Política

Tribunal de Contas faz alertas aos novos prefeitos do Maranhão

tce

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) alerta os gestores municipais para as providências que devem ser tomadas no início do mandato.

Entre as principais medidas, estão a necessidade de cadastrar o mandato dos novos gestores, assessores e a nova estrutura organizacional com o fim de acessar todos os sistemas eletrônicos de controle externo obrigatórios.

Informações complementares podem ser obtidas no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no endereço eletrônico www.tce.ma.gov.br, ícone publicações, cartilhas para gestores, cartilha gestor público responsável ou pelo telefone 2016-6093.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Cunhada de Fernando Sarney e irmã de Murad é nomeada no Tribunal de Contas

A irmã do ex-secretário da Saúde, Ricardo Murad, Rosa Lúcia Murad Lago, foi nomeada como assistente de gabinete da Corregedoria do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE).

A nomeação entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, já na gestão do conselheiro José Ribamar Caldas Furtado. Os dados da nomeação estão no portal do Tribunal de Contas.

Nos bastidores comenta-se que o cargo dado a irmã de Ricardo Murad foi uma forma generosa de beneficiar, ou melhor, agradar a Fernando Sarney, que é casado com Teresa Sarney, irmã de Murad e da nomeada.

Não compareceu

A equipe de reportagem se deslocou até o setor no qual Rosa Lúcia Murad Lago deveria dá expediente, mas constatou que ela não compareceu ao local de trabalho.

murad


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

TCE suspende convocação de concursados em Barreirinhas

tce

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu nesta quinta-feira (29), conceder medida cautelar suspendendo a convocação de aprovados em concurso público pela prefeitura de Barreirinhas. Concedida monocraticamente pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a medida determina que o atual prefeito do município, Arieldes Macário da Costa, ou o prefeito eleito Albérico de França Ferreira Filho, suspendam todos os atos de nomeação, posse e exercício dos 370 candidatos aprovados em concurso realizado pela prefeitura do município.

A decisão se deu em razão de denúncia formulada pelo advogado Rodrigo de Barros Bezerra, membro da Comissão de Transição de Barreirinhas. De acordo com o documento, os aprovados foram convocados para tomarem posse em seus respectivos cargos em 27 de dezembro, sob o argumento de obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.

A peça inicial afirma que as nomeações estão em desacordo com a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não existe previsão orçamentária nem estudos de viabilidade econômica e financeira para a contratação de 370 novos servidores.

Em seu despacho, o conselheiro observa que o decreto municipal “deu-se dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato eletivo, o que é expressamente vedado pelo artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Com a decisão, que será referendada pelo Pleno na próxima sessão plenária, o prefeito ou seu sucessor tem prazo de 15 dias a partir da citação para cumpri-la integralmente sob pena de aplicação de multa, e ainda para apresentar alegações de defesa ou produção de provas.

Em relação a pelo menos três outros municípios o TCE decidiu de forma semelhante neste final de ano. São eles Raposa, Brejo de Areia e Carolina.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

TCE condena ex-presidente de câmara de São Pedro da Água Branca a devolver R$ 70 mil

tce

O ex-presidente da câmara municipal de São Pedro da Água Branca, Francimar Vieira do Vale, foi condenado nesta
quarta-feira (05) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver R$ 70,4 mil aos cofres do município. O débito é decorrente do julgamento irregular de sua prestação de contas referente ao exercício de 2011, que também inclui multas no total de R$ 26,5 mil. Cabe recurso.

Na mesma sessão do Pleno, o TCE julgou irregulares as contas de Eliene Fernandes da Silva (Câmara Municipal de Governador Newton Belo, 2013), condenando a gestora ao pagamento de débito no valor de R$ 3,6 mil e de multas no total de R$ 17 mil. Também teve suas contas julgadas irregulares João Reis Moreira Lima (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, 2011).

Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Antônio Diniz Braga Neto (Bequimão, 2009).
Foram julgadas regulares as contas de Luiz Carlos Quaresma Vale (5º Batalhão de Polícia Militar de Barra do Corda, 2007, com ressalvas), Teresinha das Neves Pereira (Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão, 2007), Eliene Rodrigues da Silva (Instituto de Previdência – Ipam de Itaipava do Grajaú, referente ao período de 22/08/2011 a 31/12/2011, com ressalvas e multa de R$ 2 mil).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

TCE proíbe ex-prefeitos de Cândido Mendes de assumirem cargos públicos

tce

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nas administrações estadual e municipal José de Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, ex-prefeitos do município de Cândido Mendes.

A decisão do TCE/MA é resultado do julgamento da Tomada de Contas Especial que analisou a regularidade do Convênio n° 205/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o município de Cândido Mendes, tendo como objeto a construção de sistema de abastecimento de água.

Os recursos recebidos pelo município totalizaram R$ 190.055,30. À época da celebração do convênio, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco era prefeito de Cândido Mendes. José Haroldo Fonseca Carvalhal foi o prefeito subseqüente.

