Maranhão

Aluísio Mendes é determinado a não excluir gratificações de policiais civis

As Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram ao secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes, que se abstenha de excluir gratificações e vantagens da remuneração dos servidores integrantes do Grupo Operacional de Atividade da Polícia Civil do Maranhão, que se encontrem com processo de aposentadoria em tramitação.

A decisão unânime também inclui o restabelecimento imediato do pagamento aos que já foram atingidos pela medida, em respeito ao artigo 22, parágrafo 6º da Constituição Estadual, que garante o afastamento de servidores com pedido de aposentadoria após 60 dias da data do protocolo, independente de formalidade e sem prejuízo da remuneração.

O órgão colegiado do TJMA concordou com o pedido feito em mandado de segurança pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/MA), Associação dos Servidores (ASPCEMA) e Associação dos Delegados (Adepol/MA) contra ato do secretário.

As instituições representantes das categorias alegaram que os servidores nessa condição tiveram seus vencimentos reduzidos em razão da retirada de vantagens que compõem a remuneração.

Relataram ter tentado solucionar a controvérsia administrativamente junto à autoridade, sem qualquer êxito, e procuraram a via judicial.

O Estado do Maranhão contestou os argumentos, suscitando preliminar de decadência. Afirmou que o ato foi conhecido pelos impetrantes em meados de 2012, sendo que a ação foi ajuizada em dezembro do mesmo ano, depois de transcorridos os 120 dias previstos na Lei nº 12.016/2009. No mérito, defendeu a ausência de direito líquido e certo dos impetrantes.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva (relator), que já havia deferido liminar, citou precedentes do STJ, segundo os quais, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso de pagamento de dotações remuneratórias a servidores públicos, o ato impugnado renova-se mês a mês. Rejeitou a preliminar, acompanhado pelos demais membros.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Tribunal promoverá concurso para historiador e arquivista

Lourival Serejo disse que o historiador e o arquivista são importantes para conferir linha científica ao Programa de Gestão Documental (Foto: Ribamar Pinheiro)

Lourival Serejo disse que o historiador e o arquivista são importantes para conferir linha científica ao Programa de Gestão Documental (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Tribunal de Justiça do Maranhão vai promover concurso público para preenchimento de duas vagas do cargo de Analista Judiciário, sendo uma para arquivista e outra para historiador.

A determinação para realização do certame é do Pleno da Corte estadual de Justiça, que atendeu solicitação do presidente da Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca do TJMA, desembargador Lourival Serejo. Os cargos foram criados em dezembro de 2012, por meio da Lei 9.728/2012.

Serejo afirmou que o concurso é bastante esperado porque os cargos não existiam no quadro do Tribunal de Justiça, tendo sido necessária a criação dos mesmos após a instituição do Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário. O objetivo é adequar a gestão, produção, avaliação e eliminação dos documentos, de forma a garantir segurança, integridade e preservação.

O Programa considera dever do Poder Público conferir especial proteção a documentos históricos e arquivos, assegurando o acesso da sociedade e o apoio à cultura e ao desenvolvimento científico.

“Precisamos, com urgência, desses profissionais para conferir a linha científica ao programa, de acordo com a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados”, explica o magistrado.

O concurso será organizado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). O diretor da instituição, desembargador Marcelo Carvalho Silva, presidirá a comissão do certame.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Desembargador Ricardo Duailibe participa de sua primeira sessão no TJMA

Ricardo Duailibe integra a 5ª Câmara Cível do TJMA

Ricardo Duailibe integra a 5ª Câmara Cível do TJMA

O desembargador Ricardo Duailibe, empossado no cargo no dia 9 deste mês, em vaga destinada a advogado pela regra do quinto constitucional, participou nesta segunda-feira (19) de sua primeira sessão no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ele passou a integrar a 5ª Câmara Cível, que teve 43 processos incluídos na pauta em que o magistrado atuou pela primeira vez.

Os desembargadores Maria das Graças Duarte (presidente da 5ª Câmara Cível) e Raimundo Barros deram as boas-vindas ao novo membro da Corte. Ambos também ressaltaram a contribuição dada pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, que completou a formação do órgão colegiado durante um ano.

Silva agradeceu e se juntou aos colegas na saudação ao novo desembargador, a quem elogiou pela serenidade, tranquilidade e vivência no Direito, dentre outras qualidades.

“É um homem de bem, correto, que vai engrandecer e melhorar ainda mais o Tribunal de Justiça”, enfatizou Marcelo Carvalho Silva.

Na presença de sua família, Ricardo Duailibe também agradeceu a todos pelos votos de boas-vindas e disse estar muito feliz em seu primeiro dia de sessão no Tribunal.

