Judiciário

Ministro decide limitar poderes de investigação do CNJ sobre juízes

Do G1

Uma decisão, por liminar, do ministro do STF Marco Aurélio Mello reduziu os poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes.

Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

A decisão suspende todas as investigações contra juízes que iniciaram no CNJ e considera inconstitucional começar a investigar antes das corregedorias dos tribunais estaduais. Era o que pedia a Associação dos Magistrados Brasileiros. “Se nós detectamos uma falha, temos que corrigir, e não eliminar a competência dos tribunais”, afirma Nelson Calandra, presidente da entidade.

A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que argumentou que o CNJ não “pode atropelar o autogoverno dos tribunais”, e que a autonomia dos tribunais estaduais é “uma forma de descentralizar o poder e aproximá-lo do povo”.

Marco Aurélio citou o ministro Celso de Mello para explçicar que o CNJ deve entrar na investigação de juízes apenas se o tribunal não investigar, se a investigação for uma simulação, se o tribunal anular indevidamente a fiscalização e se não for capaz de promover, com independência, a responsabilização dos juízes.

O ministro também explicou que tomou a decisão porque o processo já tinha entrado na pauta do STF 13 vezes, e ainda não tinha sido julgado.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a decisão esvazia as funções do CNJ. “O CNJ surgiu justamente porque as corregedorias dos tribunais não funcionavam, estavam falidas, e era necessário que tivesse um controle por parte da sociedade, que fosse o controle externo”, afirma o presidente Ophir Cavalcante.

O assunto é polêmico e já provocou discussões entre o presidente do CNJ, Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon, defensora da investigação de magistrados pelo Conselho. A corregedora disse nesta segunda-feira ao G1 que recebeu com surpresa a liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Para a ministra, a decisão é provisória e pode ser revertida pelo plenário do Supremo.

A decisão do ministro Marco Aurélio vai ser analisada pelo plenário do STF na volta do recesso judiciário, a partir de fevereiro, mas a Advocacia-Geral da União avisou que pretende recorrer ainda esta semana.


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Poder

Carudo: Ex-tesoureiro do PT diz que mensalão foi só um boato

 Em turnê pelo país para apresentar sua defesa ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares disse ontem, a sindicalistas de Brasília, que o mensalão foi só um “boato”.

Delubio Soares

Delúbio Soares

“Quando eu era menino, lá em Buriti Alegre, tinha o jornal de fatos e boatos. A denúncia, vou dizer para vocês, é um boato. Os fatos eu já expliquei na defesa prévia”, afirmou o petista.

Delúbio é apontado pelo Ministério Público como o operador do esquema, denunciado pela Folha em 2005. Se condenado, pode pegar até 111 anos de prisão pelos supostos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Ele reuniu ontem cerca de 40 pessoas na sede da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Em discurso de 40 minutos, disse estar com a consciência tranquila e negou a existência de provas.

“Não há nada contra Delúbio Soares, zero. O que foi feito? Peguei dinheiro emprestado para pagar dinheiro de campanha de aliados. Isso está assumido”, afirmou.

“Se essas pessoas não oficializaram no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), a culpa não é do tesoureiro do PT”.

Ele repetiu a tese de que o esquema teria se resumido a caixa dois de campanha.

“Eu peguei dinheiro emprestado e mandei pagar dívida de campanha. Transformaram uma infração eleitoral em processo criminal.”

O petista ironizou a acusação de que o dinheiro foi usado para comprar apoio ao governo Lula no Congresso.

Descontraído, Delúbio disse que montou uma “imobiliária online” em Goiânia e pretende expandir os negócios para São Paulo e Brasília. “É meu ganha pão hoje. É duro pagar aluguel todo mês, mas precisa batalhar”.

Da Folha


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Judiciário

STF considera constitucional exame da OAB

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pleno do STF

Pleno do STF

Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Da Agência do STF


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Brasil

Decisão judicial contra homicida do volante deveria servir de exemplo

O permanente clamor público contra a impunidade pelos crimes de trânsito no país, onde o ex-jogador de futebol Edmundo, que envolveu-se num grave acidente ao sair de uma boate, na zona sul do Rio, em 1995, matando três jovens, foi beneficiado recentemente pela prescrição dos homicídios, começa a dar sinais que possa ter ressonância. Registre-se que algumas decisões, de instâncias judiciais superiores, ainda permanecem na contramão de direção quanto a punibilidade dos criminosos do trânsito. Vale lembrar que recentemente, uma decisão do STF, transformou uma acusação de homicídio doloso no trânsito para culposo. O argumento vencedor –a decisão não foi por unanimidade- é de que o réu, ao ingerir bebida alcoólica momentos antes do acidente, não o fez com a intenção de matar. Com todo respeito ao notável entendimento jurídico mas quem bebe e depois senta-se ao volante de um carro para transformá-lo numa arma mortífera, assume sim o risco do resultado danoso, ainda que não queira o fim trágico. Fica portanto aí configurado o chamado dolo eventual.

