Política

Alexandre Costa tem candidatura a prefeito de Dom Pedro impugnada

DOM

O ex-vereador e candidato a prefeito de Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC), enganou seus eleitores e apoiadores financeiros de campanha sustentando por meses uma falsa candidatura. Com vários processos na justiça Alexandre é ficha suja e teve sua candidatura impugnada na última quarta-feira, nos processos Nº 27992 e Nº 28077 de inciativa do Ministério Público Estadual e da Coligação “Dom Pedro para todos”.

O motivo da impugnação refere-se a ações civis públicas de improbidade administrativa referentes as prestações de contas dos anos 2009, 2010 e 2013, quando Alexandre Costa ocupava o cargo de vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Dom Pedro.

Algumas lideranças que apoiavam Ribamar Filho e Alexandre saíram do grupo logo na indicação do nome do ex-vereador por não aceitar a enganação e a mentira com a falsa candidatura, para alguns a forma como a campanha política do grupo vem desrespeitando as Leis eleitorais só prova que o grupo tinha consciência que não conseguiria emplacar a candidatura de um candidato Ficha Suja.

Fica a indignação e a revolta daqueles eleitores que foram enganados por um grupo que dominou Dom Pedro por 12 anos e que de herança deixou apenas obras abandoadas, milhões desviados e vários processos que mancham o nome da família Costa em Dom Pedro.


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Poder

‘Parece que foi feita por bêbados, é lei malfeita’, diz Gilmar sobre Lei da Ficha Limpa

O Globo

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, criticou duramente nesta quarta-feira a Lei da Ficha Limpa. Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que também integra, Gilmar disse que a lei é malfeita e parece ter sido escrita por bêbados. Segundo o ministro, a norma não especifica se as contas dos prefeitos que devem ser examinadas pelas câmaras municipais são de governo e de gestão, o que pode causar confusão na hora de declarar um político inelegível.

Essa lei foi malfeita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, a lei parece que foi feita por bêbados. É lei malfeita. Ninguém sabe se é contas de gestão ou de governo. E é uma lei tão casuística, ela queria pegar quem tivesse renunciado — comentou o ministro.

A opinião do ministro foi dita durante a discussão sobre um julgamento concluído no plenário do STF na semana passada, quando ficou definido que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo e de gestão rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontece hoje.

Atualmente, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com o novo entendimento, ficará inelegível nas eleições de outubro o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.

Na semana passada, a decisão foi tomada por seis votos a cinco. Hoje, os ministros fixaram uma tese, que é uma espécie de enunciado da decisão, para ser aplicada por juízes de todo o país na análise de processos semelhantes.

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux alertou para um problema: a mudança na jurisprudência poderia provocar uma avalanche de recursos à Justiça em ano eleitoral. Por isso, ele sugeriu que a regra só valesse a partir das próximas eleições municipais, em 2018. A sugestão dele foi rejeitada pelos demais integrantes do plenário.

Durante a discussão de hoje, os ministros do STF reclamaram da demora do Legislativo para analisar contas de chefes do Executivo. E alertaram para a importância de os parlamentares examinarem essas contas logo depois de terminado o mandato do governante.

— A inércia levou o Congresso Nacional a não examinar contas de vários presidentes da República — lembrou Celso de Mello.

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— Hoje estamos com contas abertas do primeiro governo depois da Constituição de 1988 — completou Gilmar.

No entanto, ficou decidido que, se as contas não forem julgadas, o prefeito não pode ser considerado inelegível. Ou seja, ele não pode ser punido pela omissão da Câmara de Vereadores.

— O silêncio da Câmara não pode acarretar essa sanção gravíssima, que é a inelegibilidade — ponderou o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.


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Poder

Mulher de Ricardo Murad declara prédio “avaliado” em R$ 1 real

Teresa

A prefeita de Coroatá e candidata à reeleição, Teresa Murad (PMDB), declarou à Justiça Eleitoral que possui um prédio comercial e um terreno em seu nome avaliados em R$ 1,00 real cada um. As informações foram obtidas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo os dados registrados no TSE, o terreno fica localizado a margem direita da Avenida dos Franceses, em São Luís e o prédio comercial na Praça João Pessoa, em Coroatá.

É notório que Teresa Murad mentiu ao declarar os seus bens.

