Judiciário / Política

Ministro do STF nega pedido do governo sobre posse de Lula

G1, Brasília

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O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta terça-feira (22) pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo.

Fux decidiu em ação apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente DIlma Rousseff, ainda mais em tempos de crise política.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi “expressivamente fundamentada” e não aponta “flagrante ilegalidade”. Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.

Como o ministro Luiz Fux entendeu que o mandado de segurança do governo não podia ser usado no caso, extinguiu a ação sem nem analisar o teor do pedido.

Ainda há outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber – o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.

O ministro apontou ainda que a nomeação de Lula e o envio do processo para a primeira instância devem ser discutidos dentro da própria ação de Gilmar Mendes, quando o ministro levar o tema ao plenário da Corte.

“Deveras, a decisão liminar que se pretende cassar através do presente mandamus restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o crivo do colegiado nos próprios autos em que foi proferida. Ex positis, diante do manifesto descabimento da ação proposta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito”, decidiu Luiz Fux.

Para Fux, o Supremo tem entendimento consolidado “há muito” de que não cabe mandado de segurança contra decisão do STF. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados.”

O ministro apontou ainda que o pedido do governo apresentou “nítido caráter” de recurso. “Da leitura do decisum hostilizado, em confronto com o mandado de segurança sub examine forçoso concluir que a utilização do writ ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento inequívoco, nos termos dos seguintes julgados desta Corte.”


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Judiciário

Ministro do STF manda soltar senador Delcídio do Amaral

G1, Brasília

Senador Delcídio Amaral preso pela PF.

Senador Delcídio Amaral.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta sexta-feira (19) a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso desde novembro após ser gravado oferecendo fuga para que ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró não fizesse delação.
O ministro, relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, determinou recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga, enquanto no pleno exercício do mandato de senador. Assim, Delcídio poderá comparecer normalmente às sessões do Senado.

Caso seja afastado ou cassado do mandato, Delcídio deverá ficar em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita.
O petista também deverá comparecer a cada 15 dias perante a Justiça, bem como a todos os atos do processo, caso requisitado.

Ele também está proibido de deixar o país — o passaporte do petista deverá ser entregue em até 48 horas. Delcidio está preso em Brasília há 87 dias.
Em sua decisão, Zavascki considerou ser “inquestionável” que o “quadro fático é bem distinto” daquele que possibilitou a prisão.

“Os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premiada de Nestor Cerveró, já foram efetivados. E o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o agravante. Assim, conforme reconhece expressamente a manifestação do Ministério Público, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas alternativas”, escreveu o ministro em seu despacho.

O ministro também converteu a prisão preventiva do ex-chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira, em recolhimento domiciliar integral até que ele comprove um trabalho. Caso comprove, Ferreira poderá sair de casa durante o dia, assim como Delcidio.

Defesa
Na última terça, advogados do senador entregaram a defesa do parlamentar ao STF, que pede a anulação da gravação feita por Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró.

Os advogados alegam que a prova é fruto de uma “armadilha”. Os advogados pedem que o tribunal rejeite a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra o senador.

A PGR também afirmou, no pedido da prisão de Delcídio, que o parlamentar chegou a oferecer R$ 50 mil mensais para Cerveró em troca de o ex-diretor não citá-lo na delação premiada.

Na defesa entregue ao STF, os advogados de Delcídio afirmam que o senador “jamais pretendeu perturbar” as investigações e que Bernardo Cerveró marcou uma reunião para levar o parlamentar a uma “armadilha”.

A defesa alega ainda que Bernardo Cerveró agiu como um “agente infiltrado” ao gravar a conversa com Delcídio, o que deveria ter sido autorizado judicialmente, segundo os advogados.

Prisão
O senador foi gravado prometendo ao filho de Cerveró conversar com ministros do STF para libertar o ex-diretor da Petrobras e sugerindo plano de fuga para ele, rumo a Espanha e passando pelo Paraguai.

Segundo as investigações, Delcídio também prometeu ajuda financeira de R$ 50 mil mensais para a família e honorários de R$ 4 milhões para o advogado em troca do silêncio de Cerveró em sua delação premiada em relação a suspeitas sobre ele.

Após a prisão, Delcídio foi acusado pelo crime de embraço às investigações da Lava Jato pela Procuradoria Geral da República. Caberá agora ao STF decidir se abre uma ação penal contra ele, ao analisar a denúncia.


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Poder

STF quebra sigilos bancário e fiscal do senador Edison Lobão

Da Folha

Senador Edison Lobão.

Senador Edison Lobão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Edison Lobão (PMDB-MA), de André Serwy, apontado por delatores como operador do ex-ministro de Minas e Energia na Lava Jato, e de duas empresas.

A decisão é do ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos que investigam o esquema de corrupção da Petrobras. Zavascki atendeu a pedido da Polícia Federal, que teve aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Lobão é alvo do Supremo, ao lado de líderes do PMDB, por suspeita de ser beneficiado com o pagamento de propina para a construção da usina de Angra 3.

A análise dos dados bancários será de janeiro de 2012 a novembro de 2015. A queda do sigilo fiscal será de 2011 a 2015. A PF sugeriu uma quebra mais ampla, começando em 2010, mas a Procuradoria avaliou que o período deveria ser menor.

A defesa do senador Lobão informou que, por ser um homem público, suas contas estão “naturalmente abertas” e que ele próprio colocou seus sigilos à disposição da Polícia Federal quando prestou depoimento.

Sua defesa nega o recebimento de propina pelo senador. A Folha não localizou a defesa de André Serwy.

