Judiciário

MP solicita regularização dos serviços da TIM em Paraibano

A TIM é a única empresa de telefonia móvel que opera em Paraibano.

Em razão das falhas nos serviços oferecidos, no município de Paraibano (a 505km de São Luís), o Ministério Público do Maranhão MPMA) propôs, em 22 de março, Ação Civil Pública contra a operadora de telefonia TIM. Ajuizou a manifestação o promotor de justiça José Emanuel da Silva e Sousa.

Como medida liminar, o MPMA pede o fornecimento do serviço público de telefonia móvel de forma adequada, dentro dos requisitos de eficiência e permanência, conforme os padrões da Anatel. O prazo para o cumprimento da obrigação será estabelecido pela Justiça.

A Promotoria requer também da Justiça que determine a imediata proibição da venda de novas assinaturas até a regularização dos serviços.

Em caso de descumprimento do primeiro pedido, está prevista uma multa diária de R$ 3 mil. Igualmente foi proposto o pagamento de R$ 5 mil referente a cada linha habilitada antes da adequação dos serviços.

A TIM é a única empresa de telefonia móvel que opera em Paraibano. Segundo o promotor de justiça José Emanuel Silva e Sousa, os serviços ofertados pela companhia no município apresentam problemas, constantemente, como interrupções de chamadas, falhas de comunicação e impossibilidade de efetuação de ligações.

Devido à precariedade dos serviços da operadora, um abaixo-assinado foi entregue ao Ministério Público do Maranhão, com 146 assinaturas, solicitando a intervenção da Promotoria de Justiça para a solução das irregularidades.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibano requer ainda a condenação da empresa de indenização por danos materiais individuais, danos morais individuais e danos morais coletivos, com restituição de valores aos consumidores da cidade.


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