 Assim é que uma decisão da justiça do Rio do Janeiro, tomada na sexta-feira, 14/10, decretando a prisão preventiva do ex-subscretário estadual de governo Alexandre Felipe Vieira Mendes, que também integrava (pasmem), até fevereiro deste ano, a equipe de coordenação da Operação Lei Seca no estado, deve ser aplaudida por toda a sociedade, vítima em potencial dos assassinos do volante. Alexandre Felipe, em agosto deste ano, ao sair de uma festividade, no município de Niterói, Região Metropolitana do Rio, dirigindo visivelmente embriagado, segundo uma testemunha e em zigue-zague atropelou quatro pedestres na calçada, inclusive crianças, e em seguida um ciclista que acabou falecendo no hospital momentos após em razão de traumatismo cranioencefálico, fato que demonstra a força do impacto e a velocidade com que o veículo era conduzido. O causador da tragédia fugiu do local do acidente sem prestar socorro às vítimas. Após 16 horas  apresentou-se à delegacia policia, sendo então submetido -os culpados quando possível agem sempre assim- a exame etílico, que obviamente deu negativo, como era de se supor. Responde agora por homicídio doloso, lesão corporal e omissão de socorro.

Salta aos olhos, neste caso, a exemplar atitude do juiz Peterson Barroso Simão, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, ao declarar em sua justificativa para tomada da decisão que “o Judiciário não pode ser menos rigoroso quando as vítimas são pessoas simples e humildes, pois sabe que o valor da vida humana é igual para todos”. Disse mais o magistrado :  “a lei penal poderia ficar comprometida, pois, se houve fuga durante o fato, não há confiabilidade para que não fuja outra vez, frustrando a reposta penal”. Aplausos, aplausos e aplausos ao nobre magistrado pela memorável decisão.

 A realidade  é que o álcool tem sido a causa de constantes tragédias na barbárie do trânsito brasileiro,  como grande componente de um total ( em média) de cerca de 35 mil mortes/ano, sem falar nos que são incapacitados definitivamente adquirindo graves sequelas pela violência do trânsito. É bom lembrar que o álcool, ao ser ingerido, passa a circular na corrente sanguínea atingindo diretamente o cérebro onde são processadas as informações necessárias para a condução de um veículo. A partir daí o motorista leva maior tempo para avaliar as diferentes situações que se apresentam no trânsito, tendo seus reflexos prejudicados, surgindo maior dificuldade para tomar atitudes que requeiram reações rápidas e precisas.

 Uma matéria publicada recentemente num jornal de grande circulação no país, revelou que na análise de 1.053 processos criminais por embriaguez ao volante, abertos entre março de 2009 e junho deste ano, contra motoristas flagrados em blitzes da Operação Lei Seca no Rio,  apenas seis deles acabaram em condenações. Registre-se que o crime previsto no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por direção alcoolizada, se configura quando a dosagem alcoólica do condutor, aferida no teste do bafômetro, é igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões ou o equivalente a 6 dg de álcool por litro de sangue. Acrescente-se que a Lei Seca (Lei Federal 11.705/08), que alterou dispositivos do CTB, também admite a prova testemunhal para a configuração do crime e da infração administrativa de dirigir sob a influência de álcool, através do relato dos notórios sinais de ingestão de bebida alcoólica apresentados pelo condutor. Os mecanismos de detecção de dirigir sob o efeito de outras drogas, como o teste da saliva feito em outros países, também precisam ser postos em prática em rodovias e vias urbanas.

Aqui vale lembrar que o ex-deputado estadual do Paraná, Carli Filho, dirigindo bêbado, com a carteira de habilitação suspenda e a 167 km/h  matou dois jovens em maio de 2008 e será submetido brevemente a júri popular acusado de homicídio doloso. Que as brechas da lei, os intermináveis recursos judiciais e a morosidade da justiça não o beneficiem para deixa-lo longe do cárcere. Que tais lamentáveis fato sirvam, portanto, de lição para os que ingerem álcool (em qualquer quantidade) muitas vezes associado ao uso de drogas ilícitas e energéticos  e assumem irresponsavelmente a condução de um carro . Os acidentes que envolveram o ex-subsecretário de estado Alexandre Felipe Mendes e o ex-deputado Carli Filho não são fatalidades. É irresponsabilidade que deve ser punida com todo o rigor da lei.  A recente decisão do juiz Peterson Barroso Simão merece, pois, todos os aplausos da sociedade. Trânsito é meio de vida. Não de mortes, dor, tragédia, impunidade e mutilação.

