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“Portaria sobre trabalho escravo não será revogada”, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), disse que a polêmica portaria que fragiliza o combate ao trabalho escravo não será revogada mesmo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caráter provisório. Em entrevista ao jornal O Globo, Nogueira defendeu que o governo siga em frente com o texto que dificulta a fiscalização do trabalho escravo, suspenso ontem (24) por liminar da ministra Rosa Weber. “A portaria não será revogada, não há motivos para isso. A portaria teve um lado bom, porque trouxe o conjunto da sociedade para a discussão. O combate ao trabalho escravo não pode ser o monopólio de uma categoria ou de um partido político. Tem que ser do conjunto da sociedade”, declarou.

Segundo Ronaldo Nogueira, o objetivo da portaria é dar “segurança jurídica” e “objetividade” à atuação dos auditores-fiscais. Na entrevista à repórter Geralda Doca, ele nega que a intenção da medida seja afrouxar o combate a esse tipo de crime. “Tem abrangência no ambiente do ministério e não tem alcance para desconstituir o que está na legislação, no Código Penal, na Constituição, em leis internacionais. Precisamos definir com mais objetividade o que é trabalho escravo, jornada exaustiva e trabalho em condições degradantes”, ressaltou.

O ministro disse que vai ajustar a portaria para amenizar as severas críticas dirigidas ao governo por causa do texto. “Estamos acolhendo sugestões do Ministério Publico do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos auditores-fiscais e da sociedade civil. Devemos concluir a portaria até o dia 31”, afirmou.

“Vamos definir os pontos que caracterizam trabalho escravo. Não dá para cada um ter uma interpretação do que seja trabalho escravo, porque isso gera insegurança jurídica. O Brasil tem um compromisso com o mundo de ser protagonista no combate ao (trabalho) escravo. Até aqui, a única efetividade é a lista”, acrescentou.

Ronaldo Nogueira disse que o governo vai publicar, a cada seis meses, a lista suja do trabalho escravo. Mas, segundo ele, diferentemente do que ocorre hoje, só entrará para a relação os empregadores que estiverem respondendo a processo criminal. A inclusão na lista suja implica, entre outras coisas, a proibição de contratos dos empregadores com o poder público.

Trabalho escravo

O ministro admite uma versão mais amena do que seja o trabalho escravo em relação à legislação em vigor. “Quando o trabalhador não está impedido de ir e vir, de expressar sua vontade, e não está submetido a uma servidão por ameaça de violência, isso não é trabalho escravo. Talvez o estabelecimento não ofereça a ele o ambiente de trabalho adequado, mas ele vem e sai a hora que quer. O fato de o trabalhador não ter registro em carteira também não se caracteriza trabalho escravo. Neste caso, o empregador deve ser multado e responsabilizado, mas não acusado de trabalho escravo”, defendeu.

Além do cerceamento do direito de ir e vir, também deverão ser enquadrados como trabalho escravo a servidão em troca de dívida, a apreensão de documentos e o impedimento ao meio de locomoção, exemplificou.

Criticada nacional e internacionalmente, inclusive por entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a medida havia sido publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro, mas a ministra Rosa Weber, do STF, acatou ação do partido Rede Sustentabilidade contra a portaria. A decisão de Rosa foi tomada na véspera da votação da segunda denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, por obstrução de Justiça e organização criminosa, no plenário da Câmara. A portaria é uma das medidas de Temer para agradar aos deputados ruralistas que votarão sua denúncia.

Do Congresso em Foco


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Poder

Maranhão possui quatro nomes na lista suja do trabalho escravo

O Maranhão possui quatro nomes na lista suja do trabalho escravo. Os empregadores que submeteram os seus trabalhadores a condições análogas à escravidão estão situados nos municípios de Imperatriz, Brejo de Areia, Miranda do Norte e São Pedro da Água Branca.

Ao todo, 44 pessoas foram resgatadas: 22 em Brejo de Areia, 17 em Imperatriz, 4 em Miranda do Norte e 1 em São Pedro da Água Branca. Além de receber as verbas trabalhistas devidas, os trabalhadores tiveram acesso ao seguro-desemprego.

Os empregadores foram investigados pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), que ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) e firmou Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com os envolvidos. Dentre os envolvidos, apenas empresa Zurc Saneamento e Construções, situado no município de Imperatriz, a 626 km de São Luís, está situada na zona urbana.

A empresa Zurc Saneamento e Construções foi processada pelo MPT e, em seguida, celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC), comprometendo-se em cumprir uma série de obrigações. Em razão do dano moral coletivo, a construtora fez a destinação de vários equipamentos à Polícia Federal.

Ao todo, 44 pessoas foram resgatadas, sendo 22 em Brejo de Areia, 17 em Imperatriz, quatro em Miranda do Norte e um em São Pedro da Água Branca. Além de receber as verbas trabalhistas devidas, os trabalhadores tiveram acesso ao seguro-desemprego.

Em Brejo de Areia o dono da fazenda Lago Azul, José Rodrigues dos Santos, já havia assinado um TAC. Com o descumprimento do acordo, ele será acionado judicialmente para o pagamento de multa.

Em Miranda do Norte o proprietário da fazenda Sara, Alexandre Vieira Lins, firmou acordo judicial com o MPT comprometendo-se a não mais submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão e a cumprir diversas obrigações de fazer e não fazer.

Já em São Pedro da Água Branca o dono da fazenda Grapia, Antônio Calixto dos Santos, firmou um TAC. Contudo, ele descumpriu o acordo e o MPT ingressou na Justiça com uma ação de execução.