A Controladoria-Geral do Estado do Maranhão (CGE/MA), órgão responsável pelo controle interno da gestão pública, em razão do não cumprimento do dever de prestar contas e da não comprovação de aplicação dos recursos repassados pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Saúde, instaurou procedimento de Tomada de Contas Especial e encaminhou o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O TCE/MA intimou Edmundo Costa Gomes (Secretário de Saúde de 01.01.2007 a 19.04.2009), Ricardo Jorge Murad (Secretário de Saúde de 20.04.2009 a 30.03.2010), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, ex-prefeitos, para apresentação de defesa.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pelo julgamento irregular do convênio analisado pela Tomada de Contas Especial. O parecer foi acolhido pelo Pleno do TCE/MA, que decidiu: julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Convênio n° 205/2007/SES; condenar José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, de forma solidária, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 180.552,53, além do pagamento de multa de R$ 18.055,25.

A mesma decisão inabilita José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por um período de cinco anos, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal.

Edmundo Costa Gomes e Ricardo Jorge Murad devem pagar, individualmente, multa de R$ 4.500,00, em razão da omissão do dever de fiscalização dos recursos repassados ao município de Cândido Mendes.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

TCE condena ex-secretário da Educação a devolver R$ 19 milhões aos cofres públicos

Curitiba, 13-03-06- O secret‡rio da Educa‹o do Maranh‹o Edson Nascimento fala durante o evento da passagem da tecnologia do Portal Dia Dia Educa‹o para os estados do Rio Grande do Sul, Maranh‹o e Santa Catarina. Foto Julio Covello-SECS

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, (24), desaprovou a prestação de contas apresentada por Edson Nascimento, na condição de secretário de estado da educação, relativa ao exercício financeiro de 2005.

A decisão do TCE determina que Edson Nascimento devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 19.604.467,04, além do pagamento de multas que totalizam R$ 9.818.233,50.

Entre as principais irregularidades detectadas pelos auditores de controle externo do TCE na prestação de contas encaminhada por Edson Nascimento estão: irregularidades referentes à aquisição de material didático, em quantidades e especificações divergentes do objeto da solicitação e do parecer do Relator da Comissão Central de Licitação no valor de R$ 8.978.575,50; irregularidades referentes à aquisição de equipamentos educacionais, através de contratação direta no valor de R$ 5.986.200,00; irregularidades referentes à aquisição de material didático através de licitação no valor de R2.693.295,00; irregularidade referente ao pagamento de despesas através de contratação direta no valor de 1.070.441,40; irregularidades referentes a pagamentos indevidos, a título de bolsa-auxílio, no valor de R$ 500.000,00 e irregularidades referentes à realização de despesas sem a devida cobertura contratual no valor de R$ 182.642,63.

Edson Nascimento tem o prazo de quinze dias, após a publicação do acórdão pertinente à decisão da Corte de Contas no Diário Oficial Eletrônico do TCE, para comprovar o recolhimento do valor do débito e das multas que lhe foram imputadas.

Cópias dos autos, bem como do acórdão e da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA serão encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e ao INSS para a adoção das medidas cabíveis no âmbito das responsabilidades dessas instituições. Ainda cabe recurso da decisão tomada pelo TCE.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Auditoria do TCE aponta inúmeras falhas na gestão do prefeito de Carutapera

Falta de transparência restringiu a fiscalização no município de Carutapera.

amin-foto

Prefeito Amim Barbosa Quemel

Diversas práticas ilegais, que culminaram em danos ao erário, foram verificadas no município de Carutapera pela auditoria da Unidade Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizada entre os dias 25 e 26 de maio de 2015.

O relatório apontou restrições à auditoria por falta de transparência e disponibilidade de informações no site da Prefeitura Municipal de Carutapera. Também não foram apresentados os extratos bancários referentes às contas solicitadas pelo órgão.

Além disso, em consulta ao mural de licitações do sistema licitaweb, os fiscais constataram o não envio de licitações a serem realizadas no período de 1º de janeiro de 2015 a 2 de abril de 2015. No entanto, foram realizadas licitações nesse período, conforme relação  apresentada pela administração pública municipal.

Conforme o relatório da auditoria, os processos de despesas apresentados pela Prefeitura de Carutapera, referente ao período compreendido entre janeiro e abril de 2015,  referem-se à dispensa de licitação. No entanto, o gestor não apresentou nenhum processo de dispensa. Ao todo, foram R$ 420.619,59 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e dezenove reais, e cinquenta e nove centavos)  pagos aos empenhos referentes.

Na análise dessas despesas realizadas por contratação direta, foram constatadas inúmeras irregularidades: pagamentos efetuados com ausência de contratos; notas fiscais não validadas; pagamento do fornecimento de mercadorias com ausência de comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; ausência de publicação em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público; não apresentação da relação de todas as compras efetuadas pela administração; não existência de Portaria designando o fiscal do contrato.

