Poder

Justiça Federal condena ex-prefeito de Tutóia

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de educação do Município de Tutoia (MA), Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município, Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.


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Poder

Empresas de locações faturam contratos de R$ 7,9 milhões em Tutóia

As empresas Ema Serviços e J.A Moto Peças, ambas localizadas em Tutóia, vão lucrar milhões na Prefeitura da cidade, que é comandada por Romildo Damasceno Soares.

Segundo o Diário Oficial, as empresas irão locar veículos de passeio, máquinas pesadas e caminhões com operador e condutor e automóveis para o transporte escolar.

Para executar a locação, a Ema Serviços ganhou dois contratos, sendo um no valor de R$ 1.907.730,00 (Hum milhão, novecentos e sete mil, setecentos e trinta reais) e outro de R$ 2.796.904,88 (Dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos). Se somados, chegam ao montante de R$ 4.704.634,88 milhões.

Já a J.A Moto Peças faturou apenas um contrato no valor de R$ 3.284.248,00 (Três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta e oito reais).

Ao todos, os três contratos chegam a R$ 7.988.882,88 milhões.

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Poder

Ex-prefeito de Tutóia é acionado por concessões irregulares de imóveis

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de 11 envolvidos na concessão irregular de uso de terrenos municipais em Tutóia, entre eles, o ex-prefeito Raimundo Nonato Abraao Baquil (mais conhecido como Diringa) e o ex-chefe da Divisão de Terras e Tributação do município, Clodoveu Alves da Silva.

Formulada pelo promotor de justiça da comarca, Fernando José Alves da Silva, a manifestação também cita como réus os empresários Reginaldo Ferreira Silva, Fábio Daniel Teixeira Pinheiro, Rone de Oliveira Costa, Paulo Adalberto Marques, Narileide Maria de Sousa Vieira e Jeane Rodrigues de Araújo.

A lista inclui, ainda, José Alves da Costa, Maria Lúcia de Oliveira Costa e Liele Sobrinho da Silva.

ILEGALIDADES

A ação é baseada em denúncia de junho de 2015, encaminhada pela Ouvidoria do MPMA, relatando a existência de uma construção irregular em um terreno público no município. Um ano e sete meses após, o denunciante informou que havia três construções irregulares em frente ao cemitério municipal, obstruindo a entrada do local.

O MPMA apurou que o ex-prefeito e o ex-chefe da Divisão de Terras deram irregularmente documentos como títulos de concessão direito real de uso, títulos de domínio, alvarás, certidões de transferência, entre outros documentos, a nove envolvidos.

“A ilegalidade e a improbidade não estão apenas na concessão de direito real de uso de uma área não concessível, mas também em imóveis edificados para ‘engolir’ outro bem público, como o cemitério municipal, e nas construções em área de preservação ambiental, como o mangue”, explica o promotor de justiça.

PEDIDOS

Na ACP, o MPMA pede a anulação das concessões e a demolição, em 30 dias, dos imóveis irregulares.

O Ministério Público solicita, ainda, a condenação dos envolvidos pelo ato de improbidade administrativa.

As sanções pedidas são o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Também foi requerida a condenação do empresário Paulo Adalberto Marques a apresentar, em 30 dias, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) um projeto de recuperação da área degradada. O cronograma deve ser definido pelo instituto. Os custos devem ser pagos pelo empresário.


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Poder

Ex-prefeito de Tutoia é condenado por improbidade administrativa

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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da Comarca de Tutóia que condenou o ex-prefeito do Município, Egídio Francisco Conceição Junior, por atos de improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no montante de R$ 300 mil e ressarcimento ao erário no valor de R$ 619 mil –, o ex-gestor público está proibido de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais durante cinco anos.

O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), afirmando que nos exercícios financeiros de 1998 e 1999 as contas públicas do Poder Executivo de Tutoia foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultando em atos de improbidade administrativa.

Egídio Francisco recorreu da sentença, argumentando que não houve intenção (dolo) na conduta, pois os recursos foram devidamente aplicados, não configurando atos de improbidade administrativa por falta de provas de danos à coletividade.

O relator do recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior, não acatou as alegações do ex-gestor. O magistrado
ressaltou os fatos levantados pelo MPMA e pelo TCE, que concluíram pela irregularidade de procedimento licitatório e indevida renúncia de receitas públicas, referentes a despesas não comprovadas pelo Município, responsabilizando o ex-prefeito à reposição dos valores e ao pagamento de multa.

