Judiciário

Santo Antônio dos Lopes: nenhum inscrito para seleção de projetos

A regulamentação foi elaborada diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade.

O juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa, titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, informou à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) que não houve projetos inscritos na seleção para obtenção de recursos arrecadados com as prestações pecuniárias. As inscrições ficaram abertas de 22 de março a 22 de abril.

Como não houve inscritos, será cumprido o que determina o edital no caso da inexistência de interessados ou projetos aprovados: “o Juízo da Comarca de Santo Antônio dos Lopes decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego dos respectivos”.

Projetos – A destinação dos recursos das prestações pecuniárias e suspensão de condicional do processo ou da pena em unidades judiciais com competência de execução penal foi regulamentada no Maranhão pelo Provimento nº 10/2012, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, Des. Cleones Cunha.


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