Milton Corrêa da Costa

Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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Poder

Sarney bate de frente com Supremo Tribunal Federal

Por Lauro Jardim

José Sarney

José Sarney

José Sarney vai trabalhar de todas as formas para impedir o debate do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no Senado. A lei atual, aprovada em 1989, foi declarada inconstitucional em dezembro de 2010 e o STF estabeleceu prazo de dois anos para o Congresso elaborar uma nova.

Com a discussão da partilha dos royalties do petróleo pautada nos critérios do FPE pela Emenda Ibsen, a revisão do rateio ganhou força recentemente. Há quase um mês, Sarney recebeu Gilmar Mendes, relator da ADI no STF, em seu gabinete e ouviu uma mensagem clara: o rateio terá de ser revisto.

Sarney, porém, não deu um fio de esperança a Mendes. Senadores que defendem a revisão também procuraram Sarney para lembrar-lhe a decisão do STF. Ouviram de resposta um sonoro passa-fora:

– Não vamos mexer nisso. O STF não manda aqui.


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Judiciário

Presidente do STF decide monitorar corregedorias do Maranhão e outros estados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, (Foto: Nelson Jr. / Imprensa STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, (Foto: Nelson Jr. / Imprensa STF)

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem, segunda-feira (10) que a presidência do conselho também passará a monitorar o trabalho das corregedorias dos tribunais nos estados. Até agora esse trabalho é feito apenas pela Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon.

A decisão foi tomada em meio à crise instalada após a publicação de uma entrevista em que Eliana Calmon apontou “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga” em protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada.

Sem previsão de julgamento, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação que pretende limitar o poder do conselho de punir e fiscalizar juízes. O CNJ, criado para fazer o controle e garantir a transparência do trabalho dos magistrados, teve sua competência contestada em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A AMB entende que o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados. Atualmente, as corregedorias dos estados enviam mensalmente à Corregedoria Nacional informações sobre os processos de investigação de juízes. Esse procedimento vai continuar, mas entra no circuito também a presidência do Conselho.

Leia também: CNJ vai divulgar na web as investigações contra juízes


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Poder

‘Ficha Limpa é a reforma política possível’, diz presidente do TSE

Com a reforma política ainda longe de um consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.
O problema é que a norma corre o risco de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir sua aplicação.

Ricardo Lewandowski (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

Ricardo Lewandowski (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

“A Ficha Limpa é a reforma política possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o ministro.

Apesar de não tratarem dos mesmos temas, a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por colegiados ou que tenham renunciado a mandato eletivo para fugir de cassação.

Já a reforma política discute, entre outras medidas, fórmulas diferentes para a eleição no Legislativo, regras para ampliar o financiamento público e limitar ou impedir doações diretas de empresas a partidos e políticos, entre outras medidas. Para Lewandowski, a contribuição privada de campanha pode “ensejar corrupção”.

Mesmo que os parlamentares aprovem mudanças nas leis eleitorais nos próximos meses, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2012. Desde a última sexta-feira (7), eventuais novas leis e modificações nas atuais regras não poderão mais ser aplicadas no ano que vem, de acordo com o calendário eleitoral.

“Como cidadão, lamento que a reforma [política] não tenha sido feita. Defendi uma reforma que me parecia prioritária, incluindo o fim das coligações nas eleições proporcionais [para o Legislativo], a limitação dos gastos de campanha, o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas, a definição de limites para gastos eleitorais e a adoção de uma cláusula de desempenho ‘inteligente e razoável’ que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica”, disse o presidente do TSE.

Nas eleições de 2010, o TSE identificou quase 4 mil empresas que doaram, juntas, aproximadamente R$ 142 milhões acima do limite permitido. Por lei, as empresas podem destinar a campanhas eleitorais até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Os indícios de irregularidades foram verificados também nas contribuições de pessoas físicas. Segundo o TSE, quase 16 mil são suspeitos de ter extrapolado o limite legal de doações a campanhas nas eleições do ano passado.
Juntas, pessoas físicas teriam doado cerca de R$ 72 milhões além do teto permitido (10% dos rendimentos brutos de cada cidadão no ano anterior).
‘Ficha limpa esvaziada’
Na semana passada, o presidente do TSE declarou apoio à Marcha contra a Corrupção, marcada para a próxima quarta-feira (12), em Brasília.
Além de protestar contra a impunidade, o movimento pretende pressionar o STF para que julgue uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a Corte declare a Ficha Limpa constitucional.

“Nós, brasileiros, acreditamos que um novo governo, um novo presidente do Congresso, novos parlamentares, todos garantiram que fariam a tão esperada reforma política. Mais uma vez a nação fica frustrada. A sociedade vai ter de se mobilizar”, afirmou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

O representante da OAB acredita que a Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser “esvaziada” no Supremo caso não possa ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência.
Outro ponto controverso da norma, que será avaliado pelo STF, é o fato de punir com a inelegibilidade o político condenado mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recurso. A Justiça brasileira entende que uma pessoa só é considerada culpada depois de condenada em todas as instâncias.

