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É desvio de finalidade pagamento de advogados com verba do Fundef, diz TCU

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O Tribunal de Contas da União considerou desvio de finalidade a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, sucedido pelo Fundeb), a título de complementação, para pagamento de advogados.

Em março desse ano, Ministérios Públicos do Maranhão que atuam no Maranhão denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização indevida de parte delas para pagamento dos honorários.

Apesar de algumas decisões do STJ terem permitido o pagamento de advogados em precatórios – afirmando que não houve desvio de finalidade, já que, ao defender municípios que teriam direito à verba, o escritório de advocacia estaria atuando “na defesa constitucional da educação” –, o TCU ressaltou que atuar em defesa das verbas educacionais e aplicar recursos em educação são coisas totalmente distintas. Assim, “o uso desses recursos para pagamento de advogados constitui-se em ato ilegal e inconstitucional”, conforme consta no relatório do TCU.

Quanto à denúncia de irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pelos municípios para recebimento dos precatórios, o TCU entendeu que a competência nessa matéria seria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Diante dos fatos, os ministros do TCU acordaram que os recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser repassados integralmente à conta específica do Fundeb, para garantir sua finalidade e rastreabilidade, e só podem ser utilizados exclusivamente na educação, sendo que a aplicação indevida desses recursos implicará na imediata recomposição da verba, sob a responsabilidade pessoal do gestor que permitiu o desvio.

Determinaram, ainda, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e despesas oriundas de condenação judicial transitada em julgado e institua controles no sistema que permitam rastrear a aplicação desses recursos. À Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) determinou que sejam identificados todos os estados e municípios beneficiados pela sentença e que certifique-se de que os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta do Fundeb.

O TCU também requer que o Ministério da Educação (MEC), no prazo de 15 dias, alerte os estados e municípios que têm direito aos recursos de complementação da União no âmbito do Fundef, obtidos pela via judicial ou administrativa, que as verbas devem ser utilizadas exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, sob pena de responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação. Além disso, decidiu que os municípios beneficiados não promovam o pagamento de honorários advocatícios utilizando esses recursos e não celebrem contratos que contenham essa obrigação.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido. “O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço, por isso a finalidade é que esses recursos venham, de fato, para o fundo de educação maranhense e não para atividades diversas”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 7 bilhões pelos municípios.


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Prefeituras são denunciadas ao TCU por contratação sem licitação de advogados

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Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Por meio de regular acompanhamento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no período de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, os órgãos detectaram a publicação de extratos de contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e três escritórios de advocacia, que são João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, com 105 contratos, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, com dois, e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com cinco contratos. Todas as contratações são decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação não identificados.

Segundo o documento, os valores a serem recebidos por meio de precatórios pelos municípios maranhenses listados devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação. “Afinal, não faz sentido que outro seja o destino, uma vez que, se a União os tivesse repassado corretamente naqueles anos, os recursos teriam necessariamente o mesmo fim: a educação”, conforme texto da Representação.

Os referidos Ministérios Públicos pediram ao TCU a expedição de medida cautelar para determinar que a Secretaria do Tesouro Nacional deposite ou destine o pagamento de precatórios relacionados ao tema Fundef/VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) em conta específica que tenha sua aplicação vinculada a ações da educação e que o Ministério Público da Educação/FNDE calcule o valor devido a cada um dos municípios maranhenses, a título de diferenças do Fundef/VMAA, a fim de impedir contratações consideradas ilegais e regulamentar o fluxo de pagamento.

Alternativamente, foi pedido ao TCU que adotasse outras providências que entender cabíveis no sentido de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de crédito do VMAA, em ações voltadas à educação.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido.

“O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.


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Ministro do TCU recua e libera verba da repatriação ainda em 2016 para Prefeituras do MA

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­O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou recurso do governo federal e liberou ontem o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação.

Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada. A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei ­ que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 ­, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.

O Governo Federal apresentou recurso à decisão no fim da tarde de quinta. Nela, alega que a transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que “viria a debilitar ainda mais as arcas federais” em momento “delicado”.

No texto do recurso, o governo alega ainda que, como hoje é feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos ontem só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano ­Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica “preservada”.

Não ação do Ministério Público maranhense, o procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017”.

Em seu despacho, assinado na quarta­-feira, 28, Carreiro acolhe as ponderações do procurador quanto ao “aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos”. Explicou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais.

“Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, escreveu. O ministro ressaltou que na terça-­feira, 27, o Supremo Tribunal Federal negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753.