Além desses bens, a gestora declarou que tem crédito em conta corrente do Banco do Brasil no valor de R$18.830,80; um título de capitalização de R$6.410,68; depósito em conta corrente no Banco HSBC de R$3.984,81; um apartamento no estado de São Paulo de R$ 140 mil; um veículo Ford Edge V6 de R$ 121 mil; titulo de capitalização no Banco HSBC de R$7.486,98 e outro veículo Pegeout de R$ 10 mil.


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Judiciário / Política

“Fundo partidário não é para comprar avião” , diz Gilmar Mendes

Do Estadão de São Paulo

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Gilmar Mendes, não esconde que está “bastante preocupado” com o que pode acontecer na primeira campanha eleitoral financiada exclusivamente por doações de pessoas físicas, fundo partidário e com limite de gastos. Sobre qual a chance de dar errado, responde que, depois dessa eleição, o país vai se convencer da necessidade da reforma política que imponha redução no número de partidos.

“Temos partidos comprando helicóptero e aviões a jato com fundo partidário. Com certeza, não é para isso o dinheiro.”

Salto no escuro

O legislador estabeleceu tetos muito rigorosos. Em 62% dos municípios, o candidato a prefeito não poderá gastar mais de R$ 100 mil. Os vereadores, R$ 10 mil.

A campanha será bem ecológica, porque desse jeito nem haverá uso de carros. Tomamos essa decisão sem alterar o sistema eleitoral, o que é bastante complexo.


Caixa dois

As novas regras criaram insegurança e as dificuldades podem levar a abusos, como tentativa de manipular caixa 2, ter alguma despesa, como gráfica e gasolina, pagas por alguém sem declarar. Também há a possibilidade de captura de CPF para distribuir recursos.

Controle

Estamos bastante preocupados com esse quadro e nos prevenindo contra abusos. Vamos examinar a capacidade financeira do doador, com cruzamento de dados, e a existência de empresas. Vimos, na última campanha presidencial, que muitas eram fajutas.

Chance de dar errado

Certamente, nós vamos depois estar convencidos de que precisamos reformar o sistema político.


Partidos

Não é possível mais ter 28, 29 partidos no Congresso, 36 partidos habilitados, com toda essa questão de manipulação do fundo partidário.

Temos partidos comprando helicóptero e aviões a jato com fundo partidário e, com certeza, não é para isso o dinheiro.

Distorções do sistema

Precisamos tentar vitalizar os partidos que são mais autênticos. Temos legendas que funcionam na casa do presidente, a secretária­-geral é filha do presidente, é uma distorção completa do sistema. Seria mais justo permitir que se inscrevessem numa Junta Comercial.

Lava Jato

Esse quadro de corrupção, essa confusão que agora envolve a própria Justiça Eleitoral, com lavagem de dinheiro, doação oficial, propina, tudo isso é altamente constrangedor. Tudo isso precisa realmente ser discutido e reformado. Não é mais possível que no século 21 a gente conviva com essas barbaridades.

Campanha Dilma

Não estamos falando apenas de delitos eleitorais, mas de delitos típicos criminais. Comunicamos aos órgãos competentes: Ministério Público, TCU, Receita, para que tomassem as medidas adequadas. Constatamos mau uso do dinheiro arrecadado.

Cassação de registro do PT

Não sei se esse é o caso, mas nós temos que ser muito reflexivos em relação a essas práticas criminosas. Um porcentual de um contrato de uma estatal tinha que ir para os cofres do partido. Sinceramente, não vejo como descer mais na escala das degradações.

Eleitor pós­-Lava Jato

Eu acredito que certamente as urnas vão revelar um País um pouco melhor do ponto de vista ético-jurídico. O eleitor será mais cuidadoso, pelo menos esse dos centros urbanos.


Impugnações

Por causa desse limite de gastos para prefeitos e vereadores vamos ter também um excesso de impugnação, um candidato imputando a outro abuso de poder econômico, por exemplo. Tenho impressão que dados segmentos políticos estão mais conscientes.

Impeachment

Temos que aguardar o Senado. Mas acho fundamental que seja decidido dentro da celeridade que o tema exige, para sabermos como vamos e para onde vamos.


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Judiciário / Política

TSE altera divisão no tempo de TV dos partidos para eleições de 2016

O Globo

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão nesta sexta-feira que vai alterar a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita na televisão e no rádio entre os partidos já para as eleições de 2016. A Corte decidiu que no caso de um deputado federal ter saído de um partido pelo qual foi eleito para fundar uma nova legenda, e depois se filiou a uma terceira agremiação, o tempo de TV volta para o partido original.

