Poder

STF atende pedido do TCE contra escritório de advocacia do Maranhão

tce

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em favor do escritório João Azedo, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef.

Em sua decisão, a presidente Cármen Lúcia restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE maranhense na parte que se refere à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório João Azedo, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

A presidente do STF suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório João Azedo. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou Flávia Gonzalez.

A procuradora ressaltou que o Ministério Público de Contas (MPC) vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF.

O MPC vai dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

Entenda o caso – Em abril deste ano, liminar do Tribunal de Justiça, emitida em caráter monocrático pela desembargadora Nelma Sarney, suspendeu os efeitos das medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) no caso envolvendo a recuperação dos créditos do Fundef e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo escritório.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Ex-prefeito de Carolina é condenado pelo TCE

Carolina_MA_Joao_Alberto_Martins_Silva

O ex-prefeito da Cidade de Carolina-MA, João Alberto Martins (PSDB), sofreu condenação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conta de irregularidade na prestação de contas do exercício 2012.

Para exemplificar a quantidade e absurdos de irregularidades que culminaram com a decisão contra o ex-prefeito, seria necessário mais que o tempo habitual para concluir esta matéria.

Pois bem, o tribunal tomou a decisão de julgar irregular as contas relacionadas ao processo n° 3719/2013 baseada nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o Parecer nº 20/2015 GPROC2 do Ministério Público de Contas que relatam: ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial descritas no Relatório de Instrução (RI) nº 6277/2014, irregularidades em procedimentos licitatórios, não publicação de licitações no diário oficial, contratação irregular de empresa para realizar serviços de asfaltamento, contratação irregular de empresa para coleta de lixo e outras tantas irregularidades.

A decisão do final do ano passado, mas só foi publicada no diario oficial do Tribunal hoje (29).

A decisão do TCE foi tomada a revelia, por ausência de qualquer manifestação do ex-prefeito com relação as irregularidades praticadas e agora se acumula a outras decisões desfavoráveis da justiça contra o ex-prefeito.

O Tribunal determinou que seja enviado cópia do acórdão à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, para eventual ajuizamento de ação de execução das multas ora aplicadas no valor total de R$ 75.148,86 (R$ 22.000,00 + R$ 4.800,00 + R$ 48.348,86), em nome do ex-prefeito João Alberto Martins Silva.

Ainda foram julgadas irregulares as contas prestadas pelo Senhor Celso Coelho Filho e pela Senhora Odinéia Martins Miranda Arrais (Processo nº 3731/2013-TCE/MA), gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em razão de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, que resultaram em multa e ajuizamento de ação.

Do Blog Holden Arruda


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

TCE emite Parecer Prévio pela aprovação das contas de Roseana Sarney

roseana_sarney_2

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu Parecer prévio pela aprovação das contas da ex-governadora Roseana Sarney relativas ao exercício de 2014, último ano de sua gestão à frente do governo do estado. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e contaram com parecer assinado pelo procurador chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, .

As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que, de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões seguintes.

As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº 7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo, Jorge Luís Fernandes Campos, Karla Cristiene Martins Pereira, Keila Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.

Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a ex-governadora Roseana Serney conseguiu eliminar duas das ocorrências apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e audiências públicas, tendo sido mantidas as demais

Foram sete os itens da prestação de contas a apresentar impropriedades. Elas dizem respeito ao não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.

Como aspectos positivos, foi constatado a inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício.

A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de aplicação de recursos públicos. A despesa total com educação obteve um crescimento de 172,63%, ao longo do mandado da gestora (2011 a 2014), e 136,42% em relação ao exercício anterior. Ao passo que as despesas com os profissionais do magistério (os 60% da obrigação legal), obtiveram um crescimento de 842,11%, ao longo do mandado findo (2011 a 2014) e 243,60% em relação ao ano anterior.

O regime próprio de previdência para os servidores públicos do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 073, de 04/01/2004, fechou o ano de 2014, de acordo com o Balanço Geral do FEPA, com R$ 1.482.866.244,70 de receita e R$ 1.390.317.291,55 de despesa, gerando, assim, para o FEPA, um superávit de R$ 92.548.953,15 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos).

RECOMENDAÇOES – mesmo considerando as inconsistências encontradas insuficientes para comprometer as contas, o relator, em sintonia com o MPC, entendeu serem cabíveis recomendações com o objetivo de auxiliar o atual e futuros governos na correção e prevenção de eventuais falhas. Confira abaixo:

Considerando os critérios de rateio do ICMS (25%) estabelecidos na Lei Estadual 5.559/92 e o baixo desenvolvimento da maioria dos municípios maranhenses, recomenda-se que o Governo Estadual faça um estudo sobre essa atual forma de distribuição do ICMS e a possibilidade de implantação de uma outra forma que permita maior equidade social;

Em razão dos crescentes valores de precatórios incluídos no orçamento, recomenda-se que o Estado do Maranhão faça o devido pagamento dos precatórios de exercícios anteriores em aberto. Também, para fins de planejamento orçamentário, que haja o acompanhamento, controle e centralização das informações referentes aos processos judiciais que estejam em vias de se tornarem precatórios nos anos seguintes (pelo menos 3 anos), para, assim, garantir recursos suficientes (provisões) visando seus efetivos pagamentos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

A metodologia aplicada pelo TCE/MA quanto apuração das receitas e das deduções dessas para compor a RCL com base na documentação de prestação de contas enviada ao TCE, gera, ainda, divergências quando comparado com a RCL do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Sendo assim, recomenda-se que na prestação de contas enviada ao TCE, demonstre adequadamente as Receita e suas deduções, evitando resultados divergentes.

