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Auditoria da CGU revela precariedade em escolas de Viana

26/01/2012. Crédito: Gilson Teixeira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Sec. Chico Gomes Balanço SEDES

Prefeito de Viana, Chico Gomes.

A educação do município de Viana (MA) está agonizando. Foi o que revelou o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), obtido pelo Blog do Neto Ferreira, que foi construído após inspeção realizada no município de 25 a 27 de novembro de 2015. Durante esse período, foram inspecionadas, de forma aleatória, 19 escolas de educação básica. Em todas elas foram encontradas muitas irregularidades.

A situação mais crítica ocorre em escolas da Zona Rural do município. Além de estruturas precárias, sem higiene ou qualquer tipo de conforto, as escolas sofrem com o atraso e até mesmo a falta da merenda escolar. Esse último ponto se torna ainda mais grave se for levada em consideração a situação humilde dessas crianças. Muitas vezes a merenda escolar é a principal refeição que elas conseguem ter no dia.

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Foto da dispensa da escola Deocleciano Antônio da Silva, que possui 90 alunos. A merenda, além de não ser nutritiva, não é suficiente para todos.

O caso mais emblemático ocorre na escola Santa Helena, que atende apenas 14 alunos de origem humilde. O descaso é tão grande que a prefeitura demitiu a merendeira que estava há três meses sem receber salário. E, mesmo assim, ela continua indo todos os dias à escola para mantê-la aberta e limpa. Isso porque a gestora da unidade nunca mais foi trabalhar. De acordo com o relatório da CGU, as crianças estavam há 39 dias sem merenda.

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A escola possui apenas uma sala, completamente sem estrutura, com chão de cimento cheio de buracos. A sala também é utilizada como ‘refeitório’, quando os alunos têm o que comer. No relatório, a  CGU afirma que “não há possibilidade alguma de o lugar ser denominado de sala de aula”. Veja, acima, as imagens da escola.

Nas escolas São Raimundo e São Francisco, ambas também na Zona Rural, os alunos estavam há impressionantes 74 dias sem receber merenda escolar. Em várias outras, a média era de 40 dias sem recebimento da merenda escolar. Fato que comprova o total descaso da prefeitura com a educação básica de Viana.

A situação, revelada pela CGU, foi tão absurda e clara que a prefeitura de Viana nem tentou negá-la. Por meio de nota, a prefeitura apenas informou que iria promover “sistemas interno de controle” para melhorar a situação, mas não anexou quaisquer documentos que atestem essas ações. Enquanto isso, as crianças carentes continuam sem merenda.

 


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Merenda escolar de Viana é armazenada em galpão velho e sujo, aponta CGU

A merenda escolar distribuída às crianças do município de Viana é armazenada em um galpão velho e sujo, sem qualquer cuidado com as condições mínimas de higiene.

Foi o que apontou o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) obtido pelo Blog do Neto Ferreira. O documento foi feito após inspeção realizada no município em novembro de 2015.

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No relatório, a CGU revela que “as instalações físicas e as condições higiênico-sanitárias do depósito não são adequadas para o armazenamento e conservação da merenda escolar”. Além disso, as paredes do galpão apresentam mofo e diversas rachaduras. Também não há ventilação natural nem mecânica, algo que é essencial para manter os alimentos em condições de consumo.

Os auditores, ainda, apontam que não há qualquer prevenção à insetos e roedores no local, e que “verificou-se a presença de cupim nas paredes do depósito, muito próximo das embalagens dos alimentos”. A inspeção feita in loco pela CGU mostra o risco que as crianças vianenses correm ao consumirem a merenda escolar.


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Relatório aponta desvio de R$ R$ 77 mil nos cofres da Prefeitura de Viana

26/01/2012. Crédito: Gilson Teixeira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Sec. Chico Gomes Balanço SEDES

Dentre as inúmeras irregularidades encontradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no transporte escolar do município de Viana, constam gastos dos recursos financeiros com finalidades diversas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O valor desviado na Prefeitura foi de R$ 77.132,70 mil.

De acordo com a fiscalização realizada, no exercício de 2014 foram utilizados recursos financeiros provenientes do Pnate para o pagamento de veículos estranhos no transporte escolar dos alunos do ensino fundamental residentes em área rural.