A medida, na prática, penalizará especialmente o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que foi fundado em 2015 com a adesão de 20 deputados e tem hoje apenas um titular. O tempo relativo aos outros 19 parlamentares voltará para a legenda original de cada um deles.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a decisão era “didática e pedagógica” para evitar abusos que vem ocorrendo na criação de legendas como forma de burlar às regras da fidelidade partidária. Ele criticou ainda a forma como são feitas as negociações de coligações eleitorais.

— O que se fala à boca pequena é que essas negociações que ocorrem entre partidos sobre o tempo de TV são proibidas para menores de 18 anos — afirmou o ministro.

Ele classificou como um erro da Corte ter permitido que o deputado carregasse o tempo de TV e os recursos do fundo partidário quando fosse para uma legenda recém-criada.

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— Sou contra a criação generosa de partidos políticos. Acredito que erramos na ampliação desse modelo — disse.

FUNDO PARTIDÁRIO ENTRA NA CONTA

A divisão dos recursos do fundo partidário também se submeterá à mesma regra, segundo Gilmar Mendes. A ministra Maria Thereza de Assis Moura já tinha adotado este entendimento em decisão de quarta-feira ao tratar do tema do fundo partidário de forma monocrática. Gilmar criticou a existência de “donatários” de partidos.

O presidente do TSE destacou que com as novas regras de financiamento eleitoral, que proíbem contribuições de pessoas jurídicas, caberá à Justiça Eleitoral reforçar a vigilância tanto sobre o “caixa dois” quanto a tentativa de se burlar as regras por meio de uso de bancos de dados de CPFs para justificar o recebimento de recursos. Gilmar Mendes acredita que as eleições de 2016 serão um “experimento institucional” para aprimorar o modelo para os pleitos futuros, inclusive por meio de novas mudanças na legislação.


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Política

Pesquisas eleitorais terão registro obrigatório em janeiro

A partir de 1º de janeiro as empresas que fizerem pesquisas de opinião pública sobre as eleições municipais, destinadas a conhecimento público, serão obrigadas a registrá-las na Justiça Eleitoral.

Segundo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina o assunto, o registro deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias.

A divulgação de pesquisa sem o prévio registro e a eventual divulgação de pesquisa fraudulenta constituem crimes, puníveis com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

Os procedimentos a serem respeitados na produção e divulgação de pesquisas estão entre as regras para as eleições de 2016 que o (TSE) aprovou no último dia 15 de dezembro. No dia 2 de outubro, em primeiro turno, e em 30 de outubro, no segundo turno, todos os municípios brasileiros escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

De acordo com a regulamentação do TSE, os veículos de comunicação ficam sujeitos a punição se publicarem pesquisa não registrada, mesmo que apenas reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou empresa que a realizou e o número de registro da pesquisa. Tais regras se aplicam, inclusive, ao que for divulgado no horário eleitoral no rádio e na televisão.

O registro abrangerá, entre outras informações, o nome de quem pagou pela pesquisa, o seu custo, o questionário aplicado e toda a metodologia seguida. Esses dados serão informados pela internet, onde ficarão disponíveis para toda a sociedade. A resolução também estabelece que será permitida, a qualquer momento, a divulgação de pesquisas realizadas em data anterior à das eleições. Os resultados delas poderão ser divulgados inclusive no dia da votação. No entanto, só poderá ser divulgado após o encerramento da votação o levantamento de intenção de voto feito no dia do pleito.

Conforme a normatização do TSE, o juiz eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão ter acesso a todas as informações internas relativas às pesquisas, incluindo a checagem dos dados coletados (preservada a identidade dos entrevistados) e a identificação dos entrevistadores.

Tanto o Ministério Público Eleitoral quanto os candidatos, partidos e coligações podem contestar o registro ou a divulgação das pesquisas, no juízo eleitoral competente.

O juiz eleitoral poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa contestada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

Durante a campanha eleitoral, é proibida a divulgação de enquetes ou de quaisquer outros levantamentos de opinião relativos às eleições que não estejam de acordo com as determinações expressas baixas pelo TSE.


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Poder

Campanha começa em 16 de agosto; filiações são permitidas até março

Do G1, em Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (10) o calendário das eleições municipais de 2016, quando serão disputados o comando das prefeituras de todo o país e a composição das câmaras de vereadores. Confira aqui o calendário completo aprovado pelo TSE.

