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Contratação realizada pela Prefeitura de Imperatriz é suspensa pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control Tecnologia Ltda, e caso já tenha realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do Pregão Presencial n° 075/2017.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda, em virtude de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n° 075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).

Na representação, a empresa Betha Sistema Ltda apontou os seguintes aspectos como irregularidades presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento; ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e superfaturamento de preços.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da Medida Cautelar.

Na Sessão Plenária de hoje, 13/09, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos e o presidente da Comissão de Permanente de Licitação, Luis Gomes Lima Júnior, serão citados pelo TCE e terão quinze dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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TCE conclui auditoria no regime de previdência dos servidores do estado

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Uma equipe de auditores do TCE esteve reunida nesta segunda-feira (21) com a titular da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão (Segep), Lílian Régia Gonçalves Guimarães, para a entrega do relatório da auditoria realizada pelo órgão no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado do Maranhão. A auditoria, do tipo operacional (AOP), ou seja, voltada para os resultados das políticas públicas, foi realizada sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de acordo de cooperação técnica envolvendo a maioria dos Tribunais de Contas do país.

Nessa etapa, o gestor toma conhecimento do relatório preliminar tendo a oportunidade de fazer suas observações e críticas em um prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Os comentários incluem a verificação das informações prestadas e seu tratamento por parte do órgão de controle. É nessa fase também que o gestor toma conhecimento das determinações e recomendações feitas pelos auditores a partir dos achados de auditoria.

Após a manifestação do gestor, o passo seguinte é a produção do relatório definitivo, que é encaminhado ao gabinete do relator para apreciação em plenário. Cumprido esse rito, é o momento de o gestor apresentar o Plano de Ação, destinado a corrigir as distorções encontradas, sob o monitoramento do órgão de controle.

A auditora Helvilane Araújo, gestora da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE (Utcex 1) explica que o gestor não precisa aguardar a apreciação do relatório pelo Pleno do Tribunal para adotar medidas corretivas. “A partir do momento em que recebe o relatório preliminar o gestor toma ciência das recomendações, e já pode adotar os ajustes necessários, se antecipando à aprovação do relatório”, explica.

Conduzida pela Supervisão de Controle Externo do Tribunal de Contas (Sucex 1), a auditoria no RPPS maranhense foi realizada pelos auditores Celso Beckman, Delfim Guterres e Franklin Figueiredo, sob a coordenação de Matilene Rodrigues Lima. O objetivo foi avaliar a situação financeira e atuarial do Regime de Previdência dos servidores públicos do Maranhão, observando a existência de requisitos mínimos de governança e gestão, a adequação da base de dados, da avaliação atuarial e de investimentos.

Com esse trabalho, o TCE espera contribuir para a gestão plena e eficaz do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão, possibilitando o cumprimento das obrigações assumidas pelo órgão gestor e garantindo a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos seus segurados ao longo do tempo.


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TCE condena ex-gestores a devolverem recursos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta do município de Benedito Leite, exercício de 2009, de responsabilidade de Raimundo Coelho Junior, condenando o gestor ao pagamento de débito no valor de R$ 257 mil e de multas no total de R$ 72,3 mil. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb, com multas no total de R$ 24 mil. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, foram julgadas irregulares as contas da administração direta do município de Parnarama relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade de Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, com julgamento irregular das contas do FMS e regular com ressalva das contas do FMAS e Fundeb. Débito de R$ 16 mil (FMS) e multas no total de R$ 8 mil.

Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Lourencio Silva de Moraes (Governador Edson Lobão, 2009) relativas ao FMAS e Fundeb, com multas no total de R$ 13 mil. O Tribunal julgou irregulares as contas da administração direta (com débito de R$ 98 mil) e FMS, com multas no total de R$ 154 mil.

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de José Ribamar Ribeiro Fonseca (Humberto de Campos, 2010, administração direta, FMAS, FMS e Fundeb, com multas no total de R$ 151,3 mil), Eunélio Macedo Mendonça (Santo Antonio dos Lopes, 2009, administração direta, FMS, FMAS e Fundeb), Francinaldo Souza Galvão (Câmara Municipal de Esperantinópolis, 2010, em grau de recurso) e José Maria da Rocha Torres (Itaipava do Grajaú, 2010, FMS e Fundeb, com multas no total de R$ 76,3 mil).

O TCE emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de Washington Luis Nogueira (Governador Eugênio Barros, 2010, com ressalvas.


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Tribunais de Contas vão analisar prestações de contas eleitorais

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A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta terça-feira (8), o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015. O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas. O convênio prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano.

A estimativa é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas. O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais.

