Educação

STJ determina que Prefeitura forneça educação com qualidade em São Luís

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Em atendimento ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liminar concedida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, que determina que o Município de São Luís garanta o acesso dos alunos fora da escola à educação infantil e fundamental, dentro dos padrões mínimos de qualidade.

A garantia deve ser efetivada por meio de condições de estudo próximo às suas residências ou transporte seguro e gratuito. A determinação judicial também abrange construções, reformas ou adaptações das unidades da rede municipal de ensino.

A decisão, proferida, em junho de 2015, pelo ministro Olindo Menezes, acolhe Ação Civil Pública ajuizada, em 2013, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva.

Datada de agosto de 2013, a liminar confirmada foi concedida pelo juiz José Américo Abreu Costa.
A multa por descumprimento da determinação é de R$ 1 mil diários por aluno, cujo montante deve ser revertido ao Fundo Estadual da Educação.


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Judiciário

STJ debocha de José Dirceu

O Supremo Tribunal de Justiça usou a conta do Twitter oficial da instituição para provocar o ex-ministro José Dirceu. Na mensagem, o STJ ironiza o fato de Dirceu passar o réveillon na prisão por causa do recesso do Judiciário, que só acaba em fevereiro.


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Poder

Zé Reinaldo responderá no STJ por gastos em reforma de apartamento doado por Mauro Fecury

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, deputado federal eleito no início de outubro por aquele estado. A decisão é da Primeira Turma, que por maioria seguiu voto do ministro Sérgio Kukina.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Tavares por ele ter supostamente reformado e decorado residência com gasto desproporcional à sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos.

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo). O imóvel pertencia ao Centro de Ensino Unificado do Maranhão (Ceuma) e, segundo Tavares, fora colocado à sua disposição pelo então senador Mauro Fecury, dono da instituição de ensino, que teria assumido as despesas da reforma. No entanto, o ex-senador negou ter arcado com os gastos.

Devido à origem duvidosa dos recursos que financiaram a reforma e aos fatos terem ocorrido quando Tavares exercia o cargo de governador do Maranhão, o MP ajuizou a ação e a petição inicial foi recebida em primeiro grau.

Recursos

No entanto, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA) deu provimento ao agravo da defesa de Tavares. Entendeu que “para o recebimento da inicial da ação deve haver prova suficiente de que os atos particulares do acusado têm relação com os atos de governo, gerando desvio de recursos públicos e enriquecimento sem causa” – o que não seria o caso, segundo o tribunal.

O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão individual, negou o recurso especial. Irresignado, o MPF recorreu (com agravo regimental ao colegiado) e a Primeira Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que a ação tenha regular prosseguimento.

O ministro Kukina destacou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende ser “suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”.

O ministro entende que somente será possível a pronta rejeição da ação caso a Justiça se convença da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Ocorre que, no caso, o TJMA ressaltou apenas a insuficiência de provas da conduta ímproba, sem que tivesse apontado a presença de provas robustas da inexistência do ato de improbidade.

Acompanharam o voto do ministro Sérgio Kukina os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler.


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Poder

STJ nega pedido de Edinho Lobão de afastar Edmar Cutrim do TCE

Presidente do TCE-MA, Edmar Serra Cutrim.

Presidente do TCE-MA, Edmar Serra Cutrim.

A ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu na manhã desta terça-feira (07), o pedido do candidato derrotado a governo do estado do Maranhão, Lobão Filho (PMDB), de afastar Edmar Serra Cutrim do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

O grupo Sarney plantou acusação leviana de que o conselheiro estaria “subornando prefeitos de várias cidades do estado”, em troca de apoio político. O que de fato não aconteceu.

Com a decisão, o Edmar Serra Cutrim permanece na presidência do órgão que atua na moralidade e legalidade fiscalizando centenas de prefeitos e ex-prefeitos do Maranhão.


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Poder

Olha aí Zé Reinaldo! STJ mantém ação penal da Operação Navalha

Atual7

Na noite dessa quarta-feira (15), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, na íntegra, denúncia do Ministério Público Federal contra 12 dos 17 denunciados no processo gerado pela Operação Navalha, da Polícia Federal, que desmantelou, em 2007, esquema de desvio de dinheiro público e fraudes em licitações, entre agentes públicos e empresários.

