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TCE suspende pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura de Cantanhede

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, o Ruivo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu medida cautelar determinando que o município de Cantanhede realize a suspensão imediata de quaisquer pagamentos á empresa J.J.A. Mello ME, abstendo-se de realizar novas contratações com a referida empresa, até decisão do mérito.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou indícios de simulação de vendas, operações de saídas fictícias, fornecimento de produtos não adquiridos e ausência de estoque para suportar vendas feitas.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da medida cautelar.

Na Sessão Plenária do dia 25/10, o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, e a empresa J.J.A. Mello ME serão citados pelo TCE e terão 15 dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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TCE libera acesso à lista de gestores encaminhada à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) liberou aos órgãos judiciais e o Ministério Público o acesso à lista de gestores encaminhada à justiça eleitoral e aos respectivos processos diretamente na página do TCE na internet. A medida possibilitará um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.

Um dos aspectos mais importantes da medida estabelece que, para fins de gestão e transparência das informações, sejam evidenciadas em listas à parte, também no sítio eletrônico do TCE, as alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial. Nesses casos, constará indicação do número do processo de revisão ou do processo judicial.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionarão como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas, defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

“Trata-se de uma medida de alcance extraordinário, que ultrapassa a mera questão do deferimento ou não de candidaturas. De fato, a decisão de dar ampla publicidade à lista é uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos em nosso estado”, observa o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado.

“Essa iniciativa do TCE marca uma afirmação de seriedade e compromisso efetivo com a luta contra a corrupção, a favor da transparência e da ética”, enfatiza o desembargador Lourival Serejo, que acompanhou e contribuiu com sugestões para a formatação da resolução, durante seu período á frente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Na avaliação do procurador da República, José Raimundo Leite Filho, a decisão do TCE vem preencher uma grave lacuna no combate à corrupção no estado. “A falta dessa lista dificultava o acesso aos processos de contas referentes aos recursos federais, nas improbidades de nossa responsabilidade, e criava enorme dificuldades ao procurador regional Eleitoral, obrigado que está a trabalhar, nas impugnações, com prazo muito exíguo, já que essa relação tradicionalmente, por aqui, somente se divulga às vésperas do processo de registro de candidatura”.


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Ex-gestora da Emarhp é condenada a devolver mais de R$ 2 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou a ex-gestora da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos – Emarhp, Eugênia Souza Dias, a devolver R$ 2,079 milhões aos cofres do estado. O débito é decorrente da rejeição das contas da gestora relativa ao exercício financeiro de 2011, julgadas irregulares na sessão do Pleno desta quarta-feira (04). O débito com o erário é acompanhado de multas no total de R$ 210,9 mil.

O julgamento irregular das contas, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), foi motivado basicamente por duas irregularidades, que permaneceram mesmo após a apresentação da defesa por parte da gestora e de seu diretor financeiro, Luis Régis Furtado.

A primeira irregularidade diz respeito a descumprimento de cláusula de convênio, e se refere a convênio celebrado em 2010 entre a Emarhp e a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), visando a realização de estágio curricular supervisionado destinado aos alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da Uema. O descumprimento da cláusula se refere ao seguro contra acidentes pessoais, que a Emarhp deixou de providenciar em favor dos estagiários.

Já a segunda irregularidade envolve a posição patrimonial da empresa. O balanço patrimonial demonstra um saldo de R$ 8.250.975 na conta Imobilizado do Ativo Não-Circulante, valor que não se harmoniza com o valor disposto no Inventário de Bens Imóveis R$ 6.171.056, havendo uma diferença que corresponde ao valor do débito imputado. Cabe recurso da decisão.


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Apuração de desvios de verbas públicas será mais rigososa

Com o objetivo de garantir a transparência e controle dos processos relativos às tomadas de contas especiais e a eficiência na cobrança de gestores responsáveis por danos ao erário, a Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Estado – STC estabeleceu junto ao Ministério Público de Contas (MPC-TCE/MA) parceria para utilização do Sistema de Cadastro e Informações de Tomada de Contas Especial (Suprema), desenvolvido pela equipe de técnicos da STC.

