Judiciário / Política

Eleições de 2016 não terão urnas eletrônicas, diz Judiciário

Corte no orçamento impedirá o uso de R$ 1,7 bi, inviabilizando o voto eletrônico.

Por conta dos cortes no orçamento do Judiciário, as eleições municipais de 2016 ficou inviabilizada por meio eletrônico, ou seja, o voto terá que ser dado em papel. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente.

A portaria publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (30) e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores informa a decisão.

Ao todo, o contingenciamento impedirá a utilização de R$ 1,7 bilhão do orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A portaria é assinada por Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ; Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Laurita Vaz, vice-presidente do STJ e presidente em exercício do conselho da Justiça Federal; Antonio Levenhagen, presidente do TST; William Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio Oliveira, presidente do TJDFT.

A portaria desta segunda não explica os motivos que inviabilizarão o uso das urnas eletrônicas no ano que vem. Uma nota deve ser divulgada ainda nesta segunda pelo TSE para explicar a publicação.

“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o texto publicado.

Veja abaixo quanto cada tribunal ficará impedido de utilizar no orçamento com o contingenciamento:

-Supremo Tribunal Federal: R$ 53.220.494,00
– Superior Tribunal de Justiça: R$ 73.286.271,00
– Justiça Federal: R$ 555.064.139,00
– Justiça Militar da União: R$ 14.873.546,00
– Justiça Eleitoral: R$ 428.739.416,00
– Justiça do Trabalho: R$ 423.393.109,00
– Justiça do DF e Territórios: R$ 63.020.117,00
– Conselho Nacional de Justiça: R$ 131.165.703,00


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Um comentário em “Eleições de 2016 não terão urnas eletrônicas, diz Judiciário”

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  1. Alex Rodrigues

    As urnas eletrônicas e o controle das eleições

    Pesquisador contesta lisura das urnas eletrônicas. “Ao perder o controle de seu voto, o eleitor torna-se totalmente alienado pela tecnologia”, diz José Rodrigues Filho
    POR CONGRESSO EM FOCO | 26/11/2015 08:00
    CATEGORIA(S): ELEIÇÕES 2014, FÓRUM

