Brasil

'Marcha da Maconha': o perigoso caminho da insensatez

Por Milton Corrêa da Costa

No próximo sábado, 05 de maio, transcorre. na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, mais uma ‘Marcha da Maconha’, estando proibido, obviamente, qualquer tipo de apologia ou consumo da droga durante a manifestação. É bom lembrar que fazer apologia, comercializar ,trazer consigo (transportar), plantar, cultivar, etc, etc.., ou fazer uso da cannabis, constitui crime previsto na Lei 11343/06, a Lei Antidrogas. .

Até aqui tais manifestações, agora também liberadas pelo SupremoTribunal Federal, inclusive no que tange à passeatas reivindicatórias sobre descriminalização e legalização de outras drogas ilícitas, surtiram pouco ou nenhum efeito. Usar maconha continua sendo crime e não há nenhuma movimentaçãono Congresso Nacional que faça entusiasmar a chamada corrente progressista da droga, encabeçada por intelectuais, estudiosos, ONGs e ex-autoridades, no que tange ao atendimento ao pleito. Aliás seria cômico se não fosse trágico ver os 3 mil dependentes das 11 cracolândias do Rio, alucinados, no mundo da lua, numa marcha do crack. Só faltava essa.

Falando um pouco mais sério, aqui vale ressaltar uma pesquisa desenvolvida em 2001, durante o período de um ano, no bairro deBrixton, em Londres, que conviveu com a maconha às claras. Gente fumando nasruas e traficantes oferecendo o produto pelas calçadas, à luz do dia,tornaram-se uma visão corriqueira. A droga já não era nenhuma novidade nobairro, na parte pobre da capital inglesa, mas nunca foi consumida tãoabertamente. Esse foi o efeito de uma iniciativa da polícia de Lambeth, distritolondrino que inclui Brixton. Com o objetivo de liberar agentes para o combate acrimes mais graves, o comandante local decidiu que os usuários de maconhaseriam apenas advertidos, e, no máximo sofreriam a apreensão da droga,

O teste trouxe resultados dúbios e foi interrompido no fim de julho de 2002. A polícia, de fato, poupou algum tempo, mas muito menos que imaginava. Em seis meses avaliados, 1.350 horas de trabalho, antes gastas com procedimentos de fichar e interrogar usuários de maconha puderam ser usadas emcombate a outros delitos. O montante equivale a 90% do trabalho em tempo integral de dois policiais, num total de 860 lotados naquele distrito. As ocorrências ligadas à posse da erva cresceram 35% e o tráfico subiu 11%. Nos bairros vizinhos, os flagrantes de posse caíram 4% e o tráfico 34%, confirmando o que os moradores mais temiam: Brixton se tornou ponto de reunião de“maconheiros”, da cidade inteira.

Ninguém mediu o grau de satisfação da comunidade, mas agrande maioria dos habitantes locais entrevistados pela imprensa deixou claroque detestou o convívio com consumidores e traficantes de drogas nas praças,calçadas e estações de metrô. Até hoje nenhuma experiência semelhante foirealizada pela polícia inglesa. Prevaleceu o direito da maioria, o interessesocial coletivo contra a liberalidade de uma minoria de drogados sem rumo.Ressalte-se que na Holanda uma nova lei já proíbe, em algumas cidades, a vendade maconha em coffee shops para turistas estrangeiros. Tal norma deve ser estendida para todo o território holandês até o ano que vem. Usuários e dependentes, acometidos de overdose e jogados em praças públicas, transformou-se numa cena incômoda e muito comum na Holanda, que estuda rever a sua política permissiva com drogas.

Com relação aos males provenientes do consumo da maconha,que certificam que a erva não é tão inofensiva assim, uma pesquisa publicadanas páginas da Internet, com notícia originária de Londres, mostrou que jovens que fumam maconha por seisanos ou mais têm o dobro de possibilidade de sofrer de episódios psicóticos doque pessoas que nunca fumaram a droga. As descobertas fortalecem uma pesquisaanterior que relacionam psicose à droga, particularmente em sua forma maispotente, o skunk. Apesar da lei que proíbe, em alguns países, o consumo e outrasformas cerca de 200 milhões de pessoas são usuárias de maconha no mundo,segundo estimativa da ONU, o que envolve 4% da população ativa. O país com omaior número de consumidores é a França.