Diante de todas as ilegalidades apresentadas, o prefeito de Carutapera, Amim Barbosa Quemel;  e o tesoureiro da gestão municipal, Francisco Petrônio dos Santos Mesquita, foram apontados como responsáveis pelas irregularidades.

1

2

3

4


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

TCE iniciará recadastramento de servidores em julho

Órgão irá realizar o recadastramento de seus servidores, acatando a liminar da Justiça após polêmica com filho de Waldir Maranhão

1_tce_ma3-282003
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão vai fazer o recadastramento dos seus servidores a partir do dia 4 de julho. A informação foi confirmada pela assessoria da presidência do TCE‐MA, que vai realizar a ação mesmo tendo uma decisão a favor, proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

De acordo com a assessoria, a liminar concedida pelo juiz titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, foi suspensa em parte pelo TJ, que acolheu a argumentação do TCE de que a determinação nos termos da liminar feria a independência entre os poderes.

Apesar do parecer favorável, o TCE vai atender o que proferiu o juiz e vai fazer o recadastramento. “A decisão de realizar o recadastramento – ato reconhecido pelo TJ como de caráter administrativo – foi tomada por unanimidade entre os conselheiros da corte de contas em sessão do pleno e publicada no diário oficial do dia 25 de maio do corrente ano”, informou a assessoria.

O Tribunal de Contas informou ainda que o levantamento deve começar logo nos Após polêmica envolvendo o deputado federal e presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, – a anulação da votação do impeachment de Dilma Rousseff (PT), decisão essa que ele voltou atrás logo depois –, veio a público que o filho dele, o médico Thiago Augusto Azevedo Maranhão, estava empregado no Tribunal de Contas do Estado, como assessor do conselheiro Edmar Cutrim. Porém, Thiago mora há três anos em São Paulo, onde faz residência médica.

O TCE teve que explicar por que Thiago Maranhão estava recebendo salários de R$ 7,5 mil mais R$ 800 referentes a auxílio‐alimentação, desde outubro de 2013, mesmo ele estando fora do estado há mais tempo do que isso. O médico foi exonerado dias depois.

Mesmo assim, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos de São Luís, Douglas de Melo Martins, agiu em nome da lei, determinando a indisponibilidade dos bens de Thiago e um recadastramento dos funcionários do Tribunal, para saber se existem mais pessoas nas mesmas condições do médico.

A decisão foi revogada em parte pelo TJ, sob a alegação da independência dos poderes estarem sendo afetadas com a medida.

Do Imparcial


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Tribunal de Contas do Estado suspende licitação do Detran

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (15) atendo a representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda.

detrandejesus
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu o Pregão nº 13 promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de solução integrada completa de serviço de coleta de dados de veículos. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (15) atendo a representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda.

A empresa alega a existência de irregularidades no edital que restringiriam a competitividade do pregão, entre elas a criação de um “híbrido legislativo”, à medida em que combinou o tipo de licitação “menor preço” previsto na Lei de Licitações, com a licitação por menor desconto, prevista na Lei nº 12.462/11.

A empresa argumenta também que o edital atrela a remuneração do particular ao valor da taxa paga pelo usuário, em contraprestação pelo serviço público, violando a Constituição Federal, o CTN e a moralidade pública.

Com base no relatório de sua unidade técnica, que constatou a procedência das alegações da licitante, o TCE decidiu conceder a medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial n° 013/2016 , até que seja tomada decisão sobre o mérito da questão levantada.

A medida inclui ainda a citação da Diretora Geral do Detran, Larissa Abdalla Brito, e do pregoeiro Odair José Neves Santos, pregoeiro oficial do estado, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeitura de São Luís fecha com empresa proibida de contratar com o poder público

Empresa responsável pelo sistema de bilhetagem de São Luís, Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática, foi contratada por R$ 8,6 milhões.

A Prefeitura de São Luís contratou a empresa paranaense Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática, no ano de 2014, para realizar o serviço de bilhetagem automática no município por R$ 8.630.000,00 milhões.

No entanto, a empresa estava impedida, desde 2013, de licitar com a administração pública pelo prazo de cinco anos.

A decisão foi do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que detectou uma série de irregularidades na empresa, por meio de uma auditoria designada pela Portaria nº 704/13. Como se percebe, o Município de São Luís negligenciou a determinação do órgão fiscalizador e firmou parceria com a empresa em situação irregular.

As suspeitas de irregularidade da parceria vão além da contratação da empresa impedida. A Dataprom havia sido contratada com uma finalidade, expressa em licitação, mas acabou desenvolvendo outras atividades, por meio de vários aditivos.

IMG-20160511-WA0007

IMG-20160511-WA0164

IMG-20160511-WA0008

IMG-20160511-WA0009

1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.