Judiciário

Tribunal recebe denúncia contra o prefeito de Alto Alegre do Pindaré

Prefeito Atenir Ribeiro Marques

Prefeito Atenir Ribeiro Marques

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, conforme voto do relator do processo no colegiado, desembargador Froz Sobrinho.

O prefeito é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de prestar contas de convênio celebrado entre o Município e o Estado do Maranhão, no valor de R$ 400 mil. A ausência de prestação de contas foi comprovada nos documentos juntados à denúncia.

O convênio foi firmado com a intermediação da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em 28 de maio de 2012, e tinha a finalidade de construir o Abatedouro Municipal.

Os recursos seriam liberados em três parcelas, sendo a primeira em março de 2012, no percentual de 50 por cento, a segunda no percentual de 30 por cento, e a última após mediação, obrigando-se o denunciado a prestar contas parcialmente dos recursos transferidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.


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Judiciário

Tribunal confirma ilegalidade da greve da Polícia Civil

Relator do processo, desembargador Cleones Cunha

Relator do processo, desembargador Cleones Cunha

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ) negou o pedido do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol), para anular a decisão do desembargador Kleber Carvalho, que determinou a suspensão da greve no início do mês.

O Sinpol pediu a nulidade da decisão alegando incompetência por parte do desembargador Kleber Carvalho para julgar a questão. Sustentando que ele próprio se considerou incompetente para o julgamento e que a deflagração da greve, no dia 3 deste mês, teve como objetivo abrir negociação com o Governo do Estado em busca de melhorias salariais e melhores condições de trabalho.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, afirmou não vislumbrar direito no pedido de anulação, com o entendimento de que a incompetência absoluta não pode ser observada perante uma medida de urgência diante de uma melhor e mais célere prestação da tutela jurisdicional.

Sobre o próprio desembargador constatar sua incompetência, o relator afirmou que o mesmo pode remeter o processo ao juízo correto, porém, inexiste impedimento para analisar o pedido de liminar, a exemplo do julgamento ocorrido com o Sinpol.

O desembargador também entendeu que não cabe aos policiais civis o direito de greve, no que diz respeito à deflagração do movimento grevista como forma de abrir negociação com o estado. Ele frisou ter sido demonstrado o aumento da criminalidade no estado, fato que deixou claro a necessidade do pleno funcionamento das policias estaduais (militar e civil), como forma de combater a violência.


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Judiciário

Cunhado de Magno Amorim, procurador-geral de Itapecuru continuará afastado do cargo

Magno Amorim

Magno Amorim

Uma ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em maio deste ano, contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, e o procurador-geral do município, Euclides Figueiredo Correa Cabral, acusados da prática de nepotismo, afastou o procurador do cargo desde então.

Euclides recorreu da decisão, mas teve o pedido negado pelo Tribunal de Justiça (TJ), haja vista que o prefeito é casado com uma irmã do procurador-geral.
Na ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, que respondia pela 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim à época, enfatiza que a irregularidade, no caso a nomeação para cargo público de parente por afinidade, viola a Constituição Federal e a Súmula Vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.

O MPMA pediu que ao final do processo fosse declarada a nulidade do ato de nomeação de Euclides Figueredo Cabral, para o cargo de procurador-geral do Município de Itapecuru-Mirim, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral dos valores percebidos, como procurador-geral do Município, nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, além de outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Ao prefeito Magno Amorim foi solicitado a condenação de perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em abril de 2015 no cargo de prefeito de Itapecuru-Mirim.


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Judiciário

Nepotismo: lei criada em Açailândia é inconstitucional

Uma lei criada no município de Açailândia – nº 257/2006, que permite a prática de nepotismo, consolidada na possibilidade de nomeação do cônjuge do prefeito e do vice-prefeito para ocupar cargos comissionados na administração direta e indireta do município, foi declarada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Segundo a procuradora geral de justiça do estado, Regina de Almeida rocha, a lei é considerada inconstitucional por afrontar os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, que estão descritos no artigo 19 da Constituição do Estado e no artigo 37 da Constituição Federal.