O ex-governador do Maranhão chegou a ser preso, acusado de receber um carro Citroën C-5 no valor de R$ 110 mil. Foto: Reprodução

O ex-governador do Maranhão chegou a ser preso, acusado de receber um carro Citroën C-5 no valor de R$ 110 mil. Foto: Reprodução

De forma unânime, a Corte rejeitou os embargos declaratórios opostos por Flávio Conceição de Oliveira Neto, José Ivan de Carvalho Paixão, João Alves Filho, João Alves Neto, Renato Conde Garcia e Victor Fonseca Mandarino.

Na mesma ocasião, acolheu, sem efeitos modificativos, os embargos de Max José Vasconcelos de Andrade, Ricardo Magalhães da Silva e Sérgio Duarte Leite, apenas para prestar esclarecimentos acerca da alegada inépcia da denúncia; e de Zuleido Soares Veras, para prestar esclarecimentos sobre a falta de assinatura nas informações policiais

Denunciado no chamado ‘Evento Maranhão’, o ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares (PSB) segue aguardando julgamento na Justiça Federal do Estado.

Em 2007, Zé Reinaldo chegou a ser preso e algemado pela Polícia Federal, acusado de receber um carro Citroën C-5 no valor de R$ 110 mil. Segundo a acusação, seria uma propina pela liberação de dinheiro para o pagamento de pontes que a Gautama deveria ter construído no Estado.

Dentre os denunciados pelo MPF na Operação Navalha, no Maranhão, além de Zé Reinaldo, estão o ex-secretário de Planejamento do Estado do Maranhão, Aziz Santos; o ex-procurador-Geral do Estado Ulisses, César Martins Souza; o ex-chefe da Representação do Maranhão em Brasília, Wagner Lago; além de Alexandre Lago e Francisco de Paula Lima Júnior – mais conhecido como Paulinho Lago, ambos sobrinhos do falecido ex-governador Jackson Lago (PDT), e algumas figuras menos importantes da engrenagem maranhense da quadrilha que o MPF diz ter sido montada por Zuleido Soares Veras, dono da construtora Gautama.


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Judiciário

Norman Sá é solto após STJ conceder habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus impetrado pelo advogado Armando Serejo, na última terça-feira (07), em favor do empresário Normam Gonçalves de Sá, que responde a um processo, acusado pela morte do advogado Almir Silva Neto, 42 anos, ocorrida em dezembro de 2008, em Barra do Corda.

Na decisão do ministro Sebastião Reis Júnior a qual o Blog do Neto Ferreira teve acesso, ele pontua que no entendimento do STJ, a fuga, por sí só, não justifica na manutenção da prisão, deferindo a liminar para que Sá possa aguardar em liberdade o julgamento. Além disto, impera no CNJ um sentimento de que neste caso houve conotação política.

O empresário foi preso em novembro de 2012, em Teresina (PI), e estava custodiado na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís.

No mesmo processo estão arrolados, José Vieira Cruz, conhecido como “Mansidão”, e Elaine Cristina Gonçalves Lima, ambos já condenados a respectivamente, 27 anos e 21 anos de reclusão em regime fechado, por participação na morte do advogado que teve o corpo encontrado carbonizado.

Confira abaixo a integra da decisão do ministro do STJ:

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Poder

Rubens Júnior dá “piti” e parte para ‘ameaça’ na Assembleia Legislativa

Na ânsia de atacar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Edmar Cutrim, e defender a mãe que é prefeita de Matões, Suely Pereira (PSB), o deputado imberbe Rubens Júnior (PCdoB) deu um verdadeiro “piti” e partiu para ‘baixaria’ na tribuna da Assembleia Legislativa, durante sessão na manhã de ontem terça-feira (07).

O deputado imberbe Rubens Júnior (PCdoB).

O deputado imberbe Rubens Júnior (PCdoB).

O parlamentar embarcou numa furada ao criticar o conselheiro alegando de forma tendenciosa que foram direcionados os vazamentos de relatórios preliminares de prestação de contas de gestores ao jornal O Estado do Maranhão, de propriedade da família Sarney, que destacou na edição de domingo supostas irregularidades nas contas de sua mãe.

Descontrolado, o imberbe ameaçou denunciar no STJ o que, em sua ótica jurídica, estaria configurando irregularidade.

