Judiciário

Juiz manda incluir consórcio que foi desclassificado da licitação do transporte

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, José Brígido Lages, que estava respondendo pelo Plantão Judicial, determinou que a Comissão Permanente de Licitação (CPL), incluísse o Consórcio Nova Ilha no certame.

Em razão disso, a sessão de julgamento das propostas das empresas que pretendem operar no transporte público de São Luís, marcada para hoje (4) às 9h, foi suspensa e adiada para às 14h.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que a proposta do Consórcio Nova Ilha é válida e não tinha razão para ser desclassificada do processo.

José Brígido Lages declarou que a desclassificação do Nova Ilha é um grave erro e mandou a CPL incluir novamente o Consórcio, caso isso não ocorra todo o processo licitatório será suspenso.

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Poder

Golden Park terá que pagar pensão a filha de vítima de acidente em brinquedo

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu tutela antecipada, para pagamento de pensão alimentícia provisória – até julgamento do mérito – no valor de três salários mínimos, à menor filha da comerciária Luzivânia Brito, que morreu em razão de traumas, dias depois de um acidente no parque de diversões Golden Park, em São Luís, fato que aconteceu no dia 14 de setembro de 2015.

Luzivânia morreu no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), uma semana depois de ter sido arremessada por um brinquedo conhecido como polvo, onde brincava juntamente com sua filha. A empresa ficará responsável pelo pagamento da pensão até o julgamento definitivo do processo.

O entendimento dos desembargadores José de Ribamar Castro (relator), Raimundo Barros e Ricardo Duailibe foi de que estavam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, reformando a sentença de primeira instância.

O marido da vítima havia ajuizado, em favor da filha menor, o recurso com pedido de efeito suspensivo, alegando que a garota dependia unicamente da renda da mãe para que fosse mantida e que a antecipação da pensão era imperiosa, sob pena de que a criança passasse por dificuldades.

O apelante reforçou o argumento, ressaltando que a responsabilidade da empresa se mostra patente em permitir o funcionamento inadequado de equipamento destinado à diversão.

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Judiciário

Tribunal nega habeas corpus a Gláucio Alencar

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Por maioria de votos, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de habeas corpus em favor de Gláucio Alencar Pontes Carvalho, preso preventivamente pela suposta prática de crimes de desvios de verbas públicas, formação de quadrilha e lavagem de capitais, no município de Bacabal (MA).

Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Gláucio Alencar teria recebido R$ 96.208,54 desviados da Prefeitura de Bacabal (MA), sendo indicado como membro ativo do esquema de desvio.

Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, embora a defesa tenha levantado questionamentos sobre comprovação dos crimes supostamente praticados por Gláucio Alenca, essa análise se mostra imprópria em sede de habeas corpus, devendo ocorrer em fase de instrução da ação penal em primeiro grau.

Além disso, Melo afirmou que está satisfatoriamente comprovada a existência do crime, com indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais está clara a necessidade de manutenção da prisão.

O magistrado mencionou que Gláucio Alencar também responde ação penal pelo crime de homicídio praticado contra o jornalista Décio Sá, cuja apuração ensejou a abertura de vários inquéritos policiais com o objetivo de apurar o envolvimento de extensa organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos em diversas prefeituras do Estado do Maranhão.

“Se o paciente for solto, representará um perigo para a sociedade, já que sua atuação em eventos criminosos de igual natureza estão sendo investigados em outros municípios, devendo permanecer preso”, frisou Raimundo Melo.


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Judiciário

Justiça decreta ilegal greve de de peritos e policiais civis

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O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) decidiu em liminar proferida nesta segunda-feira (20), que os policiais civis não podem entrar em greve. A decisão se deu em atendimento à ação civil pública n.º 28549/2016 proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Na decisão, o desembarcador Antônio Bayma decretou a ilegalidade da greve deste ano e mais uma multa diária de R$ 25 mil para o sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) e Associação de Polícia Técnico Cientifica do Maranhão (Apotec), além do corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação.

O magistrado determina ainda que o Sinpol e Apotec “se abstenham de promover, divulgar ou incentivar qualquer medida que impeça ou embarace a regular e contínua prestação de serviço público concernente a atividade desempenhada pelos policiais civis e peritos criminais do Maranhão”.

O sindicato dos policiais civis informou que a categoria vai deliberar sobre a decisão da Justiça durante assembleia marcada para às 15h desta terça-feira (21), na sede da Secretaria de Segurança Publica, no Outeiro da Cruz. Eles esperam uma contraproposta as reivindicações apresentadas pela comissão do movimento paredista no domingo.


