Poder

Desembargador Marcelino é favorável à harmonização da eleição do Tribunal

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“Eu prefiro a harmonização. Que se resolva dentro da conciliação, da harmonização”, afirmou o desembargador Marcelino Ewerton, ao titular do Blog do Neto Ferreira, sobre a eleição do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Durante a conversa, o magistrado não quis comentar com mais detalhes a disputa eleitoral da Corte e preferiu limitar-se a dizer que o mais importante é a harmonização. Desse modo, pressupõe-se que Marcelino defende a candidatura única.

Os desembargadores Bayma e Jorge Rachid Mubárack Maluf (reveja) também defendem a harmonização dentro do Tribunal (reveja), conforme entrevista concedida à reportagem.

A eleição, que definirá o sucessor do presidente Cleones Cunha, está polarizada entre os desembargadores Nelma Sarney e José Joaquim. O TJMA realizará a eleição no dia 4 de outubro.


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Poder

Desembargador Bayma diz que vota na tradição do TJ e nega que governo interfira na eleição

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“Eu sempre defendi a tradição e acho que o certo é esse. Está na Lei”, afirmou o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, ao Blog do Neto Ferreira, sobre a eleição do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A disputa na Corte de Justiça estadual está polarizada entre os desembargadores Nelma Sarney e José Joaquim, no entanto a candidata natural para suceder o presidente Cleones Cunha é Nelma.

Portanto, tudo indica que o voto de Bayma será destinado à desembargadora.

O desembargador disse, ainda, que a eleição está indefinida até o momento, pois há empate, e que muitos magistrados seguem linha da ordem natural e da tradição da sucessão do cargo de presidente.

Questionado pelo titular do Blog sobre a interferência do governador Flávio Dino (PCdoB) na eleição, Bayma Araújo garantiu que não há qualquer tipo de intromissão do gestor na disputal eleitoral, como tem se especulado pelos bastidores político e do judiciário.

A eleição do Tribunal de Justiça para o biênio 2018/2019 ocorrerá no dia 4 de outubro.


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Poder

José Joaquim confirma candidatura à presidência do Tribunal de Justiça

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O titular do Blog do Neto Ferreira procurou, na tarde desta sexta-feira (02), o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para falar sobre seu posicionamento na eleição da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão para o biênio 2018/2019.

À reportagem, José Joaquim confirmou que é candidato à presidência do Tribunal de Justiça.

A desembargadora Nelma Sarney é candidata natural a suceder o presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, na eleição, que deverá ocorrer no final de setembro.

O desembargador Marcelo Carvalho, também é elegível para disputar a presidência, mas deve optar por apoiar Nelma ou José Joaquim.


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Poder

Astro convida presidente do TJ para Seminário de Câmaras Municipais

Desembargador Cleones Cunha recebe presidente e vice da Câmara, vereadores Astro de Ogum e Osmar Filho, e a diretora de comunicação, Itamargarethe Correia Lima.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), esteve no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nessa terça-feira (15) para convidar o presidente da Corte estadual de Justiça, desembargador Cleones Cunha, para participar da solenidade de abertura do I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais, no próximo dia 23 deste mês, às 9h, no Rio Poty Hotel.

O chefe do legislativo ludovicense que estava acompanhado do vice-presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), e da diretora de Comunicação, Itamargarethe Corrêa Lima, explicou a iniciativa do evento que tem o propósito de levar informações aos parlamentares para que estes comecem a julgar as contas de prefeitos.

“Estamos aqui para formular pessoalmente o convite oficial ao desembargador Cleones Cunha, pois a parceria do Tribunal de Justiça do Maranhão na realização do seminário é de fundamental importância”, declarou Astro de Ogum.

O presidente do TJMA agradeceu o convite e disse ser sempre uma satisfação receber o presidente do Parlamento Municipal, estabelecendo uma comunhão de entendimento institucional entre os poderes.

Durante a visita, foi definida a participação do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, no seminário, proferindo palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”.

A iniciativa que conta com a parceria do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís, pretende reunir os 217 presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, sendo que destes 190 já confirmaram presença.

No evento, serão proferidas palestras sobre “O sistema orçamentário e a LRF”, com o procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel de Miranda Melo; “Controle Preventivo do TCE”, a ser ministrada pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado; e “O julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”, tendo como expositor o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.


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Poder

Tribunal mantém bloqueio de bens de ex-vereador de Poção de Pedras

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve uma decisão provisória (liminar) de primeira instância, que decretou a indisponibilidade dos bens de um ex-vereador do Município de Poção de Pedras. O ex-parlamentar alegava prescrição da pretensão do Ministério Público estadual (MPMA). O entendimento dos desembargadores foi de que não houve prescrição e, mesmo que não tivesse sido observado o prazo, destacou ser imprescritível o pedido de ressarcimento de danos ao Erário.