Por meio do Suprema é feita, de maneira informatizada, a inserção de todos os atos e documentos que instruem uma Tomada de Contas Especial. A informatização do cadastro e do próprio processo de responsabilização por danos causados ao erário facilita a expedição de relatórios gerenciais e a coordenação do cumprimento de prazos previstos para o procedimento.

É possível ainda descobrir, por exemplo, a quantidade de processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados, o valor global inscrito como devido ao erário, além do número de Tomadas já enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para fins de julgamento.

Em pouco menos de dois anos de funcionamento, o sistema Suprema tem garantido a racionalização administrativa, economizando recursos humanos e permitindo a razoável duração dos processos. Além disso, o sistema viabiliza o acompanhamento da instauração da Tomada de Contas Especial pela Corregedoria-Geral do Estado (COGE/STC), que coordena e monitora os procedimentos para, com isso, buscar o ressarcimento ao erário para reposição do Tesouro Estadual.

“O Suprema, desenvolvido pela equipe da STC, permitiu um salto qualitativo no processo de responsabilização de gestores e particulares quanto aos danos ao erário”, explicou o secretário de Transparência, Rodrigo Lago. “Com esse termo de cooperação firmado hoje, o Ministério Público de Contas terá acesso ao sistema para acompanhar os processos de tomadas de contas remotamente e de forma concomitante”, finalizou.

O procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, destacou a evolução que representa o sistema. “Com o Suprema nós teremos mais possibilidades de verificar as Tomadas de Contas, que visam justamente apurar desvios de recursos”, comentou Cavalcanti. “Esse acesso direto que o Suprema traz é muito importante pela agilidade que dá aos órgãos de controle para visualização do trabalho da Secretaria de Transparência”, completou.

Além do secretário de Transparência, Rodrigo Lago, e do procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Jairo Cavalcanti, esteve presente na reunião o secretário adjunto de Apoio Institucional, Pedro Cantanhede.


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Contratação realizada pela Prefeitura de Imperatriz é suspensa pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control Tecnologia Ltda, e caso já tenha realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do Pregão Presencial n° 075/2017.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda, em virtude de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n° 075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).

Na representação, a empresa Betha Sistema Ltda apontou os seguintes aspectos como irregularidades presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento; ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e superfaturamento de preços.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da Medida Cautelar.

Na Sessão Plenária de hoje, 13/09, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos e o presidente da Comissão de Permanente de Licitação, Luis Gomes Lima Júnior, serão citados pelo TCE e terão quinze dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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TCE conclui auditoria no regime de previdência dos servidores do estado

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Uma equipe de auditores do TCE esteve reunida nesta segunda-feira (21) com a titular da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão (Segep), Lílian Régia Gonçalves Guimarães, para a entrega do relatório da auditoria realizada pelo órgão no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado do Maranhão. A auditoria, do tipo operacional (AOP), ou seja, voltada para os resultados das políticas públicas, foi realizada sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de acordo de cooperação técnica envolvendo a maioria dos Tribunais de Contas do país.

Nessa etapa, o gestor toma conhecimento do relatório preliminar tendo a oportunidade de fazer suas observações e críticas em um prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Os comentários incluem a verificação das informações prestadas e seu tratamento por parte do órgão de controle. É nessa fase também que o gestor toma conhecimento das determinações e recomendações feitas pelos auditores a partir dos achados de auditoria.

Após a manifestação do gestor, o passo seguinte é a produção do relatório definitivo, que é encaminhado ao gabinete do relator para apreciação em plenário. Cumprido esse rito, é o momento de o gestor apresentar o Plano de Ação, destinado a corrigir as distorções encontradas, sob o monitoramento do órgão de controle.

A auditora Helvilane Araújo, gestora da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE (Utcex 1) explica que o gestor não precisa aguardar a apreciação do relatório pelo Pleno do Tribunal para adotar medidas corretivas. “A partir do momento em que recebe o relatório preliminar o gestor toma ciência das recomendações, e já pode adotar os ajustes necessários, se antecipando à aprovação do relatório”, explica.

