Poder

Tribunal recebe denúncia contra prefeita de Anapurus

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Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do (TJMA) receberam, por unanimidade, denúncia contra a prefeita de Anapurus, Tina Monteles, acusada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de emitir quatro cheques, todos no valor de R$ 7.500,00 mil, nominais à empresa Meneses e Pontes Ltda, sendo os dois primeiros devolvidos por insuficiência de fundos e os demais por registro de ocorrência de furto.

De acordo com o MPMA, os cheques foram emitidos em contrapartida ao fornecimento de materiais de construção e prestação de serviços de engenharia na construção de poços artesianos pela empresa ao Município de Anapurus, sendo constatada a fragmentação de despesas resultando em indevida dispensa de licitação, conforme Relatório de Informação Técnica nº 035/2006, emitido no bojo do Processo nº 3426/2005, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à prestação de contas Município do exercício financeiro de 2004.

Na prestação de contas, Tina Monteles, declarou ter realizado o pagamento dos valores relacionados nos cheques à empresa, sem, no entanto, tê-lo feito efetivamente, levando à conclusão de que ela teria se apropriado da quantia correspondente, incorrendo na prática de peculato, estelionato e dispenda indevida de processo licitatório – ilícitos previstos no Código Penal.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, a prefeita afirma ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva dos crimes, por terem sido consumados no primeiro semestre de 2004, ultrapassando o lapso temporal de 12 anos.

Sustenta, por outro lado, a atipicidade da conduta em face de nulidade, por impropriedade do meio acordado para cumprimento da obrigação do ente público de pagar, através de cheques pós-datados, a empresa Meneses e Pontes Ltda.
Afirma não haver prova alguma da prática, pela denunciada, do crime de Peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, e pede que seja rejeitada a denúncia por ausência de justa causa.

VOTO – O relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não acolheu os argumentos da prefeita. O magistrado entendeu que os elementos levantados na denúncia constituem indícios da possível prática dos delitos e atos típicos antijurídicos atribuídos à prefeita, sendo eles suficientes para subsidiar a acusação, configurando justa causa para a deflagração da ação penal.

Para o magistrado, do ponto de vista formal, a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, posto que traz em seu bojo a qualificação da denunciada, a exposição dos fatos e circunstâncias, bem como a indicação dos dispositivos legais em tese violados, tendo por sustentáculo elementos colhidos pela via administrativa.

O desembargador destacou que a denúncia encontra-se ancorada em elementos idôneos, que apontam a materialidade e indícios de autoria, de rigor a sua admissão para que eventuais dúvidas possam ser dirimidas no decorrer da ação penal.

“O recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”, assinalou o desembargador Vicente de Paula.


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Poder

Concursados de Nunes Freire fazem protesto contra decisão de desembargador

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Servidores municipais de Governador Nunes Freire estão, nesse momento, realizando um ato público em frente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, contra a decisão do desembargador Lourival Serejo, que impediu a reintegração dos profissionais ao quadro de funcionários da Prefeitura.

O Blog divulgou a sentença do magistrado, na qual afirma que o prefeito Marcel Curió foi julgado à revelia e que o município não tem condições de arcar com os pagamentos dos servidores exonerados. (Relembre)

Os profissionais passaram no concurso em 2012, no entanto o gestor de Governador Nunes Freire mandou exonerar todos alegando falta de recursos para efetuar todos os repasses.

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Judiciário

Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Duque Bacelar

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O desembargador José de Ribamar Castro foi o relator do processo

O ex-prefeito do município de Duque Bacelar, Francisco de Assis Correa Burlamarqui, teve mantida a condenação que suspendeu seus direitos políticos por três anos. Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa, caracterizado pela contratação, sem concurso público, de servidor que foi mantido no cargo de auxiliar de serviços gerais até o final da gestão (2005-2008). A decisão desfavorável ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O ex-gestor ainda fica proibido de contratar com o Poder Público, também por três anos, e terá que pagar multa no valor correspondente à remuneração que recebia na época em que esteve no cargo. Francisco Burlamarqui recorreu ao TJMA, alegando não haver demonstração de dolo ou má fé na conduta, pois o servidor prestou o serviço de forma efetiva e não causou prejuízo ao erário.

O entendimento unânime da 5ª Câmara Cível foi o mesmo do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. O relator, desembargador José de Ribamar Castro, frisou que a admissão de servidores sem concurso público, ao arrepio da lei, expressa a vontade consciente do agente público de aderir à conduta, produzindo resultados vedados pela norma jurídica, caracterizando o dolo genérico e, por conseguinte, o ato de improbidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Jorge Rachid também acompanharam o voto do relator, segundo o qual, não foram observados os postulados da legalidade e da moralidade, caracterizando o ato ímprobo, razão pela qual deve o apelante responder às sanções da Lei de Improbidade.