John McGrath, do Instituto Neurológico de Queensland, na Austrália, continua a referida notícia informando, estudou mais de 3.800 homens e mulheres nascidos entre 1981e 1984 e comparou seus comportamentos, após completarem 21anos de idade, para perguntar-lhes (já eram pacientes) sobre a maconha em suas vidas, avaliando os entrevistados para episódios psíquicos. Cerca de 18%relataram uso de maconha três anos ou mais, cerca de 16% de quatro a cinco anose 14% durante seis ou mais anos. Detalhe: Cadu fumava há mais de nove anos.Comparados aos que nunca haviam usado cannabis, jovens adultos, que tinham seisou mais anos desde o primeiro uso da droga, tinham duas vezes mais chances dedesenvolverem psicose não afetiva, como esquizofrenia, disse McGrath, conforme estudo publicado na revista de psiquiatria “Archives of General Psychiatry”.

Mais uma voz responsável surge para acabar com a ideia deque maconha é uma droga inofensiva. A diretora do Instituto Nacional sobreAbuso de Drogas (Nida, em inglês), a mexicana Nora Volkow, jogou mais uma pá decal nessa falácia: – Há quem veja a maconha como uma droga inofensiva. Trata-sede um erro. Comprovadamente, a maconha tem efeitos bastante danosos. Ela podebloquear receptores neurais muito importantes. Estudos feitos em animais mostraram que, expostos ao componente ativo da maconha, o tetraidrocanabinol(THC), eles deixam de produzir seus próprios canabinoides naturais (associados ao controle do apetite, memória e humor). Isso causa desde aumento da ansiedade até perda de memória e depressão. Claro que há pessoas que fumam maconha diariamente por toda a vida sem que sofram consequências negativas, assim comohá quem fume cigarros até os 100 anos de idade e não desenvolva câncer depulmão. Mas até agora não temos como saber quem é tolerante à droga e quem nãoé. Então, a maconha é, sim, perigosa – afirmou a psiquiatra que conduziu na década de 80 os estudos comprovando que a cocaína causa dependência química, além de graves danos ao cérebro.

Outras pesquisas revelam que o uso da maconha – uma porta deentrada para a dependência de outras drogas- pode causar, além de transtornos psiquiátricos, câncer de pulmão (tal e qual o cigarro), câncer de testículo e ainda afetar a memória. Aos pais fica o alerta sobre as possíveis mudanças comportamentais de seu filhos, entre elas: agressividade, abandono do estudo edo trabalho, desmotivação para o esporte, apatia, depressão, troca da noite pelo dia, hematomas nos braços, olhos constantemente avermelhados, lábios ressecados, gasto excessivo de dinheiro, delírios, sumiço de bens móveis emcasa e outras alterações comportamentais.

Os altos impostos que todos pagamos com o tratamento erecuperação de vítimas do alcoolismo e do tabagismo no país já seria exemplo suficiente para inviabilizar a descriminalização e legalização da maconha.Legalizar drogas é sinônimo de aumento de consumo, do número de dependentes e de doenças psiquiátricas. O estado não pode ser o indutor (legal) do uso da droga. Deve trabalhar em sua missão de prevenção, tratamento terapêutico de dependentes e repressão qualificada ao tráfico com base na inteligência policial.

Drogas não agregam valores sociais positivos. Se o jovem conhecesse os males da droga antes do uso certamente que não a usaria. A busca do ‘mundo colorido’ através do uso de drogas é falso. A legalização de drogas é uma grave ameaça contribuirá para a criação de uma legião de drogados sem rumo. O caminho da insensatez. Uma emenda pior que o soneto.

Milton Corrêa daCosta é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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Poder

STF autoriza cópias de inquérito sobre Demóstenes

Do Estadão

André Dusek/AE  "Lewandowski autorizou a extração de cópias integrais do inquérito"

André Dusek/AE "Lewandowski autorizou a extração de cópias integrais do inquérito"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira, 27, a CPI mista do Cachoeira, o Conselho de Ética e Decoro do Senado e a Comissão de Sindicância da Câmara a extraírem cópias integrais do inquérito 3430, que tramita no STF, para investigar as ligações do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) com o empresário do ramo de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Lewandowski fez questão de deixar claro que as informações existentes no inquérito são sigilosas e que o segredo deve ser mantido, especialmente em relação às interceptações telefônicas. Também nesta semana, o ministro autorizou a abertura de inquéritos no STF contra os deputados Sandes Júnior (PP-GO), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e Stepan Nercessian (PPS-RJ), também para apurar suspeitas de ligações com Cachoeira.

