Judiciário

Prédio do TRT no Maranhão não pode se chamar “José Sarney”

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento na última quarta-feira, 17, acatou parecer do Ministério Público Federal ao decidir que nome do senador José Sarney (PMDB-AP) não pode ocupar a fachada do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16). A 5ª Turma do TRF1 negou recurso de apelação da União e confirmou a decisão de primeira instância que, em agosto de 2006, determinou a retirada do nome de Sarney. Atualmente, o letreiro não está no prédio.

De acordo com a ação civil pública movida pelo MPF/MA, há uma proibição legal para o uso do nome de pessoas vivas em prédios públicos, por isso, a homenagem a Sarney seria um desrespeito à Constituição Federal. Na decisão de primeira instância, a Justiça determinou, em caso de descumprimento, que deveria ser paga multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

No recurso de apelação, a União levantou questões processuais para tentar derrubar a decisão de primeira instância. Em uma delas, a de que não caberia a cobrança de multa em desfavor de prédios públicos. Em outro ponto, a sentença seria nula porque o juiz rejeitou liminarmente um pedido para decidir a causa antes do julgamento final do mérito – a chamada antecipação de tutela.

Em parecer enviado ao TRF1, o procurador regional da República Renato Brill de Góes disse que “não pairam dúvidas (…) quanto à ilegalidade presente no caso, vez se estar diante da denominação de prédio público com o nome de pessoa viva, qual seja, José Sarney, em flagrante ofensa ao interesse social e ao princípio da impessoalidade”.

O procurador rebateu a alegação da União de que o debate giraria em torno apenas de se fazer uma alteração no letreiro do prédio, excluindo o nome de José Sarney. “De fato, não se discute nos autos a questão da realização de uma minirreforma na fachada do prédio em comento, mas da observância de um ditame constitucional, qual seja, a observância da impessoalidade quando da designação de prédios públicos, que interessa sobremaneira ao interesse público, refutando-se, pois, a alegação da apelante no sentido de que o interesse público também se revela na conservação, e não na deterioração, da fachada principal de um dos prédios mais importantes sediados no estado do Maranhão”.


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Geral

Site do servidor do TRT do Maranhão é vulnerável

Um leitor que preferiu não se identificar, entrou em contato com a equipe do Blog do Neto Ferreira para fazer uma denúncia a respeito do site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA).

De acordo com ele, site/servidor do TRT-MA esta vulnerável a invasões, roubo de credenciais, edição de arquivos, entre outras coisas. Mesmo não sendo técnico para entender, é fácil constatar que há vulnerabilidade.

O Blog divulga abaixo toda a data base do servidor que neles contém senhas/usuários de acesso a todo o sistema.

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Judiciário

Trabalhador que perdeu pé esquerdo em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 120 mil

Um trabalhador que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho vai receber indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 120 mil. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) modificou, em parte, a sentença da então única Vara do Trabalho (VT) de Imperatriz, que havia deferido, ao trabalhador, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135 mil e danos morais de R$ 50 mil. A Primeira Turma reduziu o valor dos danos materiais para R$ 70 mil.

Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela empresa Maruá Timber Madeiras Ltda contra a decisão da VT de Imperatriz. A Primeira Turma seguiu voto do relator do recurso, desembargador Alcebíades Tavares Dantas. Para o relator, a redução do valor condenado levou em consideração a capacidade de a empresa arcar com o pagamento, a fim de evitar a total inviabilização da continuidade das suas atividades.

Pelas informações processuais, o trabalhador, que era ajudante de tratorista, teve o pé esquerdo esmagado por toras de madeiras que eram transportadas no caminhão da empresa em que ele trabalhava. O acidente ocorreu no percurso de volta do local de trabalho após o final do expediente do dia 14 de agosto de 2006.

A empresa contestou a sua responsabilidade civil em relação ao acidente de trabalho alegando o procedimento imprudente do trabalhador, que abriu mão do transporte seguro e regular fornecido por ela, e decidiu pelo transporte na caçamba de um caminhão carregado de madeira, embora reiteradamente alertado dos riscos de sua atitude. Além disso, considerou excessivos os valores arbitrados na condenação, tanto em virtude de sua alegada culpa, que afirmou ser, no mínimo, culpa concorrente do empregado, como também em função de sua reduzida capacidade de pagamento, por tratar-se de empresa com capital declarado de apenas R$ 15 mil.