O presidente da Atricon disse que a parceria entre controle externo e justiça eleitoral é ponte republicana entre instituições essenciais à democracia brasileira. “A expertise do controle é mais uma vez colocada à disposição da Justiça Eleitoral para, desta vez, verificar a regularidade de contas de partidos políticos. Essa expertise só existe porque os Tribunais de Contas, como de resto todas as instituições públicas e de controle do país, se aperfeiçoaram sobremaneira neste período pós-redemocratização”, afirmou.

“Ao tempo em que os enfrentamos abertamente e procuramos os devidos aprimoramentos – lembro aqui a PEC 22/2017 -, somos sabedores de nossas fortalezas, dos nossos avanços sustentáveis e sabemos também que uma parte considerável das críticas que são feitas hoje aos Tribunais de Contas decorrem justamente do cumprimento do seus deveres constitucionais, ou seja, partem daqueles que estão incomodados com o exercício efetivo do controle externo”, completou Valdecir Pascoal.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, afirmou que a parceria com os Tribunais de Contas permitirá ao TSE examinar todas as prestações de contas antes de sua prescrição. “Se nós não fizermos essa análise num dado prazo, tudo fica prejudicado, prescreve. De modo que essa foi a engenharia institucional que conseguimos conceber, porque contamos com o apoio do Tribunal de Contas da União e de todos os Tribunais de Contas do Brasil. E isso vai nos permitir analisar com expertise, com técnica, com a devida presteza e a devida celeridade as contas que estão submetidas à Justiça Eleitoral”, disse.

O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, classificou como “histórica” a colaboração entre TSE e Atricon. “A celebração desse convênio entre duas instituições parceiras de longa data do TCU retrata bem o espírito de colaboração e de supremacia do interesse público que nos anima e que, com certeza, vem somar-se ao esforço das nossas Casas nesse sentido”, afirmou.

Estiveram presentes à cerimônia: Valmir Gomes Ribeiro, presidente do TCE-AC; Carlos Porto, presidente do TCE-PE; Rosa Maria de Albuquerque, presidente do TCE-AL; Ricardo Soares de Souza, presidente do TCE-AP; Inaldo da Paixão Araújo, presidente do TCE-BA; Edilberto Pontes Lima, presidente do TCE-CE; Anilcéia Machado, presidente do TC-DF; Sebastião Carlos Ranna, conselheiro do TCE-ES (representando o Presidentes Sérgio Aboudib); Kennedy Trindade, presidente do TCE-GO; José Ribamar Caldas Furtado, presidente do TCE-MA; Gilberto Pinto Monteiro Diniz, conselheiro do TCE-MG (representando o presidente Cláudio Terrão); Ronaldo Chadid, vice-presidente do TCE-MS (representando o presidente Waldir Neves); Antonio Joaquim, presidente do TCE-MT; Olavo Rebelo Filho, presidente do TCE-PI; Gilberto Jales, presidente do TCE-RN; Edilson Silva, presidente do TCE-RO; Manoel Dantas Dias, presidente do TCE-RR; Herneus João de Nadal, conselheiro do TCE-SC (representando o presidente Dado Cherem); Clóvis Barbosa de Melo, presidente do TCE-SE; Sidney Estanislau Beraldo, presidente do TCE-SP; e Manoel Pires dos Santos, presidente do TCE-TO.


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STF atende pedido do TCE contra escritório de advocacia do Maranhão

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

A presidente do STF suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório João Azedo. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou Flávia Gonzalez.

A procuradora ressaltou que o Ministério Público de Contas (MPC) vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF.

O MPC vai dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

Entenda o caso – Em abril deste ano, liminar do Tribunal de Justiça, emitida em caráter monocrático pela desembargadora Nelma Sarney, suspendeu os efeitos das medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) no caso envolvendo a recuperação dos créditos do Fundef e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo escritório.


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Ex-prefeito de Carolina é condenado pelo TCE

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O ex-prefeito da Cidade de Carolina-MA, João Alberto Martins (PSDB), sofreu condenação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conta de irregularidade na prestação de contas do exercício 2012.

Para exemplificar a quantidade e absurdos de irregularidades que culminaram com a decisão contra o ex-prefeito, seria necessário mais que o tempo habitual para concluir esta matéria.

Pois bem, o tribunal tomou a decisão de julgar irregular as contas relacionadas ao processo n° 3719/2013 baseada nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o Parecer nº 20/2015 GPROC2 do Ministério Público de Contas que relatam: ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial descritas no Relatório de Instrução (RI) nº 6277/2014, irregularidades em procedimentos licitatórios, não publicação de licitações no diário oficial, contratação irregular de empresa para realizar serviços de asfaltamento, contratação irregular de empresa para coleta de lixo e outras tantas irregularidades.