Para o desembargador Guerreiro Junior, foram demonstradas as condutas e o enquadramento nos atos de improbidade administrativa, assim como comprovadas a má-fé do ex-gestor na malversação do dinheiro público.
O relator citou vários julgados de outros tribunais, entendendo que os atos de improbidade exigem apenas a caracterização da culpa, o que também foi demonstrado nos autos.

Ele afirmou que “os referidos processos de apreciação de contas do TCE/MA, como dito, trazem robustez de provas da má-fé do apelante na malversação do dinheiro público”. (Apelação Cível nº 18.961-2014)


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Judiciário

Justiça retorna ao cargo prefeito de Tutóia

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Raimundo Nonato Abraão Baquil, mais conhecido como Diringa, deverá retornar ao cago de prefeito de Tutóia em 48h. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (27) pelo juiz da Comarca do município, Rogério Otávio Santo.

O magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência e suspendeu o decreto Legislativo nº02/2016 da Câmara Municipal de Tutóia, que afastava imediatamente o Diringa.

Caso a decisão não seja cumprida, a Câmara dos Vereadores deverá ser acionada por ato de improbidade administrativa.

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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia é condenado a 5 anos de prisão

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O juiz Rodrigo Terças Santos, titular da Comarca de Tutóia, divulgou nesta segunda-feira (21) duas sentenças de processos movidos contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Antônio Jamilson Baquil, por improbidade administrativa. As acusações se referem aos anos de 2005 e 2006, e tratam de contratações sem licitação e as decisões foram proferidas no último dia 17.

De acordo com o primeiro processo, referente a 2005, o acusado, então presidente da Câmara Municipal de Tutóia, como ordenador de despesas, efetuou contratações sem licitações e o devido processo de dispensa. A Denúncia é instruída com peças de informações referentes ao Processo Administrativo n.º 24/2006-TCE, através do qual foi julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a prestação de contas da sobredita casa legislativa, resultando, por via de consequência, após pareceres técnicos negativos, na desaprovação, conforme Acórdão PL-TCE nº 364/2012, transitado em julgado 18.10.201.

Por fim, a pena aplicada ao ex-vereador foi de 3 anos de detenção, revertida em penas restritivas de direito, bem como pela prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser estabelecida em audiência. O réu foi condenado à perda de cargo público, caso esteja ocupando algum.

No outro processo, datado de 2006 o acusado Antônio Baquil, enquanto Presidente da Câmara e como ordenador de despesas, teria efetuado contratações sem licitações e o devido processo de dispensa. “Pelo Tribunal de Contas restou assentado que não fora realizado procedimento licitatório, nem qualquer outro, para a efetivação de dispensa quanto às despesas referentes ao seguinte: Locação de veículo – R$ 26.400,00; Material de consumo – R$ 36.639,44; Material de expediente – R$ 35.747,75; Material de Limpeza – R$ 28.697,15; Assessoria Jurídica – R$ 13.200,00; Assessoria Contábil – R$ 34.800,00; Serviço de Digitação – R$ 10.800,00”, ressaltou a denúncia.

Cita a sentença: “Quanto à autoria, resta evidente nos autos que o réu, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tutóia, era o ordenador de despesas e o responsável pela execução orçamentária do Legislativo Municipal, possuindo responsabilidade quanto às contratações realizadas. A prova testemunhal produzida apontou que não houvera qualquer licitação dos serviços contratados, nem mesmo o efetivo recebimento do que fora comprado ou utilização dos serviços contratados”.

Por esta acusação, o réu foi condenado à pena de 5 anos de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Ele recebeu o direito de recorrer em liberdade. “Proceda à inclusão da presente condenação no Cadastro das Condenações por Improbidade Administrativa e Crimes Afins do Conselho Nacional de Justiça”.


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Judiciário

Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Tutóia a pagar R$ 100 mil em indenização

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A Prefeitura de Tutoia e a empresa W E Empreendimentos (Wellington Costa Matos) foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo e a cumprir uma série de obrigações por conta de irregularidades cometidas contra os trabalhadores que fazem a limpeza urbana e o transporte de lixo nesse município. A condenação é fruto de uma ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).
Durante as investigações, o MPT constatou que 21 empregados não tinham a carteira de trabalho assinada e não recebiam adicional de insalubridade. Além disso, a empresa não fornecia os equipamentos de proteção individual (EPIs) e nem realizava treinamentos dos trabalhadores para o serviço de coleta.

