Maranhão

Liminar ‘tranca’ votação de orçamento 2014 na Assembleia Legislativa

Uma decisão do desembargador Antonio Bayma Araújo impediu que os presidentes da Assembleia Legislativa do Maranhão e da comissão temática de Orçamento iniciem a votação do orçamento 2014 do Estado, na parte referente ao Judiciário. Além de ‘trancar’ a tramitação e, posteriormente, a votação em plenário da proposta orçamentária, o magistrado determinou que uma nova proposta orçamentária seja encaminhada para o legislativo estadual.

A decisão em caráter liminar atende a um pedido da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). A instituição alegou que o projeto da LOA 2014, encaminhado pelo governo do Estado, reduziu em mais de R$ 174 milhões o valor do orçamento originalmente proposto pelo Judiciário Estadual.

Em 23 de agosto, o presidente do TJ-MA, Antonio Guerreiro Júnior, propôs ao governo estadual um orçamento de R$ 882.847.519. No entanto, ao elaborar o projeto da LOA 2014, o Executivo reduziu esse valor para R$ 708.686.548, devido à redução na estimativa de arrecadação do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário e em despesas de custeio. Esta decisão, segundo o presidente da AMMA, o juiz Gervásio Santos, ‘afronta a autonomia administrativa e financeira do TJ-MA’.

“Somente no caso de não observância, por parte do Judiciário, dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caberia ao Executivo proceder aos devidos ajustes, a fim de consolidar a proposta orçamentária anual, conforme determina a Constituição Federal”, argumentou Santos.

Na prática, a liminar impede que todo o orçamento do próximo ano seja aprovado até que a questão específica do Judiciário seja resolvida.

O projeto da LOA 2014 chegou à Assembleia Legislativa em 30 de setembro, estimando o orçamento em R$ 14,12 bilhões. Ano passado a peça orçamentária foi aprovada na íntegra em R$ 13,07 bi. No ano anterior, o projeto aprovado estimou o orçamento em R$ 10 bilhões. (G1\MA)


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