Em sua decisão, o ministro citou uma lei de 1996 que regulamentou as interceptações telefônicas. Essa norma estabelece que é crime quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial. A pena prevista para quem descumprir a regra é de 2 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa.

Para autorizar a extração de cópias do inquérito, Ricardo Lewandowski teve como base decisões anteriores do STF que garantiram a CPIs e comissões do Congresso acesso a investigações em tramitação perante o Supremo.

Além do compartilhamento de informações com os órgãos da Câmara e do Senado, Lewandowski decidiu nesta semana abrir três inquéritos contra os deputados Carlos Leréia, Sandes Júnior e Stepan Nercessian (PPS-RJ) para também apurar suspeitas de ligação com Cachoeira.

O ministro também autorizou o desmembramento do inquérito aberto contra Demóstenes Torres para que sejam separadas as partes da investigação relacionadas ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já manifestou a intenção de pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abra um inquérito para investigar Agnelo.


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Judiciário

Ministro decide limitar poderes de investigação do CNJ sobre juízes

Do G1

Uma decisão, por liminar, do ministro do STF Marco Aurélio Mello reduziu os poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes.

Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

A decisão suspende todas as investigações contra juízes que iniciaram no CNJ e considera inconstitucional começar a investigar antes das corregedorias dos tribunais estaduais. Era o que pedia a Associação dos Magistrados Brasileiros. “Se nós detectamos uma falha, temos que corrigir, e não eliminar a competência dos tribunais”, afirma Nelson Calandra, presidente da entidade.

A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que argumentou que o CNJ não “pode atropelar o autogoverno dos tribunais”, e que a autonomia dos tribunais estaduais é “uma forma de descentralizar o poder e aproximá-lo do povo”.

Marco Aurélio citou o ministro Celso de Mello para explçicar que o CNJ deve entrar na investigação de juízes apenas se o tribunal não investigar, se a investigação for uma simulação, se o tribunal anular indevidamente a fiscalização e se não for capaz de promover, com independência, a responsabilização dos juízes.

O ministro também explicou que tomou a decisão porque o processo já tinha entrado na pauta do STF 13 vezes, e ainda não tinha sido julgado.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a decisão esvazia as funções do CNJ. “O CNJ surgiu justamente porque as corregedorias dos tribunais não funcionavam, estavam falidas, e era necessário que tivesse um controle por parte da sociedade, que fosse o controle externo”, afirma o presidente Ophir Cavalcante.

O assunto é polêmico e já provocou discussões entre o presidente do CNJ, Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon, defensora da investigação de magistrados pelo Conselho. A corregedora disse nesta segunda-feira ao G1 que recebeu com surpresa a liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Para a ministra, a decisão é provisória e pode ser revertida pelo plenário do Supremo.

A decisão do ministro Marco Aurélio vai ser analisada pelo plenário do STF na volta do recesso judiciário, a partir de fevereiro, mas a Advocacia-Geral da União avisou que pretende recorrer ainda esta semana.


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Poder

Carudo: Ex-tesoureiro do PT diz que mensalão foi só um boato

 Em turnê pelo país para apresentar sua defesa ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares disse ontem, a sindicalistas de Brasília, que o mensalão foi só um “boato”.

Delubio Soares

Delúbio Soares

“Quando eu era menino, lá em Buriti Alegre, tinha o jornal de fatos e boatos. A denúncia, vou dizer para vocês, é um boato. Os fatos eu já expliquei na defesa prévia”, afirmou o petista.

Delúbio é apontado pelo Ministério Público como o operador do esquema, denunciado pela Folha em 2005. Se condenado, pode pegar até 111 anos de prisão pelos supostos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Ele reuniu ontem cerca de 40 pessoas na sede da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Em discurso de 40 minutos, disse estar com a consciência tranquila e negou a existência de provas.

“Não há nada contra Delúbio Soares, zero. O que foi feito? Peguei dinheiro emprestado para pagar dinheiro de campanha de aliados. Isso está assumido”, afirmou.

“Se essas pessoas não oficializaram no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), a culpa não é do tesoureiro do PT”.

Ele repetiu a tese de que o esquema teria se resumido a caixa dois de campanha.