A decisão do final do ano passado, mas só foi publicada no diario oficial do Tribunal hoje (29).

A decisão do TCE foi tomada a revelia, por ausência de qualquer manifestação do ex-prefeito com relação as irregularidades praticadas e agora se acumula a outras decisões desfavoráveis da justiça contra o ex-prefeito.

O Tribunal determinou que seja enviado cópia do acórdão à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, para eventual ajuizamento de ação de execução das multas ora aplicadas no valor total de R$ 75.148,86 (R$ 22.000,00 + R$ 4.800,00 + R$ 48.348,86), em nome do ex-prefeito João Alberto Martins Silva.

Ainda foram julgadas irregulares as contas prestadas pelo Senhor Celso Coelho Filho e pela Senhora Odinéia Martins Miranda Arrais (Processo nº 3731/2013-TCE/MA), gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em razão de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, que resultaram em multa e ajuizamento de ação.

Do Blog Holden Arruda


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TCE emite Parecer Prévio pela aprovação das contas de Roseana Sarney

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Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu Parecer prévio pela aprovação das contas da ex-governadora Roseana Sarney relativas ao exercício de 2014, último ano de sua gestão à frente do governo do estado. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e contaram com parecer assinado pelo procurador chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, .

As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que, de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões seguintes.

As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº 7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo, Jorge Luís Fernandes Campos, Karla Cristiene Martins Pereira, Keila Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.

Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a ex-governadora Roseana Serney conseguiu eliminar duas das ocorrências apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e audiências públicas, tendo sido mantidas as demais

Foram sete os itens da prestação de contas a apresentar impropriedades. Elas dizem respeito ao não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.

Como aspectos positivos, foi constatado a inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício.

A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de aplicação de recursos públicos. A despesa total com educação obteve um crescimento de 172,63%, ao longo do mandado da gestora (2011 a 2014), e 136,42% em relação ao exercício anterior. Ao passo que as despesas com os profissionais do magistério (os 60% da obrigação legal), obtiveram um crescimento de 842,11%, ao longo do mandado findo (2011 a 2014) e 243,60% em relação ao ano anterior.

O regime próprio de previdência para os servidores públicos do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 073, de 04/01/2004, fechou o ano de 2014, de acordo com o Balanço Geral do FEPA, com R$ 1.482.866.244,70 de receita e R$ 1.390.317.291,55 de despesa, gerando, assim, para o FEPA, um superávit de R$ 92.548.953,15 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos).

RECOMENDAÇOES – mesmo considerando as inconsistências encontradas insuficientes para comprometer as contas, o relator, em sintonia com o MPC, entendeu serem cabíveis recomendações com o objetivo de auxiliar o atual e futuros governos na correção e prevenção de eventuais falhas. Confira abaixo:

Considerando os critérios de rateio do ICMS (25%) estabelecidos na Lei Estadual 5.559/92 e o baixo desenvolvimento da maioria dos municípios maranhenses, recomenda-se que o Governo Estadual faça um estudo sobre essa atual forma de distribuição do ICMS e a possibilidade de implantação de uma outra forma que permita maior equidade social;

Em razão dos crescentes valores de precatórios incluídos no orçamento, recomenda-se que o Estado do Maranhão faça o devido pagamento dos precatórios de exercícios anteriores em aberto. Também, para fins de planejamento orçamentário, que haja o acompanhamento, controle e centralização das informações referentes aos processos judiciais que estejam em vias de se tornarem precatórios nos anos seguintes (pelo menos 3 anos), para, assim, garantir recursos suficientes (provisões) visando seus efetivos pagamentos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

A metodologia aplicada pelo TCE/MA quanto apuração das receitas e das deduções dessas para compor a RCL com base na documentação de prestação de contas enviada ao TCE, gera, ainda, divergências quando comparado com a RCL do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Sendo assim, recomenda-se que na prestação de contas enviada ao TCE, demonstre adequadamente as Receita e suas deduções, evitando resultados divergentes.

Somente a demonstração do cumprimento dos limites constitucionais e legais na Educação não refletem com rigor o desempenho da gestão nesta função. Além disso, mesmo cumprindo estes limites o Estado continua apresentado índices baixos na Educação. Assim, recomenda-se que a Secretaria de Educação Estadual faça avaliação anual da gestão e apresente ao Tribunal relatórios mais consistentes de forma evidenciar o que tem sido feito para melhorar a educação no Estado.

