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MP e Município firmam TAC para melhorar condições de funcionamento do Conselho Tutelar

O Ministério Público do Maranhão e o Município de Presidente Dutra assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir ao Conselho Tutelar local pleno e regular funcionamento, para o cumprimento de sua obrigação constitucional de zelar pelos direitos e interesses da criança e do adolescente.

O TAC foi firmado no dia 29 (terça-feira) com as assinaturas do promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, titular da2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, e do prefeito Juran Carvalho de Souza.

O termo prevê a melhoria das instalações e das condições de funcionamento do prédio do Conselho Tutelar no prazo máximo de 90 dias. Entre as obrigações do município, estão o fornecimento ao órgão de um veículo, preferencialmente utilitário, com ar condicionado, para funcionar inclusive nos finais de semana, além do motorista devidamente habilitado; a disponibilização de linhas de telefone fixo e celular; o fornecimento de serviço de segurança para as instalações e serviços do conselho, inclusive de vigilância noturna e aos fins de semana.

O Município de Presidente Dutra assumiu, ainda, o compromisso de concluir os serviços de manutenção e reparos nas instalações do prédio do Conselho Tutelar, bem como de adequação do seu espaço físico e fornecimento de equipamentos e mobiliário.

Também coube ao Executivo a obrigação de elaborar anteprojeto de criação e instalação da Casa de Passagem de Presidente Dutra,  “para acolhimento exclusivo, excepcional e temporário de criança e/ou adolescente em situação de risco”, com o seu devido encaminhamento (do anteprojeto) a Câmara de Vereadores local.

Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Presidente Dutra poderá arcar com multa no valor R$ 1 mil para cada dia de atraso até o integral e efetivo cumprimento das obrigações.


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