Tais veículos, carros de passeio e motocicletas, provenientes de contrato firmado pelo município de Viana com a empresa D V Jansen, com o fito de prestação de serviço por meio de locação de veículos, na verdade, foram utilizados para serviços distintos do Pnate pela Secretaria Municipal de Educação, como demonstra a relação dos veículos utilizados para fins de transporte escolar (exercício 2014), entregue à Equipe de Fiscalização da Controladoria-Geral da União pela Prefeitura de Viana. No entanto, os respectivos pagamentos se deram por meio de recursos advindos do Pnate, como evidenciam as notas fiscais emitidas pela empresa contratada” aponta auditoria.

A Prefeitura de Viana se manifestou, por meio de ofício, e disse que não houve qualquer desvio na quantia, mas apenas a utilização do valor para pagamento de outros meios de transporte, conforme constatado pela própria auditoria. A gestão municipal disse ainda, que em determinadas localidades, pela geografia local e momento sazonal, só é possível a utilização de veículos menores para determinados transporte, como carros de passeio e moto.

A CGU analisou a manifestação da Prefeitura e deu o seguinte posicionamento: Os veículos irregularmente pagos com recursos do Pnate não constam na relação de veículos, que efetivamente prestam o serviço em epígrafe, entregue à Equipe de Fiscalização da CGU.

Além disso, da fiscalização in loco, em nenhum dos roteiros foram encontrados tais veículos prestando o referido serviço. As próprias condições locais, como sustenta a Prefeitura, inviabilizam a utilização de veículos de passeio ou mesmo de motos para fins de transporte escolar, além de serem totalmente inadequados para tal finalidade.

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Transporte escolar de Viana é precário, diz CGU

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As condições precárias do transporte escolar municipal de Viana foram detectadas pela Controladoria -Geral da União (CGU), durante fiscalização realizada, in loco, entre os dias 23 e 27 de outubro de 2015. A auditoria teve como objetivo analisar a efetiva prestação do serviço de transporte escolar realizado pela Prefeitura, bem como a execução das despesas para este fim.

Conforme o relatório da CGU, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, foi constatado, por meio de inspeção física nos veículos locados ao Município de Viana para fins de transporte escolar, as péssimas condições do serviço prestado pela empresa D V Jansen; tendo em vista o estado precário de todos os veículos postos à disposição do serviço. As evidências recolhidas, por meio de fotos e vídeos,demonstram, em termos de estrutura física, elétrica e mecânica, as condições de debilidade dos veículos locados.

Todos os veículos que realizam o serviço no município não apresentam os equipamentos mínimos para a garantia de segurança necessária ao transporte dos estudantes.  Faltam: cintos de segurança para os passageiros; grade separando os alunos da parte onde fica o motor; registrador de velocidade; extintores de incêndio devidamente revisados e dentro do prazo de validade de recarga. Além disso, os motoristas não são capacitados, trafegam sem documentos dos veículos, e a maioria não possui habilitação específica para o exercício da condução de veículos destinados ao transporte escolar.

“Tais circunstâncias, devidamente constatadas, conforme já dito, expõem os estudantes da rede pública municipal a risco grave de segurança, não só porque são constantemente submetidos às quebras mecânicas e elétricas dos veículos, mas também em relação às suas integridades físicas, uma vez que são transportados sem cintos de segurança, em veículos com falhas estruturais severas, que não têm condições mínimas ao exercício da atividade”, aponta trecho do relatório.

Ainda de acordo com a auditoria, apenas um veículo está com sete anos de uso, os demais ultrapassam esse período; quando o que se recomenda para veículos destinados ao transporte escolar é que não tenham mais de sete anos de utilização. “Entretanto, a Prefeitura de Viana permitiu, por três vezes, nos seus procedimentos licitatórios, que veículos antigos, sem condições de uso e segurança, fossem colocados para prestar serviço de natureza especial e essencial à realização da educação no município” reforça a CGU.

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Auditoria revela fraudes em licitações da Prefeitura de Viana

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Durante a fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) na prestação do serviço de transporte escolar no município de Viana, foi detectada a restrição à competitividade nas licitações para contratação do serviço de locação de veículos.

Conforme o documento abaixo, a Prefeitura de Viana promoveu três procedimentos licitatórios para a contratação de empresa que realizasse o serviço de transporte escolar nos exercícios de 2014 e 2015. Quem venceu os três processos ( pregão nº 29/2014, nº 92/2014 e nº 45/2015) foi a empresa D V Jansen.

