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TCE aponta que Cicin contratou empresa de fachada para transporte escolar

Do ATUAL 7

Uma auditoria feita pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 05, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no transporte escolar oferecido pela Prefeitura Municipal de Estreito, apontou que o prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (PMB), contratou uma empresa de fachada para a prestação do serviço. A licitação, ainda segundo a auditoria, teria sido direcionada e houve sobrepreço no valor do contrato.

De acordo com Relatório de Instrução obtido pelo ATUAL7, a constatação foi feita no ano passado, durante cumprimento do cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização do 1° semestre de 2017. Os trabalhos foram realizados entre os dias 19 e 23 de junho daquele ano.

A terceirizada foi a Ivenio Transportes Ltda, também conhecida no mercado como Ir Transporte & Comércio, que tem endereço registrado na Rua Frei Gil, no Centro da própria cidade de Estreito, mas que segundo os auditores da Corte de Contas no local funciona uma assistência técnica de TVs. No papel, a empresa pertence aos sócio-administradores Ivenio Ribeiro dos Santos e Areli Ribeiro da Silva, ambos desconhecidos por um homem que se identificou como Carlos, proprietário da assistência técnica.

O contrato, na ordem de R$ 2,5 milhões, foi custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).

Após verificação da documentação comprobatória das despesas realizadas, inspeções físicas, análise de documentos, consulta à base de dados, circularização, registro fotográfico e entrevistas, os auditores da Corte de Contas constataram, dentre outras irregularidades, que, embora a prefeitura tenha contratado 26 veículos para a prestação de serviços de transporte escolar para o município, nenhum deles pertence à Ivenio Transportes. Cinco são de propriedade da sócia da terceiriza e o restante foi sublocado, o que não era previsto no contrato.

Todos as caminhonetes D-20 do tipo pau-de-arara, segundo os auditores, não são próprias para transporte escolar, pois não separam os alunos da parte onde fica o motor, nem possuem autorização especial para esse tipo de serviço.

Sobre o sobrepreço, a auditoria aponta que, em razão das subcontratações dos veículos, o valor definido no contrato é maior do que o praticado no mercado. Numa comparação feita pelos auditores, chegou-se a conclusão de que a gestão Cicin efetuou um gasto excedente em pouco mais de R$ 1 milhão.

Além disso, apesar do Termo de Referência do edital prever que o combustível para os serviços de transporte escolar seriam de responsabilidade da prefeitura, no contrato consta que essa obrigação seria da contratada. Em entrevista aos motoristas e à secretária municipal de Educação, porém, os auditores descobriram que a despesa é feita integralmente pelos proprietários dos veículos sublocados, o que aponta para um lucro intermediário ao contrato pela Ivenio Transportes.

Diante das descobertas, os auditores sugeriram ao Tribunal de Contas do Estado a concessão de medida cautelar determinação a sustação de pagamentos à empresa; que Cicin adote orientações para sanar as irregularidades; e que ele se explicasse sobre todas as constatações feitas. O processo se encontra no gabinete do conselheiro-relator, Nonato Lago, aguardando emissão de parecer.

Cicin se defende

Em defesa apresentada ao TCE/MA, o prefeito de Estreito refutou todas as constatações da auditoria.

Segundo Cicin, “diante das complexas normas de caráter contábil, financeiro e orçamentário, falhas de caráter-formam podem existir, muitas causadas por enganos cometidos, entretanto, nunca praticados com dolo ou má fé”.

A respeito da Ivenio Transportes ser de fachada, o prefeito argumentou que a comprovação de repasse do pagamento aos motoristas sublocados confirma a existência da empresa. Sobre o fato da Ivenio não possuir nenhum veículo de transporte escolar registrado junto ao Departamento Estadual de Transito (Detran) no Maranhão, Cicin alegou que, como pelo menos cinco veículos pertencem à sócio da empresa, nem todos os veículos foram sublocados, o que sanaria a irregularidade apontada. A mesma resposta foi utilizada na defesa sobre o sobrepreço.

Já sobre nenhum dos veículos possuir autorização para o serviço de transporte escolar, Cicin afirmou que, apesar disto, a administração municipal sempre respeitou as normas de trânsito e ofereceu segurança aos alunos que precisam do serviço. Neste ponto, inclusive, ele pediu ao TCE maranhense que, caso a resposta dada por ele para sanar a contatação não sirva, que os auditores e conselheiros da Corte de Contas transformem a irregularidade em recomendação.

