Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Vargem Grande é denunciado por improbidade administrativa

A lesão ao patrimônio público, verificada pelo TCE, levou o MP a ajuizar, em 2012, uma ação de execução.

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, ajuizou, no dia 21, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Vargem Grande, Antonio Rachid Trabulsi Filho.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregular a prestação de contas da Câmara de Vargem Grande no exercício financeiro de 2006. Entre as irregularidades constatadas, estão a omissão de documentos exigidos por lei, não recolhimento de contribuições previdenciárias obrigatórias, ausência de publicação de atos de concurso público e a incoerências dos livros contábeis e dos balanços das despesas do Legislativo Municipal.

A lesão ao patrimônio público, verificada pelo TCE, levou o MP a ajuizar, em 2012, uma ação de execução, cujo processo tramita na Comarca de Vargem Grande.

Na atual Ação Civil Pública, o Ministério Público requer a condenação do ex-presidente da Câmara de Vargem Grande, com a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos; o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração percebida, em dezembro de 2006, no cargo de presidente da Câmara de Vargem Grande e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos e limites previstos no inciso III, do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa.


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