Na ação, os autores suscitam possível “tratamento diferenciado” entre os estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que os recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A liminar foi negada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

Carreiro determinou a oitiva da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-­se sobre os fatos apontados na representação do procurador do Maranhão. Além disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

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O ministro mandou expedir notificação também ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a fim de que proceda à necessária supervisão ministerial do assunto”. E requereu que os responsáveis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a “eventual consumação de irregularidades” os sujeitará “às sanções” previstas na Lei Orgânica do TCU.

Do Estado do Maranhão


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Poder

TCU proíbe Governo Federal de antecipar repasses de verbas para Prefeituras do MA

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro concedeu medida cautelar, nesta quarta-feira, 28, proibindo o Governo Federal de antecipar os recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

O Banco do Brasil só poderá efetuar a transferência do dinheiro a partir do dia 2 de janeiro de 2017, primeiro dia útil do ano.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, formulou, na segunda-feira, 26, representação ao presidente do TCU pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de evitar que os recursos fossem movimentados pelos atuais gestores e serem empregados na próxima administração, mediante autorização legislativa, evitando prejuízos aos cofres públicos.

O chefe do MPMA também adotou uma série de medidas, no âmbito federal e estadual, como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

“O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O TCU ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

Veja a decisão do TCU aqui


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TCU encontra fraude em Itapecuru e encaminha à PF

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O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Polícia Federal denúncias gravíssimas contra a Prefeitura de Itapecuru-Mirim, que é comandada por Magno Amorim. O órgão fiscalizador detectou na gestão municipal uma série de fraudes em processos licitatórios, como superfaturamento de preços, falsificação de notas fiscais, e contratações de empresas de fachada.

Os recursos utilizados nessas irregularidades foram da Educação e da Saúde. A denúncia também foi encaminhada à Polícia Federal, Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria da República no Maranhão (MPF).

Foram inclusas na denúncia a secretária municipal de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde, Flávia Cristina Carvalho Bezerra Costa, o pregoeiro e membro da Comissão de Licitação de Itapecuru-Mirim, Francisco Diony Soares da Silva.

“Todo o cenário de irregularidades graves exige o prosseguimento do feito para responsabilização dos agentes faltosos e ressarcimento ao erário. A cotação com empresa que sequer tem atuação nas áreas sob concorrência, associada aos indícios de indisponibilidade do edital e de contratação com empresa de fachada, são evidências de possível fraude ao processo licitatório. São consistentes, ainda, os indícios de superfaturamento na execução contratual, razão porque acolho a proposta da unidade instrutiva de conversão dos autos em tomada de contas especial”, detectou o Tribunal de Contas da União.

Segundo o TCU, as constatações são gravíssimas. Entre elas estão: a Prefeitura de Itapecuru-Mirim direcionou a licitação durante o pregão 37/2013. Foram verificados, ainda, sobrepreço no orçamento‐base, indícios de contratação com empresa de fachada, liquidação irregular de despesas e superfaturamento nas aquisições, além da não divulgação do processo em veículos de comunicação.

O Tribunal de Contas da União também afirma que houve falhas nos procedimentos preparatórios do certame, em especial nas cotações de preços. Após a formalização da necessidade das aquisições, a Secretaria Municipal de Saúde realizou pesquisa de preços com duas empresas.

No relatório encaminhado para a Polícia Federal, os servidores do TCU identificaram que a empresa não tem sede e que o endereço registrado na Receita Federal é de uma residência familiar, onde vivem os pais do sócio administrador da empresa. “Não há qualquer estrutura ou aspecto empresarial aparente, notadamente para atuação na complexidade das atividades registradas.”

“Pela gravidade, a matéria desde logo deve ser levada ao conhecimento dos órgãos responsáveis pela investigação de crimes fiscais e contra a Administração Pública, por meio do encaminhamento de cópias da presente deliberação à Polícia Federal, à Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão e ao procurador‐chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão”, declarou o TCU.

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Judiciário

TCU aponta regularidade na construção de penitenciárias em São Luís

A construção e a ampliação de penitenciárias em São Luis do Maranhão foram consideradas regulares. A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) aconteceu após abertura de processo para apurar possíveis danos aos cofres públicos e apontar responsáveis. As obras se deram com repasses de dinheiro do Ministério da Justiça ao estado do Maranhão.