O ex-vereador Lael Silva Bezerra ajuizou um agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da Comarca de Poção de Pedras. Ao alegar a prescrição, ele disse que a ação de improbidade foi ajuizada após mais de cinco anos do término do mandato de vereador. Sustentou a não legitimidade ativa do Ministério Público e argumentou que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos. Acrescentou não estarem preenchidos os requisitos legais para a decretação da indisponibilidade de bens.

O desembargador Paulo Velten (relator) não acolheu a alegação do agravante de que o direito de o Ministério Público propor a ação estaria prescrito. Ressaltou que, em que pese o mandato de vereador ter expirado em 31 de dezembro de 2008, o recorrente não nega que exerceu a função de vice-prefeito do mesmo município a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.

O relator explicou que, como o vínculo do agravante com a administração pública municipal foi renovado e se estendeu até dezembro de 2012, a ação de improbidade administrativa ajuizada em março de 2017 observou o prazo de prescrição de cinco anos previsto na LIA. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo prescricional, em tal situação, começa a fluir a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a administração pública.

Também do STJ foi o entendimento citado por Paulo Velten, de que “a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa”.

Quanto ao argumento de que o agravante, por ter exercido função política, não deveria ser submetido à LIA, o desembargador observou que a questão já foi examinada e rejeitada pelo STJ, que firmou o entendimento segundo o qual “os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa”.

Por fim, no que diz respeito à ordem de indisponibilidade de bens, considerou que não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância, já que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida cautelar. Velten explicou que, nesses casos, o periculum in mora (risco de decisão tardia) é presumido, bastando para decretar a ordem de indisponibilidade apenas a presença de indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário.

Em relação ao caso, o relator disse que documentos indicam – ao menos em juízo de cognição superficial – que o agravante se utilizou do ilegal expediente de fracionamento da despesa com vista à dispensa irregular de licitação.
Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-vereador. (Protocolo nº 18547/2017 – Poção de Pedras).


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Educação / Judiciário

Faculdade Pitágoras terá que indenizar aluno impedido de fazer prova

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Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que uma instituição de ensino não pode, a pretexto de exigir mensalidades em atraso, impedir o aluno de fazer prova, retirando-o da sala de aula. Em razão do constrangimento ocorrido na presença de outros alunos, os desembargadores do órgão condenaram o Pitágoras Sistema de Educação Superior a pagar indenização, por danos morais, de R$ 15 mil ao estudante.

A 4ª Câmara Cível manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que havia julgado procedente o pedido inicial e condenado a instituição de ensino, que impediu o aluno de realizar provas na faculdade por conta da existência de débitos que, todavia, já haviam sido quitados.

Na apelação ajuizada no TJMA, o Pitágoras alegou que o professor apenas orientou o estudante a se dirigir à coordenação para resolver suas pendências; argumentou que a instituição financeira não repassou os pagamentos realizados pelo aluno; e que a instituição de ensino não agiu com dolo ou culpa.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, frisou que a própria apelante reconheceu que o nome do aluno não estava na lista de alunos aptos à realização da prova, em razão de pendências financeiras que constavam no sistema da instituição de ensino, muito embora tenha imputado o problema a um erro do banco.

O desembargador ressaltou que a prova testemunhal colhida em juízo, por outro lado, foi uníssona ao atestar que, em razão deste fato, o apelado foi impedido, perante toda a turma, de fazer a prova, motivo pelo qual fica evidente a existência de constrangimento apto a interferir no plano psicológico do aluno.

Paulo Velten disse que, configurado o abalo moral, bem como o nexo de causalidade, a instituição responde objetivamente por força da regra prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que jamais poderia constranger o aluno perante sua turma, a pretexto de exigir o pagamento de mensalidades que, a rigor, já estavam até quitadas.

O relator destacou que, se nem mesmo o “consumidor inadimplente” pode ser “exposto a ridículo” ou “submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), menos ainda poderia ser o aluno ser exposto a constrangimentos, pois já se encontrava em situação de adimplência.

Acrescentou que o fato de a instituição financeira, supostamente, ter retardado o repasse dos valores pagos pelo aluno, mediante boleto bancário, constitui circunstância que está ligada à forma de recebimento que a própria instituição de ensino elegeu para tocar sua atividade empresarial, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Jamil Gedeon também negaram provimento à apelação do Pitágoras.


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Poder

Sindicato dos Jornalistas pede informações ao Tribunal de Justiça sobre o caso Décio Sá

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, reuniu-se, nesta terça-feira (23), com o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Douglas Cunha, e com os diretores da entidade, Mário Reis e Uziel Azoubel.

Os dirigentes do Sindicato solicitaram informações sobre o andamento dos processos que apuram o crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012. Eles ressaltaram os diversos recursos interpostos pela defesa dos acusados Glaucio Alencar e José de Alencar Miranda.