Para piorar a situação, o comunista demonstrou ‘minúsculo’ entendimento em jurisprudência e fez graves acusações que podem gerar inúmeros processos na Justiça contra sí como – por exemplo -, afirmar que Edmar Cutrim seria um velho colaborador da oligarquia Sarney e que estaria facilitando dados desfavoráveis contra prefeitos de oposição.

A insinuação de forma maldosa e desprovida do parlamentar acarreta, sem sombra de duvidas, sérios danos morais, matérias, entre outros.

Não há, portanto, sequer irregularidade ou ilegalidade em jornalistas obterem dados exclusivos, dos quais a prerrogativa jornalística recepcionada pela Constituição Federal de1988 ao estabelecer que é assegurado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, os quais não poderão ser compelidos ou coagidos.

Algo simples de se compreender, mas que passa despercebido nos neurônios de Rubens Júnior.


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Poder

STJ determina retorno da prefeita de Paço do Lumiar ao cargo

Venâncio retorna ao cargo após decisão do STJ

Venâncio retorna ao cargo após decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão, na tarde desta segunda-feira, 23, determinou o retorno imediato de Glorismar Rosa Venâncio – a Bia Venâncio – ao cargo de prefeita de Paço do Lumiar.

O presidente do STJ, o ministro Ari Pagendler, acolheu o pedido de suspensão da decisão do desembargador Raiomundo Melo, do Tribunal de Justiça do Marãnhão, que afastou a gestora do cargo na última quarta-feira(17).

Em decisão do desembargador que entendeu ser temerário deixá-la no cargo de prefeita em razão das inúmeras  irregularidades a ela atribuídas que culminaram em seis ações civis públicas por  improbidade administrativa.

Daqui a pouco mais detalhes…


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Judiciário

Casamento entre duas mulheres é aprovado pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ontem terça-feira o casamento civil entre duas mulheres gaúchas que vivem juntas há cinco anos, em uma união homoafetiva.

Casamento entre mulheres é liberado pelo STJ

Casamento entre mulheres é liberado pelo STJ

A decisão foi tomada pela Quarta Turma do tribunal, por quatro votos a um. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Mas, agora, as pessoas terão direito a uma certidão de casamento registrada em cartório, no mesmo modelo da usada por casais heterossexuais.

– Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer família que dele optar, uma vez que as famílias constituídas por casais homossexuais possuem o mesmo núcleo axiológico das famílias formadas por casais heterossexuais – disse o ministro Luís Felipe Salomão.

Antes da decisão do STF, as gaúchas quiseram registrar o casamento em cartório e, diante da recusa, entraram na Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido e elas recorreram ao STJ. Lembraram que, se não existe impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não haveria como proibí-lo. Os nomes das mulheres são mantidos em sigilo porque a ação tramita em segredo de Justiça.

A decisão do STF abriu espaço para a transformação da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, como já ocorre com uniões entre pessoas de sexos opostos.

O Globo


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Poder

Câmara quer explicação do STJ por anular as provas contra Fernando Sarney

Fernando Sarney correu risco de ser preso na Operação Boi Barrica da Polícia Federal na

Fernando Sarney correu risco de ser preso na Operação Boi Barrica da Polícia Federal

Inconformado com a anulação de provas da Operação Boi Barrica, que investiga supostos crimes financeiros atribuídos ao empresário Fernando Sarney, o deputado e delegado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentou requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para que os ministros da 6 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsáveis pela decisão, deem explicações em audiência pública no Congresso.

Também serão convidados a depor os delegados federais e membros do Ministério Público Federal que atuaram no caso e em outras três operações mutiladas por anulação de provas pelo mesmo tribunal. Acusado de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, entre outros crimes, Fernando é filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele nega as acusações.

A sentença do STJ anulou os diálogos telefônicos interceptados na operação e o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que detectou movimentações financeiras atípicas do empresário em 2006, fazendo a investigação voltar à estaca zero.

A anulação das provas da Boi Barrica causou grande polêmica nos meios jurídicos porque tirou força de dois instrumentos importantes de investigação policial: as interceptações telefônicas e os relatórios do Coaf, instituição que controla as movimentações bancárias e financeiras e alerta às autoridades sempre que detecta operações atípicas com indícios de crime.

(Com informações do Estadão)


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