A decisão manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que julgou procedente os pedidos feitos na Ação Civil por Ato de Improbidade movida pelo Ministério Público estadual. (Processo nº 14941/2016)


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Poder

Flávio Dino usou polícia para tentar ‘investigar deputados’

O Governo do Maranhão tentou, por meio da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor), órgão ligado a Polícia Civil, investigar deputados estaduais da oposição pelos crimes de lavagem de dinheiro possivelmente cometidos na campanha eleitoral.

Segundo documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, a Polícia Civil usou relatório encaminhado pela Secretaria da Transparência para pedir investigação sobre os deputados Andréa Murad e Sousa Neto. No relatório produzido pelo governo Flávio Dino é apontado fraudes em processos licitatórios realizados pela Secretaria de Estado da Saúde no ano de 2013. Na época, secretário era o genro da ex-governadora Roseana Sarney, Ricardo Jorge Murad.

“Trata-se de pedido de autorização para o Inquérito Policial nº 56/2015, já iniciado, possa investigar condutas dos deputados estaduais Andréa Trovão Murad Barros e Francisco de Sousa Dias Neto, sob alegação de suspeita de que as campanhas eleitorais dos dois, à época candidatos, tenham sido utilizadas para lavagem de dinheiro desviados da execução de obra do Hospital de Rosário/MA”, diz o relatório.

Conforme documento encaminhado para o Tribunal de Justiça, a empresa ganhadora da licitação de R$ 18.281.624,49 milhões – Ires Engenharia Comércio e Representações Ltda -, teria feito doações de campanha no valor de R$ 100 mil para Andréa Murad e Sousa Neto, ambos filha e genro do ex-secretário de Saúde.

Ao analisarem os fatos, membros do TJ-MA negaram, por unanimidade, o pedido da Polícia Civil, pois a Instituição não tem competência para apurar condutas atípicas de deputados estaduais, uma vez que os parlamentares possuem foro privilegiado e somente a Procuradoria-Geral de Justiça é capaz de pedir a abertura da investigação.

“Ultrapassada a questão da competência, passo a análise da formulação do pedido de autorização em si, que foi formulado por três delegados de Polícia Civil. Neste ponto específico, entendo que há vício de iniciativa que torna o pedido ilegal. É que, no caso de apuração de supostas condutas ilícitas atribuídas a Deputados Estaduais, com foro por prerrogativa de função, a iniciativa é exclusiva do Ministério Público, no caso do Procurador Geral de Justiça”, diz o despachou do processo.

Após ter negado, o Tribunal de Justiça encaminhou a solicitação para a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para que ela peça ou não a investigação sobre os deputados estaduais pela acusação de lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

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Poder

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena

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Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Oliveira da Costa, que passa a responder ação criminal, sob a acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

O prefeito – denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) – foi preso em flagrante em maio de 2015, portando umapistola calibre 380, com dois carregadores municiados, um revolver calibre 38, com quatro munições intactas, além de 34 munições de pistola calibre 380. A prisão ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça estadual.

Em resposta, o denunciado assumiu a posse das armas apreendidas, alegando estado de necessidade, por ser proprietário rural em local de pouco policiamento e alto índice de criminalidade, requerendo sua absolvição ou substituição da pena por uma restritiva de direitos.

O relator do processo, desembargador Tyrone Silva, ponderou os requisitos exigidos para recebimento de denúncia, considerando que os mesmos foram preenchidos pelo MPMA. Entre os referidos requisitos incluem-se a devida exposição do fato com todas as circunstâncias, comprovando a materialidade através de laudo pericial; indícios suficientes de autoria do delito, inclusive tendo sido a posse assumida pelo denunciado, entre outros.

O magistrado não acatou as alegações da defesa – inclusive a de estado de necessidade do prefeito – já que não haveria perigo atual a justificar as armas em sua posse. “Deve ser desacolhida a alegação de estado de necessidade por não restar configurada a hipótese de incidência desse excludente de ilicitude”, frisou o desembargador Tyrone Silva.


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Judiciário

Tribunal de Justiça mantém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Bacabal

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Ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso ajuizado pelo ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa. Ele foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade, com a suspensão de seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e, ainda, ao pagamento de multa na quantia de dez vezes o valor da remuneração que recebia quando exercia o cargo.

A ação civil pública por ato de improbidade na Justiça de 1º grau foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com o fundamento de que o então prefeito manteve pessoas contratadas irregularmente no quadro de servidores do Executivo.