“Tenho certeza que vou honrar a expectativa dos meus colegas”, garantiu.

PRIMEIRO LUGAR – Na escolha da lista tríplice dentre os seis nomes indicados pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Duailibe recebeu os votos de todos os 23 desembargadores presentes à sessão plenária administrativa do TJMA, no dia 7 de agosto, e terminou em primeiro lugar.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

TJ encerra expediente mais cedo por medo do Movimento #ForaRoseanaSarney

roseanaEstá marcado para hoje às 16h na praça Deodoro, a segunda edição do movimento #ForaRoseanaSarney.

Estudantes estão organizando através das redes sociais a ida às ruas para pedir a cassação do mandato da governadora Roseana Sarney, eles seguirão em protesto até a porta do Palácio dos Leões.

O expediente no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quinta-feira (15) encerrará às 14 horas, conforme determinação do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

A medida foi tomada para garantir a segurança de magistrados e servidores diante das manifestações populares que devem atingir a área onde fica localizado o prédio-sede do Tribunal, no centro histórico de São Luís.

 


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

Município de São Luís não pode cobrar ISS de franquias

Para Paulo Velten, a atividade de franquia ultrapassa o conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza" (Foto: Ribamar Pinheiro)

Para Paulo Velten, a atividade de franquia ultrapassa o conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza” (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, nesta quarta-feira (14) a inconstitucionalidade de normas da Lei Complementar nº. 116/2003 e do Código Tributário do município de São Luís, que estabeleciam a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de empresas franqueadas, também conhecidas como franchising.

Por unanimidade, o plenário concordou com o voto do relator da arguição de inconstitucionalidade, desembargador Paulo Velten, para quem a atividade de franquia ultrapassa o conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza”. O magistrado entendeu que, ao incluí-la como fato que se pode impor ao ISS, a legislação municipal extrapolou a competência tributária prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal.

Velten citou doutrinas, segundo as quais o ISS não incide na franquia, pelo fato de a atividade não configurar prestação de serviço. Disse que seu entendimento está alinhado ao de outros tribunais de justiça. Acrescentou que o eventual suporte técnico prestado pelo franqueador representa apenas obrigação de meio necessária para alcançar o objetivo principal da atividade. Por esse motivo, não pode ser objeto de tributação em separado pelo ISS, como pretendia o município.

FIM ESPECÍFICO – O relator explicou que a franquia empresarial não se trata da conjugação de vários contratos autônomos que se somam por justaposição, como se cada um tivesse sua individualidade, mas de múltiplas relações jurídicas concomitantes para um fim específico, formando um único contrato típico.

Segundo a legislação, constitui negócio jurídico, a partir do qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, ao direito de uso de tecnologia da implantação e administração do negócio ou sistema operacional do franqueador, mediante remuneração direta ou indireta sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Froz Sobrinho esclarece sobre envolvimento de magistrado com Fernandinho Beira Mar

Desembargador Froz Sobrinho e o juiz Roberto de Paula prestam esclarecimentos sobre matéria do Fantastico

Desembargador Froz Sobrinho e o juiz Roberto de Paula prestam esclarecimentos sobre matéria do Fantastico

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, coordenador da Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão, e o juiz Carlos Roberto Oliveira de Paula, da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, concederam entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (12), prestando esclarecimentos sobre a matéria veiculada na noite de domingo (11), no programa Fantástico, da Rede Globo, que noticiou a possível transferência do traficante Fernandinho Beira Mar para o Maranhão, pelo alegado envolvimento com um desembargador do Estado.

Froz Sobrinho negou a existência de qualquer pedido judicial ou administrativo para transferência do preso para o Maranhão, explicando que nenhum desembargador possui competência legal para decidir acerca desse tipo de pedido, que são de exclusiva responsabilidade da 1ª Vara de Execuções Penais da capital.

Segundo ele, ainda que houvesse o pedido, a transferência seria inviável pela falta de estrutura do sistema prisional, que atualmente enfrenta uma superlotação incapaz de abrigar os próprios presos do Estado, sem possuir a infraestrutura especial exigida para receber presos com as características de Fernandinho Beira Mar e Marcinho VP. “Não temos em todo o Maranhão nenhuma unidade de segurança máxima, não teríamos como receber um preso transferido de uma unidade federal”, informou.

O juiz Roberto de Paula classificou como absurda a notícia veiculada, considerando o sistema prisional “caótico” do Maranhão, que não oferece condições mínimas para trabalhar a ressocialização dos presos já existentes. Ele reafirmou a inexistência de pedido para transferência de preso em andamento na 1ª VEP e a falta de condições estruturais do sistema prisional, que possui capacidade para 1.200 presos e hoje abriga a média de 3 mil, entre provisórios e definitivos. “Temos situações absurdas com verdadeiras masmorras em São Luís, com presos provisórios e definitivos dentro da mesma cela”, informou.