A medida já havia sido deferida pelo desembargador Raimundo Melo, que determinou a suspensão da eficácia da lei. Uma manifestação do município de Açailândia informou que não dispõe de agentes com vínculo familiar ocupando cargos comissionados ou função gratificada.

Infelizmente os políticos do país fazem de tudo para obter benefício próprio, quando deveriam trabalhar em prol de leis que beneficiassem um todo.


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Judiciário

Tyrone Silva toma posse como desembargador

Desembargador Tyrone José Silva

Desembargador Tyrone José Silva

Nomeado em junho, o desembargador Tyrone José Silva toma posse em sessão solene no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (15). O magistrado, nomeado por critério de merecimento, preenche a vaga do desembargador Benedito de Jesus Belo, em virtude de sua aposentadoria.

Tyrone Silva foi um dos candidatos mais pontuados em votação aberta, com 2.139 votos. Os desembargadores avaliaram e pontuaram a trajetória do candidato utilizando os critérios técnicos de desempenho, presteza no exercício da jurisdição, adequação de conduta, produtividade e aperfeiçoamento técnico.

Formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), o desembargador iniciou sua carreira como operador do Direito, na prefeitura de São Luís, onde ocupou o cargo de procurador-geral. Com 30 anos de magistratura, ingressou na carreira em 1986, tendo passado pelas comarcas de Guimarães, São Mateus, Barra do Corda, Chapadinha e Imperatriz. Promovido para São Luís em 1995, exerceu inicialmente a função de juiz corregedor, passando a titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude e, posteriormente, da 4ª Vara Cível.

Pós-graduado em Ciências Jurídicas e em Direito Processual Civil, foi professor da UFMA e do Uniceuma. Ex-juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Tyrone foi também juiz de cooperação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), onde exerceu também o cargo de juiz auxiliar da Presidência.

O desembargador Tyrone Silva afirma que chega a Corte Estadual de Justiça “para servir e defender a lei, o direito e a justiça.”


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Maranhão

Ex-prefeito de Passagem Franca é condenado a cinco anos de detenção

Ex-prefeito de Passagem Franca, Antônio Reinaldo Sousa é condenado pelo TJMA

Ex-prefeito de Passagem Franca, Antônio Reinaldo Sousa é condenado pelo TJMA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o ex-prefeito de Passagem Franca, Antônio Reinaldo Sousa, cumpra pena de detenção de cinco anos em regime semiaberto pelo crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93).

De acordo com o processo, o ex-gestor municipal deixou de fazer licitação mesmo com a dispensa não sendo legalmente autorizada.

Ele efetuou ainda várias compras do mesmo objeto sem o devido processo licitatório, fragmentando a despesa. As irregularidades ocorreram em 2002, quando Sousa exercia o cargo de prefeito do município de Passagem Franca.

No recurso encaminhado ao TJMA, o ex-prefeito pediu sua absolvição e questionou o julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmando não ter causado qualquer dano ao erário público.

Sustentou também que a denúncia do Ministério Público Estadual não descreveu adequadamente a conduta que infringiu a legislação, imputando o fato criminoso ao exercício do cargo de prefeito.

VOTO – O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, afirmou que o órgão ministerial narrou com detalhes as ações ilícitas, atendendo a todos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP).

Em relação aos danos causados aos cofres públicos, o desembargador esclareceu que a responsabilidade criminal do apelante decorre do exercício da função de prefeito, como ordenador de despesas. Quanto à credibilidade do Tribunal de Contas afirma ser esta indiscutível, tendo aquela instituição função constitucional prevista.

A decisão reformou sentença da Justiça de 1º grau, modificando a pena privativa de liberdade imposta ao ex-prefeito, tendo em vista que o crime pelo qual foi condenado impõe pena de detenção e não de reclusão.