À época, Raimundo Lisboa alegou que as contratações sem concurso público foram feitas em razão de excepcional interesse público, para iniciar o ano letivo e preencher vagas nos postos de saúde.

O desembargador Marcelino Everton (relator) concordou com a sentença de primeira instância, ao destacar que há provas da manutenção de servidor municipal por mais de 12 anos de “contrato”. Disse não haver excepcionalidade ou temporariedade que perdure por mais de uma década.

O desembargador Paulo Velten (revisor) e o desembargador substituto José Jorge Figueiredo também votaram contra a apelação do ex-prefeito, mantendo inalterada a sentença da Justiça de 1º grau. (Processo nº 48043/2015)


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Judiciário

Justiça nega pedido para que vice assuma prefeitura de Santa Inês

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Vice-prefeito, Edinaldo Alves.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, extinguiu – em decisão monocrática – mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito de Santa Inês, Ednaldo Alves Lima, pedindo o afastamento do prefeito daquele município, Ribamar Alves.

No mandado de segurança, Ednaldo Alves Lima questionou decisão proferida pelo desembargador Lourival Serejo, que, ao receber agravo interno, não concedeu efeito suspensivo ao pleito para que o vice-prefeito assumisse – interinamente – o comando do Executivo Municipal.

Em sua decisão, o desembargador Raimundo Melo ressaltou que o posicionamento antes prevalente de que o mandado de segurança poderia ser impetrado contra decisões judiciais – quando inexistente recurso ao qual se pudesse atribuir efeito suspensivo ou o ato impugnado fosse teratológico por manifesta ilegalidade ou abuso de poder – deve ser, agora, adotado com maior cautela.

Melo ressaltou ainda que conceder liminar em mandado de segurança contra decisão proferida por magistrado – de igual hierarquia – configura exceção à regra, somente justificada “se a decisão proferida for eivada de mácula, ilegalidade ou absurdos, “que juntos transformem a decisão em verdadeira teratologia jurídica” – o que inexiste na decisão proferida pelo desembargador Lourival Serejo a justificar a impetração do mandado de segurança.
Com esse entendimento, o desembargador Raimundo Melo determinou a extinção do processo sem resolução do mérito.


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Judiciário

Prefeita de São Vicente de Férrer é afastada do cargo

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Prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa

Na tarde desta sexta-feira (22), a Justiça do Maranhão determinou o afastamento da prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, por 180 dias. Foi dado prazo de 24 horas para que a Câmara Municipal, a partir de sua notificação, emposse o vice-prefeito, interinamente, no cargo de chefe do Executivo Municipal.

A decisão foi atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta em 2013.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão aponta uma série de irregularidades na gestão municipal. O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, atuando na comarca na época, citou a não realização de concurso público, contratações irregulares de pessoal, nepotismo e o recorrente atraso no pagamento do funcionalismo.

Inicialmente, o pedido de afastamento havia sido indeferido pela Justiça. O Ministério Público, no entanto, recorreu. A promotora Alessandra Darub Alves, atual titular da promotoria, ressaltou que o atraso no pagamento dos vencimentos continuava acontecendo em 2016. Além disso, a prefeita estaria se utilizando de seu cargo para dificultar a instrução processual, dificultando o acesso a documentos, além de ter superioridade hierárquica sobre testemunhas, podendo intimidá-las.

Na decisão, o juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior ressalta que “os salários de muitos servidores municipais vêm sendo atrasados desde 2013 por até oito meses e não há expectativa de regularização da situação, o que, sem sombra de dúvida, causa transtornos incomensuráveis ao funcionalismo público”.

BLOQUEIO

Os recorrentes atrasos no pagamento do funcionalismo levaram o Ministério Público do Maranhão a propor uma outra ação, em 2015, na qual pediu o bloqueio das contas do Município de São Vicente Férrer.

Na ação, a promotora Alessandra Darub observa que o município vinha recebendo regularmente diversos repasses de verbas, como do Fundeb, FPM e SUS, e que “parte desses recursos financeiros, vinculados por lei ao atendimento da despesa com o pagamento de pessoal, é aplicada em despesas outras, caracterizando desvio de finalidade”.

Em sua defesa, a Prefeitura de São Vicente Férrer afirmou ter quitado o débito junto aos servidores. A documentação apresentada, no entanto, não comprovou o pagamento dos salários.

Na decisão, do último dia 19, o juiz Luiz Emílio Bittencourt Júnior determinou o bloqueio de 60% dos recursos de todas as contas de titularidade do Município de São Vicente Férrer, que somente poderão ser movimentadas por decisão judicial, pelo tempo necessário ao pagamento de todos os servidores com vencimentos em atraso.