Sobre o envolvimento com algum dos desembargadores do Maranhão, Froz Sobrinho declarou ser impossível a ligação com algum dos membros da ativa e a probabilidade de se tratar do advogado de Fernandinho Beira Mar, o desembargador maranhense Luis de Almeida Teles, já aposentado. “Todos sabemos da contratação do ex-desembargador Teles como advogado de Fernandinho Beira Mar, talvez esteja se referindo a ele”, disse.

O juiz anunciou que a afirmação feita na reportagem sobre o envolvimento de algum dos membros do TJMA com o traficante será objeto de apuração investigativa interna, e repassada ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, para que sejam procedidas as investigações necessárias, considerando o privilégio da informação e a segurança dos magistrados.

As informações constam em Nota de Esclarecimento assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior; além do coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerário, desembargador Froz Sobrinho, e o juiz Roderto de Paula, que responde pela 1ª Vara de Execuções Penais.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Judiciário faz mutirão para reduzir número de presos provisórios no Estado

tjmaO Poder Judiciário inicia nesta segunda-feira (12) mutirão para reduzir o número de presos provisórios no Estado, onde mais da metade da população carcerária (52%) aguarda julgamento. O mutirão – que se estenderá até o dia 12 de setembro – cumpre portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão (UMF).

O trabalho será coordenado pela UMF e supervisionado pela Corregedoria. As atividades envolverão 168 juízes criminais das 213 comarcas, além de promotores de Justiça, defensores públicos e advogados. A meta do Judiciário é reduzir em mais de 10% o número de presos sem condenação definitiva, que atualmente é de cerca de 3 mil detentos.

A unidade, localizada na Rua do Egito, nº 166, funcionará como central de informações e observação dos processos que serão encaminhados pelas comarcas para atualização. O processamento dos dados será feito, em grande parte, eletronicamente pelos sistemas VEP-CNJ e Themis-TJMA.

No mutirão, além de levantar o percentual de presos provisórios, serão inspecionadas as delegacias, unidades prisionais e o Hospital Nina Rodrigues – onde alguns internos cumprem medida de segurança – para verificação de irregularidades.

“Vamos promover a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, bem como verificar a eficácia e vigência das decisões que decretaram medidas de segurança nas comarcas do Estado”, explica o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

O corregedor-geral, desembargador Cleones Cunha, ressalta que deve ser mantida a periodicidade mínima anual para revisão das prisões, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei.

Para o coordenador-geral da Unidade de Monitoramento, desembargador Fróz Sobrinho, quem está preso provisoriamente precisa ser julgado pelo crime que cometeu e receber a pena devida. “É uma garantia constitucional. Há situações em que o interno já cumpriu toda a pena, mesmo antes de ser julgado”, diz o desembargador, informando que o mutirão é um trabalho de rotina realizado pela Unidade de Monitoramento Carcerário.

De 2009 a 2011 o percentual de presos provisórios no Estado passou de 74% para 52%, uma redução de 22%. “O aceitável seria atingir a média de 40% de presos provisórios. No Distrito Federal, por exemplo, o índice é de 30%”, compara Sobrinho.

Na opinião do magistrado, a tramitação eletrônica dos processos em 100% das varas de execução penal do Estado, as audiências com sistema audiovisual, mutirões carcerários e parcerias viabilizadas pela UMF – envolvendo as secretarias estaduais de Segurança, Justiça e Administração Penitenciária, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada – foram determinantes para que a redução ocorresse.

PROCEDIMENTOS – No mutirão, além de levantar o percentual de presos provisórios, serão inspecionadas as delegacias, unidades prisionais e o Hospital Nina Rodrigues – onde alguns internos cumprem medida de segurança – para verificação de irregularidades. “É um trabalho de rotina realizado pela Unidade de Monitoramento, que será intensificado nos dias do mutirão”, destaca o coordenador.

De acordo com a Portaria Conjunta (nº 001/2013), o juiz do processo respectivo, a partir do dia 12 de agosto, e no prazo máximo e improrrogável de 20 dias, deve reexaminar os processos pendentes de julgamento e decidir sobre a manutenção, ou não, das prisões cautelares sob sua jurisdição. Deve também avaliar a possibilidade, ou não, de conversão da segregação em medida cautelar alternativa.

Quanto aos presos definitivos, o juiz com competência para execução da pena deve, a partir do dia 12 de agosto, e no prazo máximo e improrrogável de 20 dias, analisar os processos, sejam eles físicos ou virtuais, e proferir despachos ou decisões de forma que sejam analisadas todas as questões pendentes relacionadas a eventuais benefícios ou incidentes na execução.