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Judiciário

Mantida condenação de ex-presidente da Câmara Municipal de Bacabeira

DSC_0456A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bacabeira, José de Ribamar Desterro.

Desterro – que dirigiu o Legislativo Municipal em 1997 – foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP) de cometer várias irregularidades no exercício do cargo, incluindo aplicação de valores públicos de forma errada e desconto da previdência pública nos salários dos funcionários, sem o devido repasse ao Fundo de Amparo dos Servidores do Município.

O juiz da comarca de Rosário – que tem como Termo o município de Bacabeira – julgou procedente a denúncia do MP e condenou o ex-vereador a uma pena total de sete anos de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado.

Insatisfeito com a decisão, o ex-parlamentar recorreu da decisão, alegando falta de justa causa para incluí-lo como réu, e ausência de prejuízo por falta de elementos probatórios da efetiva lesão.

No julgamento do recurso, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, afirmou haver provas suficientes para manter a condenação de Desterro por crimes de responsabilidade.

Melo ressaltou que a prestação do ex-vereador foi desaprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde foram verificadas irregularidades capituladas como crime de responsabilidade pelo referido Decreto-Lei 201/67.

O desembargador-relator negou provimento ao recurso, corrigindo apenas o regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araujo e Marcelino Chaves.


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Judiciário

Estado do Maranhão e Município de São Luís devem mais de R$ 290 milhões em precatórios

PRECATORIOO Tribunal de Justiça do Maranhão autorizou, em 2013, o pagamento de mais de R$ 16 milhões em precatórios devidos pelo Estado, relativos ao exercício de 2011. Foram pagos também – até o mês de dezembro de 2013 – mais de R$ 13 milhões em dívidas judiciais de natureza alimentar do exercício de 2012, conforme recursos repassados pelo Poder Executivo Estadual.

As informações são da Coordenadoria de Precatórios, que é responsável pela processamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPs). Criada em 2013 por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o setor possui estrutura específica para dar agilidade à tramitação dos processos.

”Desde a criação da Coordenadoria, o TJMA recebeu 4.306 ofícios requisitórios relativos a RPVs. Resta ainda um montante a pagar, pelo Estado, de R$ 140.986.715,26 referente aos precatórios alimentares e da lista geral, apenas do exercício de 2012. Relativamente a 2013, esses valores somam R$ 123.025.788,01, totalizando a dívida vencida do Estado do Maranhão em R$ 264.012.503,27”, explica o juiz auxiliar da Presidência e gestor da Coordenadoria de Precatórios, Nilo Ribeiro.

Os débitos de natureza alimentícia são decorrentes de salários, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, e são pagos preferencialmente em relação àqueles que integram a lista de classificação geral.

O Município de São Luís, que se encontra no Regime Especial de Parcelamento, repassou ao Tribunal de Justiça no ano de 2013 o montante de R$ 7.200.000,00. Encontra-se, porém, em situação de inadimplência relativamente às parcelas anuais de 2011, 2012 e 2013, consistindo, cada uma, ao equivalente a 1% da sua Receita Corrente Líquida anual. O saldo devedor do ente municipal, considerados os exercícios vencidos, supera a cifra de R$ 31 milhões de reais.

Os precatórios e RPV’s vencidos e não pagos podem ser objeto de requerimento da parte, visando à medida de sequestro, a ser apresentado junto ao protocolo judicial do TJMA. Estados e Municípios inadimplentes podem ter suas verbas bloqueadas, como forma de quitar compulsoriamente a dívida.

A lista de precatórios poder consultada na página do TJMA na internet (http://www.tjma.jus.br/tj/publicacoes/sessao/608), onde são publicados editais de convocação dos credores, listas de precatórios e modelo da requisição de pagamento.


