Judiciário

Promotores se conflitam e TAC firmada com empresários é desrespeitada

O promotor de Justiça do Maranhão, Luis Fernando Cabral Barreto Junior, atropelou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo também promotor de Controle Externo da Atividade Policial, Claúdio Guimarães.

Fest Lanches do Barramar,

Fest Lanches do Barramar,

Houve um acordo há 1 ano atrás entre a Procuradoria do Município de São Luís juntamente com Claudio Guimarães e o secretária Diogo Lima, para autorizar o funcionamento de quiosques no local. Ocorre que o promotor Barreto desrespeito um amigo de profissão e entrou no dia 22 do mês passado cobrando a demolição.

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Clesio Coelho Cunha, deferiu no dia 23 do mês passado e mandou demolir vários quiosques (lanchonetes), que ficam na Avenida dos Holandeses, no conjunto Barramar. O pedido da derrubada foi feito na 3ª Promotoria Especializada de Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

Resta saber qual dos dois promotores tem a razão.


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Judiciário

Prefeito de Caxias é pressionado a reformar 28 postos de saúde

A prestação de serviços públicos de saúde é tema do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Caxias e o Ministério Público do Maranhão. O acordo foi assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Caxias, Fábio Menezes de Miranda; pelo prefeito Leonardo Barroso Coutinho e pelo secretário municipal de Saúde Domingos Vinícios Santos.

A Prefeitura de Caxias tem 180 dias para cumprir todas as cláusulas, sendo que, em 60 dias, o gestor municipal de saúde deverá encaminhar ao MPMA o relatório das providências adotadas. O descumprimento de qualquer uma das medidas implica o pagamento de multa diária de R$ 500.

De acordo com o TAC, o Município terá que reformar 28 postos de saúde para oferecer

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condições de pleno atendimento à população. Também deverá manter, em cada unidade, equipes médicas e de saúde bucal, além de equipamentos e instrumentos capazes de atender à demanda.

O Município também terá que oferecer estrutura física com condições satisfatórias de ventilação, luminosidade, higiene, limpeza e acessibilidade, além de implantar rotinas de controle da qualidade da água utilizada nas unidades. Também deve providenciar materiais de fácil limpeza, como piso, portas e janelas; eliminar goteiras, infiltrações, rachaduras e instalações elétricas inadequadas também estão entre as exigências.


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Firmado TAC para fixar preços do peixe em Turiaçu

A Promotoria de Justiça de Turiaçu firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 13 de junho, com vendedores de peixe da cidade e com a Secretaria de Agricultura do município. O objetivo do acordo é fixar um teto para o preço dos pescados.

No termo, ficou estabelecida uma tabela com os valores máximos das espécies de peixes, que terão validade por seis meses. Ao final desse prazo, os peixeiros deverão procurar a Secretaria de Agricultura, a fim de negociar um reajuste, se necessário for, de acordo com o período de baixa na pesca.

De acordo com a promotora de justiça Sandra Garcia, promovida nesta segunda-feira, 17, para a Comarca de Açailândia, havia muita reclamação dos moradores sobre a alta dos preços do peixe comercializado.

O TAC objetivou ainda garantir a limpeza e organização do mercado municipal, também alvo de muitas denúncias na Promotoria de Justiça e na Secretaria de Agricultura. “Comprometem-se a manter limpo e higienizado o Mercado Municipal desta Cidade, bem como restou estabelecido que os funcionários responsáveis pela limpeza farão em dois horários: 12h (meio-dia) e 18h, sendo que os vendedores respeitarão essa limpeza sem oferecer qualquer objeção ou impedimento”, determina a cláusula terceira do TAC.

A Prefeitura de Turiaçu comprometeu-se também, por meio da Secretaria de Agricultura, a fazer a reforma do portão do mercado, da grelha do corredor por onde passa a água e de substituir a lajota lisa pela antiderrapante da parte da frente e do lado do mercado, em razão de já terem ocorrido acidentes com as pessoas que ali transitavam.

Em caso de descumprimento de qualquer das condições previstas no termo, será aplicada multa de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor dos projetos sociais desenvolvidos pelo Poder Judiciário na comarca. A pena será duplicada em cada hipótese de reincidência, e na terceira prática o vendedor será proibido de realizar atividade de venda de peixe no município de Turiaçu.

CONTRA O TRABALHO INFANTIL

A Promotoria de Justiça de Turiaçu participou, no dia 12 de junho, de uma caminhada pelas ruas da cidade contra o trabalho infantil. O evento foi promovido pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e contou ainda com a participação do Conselho Tutelar e Secretaria de Assistência Social do Município.


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