Judiciário

Autoridades destacam missão pacificadora do TJMA para a democracia

Governadora Roseana Sarney parabeniza TJMA pelo bicentenário.

Governadora Roseana Sarney parabeniza TJMA pelo bicentenário.

A importância do Tribunal de Justiça do Estado para a consolidação da democracia os avanços e modernização dos serviços judiciais foram reconhecidos por autoridades do governo e do meio jurídico, por ocasião da passagem do aniversário de 200 anos da corte, que serão comemorados na segunda-feira, às 19h, no Centro de Convenções de São Luís.

A governadora do Estado, Roseana Sarney, destacou que o Tribunal de Justiça contribui, ao longo dos seus duzentos anos de história, para o exercício da Democracia, buscando garantir os direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos do nosso Estado.

“O Poder Judiciário maranhense passou por várias transformações, não somente de espaço, de gestão e de ideias, mas, sobretudo, procurando se tornar mais atuante, sintonizado com os anseios da sociedade. Acompanho o trabalho realizado pelo Tribunal e posso dizer que esta Corte tem se modernizado, investindo em informatização, para que os processos sejam julgados de forma mais célere”, declarou a chefe do Executivo estadual.

Roseana destacou, ainda, o coroamento do bicentenário com a eleição para a mesa diretora dos próximos dois anos, de três mulheres para os cargos de presidente, vice e corregedor, valorizando o papel feminino na sociedade.

O presidente da Assembleia legislativa do Estado, deputado Arnaldo Melo, parabenizou o TJMA pelos “excelentes” serviços prestados aos jurisdicionados. “A história do Tribunal de Justiça reflete a própria evolução do Judiciário maranhense e brasileiro, que ao longo desses anos se traduz em grandes conquistas e serviços prestados à população. A corte estadual é atuante e se encontra em constante processo de modernização”, destacou o deputado.

JUSTIÇA – o advogado Carlos Macieira, presidente da seccional maranhense da OAB, disse que os 200 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão representam uma data simbólica, marcada por mudanças e avanços significativos.

“Depois de dois séculos de história estamos vendo o Judiciário passar por uma reforma profunda. Corpo de funcionários selecionado por concurso, com carreira estruturada, respeito às prerrogativas constitucionais dos magistrados, maior transparência na gestão – tudo isso representa um importante conjunto de avanços do Poder Judiciário. Esse processo de positivas mudanças que vem atravessando a Justiça pode ser aprofundado no sentido de assegurar ao povo brasileiro um Judiciário mais forte, com independência assegurada e apta a distribuir justiça com segurança e rapidez”.

A procuradora Geral de Justiça, Regina Rocha, considera a passagem do aniversário da corte a oportunidade para o TJ reforçar a sua importância histórica para a sociedade maranhense. “Expressamos o nosso profundo reconhecimento à instituição bicentenária pelo decisivo papel na construção democrática e na garantia dos direitos dos cidadãos maranhenses. Ao mesmo tempo, conclamamos para que, juntos, Tribunal de Justiça e Ministério Público sigam cumprindo ensinamento do sábio jurista: “Não basta simplesmente cumprir a lei; é preciso que, cumprindo-a, se faça justiça”, enfatizou a procuradora.

Chefe da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Aldy Melo Araújo observou que o aumento das demandas por Justiça, com a crescenteinstitucionalização do Direito na vida social, ampliouo exercício da atividade jurisdicional, representando hoje uma das principais vias de acesso das reivindicações coletivas e individuais.

“O papel que exerce na revisão dos atos políticos e na execução ou formulação de políticas públicas revela a sua importância na concretização dos valores políticos consagrados no texto constitucional e, consequentemente, na melhoria da qualidade da democracia brasileira. Ainda segundo o defensor-chefe, o Tribunal de Justiça encontra no honroso trabalho de inúmeras gerações de magistrados e magistradaso seu maior patrimônio.