Conduzida pela Supervisão de Controle Externo do Tribunal de Contas (Sucex 1), a auditoria no RPPS maranhense foi realizada pelos auditores Celso Beckman, Delfim Guterres e Franklin Figueiredo, sob a coordenação de Matilene Rodrigues Lima. O objetivo foi avaliar a situação financeira e atuarial do Regime de Previdência dos servidores públicos do Maranhão, observando a existência de requisitos mínimos de governança e gestão, a adequação da base de dados, da avaliação atuarial e de investimentos.

Com esse trabalho, o TCE espera contribuir para a gestão plena e eficaz do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão, possibilitando o cumprimento das obrigações assumidas pelo órgão gestor e garantindo a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos seus segurados ao longo do tempo.


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TCE condena ex-gestores a devolverem recursos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta do município de Benedito Leite, exercício de 2009, de responsabilidade de Raimundo Coelho Junior, condenando o gestor ao pagamento de débito no valor de R$ 257 mil e de multas no total de R$ 72,3 mil. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb, com multas no total de R$ 24 mil. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, foram julgadas irregulares as contas da administração direta do município de Parnarama relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade de Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, com julgamento irregular das contas do FMS e regular com ressalva das contas do FMAS e Fundeb. Débito de R$ 16 mil (FMS) e multas no total de R$ 8 mil.

Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Lourencio Silva de Moraes (Governador Edson Lobão, 2009) relativas ao FMAS e Fundeb, com multas no total de R$ 13 mil. O Tribunal julgou irregulares as contas da administração direta (com débito de R$ 98 mil) e FMS, com multas no total de R$ 154 mil.

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de José Ribamar Ribeiro Fonseca (Humberto de Campos, 2010, administração direta, FMAS, FMS e Fundeb, com multas no total de R$ 151,3 mil), Eunélio Macedo Mendonça (Santo Antonio dos Lopes, 2009, administração direta, FMS, FMAS e Fundeb), Francinaldo Souza Galvão (Câmara Municipal de Esperantinópolis, 2010, em grau de recurso) e José Maria da Rocha Torres (Itaipava do Grajaú, 2010, FMS e Fundeb, com multas no total de R$ 76,3 mil).

O TCE emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de Washington Luis Nogueira (Governador Eugênio Barros, 2010, com ressalvas.


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Tribunais de Contas vão analisar prestações de contas eleitorais

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A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta terça-feira (8), o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015. O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas. O convênio prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano.

A estimativa é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas. O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais.

O presidente da Atricon disse que a parceria entre controle externo e justiça eleitoral é ponte republicana entre instituições essenciais à democracia brasileira. “A expertise do controle é mais uma vez colocada à disposição da Justiça Eleitoral para, desta vez, verificar a regularidade de contas de partidos políticos. Essa expertise só existe porque os Tribunais de Contas, como de resto todas as instituições públicas e de controle do país, se aperfeiçoaram sobremaneira neste período pós-redemocratização”, afirmou.

“Ao tempo em que os enfrentamos abertamente e procuramos os devidos aprimoramentos – lembro aqui a PEC 22/2017 -, somos sabedores de nossas fortalezas, dos nossos avanços sustentáveis e sabemos também que uma parte considerável das críticas que são feitas hoje aos Tribunais de Contas decorrem justamente do cumprimento do seus deveres constitucionais, ou seja, partem daqueles que estão incomodados com o exercício efetivo do controle externo”, completou Valdecir Pascoal.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, afirmou que a parceria com os Tribunais de Contas permitirá ao TSE examinar todas as prestações de contas antes de sua prescrição. “Se nós não fizermos essa análise num dado prazo, tudo fica prejudicado, prescreve. De modo que essa foi a engenharia institucional que conseguimos conceber, porque contamos com o apoio do Tribunal de Contas da União e de todos os Tribunais de Contas do Brasil. E isso vai nos permitir analisar com expertise, com técnica, com a devida presteza e a devida celeridade as contas que estão submetidas à Justiça Eleitoral”, disse.