“Se for julgada inconstitucional a questão da presunção de inocência, a lei perde a eficácia. Ainda existe o risco de que a lei seja esvaziada. Aí deixa de ter um efeito, frustrando novamente a sociedade”, alertou Cavalcante.

(Com informações do G1)


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Judiciário

Juiz deve ser investigado no seu Estado, diz Cezar Peluso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, quer que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) priorize a fiscalização de corregedorias locais. Para ele, os órgãos de investigação internos dos tribunais locais são ineficientes e o CNJ poderia atuar para resolver o problema.

Ministro Cezar Peluso

Ministro Cezar Peluso

Segundo Peluso, o CNJ pode investigar juízes individualmente, mas deve dar mais atenção às corregedorias. O Conselho, de acordo com o ministro, não deve atuar em todos os casos porque essa ampla atuação tornaria as corregedorias locais ainda mais ineficientes.

“A tendência é, quando as pessoas percebem que o órgão [CNJ] está suscetível a receber tudo e a processar tudo, tendem a aumentar as denúncias perante o próprio órgão [o CNJ]. Ao invés de se dirigir às corregedorias locais, aos tribunais locais, vão passar a encaminhar [ao CNJ]”, afirmou.

O presidente do STF falou sobre o assunto no programa “Poder e Política – Entrevista”, do UOL e da Folha, conduzido pelo jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do Grupo Folha em Brasília. A gravação ocorreu na sexta-feira (30).

Na entrevista, o ministro evitou comentar a declaração da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, de que a redução de poder de investigação do CNJ pode levar à impunidade de “bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Peluso também falou sobre o afastamento do colega Joaquim Barbosa do Tribunal, criticou a demora da presidente Dilma para nomear substituto para a vaga deixada por Ellen Gracie e respondeu perguntas sobre casos em aberto, como mensalão e Ficha Limpa.

(Com informações da Folha)


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Judiciário

O correto adiamento do caso CNJ

O Globo

Agiu com acerto o Supremo Tribunal Federal (STF) ao adiar o julgamento, previsto para anteontem, da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra prerrogativas da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Poder Judiciário.

O fato de o CNJ processar e punir juízes por sobre as corregedorias dos tribunais é o centro de uma polêmica cuja temperatura alcançou níveis de combustão espontânea, com a impensada entrevista concedida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, corregedora do CNJ, em que ela cometeu o erro de generalizar acusações contra magistrados.

Foi correta a posição do Supremo, porque não convém que qualquer contaminação de um posicionamento da Justiça, ainda mais num assunto tão grave, venha a ser causada por questões alheias à Lei.

Desavenças pessoais e lobbies corporativistas têm de ser mantidos ao largo dos tribunais.

A ministra Eliana Calmon se excedeu na entrevista, mas continua intacta a importância do que o Supremo julgará.


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Judiciário

Chiquinho Escórcio tem pedido arquivado no Supremo Tribunal Federal

Chiquinho Escórcio

Chiquinho Escórcio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, analisou dois Mandados de Segurança que Francisco Escórcio (PMDB), em que pretendia ocupar vaga de deputado federal na Câmara.

No primeiro mandado, Dias Toffili julgou o pedido prejudicado, por perda de objeto, e no outro o ministro negou alegando que a jurisprudência da Suprema Corte no julgamento de caso semelhante. O Tribunal decidiu que a vaga de deputado pertence ao suplente da coligação e não do partido.

Em mandado de segurança,  Chiquinho Escórcio alegou que foi candidato a deputado federal nas eleições de 2006 pelo PMDB,  obtendo a segunda suplência do partido, onde sustentou que chegou à primeira suplência do partido a partir da desistência do atual prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho.

Escórcio esclarece ainda que, a licença do deputado Pedro Novaes (PMDB) para assumir o cargo de ministro do Turismo, apresentou requerimento à Mesa da Câmara dos Deputados pleiteando a vaga. Mas o requerimento foi indeferido pelo presidente da Câmara, que alegou que a vaga deveria pertencer ao suplente do partido e não da coligação como entendeu o presidente da Câmara.

Neste mandado de segurança, Francisco Escórcio pediu que pudesse tomar posse na Câmara dos Deputados federais, em vaga decorrente do pedido de licença do atual ministro do Turismo, deputado Pedro Novaes.

O presidente da Câmara já havia empossado no cargo o primeiro suplente da coligação “O Maranhão Não Pode Parar” Davi Alves Silva Júnior (PR), o “Davizinho”.

Dias Toffoli defendeu que as vagas pertencem às coligações e não aos partidos.  Por isso, o ministro acabou negando os mandados de segurança de Escórcio.


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