A data é considerada também um marco para a magistratura maranhense. Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Protásio, ao completar 200 anos, o Tribunal concilia tradição e evolução. “Esse binômio caracteriza o Judiciário Maranhense. A idade não tem sido fator de empecilho para a modernização da Corte maranhense que dispõe de um olhar voltado para o futuro, representado pelo empenho na modernização das instalações forenses e na capacitação de magistrados e servidores, em um esforço contínuo de aprimorar a prestação jurisdicional.

O juiz disse acreditar que inúmeros desafios ainda persistem, mas ressaltou que a evolução do Judiciário maranhense, sobretudo nos últimos dez anos, renova a esperança de que seguirá avançando, de modo a dotar todas as comarcas do estado de condições adequadas de trabalho.

O prefeito municipal Edivaldo Holanda ressaltou a missãoessencial do Judiciário de garantir a paz social, a partir da resolução de conflitos. “Aproveito para reiterar nossa disposição em atuar de forma compartilhada, Prefeitura e Tribunal de Justiça, em ações concretas que resultem em benefícios para a nossa população, visando sempre construirmos uma cidade melhor, mais justa e próspera, para nós e para as futuras gerações”, concluiu o gestor municipal.


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Judiciário

TJMA requisita recursos do governo para pagar precatórios pendentes de 2012

Guerreiro Júnior diz que a meta da presidência é encerrar o ano com todo o débito quitado. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Guerreiro Júnior diz que a meta da presidência é encerrar o ano com todo o débito quitado. (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro, requisitou à governadora do Estado, Roseana Sarney, a adoção de providências para garantir recursos visando à regularização do pagamento dos precatórios pendentes relativos ao exercício de 2012.

Segundo levantamento da Coordenadoria de Precatórios, o total da dívida a pagar, que corresponde ao valor que está sendo requisitado pelo TJMA, é da ordem de R$128.490.439,40. Esse montante representa a soma dos valores a pagar em precatórios alimentares (R$ 47.381.928,43) e precatórios de classificação geral (R$ 91.921.085,47). Esse débito já deveria ter sido quitado até dezembro do ano passado, porque as requisições de pagamento deram entrada até o primeiro semestre de 2011.

O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro, informou que os valores disponibilizados nos últimos dois anos pelo Executivo ao Judiciário, para o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais, foram suficientes para quitar apenas os precatórios da ordem geral do exercício financeiro do ano de 2011 e poucos mais de um terço dos precatórios classificados como alimentares, dentre os vencidos no exercício financeiro de 2012.

A prestação de contas relativa à quitação do pagamento de precatórios do ano de 2012 demonstra que o Tribunal de Justiça quitou o montante de R$ 13.798.838,60 referente aos precatórios alimentares do 1º ao 126º lugar na ordem cronológica de pagamento, que por lei deve ser obedecida pelo Judiciário. Já os precatórios de classificação geral daquele ano não foram pagos.

Até 31 de dezembro deste ano, o Estado deve depositar os valores referentes às dívidas judiciais cujas requisições de pagamento deram entrada até 1º de julho de 2012. “A meta da presidência é encerrar o ano com todo o débito quitado, mas hoje só temos um saldo disponível de R$ 10.812.574,50. Esse valor não é suficiente nem para pagar o próximo precatório alimentar da lista de prioridade, que é no valor aproximado de  12 milhões’’, explica  o presidente do TJ.

A planilha publicada pelo Tribunal no portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), na seção“precatórios”,  demonstra o montante já disponibilizado aos credores, bem como o quantitativo ainda pendente de pagamento, além da relação discriminada de todos os precatórios quitados e dos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2012, incluídos os procedimentos da classificação geral.