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Judiciário

Justiça determina interdição parcial da unidade da FUNAC em Imperatriz

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O juiz Delvan Tavares de Oliveira, titular da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, proferiu decisão na qual determina a interdição parcial do Centro de Juventude Semear, unidade da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC). A decisão do magistrado baseia-se no pedido do Ministério Público e nas obras que acontecem na unidade de internação provisória de Imperatriz atende a toda Região Sul do Estado. A capacidade da unidade é para 19 menores.

Um dos pontos críticos do relatório da Promotoria da Justiça da Infância e da Juventude refere-se às constantes fugas de menores e a forma violenta como eles agem, colocando em risco muitas vidas, principalmente as dos monitores. “(…) Na madrugada do dia 24 de setembro de 2013, dez pessoas armadas saltaram o muro e renderam os monitores, com o objetivo de resgatar dois menores, integrantes de uma gangue (…)”, versa um dos trechos do relatório, destacando a forma violenta da ação, na qual monitores foram espancados.

Na decisão, o magistrado cita que esse tipo de ação e fugas têm sido corriqueiras. No início deste mês, houve a fuga de nove internos, sendo que um deles, de alta periculosidade, havia sido apreendido com bananas de dinamite e já havia tentado incendiar um trailer da Polícia Militar.

Para instruir o pedido de liminar, o juiz realizou uma inspeção judicial no local. Atualmente, a unidade conta com 22 menores internados, e possui cinco alojamentos. Destes, três serão desativados para reforma, daí a necessidade em proibir o recebimento de mais internos até que as obras sejam concluídas.

“(…) Além das condições verificadas na unidade, que não são adequadas, ressalve-se a necessidade de zelar pela integridade física dos servidores. Uma das saídas é diminuir a capacidade da unidade em abrigar menores, interditando-a parcialmente para que a sua capacidade não seja excedida (…)”, destaca um trecho da decisão.

Frisa, ainda, que a eventual falta de vagas que poderá ser gerada em função da interdição parcial da unidade deverá ser solucionada pelo Estado, por intermédio da FUNAC. O órgão deverá adotar medidas no sentido de garantir internações a adolescentes infratores que não poderão ingressar no Semear.

Delvan Tavares conclui a decisão determinando a imediata interdição parcial do Centro de Juventude Semear, com a consequente proibição de ingresso de adolescentes de outras comarcas. Nos casos de adolescentes provenientes da Comarca de Imperatriz e seus termos judiciários, o ingresso de novos internos somente ocorrerá após decisão da Vara da Infância e da Juventude. Essa interdição parcial vai perdurar até que sejam concluídas as obras que estão em curso na unidade, após nova inspeção judicial e nova decisão da Justiça.


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Judiciário

Justiça decide que Estado indenize família de detento morto em presídio

O desembargador Paulo Velten determinou, em decisão monocrática, que o Estado do Maranhão indenize em R$ 60 mil, por danos morais, os pais de um detento assassinado no interior de um presídio público por um companheiro de cela.

O Estado deve também arcar com as despesas com funeral (R$163,00), além do pagamento de pensão mensal de meio salário mínimo para cada um dos autores da ação (pai e mãe), até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários.

“É direito fundamental do preso – assegurado pelo ordenamento constitucional vigente – a sua integridade física. Assassinado detento por colega de cela quando cumpria pena, responde o Estado civilmente pelo evento danoso”, afirmou o desembargador, que em sua decisão citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Paulo Velten fez referência ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que o Estado responde, independente da culpa,  por danos advindos de morte de detento dentro das prisões administradas pelo Poder Público.

Em relação ao valor indenizatório de R$ 60 mil, o magistrado afirmou não ser o mesmo desproporcional,considerando que o caso envolve a morte de um ser humano, estando a decisão em conformidade com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmada em casos semelhantes.

Quanto à pensão mensal, o desembargador citou entendimento do STJ em torno da presunção de dependência econômica entre membros de uma mesma família de baixa renda, sendo devida a prestação mensal ainda que não comprovado efetivamente o trabalho formal e remunerado.

A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que foi encaminhada à Justiça de 2º Grau para reexame.

 


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