O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, classificou como “histórica” a colaboração entre TSE e Atricon. “A celebração desse convênio entre duas instituições parceiras de longa data do TCU retrata bem o espírito de colaboração e de supremacia do interesse público que nos anima e que, com certeza, vem somar-se ao esforço das nossas Casas nesse sentido”, afirmou.

Estiveram presentes à cerimônia: Valmir Gomes Ribeiro, presidente do TCE-AC; Carlos Porto, presidente do TCE-PE; Rosa Maria de Albuquerque, presidente do TCE-AL; Ricardo Soares de Souza, presidente do TCE-AP; Inaldo da Paixão Araújo, presidente do TCE-BA; Edilberto Pontes Lima, presidente do TCE-CE; Anilcéia Machado, presidente do TC-DF; Sebastião Carlos Ranna, conselheiro do TCE-ES (representando o Presidentes Sérgio Aboudib); Kennedy Trindade, presidente do TCE-GO; José Ribamar Caldas Furtado, presidente do TCE-MA; Gilberto Pinto Monteiro Diniz, conselheiro do TCE-MG (representando o presidente Cláudio Terrão); Ronaldo Chadid, vice-presidente do TCE-MS (representando o presidente Waldir Neves); Antonio Joaquim, presidente do TCE-MT; Olavo Rebelo Filho, presidente do TCE-PI; Gilberto Jales, presidente do TCE-RN; Edilson Silva, presidente do TCE-RO; Manoel Dantas Dias, presidente do TCE-RR; Herneus João de Nadal, conselheiro do TCE-SC (representando o presidente Dado Cherem); Clóvis Barbosa de Melo, presidente do TCE-SE; Sidney Estanislau Beraldo, presidente do TCE-SP; e Manoel Pires dos Santos, presidente do TCE-TO.


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STF atende pedido do TCE contra escritório de advocacia do Maranhão

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

A presidente do STF suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório João Azedo. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou Flávia Gonzalez.

A procuradora ressaltou que o Ministério Público de Contas (MPC) vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF.

O MPC vai dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

Entenda o caso – Em abril deste ano, liminar do Tribunal de Justiça, emitida em caráter monocrático pela desembargadora Nelma Sarney, suspendeu os efeitos das medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) no caso envolvendo a recuperação dos créditos do Fundef e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo escritório.


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Ex-prefeito de Carolina é condenado pelo TCE

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O ex-prefeito da Cidade de Carolina-MA, João Alberto Martins (PSDB), sofreu condenação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conta de irregularidade na prestação de contas do exercício 2012.

Para exemplificar a quantidade e absurdos de irregularidades que culminaram com a decisão contra o ex-prefeito, seria necessário mais que o tempo habitual para concluir esta matéria.

Pois bem, o tribunal tomou a decisão de julgar irregular as contas relacionadas ao processo n° 3719/2013 baseada nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o Parecer nº 20/2015 GPROC2 do Ministério Público de Contas que relatam: ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial descritas no Relatório de Instrução (RI) nº 6277/2014, irregularidades em procedimentos licitatórios, não publicação de licitações no diário oficial, contratação irregular de empresa para realizar serviços de asfaltamento, contratação irregular de empresa para coleta de lixo e outras tantas irregularidades.

A decisão do final do ano passado, mas só foi publicada no diario oficial do Tribunal hoje (29).

A decisão do TCE foi tomada a revelia, por ausência de qualquer manifestação do ex-prefeito com relação as irregularidades praticadas e agora se acumula a outras decisões desfavoráveis da justiça contra o ex-prefeito.

O Tribunal determinou que seja enviado cópia do acórdão à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, para eventual ajuizamento de ação de execução das multas ora aplicadas no valor total de R$ 75.148,86 (R$ 22.000,00 + R$ 4.800,00 + R$ 48.348,86), em nome do ex-prefeito João Alberto Martins Silva.

Ainda foram julgadas irregulares as contas prestadas pelo Senhor Celso Coelho Filho e pela Senhora Odinéia Martins Miranda Arrais (Processo nº 3731/2013-TCE/MA), gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em razão de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, que resultaram em multa e ajuizamento de ação.

Do Blog Holden Arruda


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