“A nossa preocupação é com os credores. Eles vêm aqui várias vezes, na esperança de receber o débito no prazo. Muitos são idosos e pessoas doentes. É uma frustração absurda, mas nós não podemos fazer mais nada, a não ser esperar. Por isso estamos provocando, mais uma vez, a chefe do Executivo para que possamos resolver essa situação. Tudo está preparado para efetuar os pagamentos, dependendo, unicamente, do repasse do governo”, declarou o juiz José Nilo Ribeiro, coordenador de precatórios do TJMA.

MUNICÍPIO – As dívidas relativas ao Município de São Luís estão sendo pagas por meio de parcelamento, porque o Executivo Municipal passou quatro anos sem repassar os créditos para quitação de precatórios e foi incluído no Regime Geral instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, que determinou o parcelamento da dívida em até 15 anos. Nesse caso, o credor deve se sujeitar a uma lista geral de credores, cujo pagamento vai se dar na proporção de 1/15 avos por ano, podendo ser pago, de uma vez só, em um ano ou mais, dependendo do valor dos credores que o antecedem.


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Judiciário

Ouvidoria do Judiciário se reúne com moradores da Liberdade

TJA Ouvidoria do Poder Judiciário do Maranhão realiza audiência pública nesta sexta-feira (25), às 8h30, no bairro da Liberdade – uma das áreas com maior concentração populacional de São Luís. Durante o evento, que acontecerá no Teatro Padre Haroldo, Av. Mário Andreazza, s/nº, em frente à Praça do Viva, os moradores poderão formular reclamações, denúncias e sugestões e, ainda, esclarecer dúvidas acerca do funcionamento da Justiça Estadual.

As manifestações apresentadas pelos moradores serão registradas, no local, e encaminhadas aos setores competentes do Judiciário para que as devidas providências sejam tomadas. Os interessados serão informados dos resultados, no prazo de 20 dias úteis.

A audiência é a segunda realizada neste ano pelo ouvidor-geral do Judiciário, desembargador Lourival Serejo. Outras seis foram realizadas, mobilizando mais de 150 líderes comunitários desde o ano passado, na capital (nos bairros da Cidade Operária, Cohab, Anjo da Guarda e Caratatiua), e nas cidades de Imperatriz e Santa Inês. “Queremos aproximar o Poder Judiciário da sociedade, ouvindo o cidadão, a fim de aperfeiçoar os serviços oferecidos pela justiça”, ressalta o desembargador.

Além das audiências, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria, por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do Poder Judiciário (www.tjma.jus.br), nos links “ouvidoria” ou “SIC” (Sistema de Informação ao Cidadão); e-mail institucional (ouvidoria@tjma.jus.br); presencialmente ou por meio de carta endereçada ao setor, que funciona na Avenida Carlos Cunha, nº 3.000, no subsolo do Shopping Jaracati, CEP: 65.076 -909; e, ainda, pelos telefones 3221-1109 e 3221-0393.

REGISTROS – De acordo com relatório elaborado pela Ouvidoria, o setor já foi acionado mais de 2.600 vezes este ano. No primeiro semestre o número de chamados (1.586) já havia superado o total de 2012 (1.576).

Para o ouvidor, o elevado número de manifestações evidencia o grau de confiabilidade da sociedade no Poder Judiciário. “As unidades do Tribunal não têm mais receio de serem reclamadas e se preocupam em trabalhar com o foco no atendimento”, enfatiza.


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Crime

CNMP e TJMA discutem situação prisional do Maranhão

Autoridades vão levantar as responsabilidades das instituição para propor medidas de reestruturação do sistema prisional. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Autoridades vão levantar as responsabilidades das instituição para propor medidas de reestruturação do sistema prisional. (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Junior, juízes, desembargadores e outras autoridades da área de execução penal reuniram-se, nesta terça-feira (22), com o presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Mario Bonsaglia, e com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), juiz Douglas de Melo Martins, para discutir sobre a situação carcerária no Estado.

O CNMP e o CNJ estão no Maranhão para verificar as condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e outras unidades prisionais, motivados por denúncias ocorridas após a rebelião que resultou na morte de nove presos, no dia 9 de outubro deste ano.