Somente a demonstração do cumprimento dos limites constitucionais e legais na Educação não refletem com rigor o desempenho da gestão nesta função. Além disso, mesmo cumprindo estes limites o Estado continua apresentado índices baixos na Educação. Assim, recomenda-se que a Secretaria de Educação Estadual faça avaliação anual da gestão e apresente ao Tribunal relatórios mais consistentes de forma evidenciar o que tem sido feito para melhorar a educação no Estado.

Recomenda-se que o Estado do Maranhão busque cumprir as metas fixadas no Anexo de Metais Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a adoção das providências previstas no art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para o alcance das mesmas;


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

TCE suspende licitação da Emserh

CasaAlugada

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) medida cautelar suspendendo procedimento licitatório realizado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. A decisão atende a denúncia com pedido de liminar formulada por um dos participantes do certame, a Empresa Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão Ltda. – Lacmar.

Trata-se do Pregão Presencial regido pelo Edital de Credenciamento nº 013/2017-CSL/EMSERH, decorrente do Processo Administrativo nº 15.612/2017.

Na peça inicial, a denunciante alega que a licitação conduzida pelo presidente da Comissão Central de Licitação da EMSERH teria praticado atos administrativos contrários à lisura do processo. Entre outros fatos, a empresa alega ter sido inabilitada sob o argumento de não ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica que contemplasse todo o objeto licitado.

Por outro lado, continua a denúncia, empresa concorrente teria se valido de “expediente reprovável” para garantir sua habilitação, na medida em que usou de forma mesclada documentos pertencentes à matriz e à filial, além de ter apresentado balanço contábil registrado apenas em cartório de Pessoas Jurídicas, quando deveria constar também o registro de praxe da Junta Comercial do Estado do Maranhão – Jucema.

Reconhecendo o risco de dano ao erário, o TCE, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, determinou a suspensão do procedimento licitatório até o julgamento do mérito, medida que inclui a citação da Presidente da Comissão Central de Licitação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, Jéssica Thereza M. R. Araújo, do Pregoeiro Francisco de Assis do Amaral Neto e do presidente da empresa, Anderson Flavio Lindoso Santana, para que se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até quinze (15) dias, contados da data do recebimento da decisão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

TCE condena gestores de fundos municipais a devolver recursos

tce

O Tribunal de Contas do Estado condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (26), o ex-secretário de Educação e o ex-secretário de Finanças do município de Bequimão, Carlos Resende Pereira e Ariolando Ferreira Braga, ao pagamento de débito com o erário no valor de R$ 221,9 mil e ao pagamento de multas no total de R$ 36 mil. Os dois gestores foram condenados no processo que julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2009.

As contas da administração direta do mesmo exercício, de responsabilidade de Antonio Diniz Braga Neto, também foram julgadas irregulares, com débito de R$ 78,7 mil e multas no total de R$ 9,4 mil.

As contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foram julgadas regulares com ressalvas, com multas no total de R$ 11 mil.
Na mesma sessão, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de gestão de Antonio Rodrigues Pinho (Presidente Médici, 2010), e ainda as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundeb, com multas no total de R$ 10 mil.

Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Bernardo do Mearim, exercício de 2011, de responsabilidade de José Pereira Barbosa.

O Tribunal condenou os gestores Domingos da Costa Vale e Luiza Coutinho Macedo (São Pedro dos Crentes, 2008) ao pagamento de débito no valor de R$ 54 mil e de multa de R$ 10,8 mil no processo que resultou no julgamento irregular da tomada de contas especial referente ao Convênio R$ 4633/2008.

Foi julgada regular com ressalvas a Tomada de Contas dos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Buriticupu, exercício de 2013. São eles: José Gomes Rodrigues (Prefeito), Joelda Torres Medeiros (Secretária Municipal de Ação Social), Luiz Otávio Costa Silva (Secretário Municipal de Controle Interno) e Luís Carlos Monteiro da Silva (Secretário Municipal de Finanças).

Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Dioni Alves da Silva (Ribamar Fiquene, 2012).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Tudo sobre:
Poder

TCE voltar a suspender contratos de 5 Prefeituras com escritórios de advocacia

tce

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) voltou a emitir medida cautelar determinando a suspensão dos efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados por parte de municípios maranhenses. A medida foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (26) e atinge os municípios de Passagem Franca, Balsas, Brejo de Areia, Fortuna e Satubinha.