Não há na documentação qualquer resposta da Ivenio Transporte sobre os apontamentos da auditoria.


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Judiciário

TCE entrega lista de gestores inelegíveis à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) cumpriu nesta terça-feira (31) a etapa mais importante de sua participação no processo sucessório, entregando à Justiça Eleitoral a lista dos gestores com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, para efeito de declaração de inelegibilidade.

A documentação foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desembargador Ricardo Duailibe, pelo presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Participaram da reunião o Corregedor do TRE, Tyrone Silva, o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o diretor-geral do TRE, Flávio Costa e o promotor auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Pablo Bogéa.

Peça fundamental para que a Justiça Eleitoral decida sobre o deferimento de candidaturas, a lista, no caso do TCE maranhense traz inovações que vão além desse aspecto. A partir da Resolução nº 285/2017, o Tribunal vem elaborando a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a inclusão das alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes.

A relação dos gestores inadimplentes, que abre a lista, traz um total de 123 responsáveis por câmaras municipais, 80 gestores municipais e 5 gestores estaduais.

Já a lista dos gestores com contas desaprovadas/irregulares traz um total de 482 responsáveis por câmaras municipais, 759 gestores municipais, 112 gestores estaduais e 14 gestores do Poder Judiciário.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionam como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas (MPC), defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

Para o presidente do TCE, é importante destacar o grau inédito de transparência alcançado pelo TCE maranhense em relação à questão, atitude considerada como de vanguarda entre os próprios Tribunais de Contas, ao permitir que a lista possa ser acompanhada desde a sua elaboração por qualquer interessado, além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

“Nosso propósito é dar uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos, atendendo a uma demanda da sociedade por ampla transparência na gestão pública”, afirma Caldas Furtado. Para ele, a medida possibilita um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.


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Presidente do TCE diz que prefeitos podem fazer carnaval, mas sem usar verba do município

O presidente do TCE-MA, o conselheiro Caldas Furtado, declarou que Prefeituras podem realizar o carnaval, desde que não usem verbas do município, principalmente quando a folha salarial estiver em atraso.

“É ilegítimo o Município bancar com recursos próprios quaisquer festividades, diante de uma folha salarial em atraso. Pode até ter convênio estadual, mas desde que não haja contrapartida do Município”, pontuou.

Caldas Furtado disse, ainda, que se houver denúncias contra Prefeituras que estão com os salários atrasados, o carnaval será suspenso.

“Podemos entender que os municípios nessa situação estão proibidos de destinar recursos próprios para essas festas, pois o TCE já está antecipando que vai considerar como ilegítimo, portanto proibindo, esse tipo de situação. O TCE já está sinalizando para não fazer, pois será impedido por meio de controle. Se houver alguma representação e/ou denúncia contra algum Município, o TCE tem competência para determinar a suspensão da festa e/ou no momento em que as contas de governo forem apreciadas”, frisou, em entrevista ao jornalista Jorge Aragão, da Mirante AM.


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Prefeituras não podem realizar carnaval com salários de servidores em atraso, diz TCE

O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).


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Prefeito de Brejo é condenado a devolver R$ 2,2 milhões

O prefeito de Brejo, José Farias de Castro, foi condenado na última quarta-feira (17), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a devolver R$ 2,2 milhões aos cofres do município. O Pleno do TCE rejeitou as contas do prefeito relativas ao exercício de 2012, quando o gestor exerceu seu primeiro mandato, emitindo parecer prévio pela desaprovação das contas de governo e julgando irregulares as contas de gestão. José Farias não apresentou defesa, mesmo tendo sido devidamente citado, sendo por isso julgado à revelia.

Entre o conjunto de irregularidades detectadas nas contas de gestão, destaca-se: não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (1º ao 6º bimestres) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (1º e 2º semestres) no prazo ao TCE; não divulgação, no prazo legal, dos Relatórios de Gestão Fiscal; infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional em relação ao preenchimento do DARE; não comprovação da publicação do RGF, constituindo grave infração administrativa contra as leis e finanças públicas; ausência de Guias da Previdência Social – GPS mês a mês; entre outras.