Recomenda-se que o Estado do Maranhão busque cumprir as metas fixadas no Anexo de Metais Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a adoção das providências previstas no art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para o alcance das mesmas;


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TCE suspende licitação da Emserh

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) medida cautelar suspendendo procedimento licitatório realizado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. A decisão atende a denúncia com pedido de liminar formulada por um dos participantes do certame, a Empresa Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão Ltda. – Lacmar.

Trata-se do Pregão Presencial regido pelo Edital de Credenciamento nº 013/2017-CSL/EMSERH, decorrente do Processo Administrativo nº 15.612/2017.

Na peça inicial, a denunciante alega que a licitação conduzida pelo presidente da Comissão Central de Licitação da EMSERH teria praticado atos administrativos contrários à lisura do processo. Entre outros fatos, a empresa alega ter sido inabilitada sob o argumento de não ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica que contemplasse todo o objeto licitado.

Por outro lado, continua a denúncia, empresa concorrente teria se valido de “expediente reprovável” para garantir sua habilitação, na medida em que usou de forma mesclada documentos pertencentes à matriz e à filial, além de ter apresentado balanço contábil registrado apenas em cartório de Pessoas Jurídicas, quando deveria constar também o registro de praxe da Junta Comercial do Estado do Maranhão – Jucema.

Reconhecendo o risco de dano ao erário, o TCE, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, determinou a suspensão do procedimento licitatório até o julgamento do mérito, medida que inclui a citação da Presidente da Comissão Central de Licitação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, Jéssica Thereza M. R. Araújo, do Pregoeiro Francisco de Assis do Amaral Neto e do presidente da empresa, Anderson Flavio Lindoso Santana, para que se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até quinze (15) dias, contados da data do recebimento da decisão.


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TCE condena gestores de fundos municipais a devolver recursos

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O Tribunal de Contas do Estado condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (26), o ex-secretário de Educação e o ex-secretário de Finanças do município de Bequimão, Carlos Resende Pereira e Ariolando Ferreira Braga, ao pagamento de débito com o erário no valor de R$ 221,9 mil e ao pagamento de multas no total de R$ 36 mil. Os dois gestores foram condenados no processo que julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2009.

As contas da administração direta do mesmo exercício, de responsabilidade de Antonio Diniz Braga Neto, também foram julgadas irregulares, com débito de R$ 78,7 mil e multas no total de R$ 9,4 mil.

As contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foram julgadas regulares com ressalvas, com multas no total de R$ 11 mil.
Na mesma sessão, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de gestão de Antonio Rodrigues Pinho (Presidente Médici, 2010), e ainda as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundeb, com multas no total de R$ 10 mil.

Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Bernardo do Mearim, exercício de 2011, de responsabilidade de José Pereira Barbosa.

O Tribunal condenou os gestores Domingos da Costa Vale e Luiza Coutinho Macedo (São Pedro dos Crentes, 2008) ao pagamento de débito no valor de R$ 54 mil e de multa de R$ 10,8 mil no processo que resultou no julgamento irregular da tomada de contas especial referente ao Convênio R$ 4633/2008.

Foi julgada regular com ressalvas a Tomada de Contas dos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Buriticupu, exercício de 2013. São eles: José Gomes Rodrigues (Prefeito), Joelda Torres Medeiros (Secretária Municipal de Ação Social), Luiz Otávio Costa Silva (Secretário Municipal de Controle Interno) e Luís Carlos Monteiro da Silva (Secretário Municipal de Finanças).

Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Dioni Alves da Silva (Ribamar Fiquene, 2012).


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TCE voltar a suspender contratos de 5 Prefeituras com escritórios de advocacia

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) voltou a emitir medida cautelar determinando a suspensão dos efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados por parte de municípios maranhenses. A medida foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (26) e atinge os municípios de Passagem Franca, Balsas, Brejo de Areia, Fortuna e Satubinha.

De acordo com a decisão, válida até que o Tribunal aprecie o mérito da questão, esses municípios deverão suspender todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta vícios no contrato resultando em lesão ao patrimônio público.

A primeira irregularidade seria a contratação do escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados com base em inexigibilidade de licitação, por não estar caracterizada a suposta singularidade dos serviços objeto do contrato.

Em seguida, o MPC questiona a estipulação de cláusula fixando honorários contratuais de 20% do valor total dos recursos que forem recebidos, sem definir, portanto, o valor do contrato, contrariando a Lei de Licitações (nº 8.666/93)

A representação aponta ainda a previsão de remuneração do contratado com recursos recebidos do Fundef/Fundeb, contrariando normas da Constituição Federal, a Lei do Fundef, a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes da Educação) e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundeb), que determinam que tais recursos devem ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério.


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