As autoridades discutiram sobre o atual cenário de insegurança no Estado, indicando as instituições às quais cabem as medidas de investimento e estruturação do sistema prisional e o retorno esperado pela sociedade, diante da gravidade e violência instalada dentro dos presídios e nas ruas, e sobre a existência de facções criminosas no Maranhão.

O conselheiro Mário Bonsaglia explicou que o CNMP realiza visitas em vários estados com o fim de ter contato com as realidades locais e buscar uma ação conjunta entre as instituições e profissionais envolvidos, como advogados, juízes, defensores e procuradores.

Os desembargadores Guerreiro Júnior e Froz Sobrinho, que coordena o Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA, destacaram as medidas tomadas nos últimos anos, no que compete ao Judiciário, para melhorar a gestão processual criminal, citando a criação da Unidade de Monitoramento Carcerário e a realização de quatro mutirões para diminuir ilegalidades no atraso de processos e na concessão de direitos aos condenados.

Os magistrados concordaram que todas as iniciativas em prol da situação dos presídios esbarram no problema das instalações inadequadas e precárias e da insuficiência de vagas, cuja responsabilidade pela criação é do Poder Executivo. “Não bastam as ideias, é preciso vontade política do Executivo diante da relevância de seu papel”, ressaltou Guerreiro Júnior.

CNJ – O juiz Douglas Martins, que há vários anos atua em varas criminais do Maranhão e atualmente coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, destacou que o caos na segurança pública do Estado também envolve a omissão de agentes públicos, que muitas vezes não são responsabilizados. “O próprio Estado, com a formação do nosso sistema,  criou o ambiente e as condições para originar essas facções”, avaliou.

Douglas Martins informou que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manifesta grande preocupação dos órgãos com a situação do Maranhão e que a solução requer maior esforço e ações conjuntas. “O ministro Joaquim Barbosa está disposto a vir ao Maranhão para firmar termos de compromisso que assegurem as ações políticas”, informou.

Também participaram da reunião os juízes Roberto Oliveira de Paula (1ª VEP), Fernando Mendonça (2ª VEP), José Nilo Ribeiro (auxiliar da Presidência); a procuradora de Justiça e auxiliar do CNMP, Ivana Farina Pena; os procuradores de Justiça Suvamy Vivekananda e Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim; o promotor de Justiça Marco Aurélio Cordeiro.

Nesta quarta-feira (23), a comissão visita o Complexo de Pedrinhas e outras unidades prisionais e mantém reuniões com representantes do Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Na quinta-feira (24), reúne-se com a governadora Roseana Sarney e os secretários de Justiça e Administração penitenciária, Sebastião Uchoa, e Segurança, Aloisio Mendes.


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Judiciário

Tribunal de Justiça define listas de juristas para o TRE

 As listas tríplices para vagas de membros efetivos foram escolhidas pelo Pleno em votação aberta.


As listas tríplices para vagas de membros efetivos foram escolhidas pelo Pleno em votação aberta.

Em votação aberta, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolheu, nesta quarta-feira (23), duas listas tríplices para vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), ambas na categoria jurista.

Eduardo José Leal Moreira, Carlos Roberto Feitosa Costa e Adroaldo Sousa foram os escolhidos da primeira relação, enquanto Daniel de Faria Jerônimo Leite, Daniel Blume Pereira de Almeida e Riod Barbosa Ayoub compuseram a segunda.

As duas listas tríplices serão enviadas ao TRE, que as encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por fim, remetidas à presidente Dilma Rousseff, que é quem tem a prerrogativa de escolher um nome em cada relação.

Os nomeados irão ocupar as vagas dos advogados José Carlos Sousa Silva, cujo segundo biênio se encerrará no dia 13 de dezembro, e Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz, com término do segundo biênio no dia 19 do mesmo mês.