    José Rodrigues Filho *
    Só depois de quase duas décadas de uso no Brasil, os legisladores brasileiros chegaram à conclusão de que a urna eletrônica é suscetível a fraudes. A comunidade científica nacional e internacional sempre foi desafiada, principalmente pela Justiça Eleitoral brasileira, que sempre afirmou que a urna eletrônica é confiável. Era de se esperar que, aos poucos, a sociedade brasileira e os eleitores fossem perdendo a confiança nesta tecnologia, rejeitada nas democracias mais avançadas. Além disso, há muito tempo que a comunidade científica nacional e internacional atestou, também, que a nossa urna eletrônica não é um instrumento auditável. O PSDB levou alguns meses para comprovar o óbvio. Mesmo assim, ainda existem alguns parlamentares que duvidam disso.
    Por conta da descrença dos legisladores brasileiros, foi aprovado, para ser usado já nas eleições de 2016, o voto impresso, como se isso viesse a resolver os efeitos maléficos das urnas eletrônicas. É um passo, mas não é a solução para resolver tamanha fragilidade e interferência das urnas eletrônicas na nossa democracia. É um passo, no sentido de se poder auditar uma votação eletrônica, mas a sociedade não pode permitir que as eleições sejam privatizadas e o ato de votar seja processado por urnas eletrônicas. Foi assim que a Alemanha considerou o voto eletrônico inconstitucional e outros países aboliram esse tipo de voto, a exemplo da Holanda. Até o Paraguai rejeitou o uso das urnas eletrônicas brasileiras. O que sempre foi orgulho dos brasileiros, é rejeitado no mundo desenvolvido.
    O voto do eleitor é o que existe de mais sagrado nas democracias e por ele deve ser controlado. Não existe certeza se, ao digitar o seu voto na urna eletrônica, o mesmo foi contabilizado, conforme foi votado, ou foi perdido por conta de um circuito eletrônico ou desviado para outro candidato. Ao perder o controle de seu voto, o eleitor torna-se totalmente alienado pela tecnologia. O controle do voto, essência da democracia, é repassado para as urnas eletrônicas (grandes corporações) e para os desconhecidos controladores delas, no dia da eleição. O PSDB parece ter desconfiado das urnas, mas o perigo maior parece não ter sido percebido e que diz respeito ao controle delas no dia das eleições. Essa é a grande questão que deve ser discutida pelos legisladores, ou seja, quem está controlando as urnas eletrônicas no Brasil. As urnas não fraudam, mas podem ser levada a isso por seus controladores.
    Assim sendo, o voto eletrônico no Brasil é um bullying material, institucionalizado no país pelos Poderes da República e grandes corporações, uma vez que o eleitor é retirado do controle do que lhe pertence. O ato de votar deve ser muito visível e materializado sob os olhos do eleitor, e não invisível, imaterializado ou desmaterializado pela tecnologia. É esse tipo de extorsão que as democracias mais avançadas não aceitam. O voto impresso, por sua vez, não resolve isto. Muitos países utilizam a cédula de papel para registrar, de forma apropriada, a escolha do eleitor (permitindo qualquer tipo de auditagem), e realizam a contagem dos votos eletronicamente, ou seja, por meio de códigos de barras.
    Há poucos dias, o Canada realizou eleições para escolha de seus membros do Parlamento. A cédula de votar foi emitida e os eleitores votaram na forma tradicional. A contagem de votos foi concluída poucas horas depois de finalizada a votação. Recontagens aconteceram, também, rapidamente. Diferentemente do Brasil, o que foi feito eletronicamente foi a contagem de votos e não o ato de votar.
    No Brasil a Justiça Eleitoral tornou-se muito poderosa com o voto eletrônico que aí está. A contagem rápida de votos deixava os eleitores orgulhosos dessa tecnologia e a Justiça Eleitoral cada vez mais poderosa. Porém, para a democracia, qual a qualidade dos eleitos? Depois de uma eleição tão cara, quais os efeitos positivos para a democracia? Depois de vinte anos, o país tornou-se mais ou menos democrático? A sociedade brasileira está mais participativa ou passiva?
    Os legisladores brasileiros devem repensar o controle das eleições no Brasil e, consequentemente, da democracia. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que existe uma Justiça Eleitoral para administrar as eleições. Isso deve ser repensado, de modo que as eleições sejam controladas pelos eleitores, partidos políticos e pela sociedade, por meio de comissões eleitorais, como acontece em outras democracias avançadas.
    O que se observou, lamentavelmente, na votação de derrubada do veto do voto impresso é que o Executivo estabeleceu a forma de votar, a pedido da Justiça Eleitoral, contrariando as decisões do Parlamento. Pior do que isso, a Justiça Eleitoral parece ter definido que, nas próximas eleições, o voto impresso não vai ser implementado, por questões técnicas. A questão principal é que a Justiça Eleitoral vai ter muitos problemas com o voto impresso, como já aconteceu em outras partes do mundo, não podendo, talvez, fornecer o resultado das eleições poucas horas depois de realizadas. Isso pode significar perda de poder e muita confusão, com os frequentes pedidos de recontagem de votos. Por fim, a tecnologia de voto eletrônico e administração das eleições no Brasil precisam ser repensadas pelos legisladores para torná-las transparentes aos olhos da sociedade, eleitores e partidos políticos, fato que não acontece com as atuais urnas eletrônicas.
    * Professor da Universidade Federal da Paraíba, foi pesquisador nas Universidades de Harvard e Johns Hopkins (EUA). Atualmente é professor visitante na McMaster University (Canadá).
    http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/as-urnas-eletronicas-e-o-controle-das-eleicoes/

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