A juíza da vara do Trabalho de Barreirinhas Ângela Almada Lima julgou procedentes os pedidos apresentados na ação assinada pela procuradora Virgínia de Azevedo Neves. “O MPT elenca com muita propriedade as consequências das ilicitudes trabalhistas: a degradação do meio ambiente laboral dos trabalhadores que realizam a limpeza urbana e o transporte do lixo do município réu”, destaca.

A magistrada determinou o cumprimento de 25 medidas pelo município e pela empresa que visam garantir a proteção e a saúde dos trabalhadores. Dentre as obrigações, destacam-se: fornecimento gratuito de EPIs, inclusive de protetor solar e protetor facial acoplado a boné; providenciar a instalação de vestiários com armários individuais; deixar de transportar trabalhadores em caçambas e/ou carrocerias de caminhões de coleta de lixo; providenciar veículo apropriado para o transporte dos resíduos sólidos e elaborar laudo de insalubridade.

Outras determinações envolvem a elaboração e implementação do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), além da criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), emissão de atestado de saúde ocupacional, fornecimento de programa de imunização aos trabalhadores e realização de avaliação médica infectoparasitária dos empregados que atuam na coleta e transporte de lixo.

A juíza sentenciou, ainda, que os R$ 100 mil reais de dano moral coletivo deverão ser aplicados em projetos sociais que beneficiem diretamente a população de Tutoia.


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Poder

Justiça determinada penhora de bens do ex-presidente de Câmara de Tutóia

 

Antônio Jamilson Neves Baquil, ex-presidente da câmara de Tutóia

Antônio Jamilson Neves Baquil, ex-presidente da câmara de Tutóia

Como resultado de Ação Civil Pública de Execução Forçada ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 10 de dezembro, a expedição de mandado de penhora dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia (a 323 km de São Luís), Antônio Jamilson Neves Baquil, para garantir o ressarcimento de R$ 225.354,99 à Fazenda Municipal, em valores corrigidos.

A execução havia sido requerida em fevereiro de 2012, em manifestação subscrita pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas.

O valor é resultado da atualização financeira do débito de R$ 212.974,44, imputado ao ex-gestor pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio do PL-TCE n° 660/2009, devido a irregularidades constatadas na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2006.

Somente R$ 113,6 mil foram levantados pela penhora online de valores, o que faz necessária a penhora de bens para saldar o restante do débito.


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Maranhão

Prefeitura de Tutóia terá que fazer concurso público

Raimundo Nonato Abraão Baquil

Prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil

O Ministério Público do Maranhão firmou, em 26 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o  prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, para a realização, no prazo de seis meses, de concurso público para o município. Propôs o TAC o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes.

Também foi acordada a exoneração, até o dia 26 de julho de 2014, dos servidores em situação irregular.

O gestor se comprometeu ainda a não admitir servidores sem a prévia aprovação em concurso público, salvo as nomeações para cargos de comissão e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal.

Em caso de descumprimento do acordo está prevista uma multa diária de R$ 1 mil por item não atendido. O valor deve ser repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O município de Tutóia fica localizado a 323km da capital.


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Maranhão

Em pleno século XXI, crianças de Tutóia estudam em escola de taipa

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O prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, o Diringa (PSD), precisa fazer uma visita urgente nas escolas da rede municipal de Tutóia. Crianças que precisam de boa educação para um dia cursar vestibular, são obrigadas a estudar em lugares totalmente degradado em estado de abandono.

Prefeito Diringa.

Prefeito Diringa.

As imagens acima e abaixo vão mais além ao apresentar o problema na cidade e mostram um raio-x em uma escola da área rural. Descaso é a palavra mais coerente para demonstrar as reclamações e repúdio de pais de crianças com a péssima administração de Diringa.

Para se ter uma ideia do “descaso” em Tutóia, professores reclamam que praticamente todas as escolas do município estão com fiações elétricas soltas, infiltrações entre outras coisas.

O município de Tutóia é uma das provas do descomprometimento e da insensibilidade de gestores públicos do Maranhão. A população sofre uma dura realidade, marcada pelo drama da precariedade do sistema de ensino e diversas outras mazelas que se agravam com um comportamento retrógrado do prefeito Diringa.

Decorrente a essa situação, os vereadores de oposição ao prefeito do PSD, vão criar uma CPI para investigar o paradeiro de R$ 5 milhões provenientes de recursos da educação (reveja). A solicitação feita por um dos opositores é fundamentada em dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado que revelam escândalos cometidos no primeiro mandato do gestor.

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