Empregadores do Maranhão na Lista Suja:

Zurc Saneamento e Construções Ltda.
Obra da Ufma (Avenida da Universidade) – Imperatriz
17 trabalhadores resgatados (2014)

José Rodrigues dos Santos

Fazenda Lago Azul (Povoado Balanço) – Brejo de Areia
22 trabalhadores resgatados (2016)

Alexandre Vieira Lins
Fazenda Sara (BR-135 – Km 122) – Miranda do Norte
4 trabalhadores resgatados (2014)

Antônio Calixto dos Santos
Fazenda Grapia (Estrada de acesso à Ferrovia Carajás) – São Pedro da Água Branca
1 trabalhador resgatado (2013)


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Poder

Mais de 60% dos casos de trabalho escravo no Maranhão tem condições degradantes

Levantamento divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) revelou que, dos 52 procedimentos em curso sobre trabalho análogo ao escravo no estado, 61,5% envolvem condições degradantes como alojamentos inadequados, falta de banheiros, não fornecimento de água potável e alimentação insuficiente.

Depois das condições degradantes, a jornada exaustiva é a segunda característica de trabalho escravo mais presente no Maranhão. Segundo o estudo, 21,1% dos casos em acompanhamento pelo MPT-MA envolvem a submissão de trabalhadores a esforço excessivo, sobrecarga ou jornadas longas e intensas.

A servidão por dívida é a terceira característica mais comum, totalizando 11,5% dos casos. Ela ocorre quando o trabalhador adquire um débito vinculado ao serviço. “Pode envolver gastos com alimentação, equipamentos de trabalho, transporte e aluguel. A cobrança pelo empregador é abusiva e a vítima não consegue sair dessa situação”, adverte o procurador do Ministério Público do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

A quarta e última característica de trabalho escravo é o trabalho forçado, encontrado em apenas 5,7% dos casos sob investigação do MPT-MA. De acordo com o órgão, ele ocorre quando a pessoa é mantida no serviço por meio de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas.

Legislação oficial

Conforme consta no artigo 149 do Código Penal brasileiro, os quatro elementos que caracterizam o trabalho escravo são: condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Cada um deles representa a violação de direitos fundamentais e fere a dignidade do trabalhador, colocando em risco a saúde e a vida das vítimas.

Mudanças

No entanto, o Ministério do Trabalho publicou, na última segunda-feira (16), a Portaria Nº 1129/2017, que modificou as características do trabalho análogo ao escravo. Desse modo, passou a ser exigida a restrição de liberdade de locomoção do trabalhador e a manutenção de segurança armada pelo empregador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que considera suficiente qualquer um dos quatro elementos para caracterizar o crime.

Pedido de Revogação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram a revogação da Portaria ao Ministério do Trabalho (MTb). Foi concedido um prazo de 10 dias, que expirará na próxima sexta-feira (27). Os órgãos consideram a publicação inconstitucional e contrária ao que prevê o Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


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Maranhão

Prefeitura de São Luís pagou mais de R$ 26 milhões a empreiteira de preso em Operação da PF

O prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC), através da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) mantém parceria de 2013 a 2015 com um conhecido empresário que atua na área de recuperação asfáltica.

Mas, o que chama atenção são os procedimentos para realização do teor dos processos licitatórios, empenhos e pagamentos a empresa contratada para executar os serviços.

As obras tocadas pela empreiteira, em boa parte quando aplicada a massa asfáltica, se esfarelam e deixam dúvidas sobre a qualidade do produto utilizado nas vias da capital.

A empresa Central Engenharia de Construções é uma das empreiteiras que vem realizando os trabalhos de asfaltamento na capital. A companhia tem em seu quadro societário, o empresário José Lauro de Castro Moura, um dos investigados pela Polícia Federal (PF) no bojo da Operação Rapina, em 2007.

Um dos sócios da Central Engenharia cumpriu, inclusive, prazo de cinco dias da prisão temporária na Penitenciária de Pedrinhas durante a Operação Rapina, desencadeada pela Polícia Federal em 2007.

Registrada na Receita Federal na cidade maranhense de Trizidela do Vale, a Central estaria funcionando irregularmente no município de Paço do Lumiar, onde funciona a usina de asfalto.

A empreiteira que possui R$ 35,8 milhões em contratos com a gestão de Edivaldo Holanda Júnior, já recebeu mais de R$ 26, 6 milhões. E o motivo desse faturamento tem nome e sobrenome.


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Poder

Fazendeiro mantinha oito trabalhadores como escravos

Oito pessoas foram resgatadas em condições degradantes de trabalho na Fazenda Tamataí, na zona rural do município Santa Luzia.

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Uma das vítimas tinha apenas 15 anos de idade. A força-tarefa, realizada entre os dias 22 e 25 de setembro, foi organizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT) em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Polícia Civil.

De acordo com o Grupo Móvel de Fiscalização, a propriedade pertence ao fazendeiro Sebastião Lourenço Rodrigues, conhecido como “Bastião Pescoço”. As verbas rescisórias devidas aos resgatados chegam a quase 30 mil reais.

Os trabalhadores atuavam no roço da juquira (preparo do pasto para o gado) e na colheita de arroz. Eles viviam em condições degradantes, dormindo em barracos improvisados. A única fonte de água era proveniente de um pequeno igarapé, onde animais também bebiam, defecavam e urinavam. Os empregados ainda usavam essa água para cozinhar e cuidar da higiene pessoal.

Além do não fornecimento de água potável e das péssimas condições de alojamento, os principais problemas detectados foram: alimentação inadequada, exploração de trabalho infantojuvenil, ausência de equipamentos de proteção individual e de banheiros, entre outras irregularidades.

De acordo com o procurador do MPT-MA Maurel Selares, na sexta-feira (3) será feito o pagamento das verbas trabalhistas ao adolescente resgatado. Ainda no mês de outubro, os demais trabalhadores terão acesso às verbas rescisórias e ao seguro-desemprego.


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