De acordo com a decisão, válida até que o Tribunal aprecie o mérito da questão, esses municípios deverão suspender todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta vícios no contrato resultando em lesão ao patrimônio público.

A primeira irregularidade seria a contratação do escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados com base em inexigibilidade de licitação, por não estar caracterizada a suposta singularidade dos serviços objeto do contrato.

Em seguida, o MPC questiona a estipulação de cláusula fixando honorários contratuais de 20% do valor total dos recursos que forem recebidos, sem definir, portanto, o valor do contrato, contrariando a Lei de Licitações (nº 8.666/93)

A representação aponta ainda a previsão de remuneração do contratado com recursos recebidos do Fundef/Fundeb, contrariando normas da Constituição Federal, a Lei do Fundef, a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes da Educação) e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundeb), que determinam que tais recursos devem ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

28 prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016

????????????????????????????????????

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Tudo sobre:
Poder

TCE volta a suspender contratos de Prefeituras com escritórios de advocacia

tce

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (05), medida cautelar determinando aos prefeitos de treze (13) municípios maranhenses que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados.

Até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, ficam suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

A decisão atende a um conjunto de representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta basicamente três vícios na contratação: a inexigibilidade de processo licitatório, por não estar caracterizada a alegada singularidade dos serviços prestados; a fixação de honorários aos escritórios em 20% dos valores a serem recebidos sem a fixação do valor dos contratos; e finalmente, a previsão de pagamento aos escritórios com recursos do Fundef (depois substituído pelo Fundeb), contrariando a Constituição Federal e a legislação específica sobre o Fundo.

Para o Ministério Público de Contas, da forma como foram celebrados, os contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.

Esta é a terceira decisão do Tribunal no mesmo sentido sobre representações semelhantes. Desta feita, os municípios envolvidos estão Loreto, Bacabal, Esperantinópolis, Penalva, Pindaré Mirim, São Francisco do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Jenipapo dos Vieiras, Maranhãozinho, Buriti Bravo e Aldeias Altas.

A medida determina ainda que, em caso de anulação dos contratos a demanda judicial seja imediatamente assumida pelas procuradorias municipais, a quem cabe representar as prefeituras em juízo.

No caso da manutenção dos contatos até o julgamento do mérito, as prefeituras deverão comunicar aos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados da suspensão dos efeitos da contratação, para que estes suspendam, por sua vez, a execução de qualquer ato relativo à demanda judicial.

As prefeituras citadas deverão ainda enviar ao Tribunal, caso não tenham feito, cópias dos contratos e dos processos de inexigibilidade de licitação por meio do Sistema de Acompanhamento de Compras Públicas – Sacop.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Tudo sobre:
Poder

Cresce o número de Prefeituras que prestaram contas ao TCE

tce

Um total de 185 prefeituras e 187 câmaras municipais cumpriram o dever de prestar contas junto ao TCE. O número contraria as expectativas pessimistas da semana passada e confirma a tendência dos gestores de aproveitarem os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais.

Os números repetem com uma pequena variação a performance de 2013, último ano em que houve mudança nos quadros da gestão municipal. Considerando que apenas 44 prefeitos foram reeleitos no estado, um percentual de 20%, contra 52 reeleitos em 2013, correspondendo a 24%, o Tribunal considerou o comparecimento acima do esperado.

Na realidade, foi a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação a prefeituras municipais. Em 2009 foram 160 e em 2013 foram 174, 11 a menos do que neste ano.

Já o estado entregou todas as suas contas, com 100% de comparecimento. Foram 125 contas de gestores e mais as contas de governo.

“Um índice um pouco mais elevado de faltosos em anos posteriores às eleições municipais é uma realidade com a qual ainda temos de lidar”, explica o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Ele lembra que o Tribunal chegou a promover um evento voltado para a transição municipal, em parceria com a Federação dos Municípios (Famem), visando, entre outros objetivos, reduzir ao máximo a inadimplência.

O conselheiro acredita que ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCE e seus parceiros serão capazes de, num médio prazo, reduzir a inadimplência em anos pós-eleitorais. “O que todos queremos é que não haja alterações decorrentes do processo sucessório, até porque existe uma legislação estadual específica normatizando a transição”, lembra.

Na esfera do TCE, as normas permitem que aqueles que perderam o prazo possam entregar suas contas até 30 dias após o encerramento do prazo, com redução de 50% da multa. As contas poderão ser entregues até a divulgação da lista de inadimplentes.

SANÇÕES – No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeitura de Trizidela do Vale entrega prestação de contas ao TCE

IMG-20170403-WA0024

A prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Em se tratando desse assunto mais uma vez a administração de Trizidela do Vale demonstra total transparência.

É que após vários dias de muito trabalho desenvolvido por uma equipe competentíssima do município, enfim foi dada entrada no Tribunal de contas do Estado do Maranhão-TCE-MA pelo secretário de administração, Francisco Rodrigues. a prestação de contas anual referente ao exercício 2016 que demonstra o compromisso e responsabilidade que faz dessa gestão exemplo para outros municípios do Estado.

IMG-20170403-WA0025


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.