Os contratos foram firmados para construção de penitenciária feminina, no valor de R$ 11,08 milhões e para a ampliação do presídio de São Luís, no total de R$7,07 milhões. Ambos ocorreram com inexigibilidade de licitação, em função da empresa Verdi Sistemas Construtivos S.A. deter exclusividade da técnica de construção, que consiste em usar módulos prontos, sendo apenas montados no local.

O TCU abriu processo para apurar indícios de erros no cálculo do chamado BDI, elemento do orçamentário destinado a cobrir despesas indiretas, ou seja, não necessariamente relacionadas à execução do objeto contratado.

O primeiro indício de irregularidade ocorreu em função da empresa contratada aplicar o BDI de 28% para fornecimento de materiais e serviços. Como não se tratava de mero fornecimento de materiais adquiridos de terceiros, quando o percentual de BDI deve ser menor, o TCU entendeu que a empresa aplicou a porcentagem correta, em razão dos monoblocos serem de fabricação própria. “Assim, não é possível enquadrar a fabricação dos pré-moldados dos presídios como um fornecimento, pois a edificação obtida com a montagem dos pré-moldados é indiscutivelmente uma obra”, explica o relator, ministro Benjamin Zymler.

O segundo indicativo foi de inclusão indevida no BDI de parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Tribunal, essa inclusão não gera, por si só, prejuízos, desde que os preços estejam conforme o mercado. Sendo legítimo que empresas considerem esses tributos ao calcular a proposta.

Por último, a empresa teve que esclarecer a inclusão de item genérico identificado como “eventuais” na composição do BDI. Segundo a Verdi Sistemas Construtivos S.A., não se tratava de verba indefinida, e sim, de parcela voltada para cobrir riscos do empreendimento que poderiam aumentar o custo das obras, como perdas excessivas de material, greves, condições climáticas atípicas e acidentes de trabalho, por exemplo.

Assim, o TCU julgou regulares com ressalva as contas da empresa e dos responsáveis, dando-lhes quitação.


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TCU constata irregularidades no ensino médio de municípios do Maranhão

O secretário de controle externo do Tribunal de Contas do União (TCU), Alexandre Walraven, visitou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Acompanhado do secretário de controle externo do TCE/MA, Bruno Almeida, e das auditoras estaduais de controle externo Auricéa Costa Pinheiro e Helvilane Maria Abreu Araújo, Walraven apresentou ao presidente do TCE, conselheiro Edmar Serra Cutrim, os resultados da auditoria coordena realizada de forma conjunta pelo TCU e TCE que diagnosticou a situação do ensino médio no Maranhão.

A iniciativa, coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Tribunal de Contas da União, teve por objetivo realizar auditoria operacional para identificar as características da gestão do ensino médio no Maranhão.

O desenvolvimento desse trabalho por meio de auditorias coordenadas aconteceu em razão da possibilidade de troca de experiências, da disseminação de melhores práticas de auditoria e do aperfeiçoamento das competências profissionais dos auditores, uma vez que o intercâmbio de informações é uma constante ao longo de todo o trabalho.

Essa modalidade de auditoria permite uma compreensão mais detalhada do tema que é objeto do trabalho, possibilitando, a partir dos seus resultados, que sejam formuladas políticas públicas mais eficazes e estratégias de planejamento e execução que otimizem o uso dos recursos públicos, aprimorando a qualidade dos serviços que são oferecidos à sociedade. O que é uma questão prioritária sobretudo na área de educação.
Entre os principais aspectos que foram analisados na auditoria coordenada no Ensino Médio estão a gestão da rede de ensino; a infraestrutura das escolas; a disponibilidade e a formação dos professores; a valorização da carreira; o financiamento e a cobertura escolar do ensino médio.
Os resultados da auditoria foram consolidados na publicação Sumário Executivo da Auditoria Coordenada no Ensino Médio e também estão disponíveis para consulta no site www.tcu.gov.br.

O conselheiro Edmar Cutrim destacou a importância das auditorias coordenadas e afirmou que o TCE maranhense sempre irá participar de iniciativas dessa natureza: “O Sistema de Controle Externo Brasileiro se fortalece com a integração e a troca de conhecimentos oportunizadas por um projeto dessa magnitude. Ao liderar esse processo, o TCU demonstra mais uma vez a importância da atuação rigorosa dos tribunais de contas em no controle dos procedimentos executados no âmbito da gestão pública”, disse Edmar Cutrim.