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Judiciário

Justiça nega recurso e mantém decisão inicial sobre a greve professores

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação), o desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa decidiu nessa quinta-feira (9) pela manutenção da decisão anterior do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que obrigava os professores a encerrarem a greve e retomassem as aulas na rede municipal.

A decisão anterior, por meio de liminar, era do próprio desembargador Lourival Serejo.

Na nova decisão, o desembargador esclarece que não fica demonstrada a impossibilidade jurídica e prática, apresentada pelo Sindeducação no pedido de reconsideração, do cumprimento da decisão sem realização prévia de uma assembleia geral da categoria.

Uma multa diária de R$ 10 mil havia sido estipulada para o sindicato, e segue valendo com a nova decisão da Justiça.

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Judiciário

Desembargador converte prisão de delegado em medidas cautelares

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O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, determinou a soltura do delegado da cidade de morros, Alexsandro de Oliveira Passos Dias, e de dois servidores da unidade da polícia civil, convertendo suas respectivas prisões em medidas cautelares diversas que vão desde a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial até a suspensão do porte de arma de fogo dos acusados.

Segundo investigações da Polícia Civil, o delegado estaria desviando valores pagos a título de fiança, cobrando para a concessão de alvará para realização de eventos e para deixar de indiciar suspeitos de crime na cidade de Morros e na região. Ele foi preso no dia 25 de maio, juntamente com os outros dois servidores da Delegacia local.

Na sua decisão, o desembargador sustentou que – além de o fato representar um episódio criminal único no histórico na vida do delegado – as circunstâncias do delito permitem antever que a sua prisão é medida extrema, que merece ser substituída por medidas cautelares.

O magistrado ressaltou que ainda que a busca por segurança siga encabeçando a pauta de reivindicações sociais, a sensação de que o Estado possa garanti-la pelos meios ordinários já não é a mesma, evidenciando a exacerbação de um sentimento coletivo de insegurança, que decorre não só do incremento da criminalidade, como também das transformações pelas quais passam as sociedades contemporâneas, aliadas a uma incapacidade interpretativa em relação a essas transformações. “Porém, isso não pode ser o único ensejador da prisão”, frisou o desembargador.

Relembre o caso aqui.


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Judiciário

Justiça determina suspensão de pregões da Prefeitura de Igarapé do Meio

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A Justiça do Maranhão determinou, em 11 de maio, a suspensão de dois pregões, realizados pela Prefeitura de Igarapé do Meio, em dezembro de 2015, para aquisição de materiais de expediente e limpeza, pelo menor preço. A multa por descumprimento estipulada é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 60 mil.

Proferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, a decisão judicial atende a pedido de liminar, feito em Ação Civil Pública, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Monção (da qual o município é termo judiciário), Leonardo Santana Modesto.

Os editais dos pregões 032/2015 e 035/2015, ocorridos, respectivamente, em 8 e 9 de dezembro de 2015, não foram fornecidos a um dos empresários que pretendia participar dos processos licitatórios. A não entrega dos documentos afrontou a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

A manifestação do MPMA foi ocasionada por denúncia do empresário Willian de La Vega Nunes, proprietário da empresa W. de LA V Nunes Eireli, uma das concorrentes aos pregões.

O empresário relatou que, em 4 de dezembro, foi, pela segunda vez, à sede da Prefeitura para tentar obter os editais dos dois pregões, mas o setor de licitação estava fechado. Apesar do horário para a entrega dos documentos ser das 8h às 12h, os servidores responsáveis pelo setor haviam saído às 11h.

No mesmo dia, Nunes telefonou para o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Hythalo Matos, e não conseguiu obter os editais. Posteriormente, o presidente da CPL afirmou que nunca havia falado com o empresário ao telefone.

“O Município de Igarapé do Meio incorreu em ilegalidade na condução dos pregões, no que se refere ao não fornecimento dos editais ao empresário”, explicou o promotor, na ação.


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Judiciário

Justiça rejeita recurso do SET e mantém licitação do transporte em São Luís

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) rejeitou nessa terça-feira (31) o recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) contra a decisão do juiz Douglas Martins Melo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e manteve a licitação do transporte público de São Luís, aberto no último dia 12 de maio. As empresas tentam barrar, na Justiça, o processo, alegando irregularidades e prejuízos às empresas.

Na decisão, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira ressalta que o próprio SET ‘admite que, por ora, não tem como comprovar a alegação de inconstitucionalidade, supostamente havida no âmbito do processo legislativo, da Lei Complementar Municipal 5/2015, em que se baseia o Edital de Concorrência, pois a Câmara Municipal até o momento não disponibilizou cópia integral, inclusive com as notas taquigráficas das sessões, dos trâmites que levaram à sua aprovação’.

