audiências públicas em comunidades como Rio dos Cachorros para que fosse alterada a Lei de Zoneamento para a implantação de uma siderúrgica na área rural da capital. Na época, as comunidades reclamavam do impacto ambiental e do problema de moradia.

MP ajuizou três denúncias em cinco meses contra prefeito

Castelo já havia sido denunciado por descumprir a lei da transparência e por suspeitas de irregularidades no contrato com a empresa Pavetec

Nos últimos cinco meses essa é a terceira denúncia do MP contra o João Castelo à Justiça estadual. O prefeito foi denunciado por descumprir a lei da transparência pública e por suspeitas de irregularidades no contrato com a empresa Pavetec. Existem ainda no M, duas dezenas de inquéritos que apuram indícios de irregularidades na administração castelista.

Em junho, o prefeito João Castelo (PSDB) foi denunciado à Justiça pelo MP por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal – no que se refere à Transparência Pública (lei complementar n°131/2009 -, que obriga a disponibilização na internet das informações referentes às receitas e despesas orçamentárias da administração municipal. A ação foi ajuizada pelos promotores da Probidade Administrativa.

Os promotores requereram liminarmente que a Justiça estadual ordene ao prefeito de São Luís que num prazo de cinco dias cumpra o que o determina o artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No mês de agosto, o MP denunciou Castelo, por ato de improbidade administrativa, e requereu a indisponibilidades dos bens e o bloqueio de suas contas bancárias à Justiça. A ação foi também proposta pelos promotores da Probidade Administrativa e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Além de João Castelo, foram denunciados o ex-secretário municipal de Obras Cláudio Castelo de Carvalho; os empresários Daniel França dos Santos e Gustavo Melo Fonseca e a empresa Pavetec Construções. A Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou por e-mail: “Até o momento [ontem], o prefeito João Castelo não foi notificado quanto à denúncia do MP”.

No mês passado, o MP instaurou um inquérito para investigar os contratos sem licitação da Prefeitura de São Luís com as empresas Vital Engenharia e Limpel, que fazem a coleta de lixo na capital. No inquérito civil, instaurado pelos promotores Marcos Valentim e João Leonardo, há indícios de superfaturamento de 30%, além da capacidade operacional do sistema de limpeza urbana.

Os contratos emergenciais das empresas Vital e Limpel foram firmados sem licitação com o governo João Castelo (PSDB) em março de 2010. As duas empresas já obtiveram a terceira prorrogação contratual, sem processo licitatório.