O gestor foi condenado ainda ao pagamento de multas cuja soma perfaz R$ 278,4 mil, totalizando, junto com o montante da condenação, o total de R$ 2,4 milhões. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, o TCE julgou regulares as contas de Osmar de Jesus da Costa Leal (Santa Quitéria do Maranhão, Adm. Direta, 2011), Edivanio Nunes Pessoa (Graça Aranha, 2011), Nuria Figueira Coelho (Riachão, Fundeb, 2012), Manoel Edivan Oliveira da Costa (FMS, Marajá do Sena, 2012), Raimundo Nonato e Silva (Grajaú, Fundeb, 2011), Aracy Lima Fernandes e Francisco Assis Barboza de Sousa (Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS da PM, Santa Filomena do Maranhão, 2013), Francisco Nunes da Silva (Senador La Rocque, FMAS, 2013), Eduardo de Carvalho Lago Silva, Emap, 2015), George Silva Cavalcanti, Colégio Militar Tiradentes II, Imperatriz, 2015), Claudiomiro Antonio Aguiar Lima e Nilson Lima Fonseca (15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal, 2015) e Felix Martins Costa Neto (São Felix de Balsas, FMS da PM, 2013).

Foram julgadas irregulares as contas de Evandro Costa Jorge (Câmara Municipal de Grajaú, 2013, com débito de R$ 735 mil e multa de R$ 73,5 mil), Wilson Rocha de Miranda (Câmara Municipal de Araioses, 2012, com débito de R$ 380 mil e multa de R$ 38 mil), Fernando Souza da Silva (Câmara Municipal de Lago do Junco do Maranhão, 2013, com multa de R$ 11 mil) e Ronaldo de Oliveira Sousa (Câmara Municipal de São Bernardo, 2011).


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TCE suspende pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura de Cantanhede

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, o Ruivo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu medida cautelar determinando que o município de Cantanhede realize a suspensão imediata de quaisquer pagamentos á empresa J.J.A. Mello ME, abstendo-se de realizar novas contratações com a referida empresa, até decisão do mérito.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou indícios de simulação de vendas, operações de saídas fictícias, fornecimento de produtos não adquiridos e ausência de estoque para suportar vendas feitas.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da medida cautelar.

Na Sessão Plenária do dia 25/10, o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, e a empresa J.J.A. Mello ME serão citados pelo TCE e terão 15 dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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TCE libera acesso à lista de gestores encaminhada à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) liberou aos órgãos judiciais e o Ministério Público o acesso à lista de gestores encaminhada à justiça eleitoral e aos respectivos processos diretamente na página do TCE na internet. A medida possibilitará um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.

Um dos aspectos mais importantes da medida estabelece que, para fins de gestão e transparência das informações, sejam evidenciadas em listas à parte, também no sítio eletrônico do TCE, as alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial. Nesses casos, constará indicação do número do processo de revisão ou do processo judicial.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionarão como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas, defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

“Trata-se de uma medida de alcance extraordinário, que ultrapassa a mera questão do deferimento ou não de candidaturas. De fato, a decisão de dar ampla publicidade à lista é uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos em nosso estado”, observa o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado.

“Essa iniciativa do TCE marca uma afirmação de seriedade e compromisso efetivo com a luta contra a corrupção, a favor da transparência e da ética”, enfatiza o desembargador Lourival Serejo, que acompanhou e contribuiu com sugestões para a formatação da resolução, durante seu período á frente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Na avaliação do procurador da República, José Raimundo Leite Filho, a decisão do TCE vem preencher uma grave lacuna no combate à corrupção no estado. “A falta dessa lista dificultava o acesso aos processos de contas referentes aos recursos federais, nas improbidades de nossa responsabilidade, e criava enorme dificuldades ao procurador regional Eleitoral, obrigado que está a trabalhar, nas impugnações, com prazo muito exíguo, já que essa relação tradicionalmente, por aqui, somente se divulga às vésperas do processo de registro de candidatura”.