“Eu peguei dinheiro emprestado e mandei pagar dívida de campanha. Transformaram uma infração eleitoral em processo criminal.”

O petista ironizou a acusação de que o dinheiro foi usado para comprar apoio ao governo Lula no Congresso.

Descontraído, Delúbio disse que montou uma “imobiliária online” em Goiânia e pretende expandir os negócios para São Paulo e Brasília. “É meu ganha pão hoje. É duro pagar aluguel todo mês, mas precisa batalhar”.

Da Folha


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Judiciário

STF considera constitucional exame da OAB

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pleno do STF

Pleno do STF

Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Da Agência do STF


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Brasil

Decisão judicial contra homicida do volante deveria servir de exemplo

O permanente clamor público contra a impunidade pelos crimes de trânsito no país, onde o ex-jogador de futebol Edmundo, que envolveu-se num grave acidente ao sair de uma boate, na zona sul do Rio, em 1995, matando três jovens, foi beneficiado recentemente pela prescrição dos homicídios, começa a dar sinais que possa ter ressonância. Registre-se que algumas decisões, de instâncias judiciais superiores, ainda permanecem na contramão de direção quanto a punibilidade dos criminosos do trânsito. Vale lembrar que recentemente, uma decisão do STF, transformou uma acusação de homicídio doloso no trânsito para culposo. O argumento vencedor –a decisão não foi por unanimidade- é de que o réu, ao ingerir bebida alcoólica momentos antes do acidente, não o fez com a intenção de matar. Com todo respeito ao notável entendimento jurídico mas quem bebe e depois senta-se ao volante de um carro para transformá-lo numa arma mortífera, assume sim o risco do resultado danoso, ainda que não queira o fim trágico. Fica portanto aí configurado o chamado dolo eventual.

 Assim é que uma decisão da justiça do Rio do Janeiro, tomada na sexta-feira, 14/10, decretando a prisão preventiva do ex-subscretário estadual de governo Alexandre Felipe Vieira Mendes, que também integrava (pasmem), até fevereiro deste ano, a equipe de coordenação da Operação Lei Seca no estado, deve ser aplaudida por toda a sociedade, vítima em potencial dos assassinos do volante. Alexandre Felipe, em agosto deste ano, ao sair de uma festividade, no município de Niterói, Região Metropolitana do Rio, dirigindo visivelmente embriagado, segundo uma testemunha e em zigue-zague atropelou quatro pedestres na calçada, inclusive crianças, e em seguida um ciclista que acabou falecendo no hospital momentos após em razão de traumatismo cranioencefálico, fato que demonstra a força do impacto e a velocidade com que o veículo era conduzido. O causador da tragédia fugiu do local do acidente sem prestar socorro às vítimas. Após 16 horas  apresentou-se à delegacia policia, sendo então submetido -os culpados quando possível agem sempre assim- a exame etílico, que obviamente deu negativo, como era de se supor. Responde agora por homicídio doloso, lesão corporal e omissão de socorro.

Salta aos olhos, neste caso, a exemplar atitude do juiz Peterson Barroso Simão, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, ao declarar em sua justificativa para tomada da decisão que “o Judiciário não pode ser menos rigoroso quando as vítimas são pessoas simples e humildes, pois sabe que o valor da vida humana é igual para todos”. Disse mais o magistrado :  “a lei penal poderia ficar comprometida, pois, se houve fuga durante o fato, não há confiabilidade para que não fuja outra vez, frustrando a reposta penal”. Aplausos, aplausos e aplausos ao nobre magistrado pela memorável decisão.

 A realidade  é que o álcool tem sido a causa de constantes tragédias na barbárie do trânsito brasileiro,  como grande componente de um total ( em média) de cerca de 35 mil mortes/ano, sem falar nos que são incapacitados definitivamente adquirindo graves sequelas pela violência do trânsito. É bom lembrar que o álcool, ao ser ingerido, passa a circular na corrente sanguínea atingindo diretamente o cérebro onde são processadas as informações necessárias para a condução de um veículo. A partir daí o motorista leva maior tempo para avaliar as diferentes situações que se apresentam no trânsito, tendo seus reflexos prejudicados, surgindo maior dificuldade para tomar atitudes que requeiram reações rápidas e precisas.