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Poder

TCU vê irregularidades em obra da Refinaria Premium I em Bacabeira

O Globo

No início de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a governadora Roseana Sarney, o pai dela, senador José Sarney (PMDB-AP) e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, fizeram festa, com direito a discurso, para o lançamento da pedra fundamental da Refinaria Premium I em Bacabeira, a 60 km de São Luis. Seria a maior refinaria do Brasil, com capacidade de produzir 600 mil barris/dia, empregaria 25 mil pessoas no ápice das obras e deveria entrar em pleno funcionamento em 2016. Quatro anos depois, o que se vê é a paralisação da obra, que somente em terraplanagem, consumiu R$ 583 milhões, além de mais R$ 1 bilhão em projetos, treinamentos, transporte, estudos ambientais. Todo o montante foi pago pela Petrobras.

O custo total da refinaria está estimado em R$ 38 bilhões, mas a própria empresa afirmou, em nota enviada ao GLOBO, que “somente após a conclusão da etapa de consulta ao mercado será possível mensurar o custo total da refinaria”. A previsão, agora, é que ela entre em operação em 2018.

Apesar da festa no lançamento da pedra fundamental, nem projeto básico havia na ocasião. De prioritária, a futura refinaria entrou num limbo. No Plano de Negócios para o quadriênio 2013/2017, o empreendimento consta apenas na carteira de fase de projeto. Um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), de abril do ano passado, apontou indícios graves de irregularidade na terraplanagem — a única obra que teve início, mas que foi paralisada sem ser concluída, conforme relatório do tribunal. De acordo com os fiscais do TCU, somente em 1º de novembro de 2010 — oito meses depois da festa com Lula e companhia — e já com a terraplanagem em andamento, é que foi assinado um contrato para elaboração do projeto básico da Refinaria.

A pressa da Petrobras em dar visibilidade a uma refinaria que não tinha nem projeto básico ocasionou, de acordo com relatório do TCU, um dano de R$ 84,9 milhões. Diz um trecho do documento: “Entende-se que o contrato não poderia ter sido assinado sem a liberação das áreas para o consórcio construtor. A consequência disso foi um dano de R$ 84,9 milhões”. No entendimento dos técnicos do tribunal, a petroleira foi responsável pelo atraso na liberação do terreno e demorou a emitir ordens de serviço para que a terraplanagem começasse. O valor do dano contempla uma ação extrajudicial e um aditivo.

Os auditores do TCU apontaram que houve mudanças no leiaute do projeto e, com isso, toda a obra foi comprometida. “A gênese de todo o problema parece estar na decisão de iniciar-se uma obra desse porte sem um planejamento adequado, passível de toda sorte de modificações. Até esta data (3 de abril de 2013), passados cinco anos dos primeiros estudos, ainda não se tem um projeto completamente definido para a Premium I”, anotaram os auditores.
Profusão de aditivos

Segundo a vistoria do TCU, foram feitas alterações que transformaram completamente o projeto. “Uma importante alteração foi o aumento considerável do número de tanques. Ao que consta, a tancagem planejada inicialmente para situar-se na zona portuária, por restrições de espaço ou mesmo por mudança de concepção do projeto, localizar-se-á na área da refinaria”, observaram os técnicos, que apontaram outras mudanças significativas no plano original. “Essas modificações impactaram o contrato de terraplanagem, contribuindo, certamente, para a profusão de aditivos”, escreveram os auditores.

A terraplanagem foi contratada em 14 de julho de 2010 com o Consórcio GSF, formado pelas empresas Galvão Engenharia, Serveng Civilsan e Fidens Engenharia, com valor inicial de R$ 711 milhões. Em abril do ano passado, o contrato foi interrompido, com 80% das obras concluídas e o pagamento de R$ 583 milhões. Os auditores verificaram que, entre esses aditivos, haviam vários que cancelavam determinado valor, com mudanças no quantitativo dos trabalhos, mas, em seguida, um novo aditivo aumentava o mesmo valor, inclusive com centavos, em outro tipo de serviço.

Os 13 aditivos feitos ao contrato da terraplanagem acarretaram um acréscimo de R$ 14,2 milhões na obra. No total, foram realizadas 14 modificações de valores e mais uma transação extrajudicial entre as partes no valor de R$ 73,9 milhões. A terraplanagem também precisou contar com um trabalho extra por causa de erosão no solo e, para tratar do problema, a Petrobras contratou outra empresa a Cristal Engenharia, por mais R$ 7,5 milhões. A auditoria anotou: “ou seja, a Petrobras celebrou outro contrato, destinado a manter parte dos trabalhos de terraplanagem já desenvolvidos. Todavia, foi constatado que este novo ajuste não prevê a conclusão de algumas estruturas inacabadas.”