Velten Pereira acrescenta que o pedido das empresas não indica em que medida a errata do edital de licitação, publicado no dia 29 de abril de 2016, implica modificação substancial das propostas que deveriam ser apresentadas na sessão do dia 12 de maio, a ponto de justificar a reabertura do prazo de 45 dias previsto para o processo.

Licitação do transporte
Na madrugada do dia 12 de maio, o juiz Douglas de Melo Martins, indeferiu o pedido do SET para suspensão e manteve o processo de licitação do transporte público na capital maranhense.

G1, MA


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Judiciário

Justiça mantém processo de licitação do transporte público em São Luís

29/07/2013. Crédito: Honório Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luis - MA. Número de assaltos a ônibus este ano já supera todo o ano passado na capital, diz Sindicato dos Rodoviários de São Luis

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, indeferiu o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) para suspensão e manteve o processo de licitação do transporte público na capital maranhense, que ocorre nesta manhã de quinta-feira (12).

A audiência informal durou cerca de 1h30, e o parecer final ficou para a madrugada. Na audiência, estiveram presentes advogados do SET e da Prefeitura de São Luís.

O magistrado afirmou que achou ‘conveniente’ manter o processo de licitação já que não houve tempo suficiente para a ré, a Prefeitura de São Luís, de reunir os argumentos necessários para sua defesa, uma vez que o processo foi iniciado há aproximadamente de 45 dias, mas o SET ingressou com o pedido às vésperas do processo.

“Não vi nenhum argumento em que as empresas provem a necessidade de suspensão imediata do processo ou que haja prejuízo para as empresas. Há argumentos plausíveis, mas sem provas. Não estou dizendo com isso que o município tenha razão”, disse.

O SET havia ingressado com pedido de tutela antecipada na Justiça para suspender imediatamente a licitação do transporte público da capital maranhense por possuir supostas irregularidades.

O sindicato alegou que o processo apresenta falhas, como falta de uma planilha para a apresentação dos custos e entre outros problemas apontados. A prefeitura alega que as concorrentes de outros Estados não questionaram o edital, apenas as empresas locais, e divulgou respostas para as quase 100 perguntas enviadas pelas empresas para a Central Permanente de Licitação (CPL).


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Judiciário

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de João Lisboa

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que condenou o ex-prefeito do Município, Francisco Alves de Holanda, por improbidade administrativa. As condutas atribuídas ao ex-gestor foram fragmentação de despesas e dispensa indevida de licitação; aplicação de percentual inferior ao obrigatório, nas áreas de Educação e Saúde; e pagamento de diárias sem embasamento em lei ou regulamento.

Dentre as condenações impostas ao ex-prefeito estão: a suspensão de direitos políticos, o ressarcimento de valores ao município, pagamento de multas e a proibição de contratar com o Poder Público. A sentença de primeira instância também confirmou os efeitos da cautelar de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, na quantia de R$ 400 mil, valor aproximado do somatório das condenações.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA, pedindo nulidade da decisão de recebimento da petição inicial, sustentando que não praticou os atos que lhe foram imputados. Alegou que aplicou mais do que o percentual mínimo obrigatório em Educação e Saúde e apontou um decreto que dispõe sobre autorização do pagamento de diárias.

O desembargador Paulo Velten (relator) rejeitou a alegação preliminar de nulidade, sob o argumento de que não houve, na época própria, interposição do recurso cabível – agravo de instrumento.

Quanto ao mérito, o relator disse que documentos e o Relatório de Informação Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) revelam a fragmentação de despesas em aquisições que deveriam ter sido realizadas por meio de uma só licitação.

Acrescentou que o próprio relatório do TCE concluiu que, durante a gestão do apelante, em 2002, o Município de João Lisboa aplicou apenas 16,93% da receita em ensino, descumprindo norma da Constituição Federal, que estabelece limite mínimo de 25%.

No caso da Saúde, o TCE noticia que os percentuais aplicados pelo município, nos anos de 2000, 2001 e 2002, foram de apenas 13,07%, 10,34% e 5,52%, quando deveriam corresponder a 15% do produto da arrecadação de impostos municipais e da repartição de outras receitas tributárias.

Por fim, o relator afirmou que o decreto municipal, citado pelo ex-prefeito, não estabelece os valores devidos a título de diária, de sorte que não é possível saber se os quase R$ 13,5 mil destinados ao pagamento de diárias, para o próprio prefeito e para um servidor, estão de acordo com a lei ou referido regulamento.

O relator votou de forma desfavorável ao recurso do ex-prefeito, entendimento acompanhado pelo desembargador-substituto, José Jorge Figueiredo, e pelo juiz Manoel Aureliano Neto, convocado para compor quórum. Foi determinado que a ciência da decisão fosse oficiada à presidência do TRE-MA.


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