Prazo de filiação (até março)
Mudou também a data para os candidatos se filiarem a partidos pelos quais pretendem concorrer. Nas eleições de 2014, eles tinham que se filiar com pelo menos um ano de antecedência. Agora, poderão ingressar na legenda seis meses antes, até o fim de março.

Convenções partidárias (julho-agosto)
As convenções partidárias para escolha dos candidatos, deverão ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Antes, ocorriam entre 10 e 30 de junho.

Início da campanha (agosto)
No ano que vem, a campanha começará oficialmente em 16 de agosto, ao contrário das eleições de 2014, quando os candidatos podiam pedir votos somente a partir de 6 de julho.

Propaganda no rádio e na TV (a partir de agosto)
A propaganda no rádio e na TV, por sua vez, começa a ser transmitida em 26 de agosto. Em 2014, os programas começaram a ser exibidos em 19 de agosto.

Primeiro e segundo turnos (outubro)
O primeiro turno da disputa eleitoral está marcado para 2 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores, será 30 de outubro, último domingo do mês. Nos dois dias, a votação começa às 8h e termina às 17h, horário em que também começa a apuração.


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Poder

TSE autoriza prefeito cassado de Buriti a retornar ao cargo

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves da Silva concedeu liminar para determinar o retorno ao cargo do prefeito e do vice-prefeito do município de Buriti, Rafael Mesquita Brasil e Raimundo Nonato Mendes Cardoso.

A liminar derruba a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que havia cassado os mandatos por abuso de poder econômico – captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral.

Na tarde de ontem (05), foi distribuído por dependência, juntado as certidões, concluso para despacho e horas depois o ministro apitou favorável aos advogados de defesa de Rafael Mesquita.

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Judiciário

Mais de 53 mil eleitores tiveram títulos cancelados

Informações do Tribunal Superior Eleitoral liberadas na noite desta segunda-feira, 25 de maio, demonstram que 53 mil e 953 títulos de eleitores foram cancelados no Maranhão por ausência às urnas nas últimas 3 eleições. O prazo para regularização se deu entre 2 de março a 4 de maio de 2015.

Dos 4 milhões 497 mil e 336 eleitores maranhenses, 55 mil 856 corriam o risco de terem seus títulos cancelados antes de findar o prazo e o percentual de regularização foi de apenas 3,326 porcento.

Para reverter o quadro, o eleitor que teve seu título cancelado deve comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral de sua inscrição ou, em caso de mudança de endereço, no que pertence sua residência.

Os municípios que registraram maior número de títulos cancelados foram Imperatriz 2.431, Codó 2.104, Caxias 1.665 e Timon 1.319.


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Judiciário

TRE diploma Alberto Filho deputado federal e Julião Amim volta para suplência

Desembargador Guerreiro Júnior diplomando Alberto Filho.

Desembargador Guerreiro Júnior diplomando Alberto Filho.

Cumprindo decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizou na tarde desta quarta-feira, 11 de março, às 14h, o reprocessamento do resultado do 1º turno das Eleições 2014 para o cargo de deputado federal, em ato acompanhado pelos desembargadores eleitorais Guerreiro Júnior (presidente), Lourival Serejo (corregedor) e Clodomir Reis, membros da Comissão Apuradora.

Antes de efetivar o reprocessamento, a Comissão Apuradora analisou petição dos advogados de Julião Amim Castro que requeria o adiamento do ato por falta de intimação pessoal do interessado, como forma de oportunizar sua participação nele.

Os membros decidiram que o edital de convocação cumpriu a formalidade prevista no artigo 237 da Resolução TSE 23.399/2013 que prescreve que os partidos políticos e o Ministério Público deverão ser convocados por edital para o acompanhamento do reprocessamento, dando como antecedência mínima de 2 dias para publicação da peça editalícia, não mencionando nada sobre notificação pessoal de qualquer interessado.

A publicação do edital para este ato deu-se no Diário da Justiça Eletrônico nº. 41/2015, página 2, em 6 de março de 2015. Com o reprocessamento, José Alberto Oliveira Veloso Filho foi diplomado no cargo de deputado federal.

Entenda

No dia 3 de março, o plenário do TSE julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Cautelar n.º 1935-81.2014.6.00.0000 apresentada por Deoclides Santos Neto Macedo, suplente de deputado federal pelo Maranhão nas eleições de 2014, que teve seu registro de candidatura indeferido e tentava reverter a decisão.

Relator do processo, o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido, revogando liminar anteriormente concedida por ele que destinava os votos obtidos pelo candidato ao seu partido (PDT).


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