Em 72 horas, o Município deverá encaminhar ao Banco do Brasil as folhas de pagamento de todos os servidores municipais que estão com as suas remunerações atrasadas. A decisão também solicita que o gerente do Banco do Brasil em São João Batista realize a transferência dos valores bloqueados para as contas dos servidores constantes na listagem até alcançar o valor total em atraso. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.


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Judiciário / Saúde

Justiça condena Unimed por danos morais

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A operadora Unimed São Luís foi condenada a reembolsar, a título de ressarcimento dos danos materiais, as despesas médico-hospitalares realizadas por um beneficiário do plano de saúde, nos limites das obrigações contratuais, em razão de ele ter sido atendido em situação de emergência em hospital não credenciado. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Laudo médico constante nos autos do recurso revelou que a situação de risco imediato à vida do beneficiário surgiu durante a realização de exames clínicos. Os sintomas apontaram um grave problema cardíaco, a ponto de o teste ergométrico ter sido interrompido pelas alterações eletrocardiográficas apresentadas.

O paciente teve que ser emergencialmente submetido a procedimentos de cateterismo e de angioplastia, com colocação de stent, no hospital em que realizava os exames, não conveniado ao seu plano de saúde.

A Justiça de primeira instância rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que o beneficiário fez a opção por atendimento fora da rede credenciada, burlando o contrato firmado, quando existiam outros hospitais aptos ao atendimento.

Inconformado, o beneficiário apelou ao TJMA, alegando direito ao reembolso integral das despesas realizadas e de reparação por danos morais. Ele sustentou que não seria possível procurar hospital da rede credenciada na situação caracterizada como de emergência.

O desembargador Paulo Velten (relator) disse que o laudo inicialmente juntado aos autos constitui prova suficiente para evidenciar o fator surpresa gerador da situação de emergência. Acrescentou que o fato de o apelante não haver procurado hospital da rede credenciada à Unimed São Luís em nada descaracteriza a hipótese de emergência prevista na legislação.

De acordo com o voto, seguindo o disposto no artigo 12 inciso VI da Lei 9.656/98, evidenciada a situação de atendimento emergencial em hospital não conveniado, o lógico é o reembolso nos limites das obrigações contratuais, não se podendo cogitar de reembolso total das despesas realizadas nem de recusa de cobertura.

O relator considerou incabível a reparação por dano moral na situação, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Velten votou pela reforma da sentença de primeira instância e julgou procedente em parte a ação do beneficiário do plano, apenas para condenar a Unimed São Luís ao reembolso dos danos materiais, nos limites do contrato, tudo acrescido de juros e correção monetária, entendimento acompanhado pelos demais membros do órgão colegiado.


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Judiciário

Acusado da morte de Décio Sá é condenado a 18 anos de prisão

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Marcos Bruno Silva de Oliveira foi julgado e condenado a 18 anos e três meses de reclusão nessa quarta-feira (13), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Ele é acusado por envolvimento no assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012 na capital. Marcos Bruno Silva de Oliveira é apontado como o motociclista que deu fuga a Jhonathan de Sousa Silva, assassino confesso do jornalista.

O objetivo do advogado de Marcos Bruno, Pedro Jarbas, no julgamento desta quarta-feira foi continuar sustentando a tese de que ele não participou do assassinato do jornalista Décio Sá. “A prova é débil. A prova é frágil e é exatamente em cima disso que nós estamos sustentando a tese da negativa de autoria que não cabe outra tese. Nós estamos negando que ele participou que ele estava lá, que a testemunhas não o reconheceram”, explicou.

Para o promotor de Justiça Benedito Coroba, esta argumentação da defesa não justificou uma mudança na sentença anterior que no ano de 2014 que condenou a 18 anos e três meses de reclusão Marcos Bruno Silva de Oliveira. “O próprio Marcos Bruno chegou a confessar isso em depoimento seu e nós temos uma prova técnica que foi realmente exibida no júri passado em que demonstra que o Marcos Bruno no dia do crime estava nas imediações do crime”, finalizou.

O jornalista Décio Sá foi assassinado com seis tiros no dia 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís. Doze pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Maranhão, por envolvimento no crime e formação de quadrilha. Entre elas, o assassino Jhonathan de Sousa Silva, que cumpre pena de 27 anos de prisão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital.

Também está preso em Pedrinhas Gláucio Alencar que foi denunciado como líder da quadrilha. Além dele está ainda o seu pai José de Alencar Miranda que foi denunciado como responsável pelas cobranças no esquema de agiotagem. José de Alencar está recluso em regime domiciliar em virtude de problemas de saúde.


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