 Uma matéria publicada recentemente num jornal de grande circulação no país, revelou que na análise de 1.053 processos criminais por embriaguez ao volante, abertos entre março de 2009 e junho deste ano, contra motoristas flagrados em blitzes da Operação Lei Seca no Rio,  apenas seis deles acabaram em condenações. Registre-se que o crime previsto no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por direção alcoolizada, se configura quando a dosagem alcoólica do condutor, aferida no teste do bafômetro, é igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões ou o equivalente a 6 dg de álcool por litro de sangue. Acrescente-se que a Lei Seca (Lei Federal 11.705/08), que alterou dispositivos do CTB, também admite a prova testemunhal para a configuração do crime e da infração administrativa de dirigir sob a influência de álcool, através do relato dos notórios sinais de ingestão de bebida alcoólica apresentados pelo condutor. Os mecanismos de detecção de dirigir sob o efeito de outras drogas, como o teste da saliva feito em outros países, também precisam ser postos em prática em rodovias e vias urbanas.

Aqui vale lembrar que o ex-deputado estadual do Paraná, Carli Filho, dirigindo bêbado, com a carteira de habilitação suspenda e a 167 km/h  matou dois jovens em maio de 2008 e será submetido brevemente a júri popular acusado de homicídio doloso. Que as brechas da lei, os intermináveis recursos judiciais e a morosidade da justiça não o beneficiem para deixa-lo longe do cárcere. Que tais lamentáveis fato sirvam, portanto, de lição para os que ingerem álcool (em qualquer quantidade) muitas vezes associado ao uso de drogas ilícitas e energéticos  e assumem irresponsavelmente a condução de um carro . Os acidentes que envolveram o ex-subsecretário de estado Alexandre Felipe Mendes e o ex-deputado Carli Filho não são fatalidades. É irresponsabilidade que deve ser punida com todo o rigor da lei.  A recente decisão do juiz Peterson Barroso Simão merece, pois, todos os aplausos da sociedade. Trânsito é meio de vida. Não de mortes, dor, tragédia, impunidade e mutilação.

Milton Corrêa da Costa

Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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Poder

Sarney bate de frente com Supremo Tribunal Federal

Por Lauro Jardim

José Sarney

José Sarney

José Sarney vai trabalhar de todas as formas para impedir o debate do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no Senado. A lei atual, aprovada em 1989, foi declarada inconstitucional em dezembro de 2010 e o STF estabeleceu prazo de dois anos para o Congresso elaborar uma nova.

Com a discussão da partilha dos royalties do petróleo pautada nos critérios do FPE pela Emenda Ibsen, a revisão do rateio ganhou força recentemente. Há quase um mês, Sarney recebeu Gilmar Mendes, relator da ADI no STF, em seu gabinete e ouviu uma mensagem clara: o rateio terá de ser revisto.

Sarney, porém, não deu um fio de esperança a Mendes. Senadores que defendem a revisão também procuraram Sarney para lembrar-lhe a decisão do STF. Ouviram de resposta um sonoro passa-fora:

– Não vamos mexer nisso. O STF não manda aqui.


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Judiciário

Presidente do STF decide monitorar corregedorias do Maranhão e outros estados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, (Foto: Nelson Jr. / Imprensa STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, (Foto: Nelson Jr. / Imprensa STF)

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem, segunda-feira (10) que a presidência do conselho também passará a monitorar o trabalho das corregedorias dos tribunais nos estados. Até agora esse trabalho é feito apenas pela Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon.

A decisão foi tomada em meio à crise instalada após a publicação de uma entrevista em que Eliana Calmon apontou “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga” em protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada.

Sem previsão de julgamento, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação que pretende limitar o poder do conselho de punir e fiscalizar juízes. O CNJ, criado para fazer o controle e garantir a transparência do trabalho dos magistrados, teve sua competência contestada em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A AMB entende que o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados. Atualmente, as corregedorias dos estados enviam mensalmente à Corregedoria Nacional informações sobre os processos de investigação de juízes. Esse procedimento vai continuar, mas entra no circuito também a presidência do Conselho.

Leia também: CNJ vai divulgar na web as investigações contra juízes


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Poder

‘Ficha Limpa é a reforma política possível’, diz presidente do TSE

Com a reforma política ainda longe de um consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.
O problema é que a norma corre o risco de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir sua aplicação.

Ricardo Lewandowski (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

Ricardo Lewandowski (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

“A Ficha Limpa é a reforma política possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o ministro.

Apesar de não tratarem dos mesmos temas, a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por colegiados ou que tenham renunciado a mandato eletivo para fugir de cassação.