Após contato com o desembargador José Luiz Almeida – relator dos recursos ajuizados em favor dos acusados – o presidente do Tribunal de Justiça informou aos sindicalistas que todos os recursos que chegaram à Corte estadual de Justiça passaram por julgamento, porém foram ajuizados novos pedidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no momento, aguardam decisão.

Na oportunidade, o desembargador Cleones Cunha orientou os diretores do Sindicato dos Jornalistas a buscarem o Superior Tribunal de Justiça para verificarem o trâmite dos recursos diretamente relacionados ao caso do assassinato do repórter Décio Sá.

Após o julgamento dos mencionados recursos pelo STJ, o processo – dependendo do entendimento – retornará ao Juízo do 1º Grau, para o regular prosseguimento


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Poder

Leis de Grajaú que autorizavam contratação temporária são declaradas inconstitucionais

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade das Leis n° 180/2013 e n° 243/2013, ambas do município de Grajaú, reconhecendo ainda a nulidade dos contratos delas decorrentes. A decisão confirmou liminar anteriormente concedida, para suspender os efeitos das leis, que dispunham sobre a contratação precária de servidores para atender “necessidade temporária de excepcional interesse público”, além de autorizar prorrogação da contratação do cargo de professor, em caráter excepcional e emergencial.

As duas leis foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em desfavor da Câmara Municipal de Grajaú, alegando infração ao primado constitucional do concurso público, daí derivando a inconstitucionalidade das duas leis municipais.

A relatora da ação, desembargadora Anildes Cruz, frisou a determinação expressa na Constituição Estadual sobre a obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargos públicos, com exceção dos casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.

Para os casos excepcionais, a relatora citou o entendimento da jurisprudência que considera a possibilidade da contratação após a verificação dos requisitos – previsão em lei, tempo determinado, necessidade temporária e urgente e excepcional interesse público – constatando a ausência do segundo e terceiro requisitos, uma vez que a contratação inicialmente aprazada para o ano de 2013, foi estendida a 2014 e tenderia a perpetuar-se no tempo.

“À Administração foi dada a oportunidade de realizar o necessário concurso público para o preenchimento dos cargos em referência, mas preferiu descurar de seu dever e permaneceu contratando a seu bel prazer, sem a observância do primado da impessoalidade”, destacou a desembargadora Anildes Cruz, entendendo que a contratação de profissionais como professores, motoristas, nutricionistas, serventes, não pode ser qualificada como urgentes. (Processo: ADI – 548342014)


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Poder

Tribunal mantém decisão que suspendeu bloqueio de verbas do Estado

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Votação unânime em sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nessa quarta-feira (10), manteve decisão que suspendeu o bloqueio de R$ 430 mil das contas bancárias do Estado do Maranhão. A verba é reivindicada pelo município de São João do Paraíso, alegando que o Estado tem que honrar compromissos financeiros firmados por convênios.

O órgão colegiado entendeu merecer acolhimento o pedido suspensivo ante o perigo de prejuízo à ordem e economia do Estado, de acordo com o voto do relator, desembargador Cleones Cunha.

O relator observou que os repasses não foram realizados em razão da necessidade de serem cumpridos procedimentos administrativos previstos nos contratos firmados, devendo ser promovida uma série de atos por parte do município.

O presidente do Tribunal de Justiça disse que ficou esclarecido, por outro lado, caber à administração zelar pelo efetivo cumprimento das cláusulas contratuais dos convênios, uma vez que ao Estado não é somente facultado, mas cabe verdadeira obrigação de resguardar toda a população de maus gestores de recursos públicos, com a devida observância dos preceitos legais.

Acrescentou que, assim, a omissão de município resultante da má administração do convênio tem, como uma das consequências, a suspensão do repasse de valores.

Quanto à lesão à economia pública estadual, considerou notório o efeito multiplicador que poderá advir com o cumprimento da liminar anteriormente concedida, uma vez que outros municípios, na mesma situação, poderiam obter do Poder Judiciário provimento semelhante, causando enorme prejuízo ao erário do Estado.

O relator rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município e manteve a medida suspensiva, voto este acompanhado pelos demais desembargadores. (Processo nº 59038/2016 – São Luís)


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Judiciário

Desembargador mantém processo seletivo em Pinheiro

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O desembargador José Joaquim Figueiredo Dos Anjos derrubou hoje, dia 4, a decisão que suspendeu o processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Pinheiro-MA.

O seletivo previa a contratação de profissionais que iriam ocupar temporariamente vagas, no quadro de professor do município, havia sido suspenso pela juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro.

A juíza obrigou o município a realizar Concurso Público ou novo processo de seleção com a publicação de um novo instrumento convocatório. Ela ainda determinou multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

O magistrado José Joaquim deferiu o efeito suspensivo da ação da Prefeitura de Pinheiro em desfavor da decisão da juíza de primeiro grau, que tinha suspenso o processo seletivo simplificado para contratação de professores.

Blog do Luis Pablo


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