PRIMEIRA LISTA – Os mesmos 13 advogados candidatos manifestaram interesse em concorrer às duas vagas. Na votação para a primeira lista tríplice, Eduardo Moreira recebeu 25 votos e Carlos Roberto Feitosa obteve 16, garantindo presença na primeira lista tríplice.

Um novo escrutínio, já sem os nomes dos dois mais votados, teve que ser realizado para que um terceiro advogado obtivesse maioria dos votos dos presentes, o que não foi alcançado. Na terceira votação, Adroaldo Sousa alcançou 20 votos, ingressando na lista.

SEGUNDA LISTA – Na votação da segunda lista tríplice, sem os nomes dos três já escolhidos na primeira, Daniel de Faria Jerônimo Leite obteve 24 votos e Daniel Blume Pereira de Almeida ficou com 18, ambos alcançando a votação necessária.

Mais uma vez houve necessidade de nova eleição para definição do terceiro nome da lista tríplice. Desta vez, o vencedor foi Riod Barbosa Ayoub, com 18 votos.


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Maranhão

Roberto Costa congratula escolha dos novos desembargadores do TJ

Deputado Roberto Costa.

Deputado Roberto Costa.

O deputado Roberto Costa (PMDB) parabenizou, na manhã desta quinta-feira (17), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, a escolha dos dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão: Marcelino Everton e Ângela Salazar. Os novos membros da Corte foram empossados ontem pelo presidente do TJ, Guerreiro Júnior.O parlamentar falou sobre a sólida carreira construída por ambos no Poder Judiciário. “A Dr.ª Ângela Salazar teve uma participação em várias comarcas do Maranhão, uma pessoa lutadora e que sempre se destacou dentro do seu trabalho, e, ontem, a sua escolha por merecimento foi o coroamento de toda uma trajetória voltada em defesa dos direitos da nossa população. A ida dela juntamente com o Dr. Marcelino vai engrandecer a magistratura do nosso estado, o Tribunal de Justiça do nosso estado”, destacou Costa.

BPM

Ainda na tribuna, Costa aproveitou o momento e também destacou o ingresso do deputado Carlos Alberto Milhomem no Bloco Parlamentar pelo Maranhão. “A partir de hoje, o nosso deputado Tatá Milhomem faz parte do bloco que nós comandamos. E é com muita alegria que recebemos o deputado para engrandecer aqui o trabalho do nosso Bloco, juntamente com todos os blocos que fazem parte aqui da Assembleia. Principalmente, aqueles que têm dado suporte necessário para os projetos da governadora Roseana aqui nesta Casa”, ressaltou.


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Maranhão

TJ determina que aluna adventista do Cest não é obrigada a assistir aulas aos sábados

staA 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que a Faculdade Santa Teresinha (Cest), de São Luís, permita a matrícula de uma aluna no oitavo período do curso de Fisioterapia da instituição, assim como a prestação de suas atividades acadêmicas em dia alternativo ao sábado, pelo fato de a estudante ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. A religião protestante determina a seus seguidores que se abstenham de atividades estudantis ou profissionais no período entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado.

A decisão do órgão colegiado do TJMA se baseou em voto do desembargador Jaime Araújo (relator), segundo o qual a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos VI a VIII, assegurou a todos os cidadãos, como direito fundamental, a denominada “escusa de consciência”, que consiste na liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.

O relator destacou que a aluna não invocou sua religião para se eximir da obrigação legal imposta a todos. Acrescentou que, ao contrário, somente visou o direito de se matricular e de cumprir as atividades, inclusive provas, em horário alternativo, em razão de sua crença recomendar dedicação exclusiva às atividades religiosas no dia/horário em questão.

A manifestação favorável ao recurso de agravo de instrumento, que teve também os votos dos desembargadores Anildes Cruz e Ricardo Duailibe, reformou sentença de primeira instância, que havia indeferido o pedido de liminar solicitado pela estudante.