De acordo com o relatório da auditoria, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o procedimento licitatório nº 29/2014 resultou no contrato nº 29/2014, de 7 de março de 2014, no valor global de R$ 4.434.999,60 milhões, com vigência de 12 meses; o pregão nº 92/2014 resultou no contrato nº 012/2015, de 14 de janeiro de 2015, no valor global de R$ 3.658.800,00, com vigência de 12 meses; e, por fim, o pregão nº 45/2015, originou o contrato nº 112/2015, de 6 de agosto de 2015, no valor global de R$ 1.188.600,00 milhão, com vigência até 31 de dezembro de 2015.

Nos três procedimentos licitatórios foram constatadas irregularidades que maculam a lisura dos certames. Dentre as inúmeras falhas apuradas, constam: publicidade ineficaz; objeto insuficientemente caracterizado; restrição em razão da capacidade operacional; prazo insuficiente entre a publicação e a realização do certame; ausência de informações essenciais no edital; frustração ao caráter competitivo pela formação de conluio e permissão indevida de subcontratação do objeto.

A empresa D V Jansen recebeu no exercício de 2014, pelo serviço de transporte escolar, o montante de R$ 764.884,55, sendo R$ 574.640,00 da conta do Fundeb e R$ 190.244,55, a título de Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). Em 2015, a referida empresa faturou, até o mês de outubro, a generosa quantia de R$ 607.900,00, sendo R$ 567,300,00 do Fundeb e R$ 40.600,00 do Pnate.

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Prefeitura de Viana vai gastar R$ 1,4 milhão em creche

Antes de dar tchau, de vez, ao cargo de prefeito, Francisco de Assis Castro Gomes, que comanda a Prefeitura de Viana, assinou um contrato milionário e muito suspeito para a construção de uma creche no bairro Frei Serafim. A empresa que faturou a parceria é a L C M Mendonça (Construtora Mendonça), também de Viana.

Ao todo, foi despendida a quantia de R$ 1.473.340,30 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos) com a tal prestação de serviço. O acordo estupendo foi celebrado no dia 19 de outubro e tem vigência de 10 meses, com início a partir da assinatura do contrato.

O primeiro mandato catastrófico do prefeito Chico Gomes levou os vianenses a não conceder uma segunda chance ao gestor, que perdeu feio nas eleições municipais deste ano para o candidato Magrado Barros (PSDB). Chico Gomes deu adeus à sua reeleição e está ‘aproveitando’ os últimos meses que lhe restam no comando da Prefeitura.

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Empresa de fachada recebe mais de R$ 1,2 milhão em Viana, aponta relatório da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos realizados pela Prefeitura de Viana no montante de R$ 1.282.001,80 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, um real e oitenta centavos)  a uma empresa de fachada. A irregularidade foi constatada ao longo do exercício de 2012. Conforme o relatório da auditoria, divulgado recentemente,  a Prefeitura de Viana lançou mão de recursos do Fundeb e realizou doze transferências bancárias para a conta da empresa D. W. Construções e Comércio, que totalizaram o valor citado acima.

A fiscalização da CGU teve como objetivo analisar a demanda encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana, sobre supostas irregularidades na administração de verbas federais na gestão do ex-prefeito do município, Rilva Luís. Os trabalhos de campo foram realizados entre os dias de 13 e 17 de outubro de 2014 e apurou a aplicação de recursos federais do Fundeb.

Em visita ao endereço da empresa, que consta em seu CNPJ – Rua das Flores nº 236, bairro Vieira, CEP: 65.110-000, São José de Ribamar/MA-, a equipe de fiscalização da CGU apurou que a D. W. Construções e Comércio Ltda não funciona nesse local. O endereço é de uma residência, conforme informações obtidas de morador do imóvel.

Conforme as apurações, também foi verificado que as condições simples em que vive o proprietário da empresa D. W. Construções e Comércio não condizem com os valores lucrados pela firma.  Além disso, a companheira dele é beneficiária do Programa Federal Bolsa Família com renda per capta declarada de R$ 12,00. A equipe percebeu que o proprietário na verdade é apenas um “laranja”.

Os fiscais constataram ainda que a empresa D. W. Construções e Comércio não possui nenhum empregado declarado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Também foi verificado que não há veículos registrados em nome da empresa, de acordo com consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Diante de todos os fatos apurados, a CGU concluiu que a empresa D. W. Construções e Comércio não possui estrutura física nem operacional para executar os serviços contratados pela Prefeitura de Viana, no valor de  R$ 1.282.001,80.

O relatório também destacou que a empresa de fachada já esteve envolvida em atos irregulares apurados pela CGU em outra oportunidade no município de Chapadinha. Nesse caso, com irregularidades em licitações e pagamentos por serviços não realizados em relação às obras executadas em unidades escolares do município, incorrendo em um prejuízo de R$ 2.130.372,31 ao erário.