O desembargador Alcebíades Dantas considerou correta a decisão da primeira instância que atribuiu à empresa a responsabilidade pelo fato ocorrido, tendo em vista inúmeros procedimentos legais e regulamentares de segurança do trabalho que não eram observados no cotidiano da Maruá Timber Madeiras Ltda, “numa clara demonstração de que não havia no âmbito da empresa uma eficaz política de prevenção de acidentes”, ressaltou.

Entretanto, conforme o relator, a empresa tem razão quando alega que não ficou suficientemente esclarecido se o transporte de empregados juntamente com toras de madeira em um mesmo caminhão era uma prática habitual ou se tratou de um fato isolado, resultante de uma atitude imprudente do trabalhador naquele dia. “Desse modo, ante a ausência de elementos de prova que possibilitem o total esclarecimento de tal detalhe de fundamental importância para o correto desfecho da demanda, entendo conveniente que, por medida de justiça, se aplique ao caso a hipótese da culpa concorrente”, registrou.

Por isso, também, a redução da indenização por danos materiais, o que não retira da condenação as finalidades punitiva, reparatória (da grave e irreversível sequela física que, por definitivo, limitará a capacidade laboral do trabalhador) e pedagógica, “uma vez que induzirá a empresa, que atua numa área de grande risco potencial, a ser mais zelosa na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam as ocorrências de novas fatalidades do gênero”, salientou.

O relator manteve o valor da indenização por danos morais, pois entendeu que a vítima, um jovem de apenas dezenove anos, sofreu sequelas que, “além de limitar sua capacidade laboral, lhe importunarão pelo resto de sua existência também nos aspectos familiar, social e até mesmo afetivo”, concluiu.


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Poder

Presidente do TRT diz que patrões e rodoviários têm mais 24 horas para tentar conciliação

Presidente do TRT-MA

Presidente do TRT-MA

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, concedeu o prazo de mais um dia para que patrões e rodoviários cheguem a um consenso e ponham fim à greve do sistema de transporte coletivo. Os sindicatos solicitaram mais uma reunião, o que foi deferido. Se não houver acordo na audiência que será realizada nesta quarta-feira (16), às 15 horas, no TRT, a presidente decidirá na quinta-feira (17) sobre o pedido formulado em dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão ocorreu na reunião realizada na tarde desta terça-feira (15), no TRT-MA, com representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão, além de representantes do Município de São Luís e do Ministério Público do Trabalho.

A presidente ressaltou que a Justiça do Trabalho estará aberta, a qualquer momento, para homologar acordo que venha a ser firmado entre as partes. Disse ainda que deveser mantido em circulação o percentual de 50% da frota, sob pena de aplicação de multa aos dois sindicatos. Segundo informação juntada ao processo pela Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT) a frota é de 640 ônibus em dias úteis.

Para a presidente Ilka Esdra, a greve é um direito legítimo dos trabalhadores, e reforçou que os rodoviários devem abster-se de circular em número inferior ao que foi estipulado na decisão judicial. Ao SET, ela reforçou o pedido para que a liminar continue sendo cumprida, com a utilização de transporte condizente com as necessidades da população. A desembargadora disse ainda que o direito de greve deve ser exercido com responsabilidade e dentro da legalidade.

Greve – Na segunda-feira (14), o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, Gerson de Oliveira Costa Filho, também concedeu liminar em que determinou que, em caso de greve no transporte coletivo de São Luís, fossem mantidos no mínimo 50% da frota de ônibus em circulação. Também deferiu medidas proibitivas de protestos como operações tartaruga, catraca livre e piquetes, que possam resultar em tumulto ou em prejuízo à paz social.

O percentual mínimo de 50% de circulação da frota de ônibus determinado pelo desembargador Gerson de Oliveira foi o mesmo concedido na última sexta-feira (11) pela presidente do tribunal, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, no dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

 


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