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Judiciário

Mulheres irão comandar o Tribunal de Justiça do Maranhão

Cleonice Freire (C), Nelma Sarney (D) e Anildes Cruz (E) estarão no comando do Judiciário no biênio 2014/2015 (Foto: Ribamar Pinheiro)

Cleonice Freire (C), Nelma Sarney (D) e Anildes Cruz (E) estarão no comando do Judiciário no biênio 2014/2015 (Foto: Ribamar Pinheiro)

Pela primeira vez na história, três mulheres vão comandar o Judiciário estadual, no biênio que se inicia com a posse solene, em 20 de dezembro deste ano, e se estende até a mesma data em 2015. A desembargadora Cleonice Silva Freire foi eleita presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (2). A Corte também elegeu as desembargadoras Anildes Cruz, para vice-presidente, e Nelma Sarney, para  corregedora-geral da Justiça.

A presidente eleita agradeceu aos colegas, por ter demonstrado confiança não só em seu nome, mas também nos das desembargadoras Anildes Cruz e Nelma Sarney. Lembrou de outras magistradas que já presidiram o TJMA, como Etelvina Gonçalves e Madalena Serejo, mas ressaltou a situação inusitada, que acontece justamente no ano em que o Tribunal de Justiça completa dois séculos de existência.

“Precisamos passar 200 anos para que a mesa diretora do Tribunal de Justiça fosse ocupada por mulheres. Vou ter a alegria de dividir o cotidiano da Corte com as duas”, destacou Cleonice Freire. “Com os senhores, colegas, dividiremos tarefas e responsabilidades”, acrescentou a presidente eleita, referindo-se aos demais membros do TJMA.

Cleonice Freire disse que o principal objetivo é atender às expectativas de todos e antecipou que daria início, imediatamente, ao esboço das pretensões da nova gestão para o próximo biênio. Informou que algumas metas serão anunciadas no dia da posse, mas, à proporção que o tempo for passando, outras ideias irão surgindo e novas metas aparecerão. “Para uma boa administração, é preciso que haja, antes de tudo, planejamento, que vai começar a ser feito a partir de hoje (quarta-feira)”, concluiu.

TRIBUNAL MADURO – O atual presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior, frisou que a eleição transcorreu de forma muito tranquila, rápida e justa, dentro das expectativas. “Mostra que o Tribunal está maduro para enfrentar suas próprias decisões”, resumiu.

Como determina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e o Regimento Interno do TJMA, o plenário se reuniu para eleger os novos membros da mesa diretora, dentre os membros mais antigos do Tribunal, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

VOTAÇÃO – Inicialmente, Guerreiro Júnior anunciou a votação para presidente, e convocou os desembargadores Cleonice Freire, Cleones Cunha e Nelma Sarney a aceitarem ou não a candidatura. Os três concordaram em compor o pleito, mas os dois últimos abriram mão do interesse de serem votados para o cargo. Cleonice Freire foi eleita com 23 votos.

Na votação seguinte, para vice-presidente, adesembargadora Anildes Cruz foi eleita com 22 votos. Como membro da nova mesa diretora, agradeceu aos colegas a confiança pela escolha, afirmando estar pronta para esse novo desafio na sua carreira de magistrada.

Quinta na ordem de antiguidade no colegiado, a desembargadora Nelma Sarney foi eleita com 22 votos, para corregedora geral da Justiça. Agradeceu o voto de confiança dos colegas e disse que o fato de a mesa diretora da corte ser composta por três mulheres representa um diferencial na gestão do Tribunal de Justiça, sinalizando sobre a linha que pretende seguir na condução da Corregedoria.

“A mulher sempre tem uma tendência a dar prioridade aos projetos sociais; implementar melhoria das condições de trabalho; humanizar as condições das pessoas. Este é um momento muito especial ma minha carreira e estou pronta para cumprir mais essa missão que Deus me entregou”, afirmou.

