Judiciário

Prefeito é cobrado para regularizar a saúde de Governador Edson Lobão

Manifestação do Ministério Público pede para que a Justiça determine a regularização permanente do serviço

Evando Viana de Araújo, prefeito de Governador Edson Lobão

Evando Viana de Araújo, prefeito de Governador Edson Lobão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), apresentou uma Ação Civil Pública contra o município de Governador Edson Lobão, pelas constantes interrupções do serviço de atendimento móvel de urgência e emergência.

O pedido ocorreu após o falecimento de uma criança de 07 anos, que não recebeu o atendimento adequado após se machucar no desmoronamento de um muro.

Logo após o acidente, o motorista da ambulância declarou ao MPMA que o veículo se encontrava há mais de duas semanas sem uso e que os doentes e seus familiares estavam sendo transportados em uma picape que também apresentava problemas mecânicos.

As ambulâncias do município estão sem amortecedores, sistema de freio e de direção danificados, pneus em péssimo estado de conservação, vazamento de óleo, sujeira no interior do veículo e portas sem travamento.

A manifestação do MPMA pede para que a Justiça determine a regularização permanente do serviço, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, foi requerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O prefeito da cidade, Evando Viana de Araújo já foi acionado pelo MPMA outras vezes. Primero por pagar gratificação aos familiares e depois por improbidade administrativa ao não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é baseada na prestação de contas do município aos cidadãos e também ao Poder Legislativo.


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