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Ex-gestora da Emarhp é condenada a devolver mais de R$ 2 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou a ex-gestora da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos – Emarhp, Eugênia Souza Dias, a devolver R$ 2,079 milhões aos cofres do estado. O débito é decorrente da rejeição das contas da gestora relativa ao exercício financeiro de 2011, julgadas irregulares na sessão do Pleno desta quarta-feira (04). O débito com o erário é acompanhado de multas no total de R$ 210,9 mil.

O julgamento irregular das contas, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), foi motivado basicamente por duas irregularidades, que permaneceram mesmo após a apresentação da defesa por parte da gestora e de seu diretor financeiro, Luis Régis Furtado.

A primeira irregularidade diz respeito a descumprimento de cláusula de convênio, e se refere a convênio celebrado em 2010 entre a Emarhp e a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), visando a realização de estágio curricular supervisionado destinado aos alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da Uema. O descumprimento da cláusula se refere ao seguro contra acidentes pessoais, que a Emarhp deixou de providenciar em favor dos estagiários.

Já a segunda irregularidade envolve a posição patrimonial da empresa. O balanço patrimonial demonstra um saldo de R$ 8.250.975 na conta Imobilizado do Ativo Não-Circulante, valor que não se harmoniza com o valor disposto no Inventário de Bens Imóveis R$ 6.171.056, havendo uma diferença que corresponde ao valor do débito imputado. Cabe recurso da decisão.


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Apuração de desvios de verbas públicas será mais rigososa

Com o objetivo de garantir a transparência e controle dos processos relativos às tomadas de contas especiais e a eficiência na cobrança de gestores responsáveis por danos ao erário, a Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Estado – STC estabeleceu junto ao Ministério Público de Contas (MPC-TCE/MA) parceria para utilização do Sistema de Cadastro e Informações de Tomada de Contas Especial (Suprema), desenvolvido pela equipe de técnicos da STC.

Por meio do Suprema é feita, de maneira informatizada, a inserção de todos os atos e documentos que instruem uma Tomada de Contas Especial. A informatização do cadastro e do próprio processo de responsabilização por danos causados ao erário facilita a expedição de relatórios gerenciais e a coordenação do cumprimento de prazos previstos para o procedimento.

É possível ainda descobrir, por exemplo, a quantidade de processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados, o valor global inscrito como devido ao erário, além do número de Tomadas já enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para fins de julgamento.

Em pouco menos de dois anos de funcionamento, o sistema Suprema tem garantido a racionalização administrativa, economizando recursos humanos e permitindo a razoável duração dos processos. Além disso, o sistema viabiliza o acompanhamento da instauração da Tomada de Contas Especial pela Corregedoria-Geral do Estado (COGE/STC), que coordena e monitora os procedimentos para, com isso, buscar o ressarcimento ao erário para reposição do Tesouro Estadual.

“O Suprema, desenvolvido pela equipe da STC, permitiu um salto qualitativo no processo de responsabilização de gestores e particulares quanto aos danos ao erário”, explicou o secretário de Transparência, Rodrigo Lago. “Com esse termo de cooperação firmado hoje, o Ministério Público de Contas terá acesso ao sistema para acompanhar os processos de tomadas de contas remotamente e de forma concomitante”, finalizou.

O procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, destacou a evolução que representa o sistema. “Com o Suprema nós teremos mais possibilidades de verificar as Tomadas de Contas, que visam justamente apurar desvios de recursos”, comentou Cavalcanti. “Esse acesso direto que o Suprema traz é muito importante pela agilidade que dá aos órgãos de controle para visualização do trabalho da Secretaria de Transparência”, completou.

Além do secretário de Transparência, Rodrigo Lago, e do procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Jairo Cavalcanti, esteve presente na reunião o secretário adjunto de Apoio Institucional, Pedro Cantanhede.


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Contratação realizada pela Prefeitura de Imperatriz é suspensa pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control Tecnologia Ltda, e caso já tenha realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do Pregão Presencial n° 075/2017.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda, em virtude de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n° 075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).

Na representação, a empresa Betha Sistema Ltda apontou os seguintes aspectos como irregularidades presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento; ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e superfaturamento de preços.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da Medida Cautelar.

Na Sessão Plenária de hoje, 13/09, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos e o presidente da Comissão de Permanente de Licitação, Luis Gomes Lima Júnior, serão citados pelo TCE e terão quinze dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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