Em seguida, cumprindo uma tradição na casa, a corregedora eleita indicou para o cargo de diretor do Fórum da capital o juiz Jesus Guanaré (7ª Vara Cível de Família), obtendo a aprovação unânime dos desembargadores presentes.


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Judiciário

Justiça decide que tatuagem não pode ser motivo de eliminação em concurso público

imagesTatuagens no corpo não pode ser motivo para a eliminação de candidato em qualquer etapa de concurso público. Este foi o entendimento unânime nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em julgamento de mandado de segurança de uma concorrente a vaga no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (Combatente), realizado pelo Estado do Maranhão por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A candidata, que afirma já ter sido aprovada na etapa de provas escritas e no teste de aptidão física (TAF), ingressou com processo de caráter preventivo, pelo temor da possibilidade de ser reprovada na última fase do certame, de exames médicos e odontológicos, por conta de uma regra que consta no edital do concurso.

Segundo a norma, reproduzida no voto da desembargadora Anildes Cruz (relatora), uma das condições para aprovação de candidato nos exames médicos é “não possuir sinais adquiridos, tais como, orifício na orelha (se do sexo masculino), septo nasal e outros, bem como tatuagens em locais visíveis e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes. (…)”.

A relatora constatou haver razão para conceder a ordem pedida pela candidata. Concluiu que as tatuagens “não são atentatórias à moral e aos bons costumes”, bem como não são visíveis, estando a policial uniformizada.

Ainda em seu voto, Anildes Cruz foi além e entendeu que limitações desta natureza, atinentes à localização e qualidade de tatuagens, não devem figurar como critérios de ingresso no serviço público. Destacou que eles infringem a prioridade da acessibilidade ao concurso público, norma esta que consta na Constituição Federal; e representam critério por demais subjetivo.

A desembargadora citou decisões de tribunais brasileiros, segundo as quais a vedação de tatuagens é irrazoável. Com essas considerações, Anildes Cruz concedeu a ordem requerida, determinando que seja vedada a inaptidão da candidata na etapa de exames médicos e odontológicos do concurso, exclusivamente por conta dos sinais adquiridos (tatuagens).

Os demais membros do órgão colegiado do TJMA concordaram com o voto da relatora, também de acordo com manifestação do Ministério Público estadual.


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Maranhão

Justiça obriga estado a fornecer medicação a paciente com doença degenerativa

Estado do Maranhão deve fornecer gratuitamente o medicamento Idebenone a um paciente de São Luís, de 28 anos, acometido da doença degenerativa Ataxia de Friedreich. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que reformou a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, estipulou o prazo de 10 dias para que o Estado forneça a medicação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O paciente ajuizou o pedido para fornecimento do remédio, alegando não possuir meios para arcar com os medicamentos necessários para impedir o agravamento da doença, que é hereditária e neurodegenerativa e causa deformidades e perda da sensibilidade dos membros, além de complicações cardíacas.

O pedido de urgência foi negado pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, sob a justificativa de que o medicamento não está na lista do Serviço Único de Saúde (SUS), não está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por possuir como princípio ativo a substância canabis sativa, atualmente considerada droga ilítica no Brasil.

O recurso do paciente contra essa decisão foi argumentou a necessidade do uso do medicamento, uma vez que foi receitado pelo médico do caso e possui registros em órgãos da Europa (EMA) e dos Estados Unidos (FDA), com eficácia no tratamento de doenças como Alzheimer e outras síndromes cognitivas.

Na decisão, o relator Jorge Rachid ressaltou a previsão constitucional acerca do direito de todos à saúde, cabendo ao Estado resguardar o direito à vida e ao bom tratamento físico e mental dos cidadãos, formulando e implementando políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.

“Os argumentos de que o referido medicamento não se encontra registrado na Anvisa e de que em sua composição há substâncias ilícitas não podem ser utilizados para obstar o direito à saúde da pessoa humana, quando comprovada a sua necessidade para o tratamento”, finalizou.


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