Poder

TRF condena Rui Filho por improbidade administrativa

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Rui Filho

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a condenação da seção judiciária do Maranhão em desfavor do ex-prefeito de Arari, Rui Fernandes Ribeiro Filho, acusado de violar princípios da administração pública.

Na decisão,  consta  que o ex-gestor não aplicou o mínimo legal dos recursos do FUNDEB na Educação. Rui Filho deixou de aplicar, nos exercícios de 1998 e 2000, o percentual de 60% na remuneração dos profissionais do magistério.

O ex-prefeito recorreu à Brasília, após ter sido condenado em primeira instância pela Justiça do Maranhão, e a Quarta Turma do TRF da 1ª Região concedeu provimento parcial da apelação, com redução da multa para uma vez e meia a remuneração do ex-prefeito.

Resta agora saber se com essa decisão, a candidatura de Rui Filho será impugnada ou não.

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Judiciário

Justiça Federal constata montagem em foto do local da prisão da ex-prefeita de Bom Jardim

Por determinação do Juiz Federal da 2ª vara, José Magno Linhares Moraes, servidores da Justiça Federal estiveram hoje no quartel do Corpo de Bombeiros para verificar, in loco, a real situação das instalações em que se encontra recolhida a presa Lidiane Leite da Silva, ex-Prefeita do município de Bom Jardim, e constataram divergências entre a fotografia divulgada pela mídia, onde as paredes aparecem pintadas de cor de rosa, aparelho de TV, frigobar, cortinas, etc. e o ambiente em que, de fato, se encontra a investigada, conforme mostrado nas fotos.

O relatório foi encaminhado ao Ministério Público Federal e só após a manifestação do órgão é que o Juiz irá apreciar o pedido de transferência da presa para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas ou, eventualmente, para uma carceragem federal em unidade da federação mais próxima.


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Poder

A decisão do juíz Carlos Madeira sobre isentar do imposto portadores de doença

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e confirmou decisão liminar proferida pelo juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara do Maranhão, na qual foi determinada a suspensão dos descontos de Imposto de Renda nos contracheques de servidora pública federal em atividade, portadora de nefropatia grave e neoplasia maligna.

Na referida decisão, o juiz Madeira havia registrado que, considerando os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a isenção do Imposto de Renda, conferida na lei apenas aos aposentados, deve ser reconhecida também àqueles que, embora portadores de doença grave, continuam ativos no mercado de trabalho.


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Poder

TRF autoriza obras de prolongamento da Avenida Litorânea

O Município de São Luís foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em relação à execução das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, através de decisão prolatada favoravel.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) havia conseguido, em junho do ano passado e em sede de Ação Civil Pública, junto à 8ª Vara da Justiça Federal, em caráter liminar, a suspensão da expedição de licenças ambientais para a ampliação da Avenida Litorânea, impedindo, dessa forma, que a Prefeitura de São Luís desse início às obras de prolongamento da via, sob o argumento de que deveriam ser apresentadas soluções alternativas ao empreendimento. Com a concessão da liminar, os efeitos da licença prévia expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) ficaram suspensos.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou, então, com um pedido de suspensão de liminar para o TRF da 1ª Região e obteve, à época, uma liminar do desembargador federal Olindo de Menezes deferindo o pedido proposto. “O desembargador concordou com nossos argumentos e, quanto à questão do fato ambiental, considerou que não haveria por que evitar a continuidade da obra na Litorânea, porque o Estudo de Impacto Ambiental que apresentamos estaria nos termos legais”, explicou o procurador geral do Município, Francisco Coelho Filho.

Dessa decisão, o MPF no Maranhão interpôs Agravo Regimental e o TRF 1ª Região, ao julgar o recurso, entendeu que o Poder Judiciário aqui não poderia ingerir sob um ato que entendeu ser meramente administrativo. “Nas palavras do relator, ele afirma que a ingerência da atividade juridiscional sobre atribuições da Administração Pública deve ser feita com critério e prudência, e deve estar calcada em dados objetivos, fáticos e técnicos que a justifiquem. E concluiu ao dizer que a decisão de primeiro grau invade a esfera da Administração Pública, no exercício de suas regulares atividades, consubstanciada na concessão da licença prévia e de instalação de obra pública, que é a ampliação da Avenida Litorânea”, disse.


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Poder

MPF denuncia Humberto Coutinho

O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Caxias (MA), Humberto Ivan Araújo Coutinho, o secretário de Saúde , Domingos Vinícius de Araújo Santos e a representante e administradora do Hospital Casa de Saúde e Maternidade, Ivanise Coutinho Araújo, por contratarem, sem licitação, serviços de tomografia computadorizada e de nefrologia do hospital.

Humberto Coutinho

Humberto Coutinho

Segundo a denúncia, a empresa contratada tinha como sócio o prefeito da cidade e outros parentes. A irmã do prefeito e administradora do hospital, Ivanise Coutinho Araújo, foi a responsável por firmar o contrato com o município. Além disso, a contratação também teria ocorrido sem justificativa do preço.

O secretário de Saúde, Domingos Santos, responsável direto pela contratação dos serviços, justificou que a licitação “não ocorreu, porque na região não havia nenhuma outra empresa que prestasse, embora soubesse que existia o serviço em cidades vizinhas”. De acordo com a Cordenadoria de Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde de Caxias, havia dois serviços de nefrologia à época da contratação,

sendo uma clínica na própria cidade e a outra em Timon (MA).

A denúncia aguarda o recebimento pelo Tribunal Regional Eleitoral da 1º Região (TRF1). Se aceita, os acusados responderão por dispensa ilegal de licitação, crime punível com detenção de três a cinco anos e multa.

(Com informações do  Ministério Público Federal)


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