Já a reforma política discute, entre outras medidas, fórmulas diferentes para a eleição no Legislativo, regras para ampliar o financiamento público e limitar ou impedir doações diretas de empresas a partidos e políticos, entre outras medidas. Para Lewandowski, a contribuição privada de campanha pode “ensejar corrupção”.

Mesmo que os parlamentares aprovem mudanças nas leis eleitorais nos próximos meses, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2012. Desde a última sexta-feira (7), eventuais novas leis e modificações nas atuais regras não poderão mais ser aplicadas no ano que vem, de acordo com o calendário eleitoral.

“Como cidadão, lamento que a reforma [política] não tenha sido feita. Defendi uma reforma que me parecia prioritária, incluindo o fim das coligações nas eleições proporcionais [para o Legislativo], a limitação dos gastos de campanha, o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas, a definição de limites para gastos eleitorais e a adoção de uma cláusula de desempenho ‘inteligente e razoável’ que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica”, disse o presidente do TSE.

Nas eleições de 2010, o TSE identificou quase 4 mil empresas que doaram, juntas, aproximadamente R$ 142 milhões acima do limite permitido. Por lei, as empresas podem destinar a campanhas eleitorais até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Os indícios de irregularidades foram verificados também nas contribuições de pessoas físicas. Segundo o TSE, quase 16 mil são suspeitos de ter extrapolado o limite legal de doações a campanhas nas eleições do ano passado.
Juntas, pessoas físicas teriam doado cerca de R$ 72 milhões além do teto permitido (10% dos rendimentos brutos de cada cidadão no ano anterior).
‘Ficha limpa esvaziada’
Na semana passada, o presidente do TSE declarou apoio à Marcha contra a Corrupção, marcada para a próxima quarta-feira (12), em Brasília.
Além de protestar contra a impunidade, o movimento pretende pressionar o STF para que julgue uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a Corte declare a Ficha Limpa constitucional.

“Nós, brasileiros, acreditamos que um novo governo, um novo presidente do Congresso, novos parlamentares, todos garantiram que fariam a tão esperada reforma política. Mais uma vez a nação fica frustrada. A sociedade vai ter de se mobilizar”, afirmou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

O representante da OAB acredita que a Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser “esvaziada” no Supremo caso não possa ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência.
Outro ponto controverso da norma, que será avaliado pelo STF, é o fato de punir com a inelegibilidade o político condenado mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recurso. A Justiça brasileira entende que uma pessoa só é considerada culpada depois de condenada em todas as instâncias.

“Se for julgada inconstitucional a questão da presunção de inocência, a lei perde a eficácia. Ainda existe o risco de que a lei seja esvaziada. Aí deixa de ter um efeito, frustrando novamente a sociedade”, alertou Cavalcante.

(Com informações do G1)


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Judiciário

Juiz deve ser investigado no seu Estado, diz Cezar Peluso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, quer que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) priorize a fiscalização de corregedorias locais. Para ele, os órgãos de investigação internos dos tribunais locais são ineficientes e o CNJ poderia atuar para resolver o problema.

Ministro Cezar Peluso

Ministro Cezar Peluso

Segundo Peluso, o CNJ pode investigar juízes individualmente, mas deve dar mais atenção às corregedorias. O Conselho, de acordo com o ministro, não deve atuar em todos os casos porque essa ampla atuação tornaria as corregedorias locais ainda mais ineficientes.

“A tendência é, quando as pessoas percebem que o órgão [CNJ] está suscetível a receber tudo e a processar tudo, tendem a aumentar as denúncias perante o próprio órgão [o CNJ]. Ao invés de se dirigir às corregedorias locais, aos tribunais locais, vão passar a encaminhar [ao CNJ]”, afirmou.

O presidente do STF falou sobre o assunto no programa “Poder e Política – Entrevista”, do UOL e da Folha, conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em Brasília. A gravação ocorreu na sexta-feira (30).

Na entrevista, o ministro evitou comentar a declaração da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, de que a redução de poder de investigação do CNJ pode levar à impunidade de “bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Peluso também falou sobre o afastamento do colega Joaquim Barbosa do Tribunal, criticou a demora da presidente Dilma para nomear substituto para a vaga deixada por Ellen Gracie e respondeu perguntas sobre casos em aberto, como mensalão e Ficha Limpa.

(Com informações da Folha)


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