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Poder

Prefeito de Viana assina contrato de quase R$ 900 mil para material permanente

A Prefeitura de Viana vai despender a quantia de R$ 899.897,00 (oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais) só com equipamentos e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde do município.

A empresa detentora do contrato é a E.Marques Pereira (Ambiência Móveis), de São Luís. A parceria foi pactuada no dia 29 de agosto deste ano e segue até o dia 31 de dezembro. Quem assinou o documento foi o prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes.

Confira a resenha do contrato, publicada no Diário Oficial do Maranhão:

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Crime / Judiciário

Ex-prefeito de Viana é condenado a 7 anos de prisão

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves, a uma pena total de sete anos de detenção por crime contra a lei de licitações, no valor de R$ 1,028 milhão.

Rivalmar Gonçalves foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP), por não realizar procedimentos licitatórios, no exercício financeiro de 2007, além de não comprovar despesas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Entre as despesas realizadas sem processo licitatório, consta a aquisição de combustível no valor de R$135.704,43; compra de medicamentos de R$ 402.785,73; aluguel e frete de veículos, em R$108.000,00; material odontológico, totalizando R$ 101.079,44, além da ausência de comprovação de despesas diversas de R$280.666,00. Todas as aquisições foram efetivadas entre os meses de janeiro e dezembro de 2007.

DEFESA – Insatisfeito com a decisão, o ex-gestor apelou ao Tribunal de Justiça, alegando não ter praticado qualquer crime, e que as condutas por ele praticadas não causaram prejuízos ao erário do município de Viana.

DECISÃO – Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo (relator), disse haver provas contundentes das ilicitudes perpetradas por Rivalmar Gonçalves, que causou prejuízo de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) aos cofres do Município de Viana.

Ao final, Melo afirmou que a ausência de bons costumes leva à corrupção e o quadro atual do país é altamente indicativo de que essa patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro, se referindo às fraudes praticadas na administração no ex-prefeito Rivalmar Gonçalves, tendo ainda, determinado a expedição do mandado de prisão contra o ex-gestor para dar inicio ao cumprimento da pena imposta. O voto foi seguido pelos Desembargadores Bayma Araujo e João Santana.


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Promotoria pede que Prefeitura de Viana regularize gastos com pessoal

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Prefeito Francisco de Assis Castro

Por ter contratado mão de obra terceirizada irregular e por ter extrapolado os limites constitucionais de gastos com pessoal, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 28 de junho, Ação Civil Pública contra o Município de Viana.

Formulada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a manifestação ministerial pede que a Justiça ordene à Prefeitura de Viana a adoção imediata de medidas para a redução de despesas com pessoal para não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela solicitação, as medidas adotadas devem reduzir em, pelo menos, 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Outra providência solicitada é a rescisão imediata do contrato com a Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos, denominada Interativa, que é intermediadora de mão de obra terceirizada.

Também foi requerido que o Município não firme convênio, contrate ou pactue de qualquer forma, trabalhadores não concursados, sendo admitidas as exceções constitucionais, ou terceirize mão de obra de atividades finalísticas e permanentes, admitindo-se apenas os serviços de limpeza e vigilância.

Em caso de descumprimento de qualquer item, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Francisco de Assis Castro . O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Consta nos autos que o Município de Viana efetuou contratação excessiva de mão de obra, incluindo servidores comissionados e terceirizados, o que comprometeu, em 2015, 51,44% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, e em 53,90% da receita do primeiro quadrimestre de 2016, conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em 50% o limite de gastos com pessoal.

Outra irregularidade foi a contratação via pregão presencial da Interativa (Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos), contratada para manter 1.044 postos de trabalho, com mão de obra para manutenção e apoio administrativo, no valor de R$ 1.325.230,00, resultando em R$ 11.927.070,00, o total da soma dos nove meses contratuais.

Sobre a terceirização, o promotor de justiça afirmou, na ação, que é um “artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Para Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, resta claro que o objetivo do Município foi substituir os agentes públicos por terceirizados, evitando que os cargos fossem ocupados por servidores concursados. “A contratação terceirizada visa exclusivamente conferir aparência de regularidade a contratações aleatórias, em afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público”.

Segundo Lindemberg, a ilegalidade na admissão de tal mão de obra é flagrante, pois deu-se para cargos de natureza efetiva, cuja necessidade do serviço prestado é perene, e não excepcional.


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