Os juízes vão também apreciar as unificações de penas e determinar a expedição de todos os atestados de pena a cumprir.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Sai a lista tríplice para a escolha do futuro desembargador

tjjO plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão acaba de escolher a lista tríplice dos nomes que irão para a indicação do futuro desembargador do Maranhão. Dos seis que estavam correndo, foram votados os advogados Ricardo Duailibe, Daniel Leite e Jorge Riod Ayoub Júnior.

A lista dos três que disputam a vaga do quinto constitucional será encaminhada para a governadora Roseana Sarney. O nome do próximo desembargador vai ser indicado pelo Palácio dos Leões nos próximos dias. (Com informações do Blog do Luis Cardoso)


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Lista tríplice para vaga de desembargador será definida nesta quarta

Guerreiro Júnior conduzirá a sessão plenária (Foto: Ribamar Pinheiro)

Guerreiro Júnior conduzirá a sessão plenária (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, conduz nesta quarta-feira (7), a sessão plenária administrativa da Corte que definirá a lista tríplice de advogados candidatos à vaga de desembargador pela regra do quinto constitucional.

“Cumprimos todas as exigências estabelecidas nos artigos 37 e 38 do Regimento Interno do Tribunal para a composição da lista tríplice. Logo que recebemos a lista sêxtupla da OAB, designamos a sessão para compor a lista tríplice, com antecedência mínima de 48 horas”, diz Guerreiro Júnior.

O presidente do TJMA afirma que a escolha da lista tríplice pelo Tribunal ocorrerá de forma democrática. “A lista será composta com total transparência, mediante voto aberto, nominal e fundamentado, consagrando os princípios da publicidade e da transparência nas decisões administrativas do tribunal”, garante.

A lista sêxtupla encaminhada pela OAB ao Tribunal é composta pelos advogados Ricardo Tadeu Duailibe, Daniel Jerônimo Leite, Gilson Ramalho de Lima, José Magno Moraes de Sousa, José Claudio Pavão Santana e Riod Barbosa Ayoub.

No processo de formação da lista, cada desembargador votará em três nomes, considerando-se indicados os mais votados. Se for necessário um segundo escrutínio, nele concorrem os que tiverem recebido mais votos.

Formada a lista tríplice, ela será enviada pelo Judiciário à governadora do Estado, Roseana Sarney, que tem a prerrogativa final de escolher, dentre os três selecionados pelos magistrados do TJMA, o novo desembargador.

QUINTO CONSTITUCIONAL – A Constituição Federal, em seu artigo 94, estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A escolha de candidatos oriundos da advocacia para vagas nos tribunais estaduais é promovida pelas seccionais da OAB nos Estados. Para as vagas em âmbito nacional, a escolha é feita pelo Conselho Federal da Ordem.

*Veja, AQUI, a lista sêxtupla dos candidatos e seus respectivos currículos, publicados conforme determina o artigo 38, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Justiça determina que Unimed autorize consultas de usuários

UNIMEDA 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentenças de 1º Grau que condenaram as operadoras dos planos de saúde Unimed São Luis e a Unimed Paulistana a realizarem atendimento de usuárias dos planos de saúde.

Em relação à Unimed São Luís, a confirmação foi parcial. O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ratificou a sentença de primeira instância para que usuária do plano tivesse direito a consulta médica, mesmo com duas mensalidades em atraso. Ele, porém, reformou  a multa diária arbitrada – de R$ 30 mil, para R$ 500,00 – no caso de descumprimento da  sentença.

Para o relator, a decisão recorrida merecia ser confirmada para que a parte tivesse a garantia do atendimento. Quanto à inadimplência, ressaltou a determinação judicial para o depósito em juízo das mensalidades em atraso, como medida de cumprimento da obrigação contratual.

UNIMED PAULISTANA – Também relator do processo da Unimed Paulistana, Lourival Serejo determinou o atendimento médico hospitalar à segurada que teve seu pedido negado, sob alegação de alteração contratual, por parte da operadora.

Consta nos autos que a alteração do plano ocorreu pelo fato de a Unimed Paulistana ter criado um novo contrato, o que para o relator não foi o correto, por considerar que a mera alteração contratual não extingue o período anterior de execução do negócio jurídico. Serejo ponderou ainda o cumprimento de todas as carências previstas, estando a beneficiária com suas obrigações contratuais regularmente em dia.

“O que houve, na verdade, foi apenas a alteração de acomodação em caso de internação, de enfermaria para quarto individual, ou seja, foi apenas alteração de cláusula contratual, com progressão do plano e não criação de um novo contrato”, destacou o desembargador.

Com informações do TJMA.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.