Oito dos aditivos realizados pela Petrobras no contrato modificavam, e muito, o tipo de serviço a ser realizado, mas, no final, os valores cancelados e acrescidos acabaram praticamente os mesmos. Os técnicos demonstraram que “embora se compreenda que uma obra de terraplanagem necessite de ajustes nas quantidades estimadas inicialmente, a dimensão desses ajustes reflete a má qualidade do projeto. Não se pode aceitar, por exemplo, uma redução da ordem de 96% em um quantitativo”.

A Petrobras informou que os aditivos ocorreram “em consequência do elevado grau de detalhamento adotado pela empresa na constratação, com mais de 144 itens na planilha de preços unitários”. Sobre a concorrência para a construção da refinaria, a assessoria da petroleira declarou que “os pacotes de contratação estão em ajustes finais para serem lançados no mercado. Em março já foram emitidos convites para terceirização dos serviços de geração de hidrogênio e de tratamento de ãgua e efluentes. Os projetos passaram por adequações e estão aderentes às métricas internacionais”.


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Poder

Tribunal de Contas da União encontra diversas irregularidades na BR-222

O Tribunal de Contas da União encontrou diversas irregularidades na BR-222, uma das principais rodovias federais que cortam o Maranhão. Desde 2008 a rodovia vem passando por obras de reforma e manutenção, mas ainda há muitos trechos cheios de buracos.

A rodovia está cheia de buracos por todos os lados. Entre Buriticupu e Açailândia, um buraco que surgiu bem no meio da pista está engolindo o asfalto. No trecho que passa em Santa Inês, a
situação também não é das melhores. A cada quilometro percorrido é possível se deparar com um lugar pior do que o outro.

Em alguns trechos os buracos medem cerca de trinta centímetros, o que se torna uma armadilha para os motoristas. Foi o que aconteceu com Braz Antônio. O carro que dele bateu em um desses buracos e teve dois pneus estourados.

No último fim de semana este caminhão tombou quando motorista parou no acostamento. Segundo ele, de repente os pneus começaram afundar no asfalto. O caminhoneiro pretende entrar na Justiça. “Sonora”.

Em muitos locais da rodovia é possível encontrar pedaços de pneus deixados durante as batidas nos buracos. Para escapar da buraqueira e, consequentemente, dos prejuízos, muitos motoristas acabam trafegando pelo acostamento.

O problema é que em muitos trechos os acostamentos estão tomados pelo mato ou mesmo destruídos. Desde 2008 foram iniciadas as obras de reparos e manutenção na BR-222, mas ainda pelo visto tem muita coisa para ser feita no local.

Em um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União foram identificados atrasos no cronograma das obras. Elas deveriam ter sido concluídas em 2012. E, ainda segundo o TCU, 74% dos trechos que receberam os serviços não tiveram suas necessidades atendidas.

Em um dos trechos, a recuperação foi realizada há poucos meses. Só faltou mesmo o recapeamento asfáltico, mas bastaram algumas chuvas para que os buracos reaparecessem. Uma situação que já se tornou insustentável para os motoristas.

O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) informou que já está tomando as providências para resolver os problemas na estrutura da BR-222.


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Judiciário

Piauí terá de devolver R$ 800 mil desviados do SUS

O Governo do Piauí terá de restituir à União mais de R$ 800 mil desviados por gestores de hospitais conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Estado, que alega ser vítima dos diretores e os mesmos é que deveriam ser responsabilizados.

O Tribunal de Contas da União descobriu a existência de cobrança por serviços mais onerosos do que os realizados na Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes Sousa, em Bom Princípio do Piauí, e no Hospital Estadual Dr. João Pacheco Cavalcanti, em Corrente.

No caso da Unidade Mista, também foram detectadas cobranças por serviços sequer prestados. Já no hospital, houve cobrança irregular por serviços. Por isso, o TCU determinou que o Governo do Estado devolva R$ 349,322,06 pelas irregularidades em Bom Princípio e outros e R$ 451.705,23 pelos problemas em Corrente até o di 15 de fevereiro.

Em caso de descumprimento, o Piauí pode voltar a fazer parte do cadastro de inadimplentes no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, recusou os argumentos do Estado para que os valores desviados sejam ressarcidos pelos ex-gestores acusados. Elaga ele que ” agente público é a manifestação tangível do próprio Estado e, portanto, eventuais danos ocasionados são imputáveis ao próprio ente federado”. Além disso, “o Estado tem o dever de orientar e acompanhar a atuação de seus agentes, em benefício da própria população”. Com informações do STF


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