CLAREZA

Janot argumentou que “não se tem, no atual estágio da investigação, a clareza de quando as vantagens indevidas teriam sido pagas”, sendo que as visitas de Serwy à UTC teriam começado em 2012. Há registros de visitas de Serwy de 23 de julho de 2012 até outubro de 2014.

As empresas vinculadas à Serwy que foram alvos das quebras são: Leal Santos Alimentos e Agro Industrial Manacapuru. A suspeita do procurador-geral é de que as empresas possam ter sido utilizadas para ocultar patrimônio. “Sabe-se que a incorporação dos valoresao patrimônio dos investigados se deu por meio de processos de ocultação de suas origens”, disse Janot.

Segundo a delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa, Lobão, no comando do ministério, pediu R$ 30 milhões em propina para financiar o PMDB nas eleições de 2014. O empresário contou aos investigadores que pagou R$ 1 milhão ao senador para que fizesse “ingerência” em favor do consórcio da UTC para construção da usina nuclear Angra.

O dinheiro foi pago em três parcelas, sendo que em duas, Serwy foi receber pessoalmente no escritório da UTC. Em uma delas, o empresário teria voltado para Brasília de carro, para evitar possíveis problemas no aeroporto, em razão das quantias em dinheiro vivo.

De acordo com delatores, parentes de Serwy trabalhariam para Lobão no Senado e seu pai teria sido sócio de Lobão em uma empresa.


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Judiciário

STF pode mandar prender a qualquer momento Fernando Sarney

Fernando Sarney pode ser preso pela PF a qualquer momento; Tereza Sarney, esposa do empresário, aparece nas investigações como integrante do esquema realizado por Fernando.

O processo contra Fernando Sarney, dono do Sistema Mirante de Comunicação, que é resultado de 4 inquéritos policiais instaurados pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, continua estacionado no Supremo Tribunal Federal há quatro anos.

O relator do processo atualmente é o ministro Dias Toffoli, que ainda não decidiu qual será o destino de Fernando Sarney. Mas a qualquer momento, o magistrado poderá finalizar o documento judicial e decretar a prisão preventiva do empresário e filho de José Sarney.

Pois, provas comprobatórias das irregularidades cometidas por Fernando não faltam, uma vez que todas as informações foram reunidas durante o período de 2006 a 2010 pelo MPF e pela PF.

Um exemplo de um suposto crime cometido por Fernando Sarney foi a abertura de uma empresa fantasma em nome da sua esposa, Tereza Cristina Murad Sarney, a São Luis Factoring e Fomento Mercantil Ltda. Segundo o MPF, esta é uma empresa fantasma, sem atuação comercial verdadeira e seria um apêndice das organizações do empresário e o propósito era apenas simular operações financeiras com o objetivo de reduzir a carga tributária devida por Fernando Sarney.

Constatou-se, dentre outros fatos relevantes, que a empresa São Luis Factoring e Fomento Mercantil Ltda. não estava localizada no endereço constante dos seus registros, não tinha empregados registrados, não figurava como assinante comercial em lista telefônica, apesar de apresentar vultosa movimentação financeira nos anos de 2002 a 2007″, comunicou o MPF à Justiça.


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Judiciário / Poder

Inquéritos da PF que Fernando Sarney quer esconder

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Documento retirado do site UOL.

O Supremo Tribunal Federal (STF), há quatro anos, mantém processo contra o empresário e dono Sistema Mirante de Comunicação, Fernando Sarney, que pode resultar em prisão preventiva, condução coercitiva ou negar os pedidos formulados pelos procuradores da República.

Fernando Sarney.

Fernando Sarney.

O documento judicial é resultado de quatro inquéritos instaurados, desde 2006, pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), que dizem respeito a evasão de divisas (Inquérito Policial nº 624/2010), fraudes no setor elétrico e de transportes (IPL nº 494/2010), sonegação fiscal (IPL nº 646/2010) e crimes contra o sistema financeiro (IPL nº 647/2010).

Em 2010, a PF e o MPF finalizaram os autos, onde juntaram diversas provas que sustentam a investigação que está sob sigilo absoluto.

Os relatórios dos inquéritos são de extrema importância para não ter a devida atenção por parte do STF, uma vez que ficou evidenciado a ligação do empresário com o agente da Polícia Federal e ex-secretário de segurança do Maranhão do governo de Roseana Sarney, Aloísio Mendes, que repassava em tempo real todos os passos da investigação. Hoje, Mendes é deputado federal e se elegeu com o apoio do grupo Sarney e do Sistema Mirante.

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Documento retirado do site UOL Esporte.

Documento retirado do site UOL Esporte

Documento retirado do site UOL Esporte


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Poder

STF quebra sigilo bancário e fiscal de Renan Calheiros

Da TV Globo

Presidente do senado Renan.

Presidente do senado Renan.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no período entre 2010 e 2014. A informação foi divulgada pela revista “Época”.

O pedido para quebrar os sigilos de Renan foi enviado ao Supremo pela Procuradoria Geral da República na Operação Catilinárias, desdobramento da Operação Lava Jato, que cumpriu mandados de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também foram alvos de mandados dois ministros, um ex-ministro, um prefeito e parlamentares – a maioria ligada ao PMDB.

No mesmo despacho em que autorizou a quebra do sigilo de Renan, o ministro Teori Zavascki rejeitou mandado de busca na residência do presidente do Senado, mas autorizou a coleta de provas na sede do PMDB em Alagoas, reduto eleitoral dele.

Segundo as investigações, Renan recebia propina pelos contratos da Transpetro, à época presidida por Sérgio Machado, indicado pelo PMDB para ocupar o cargo.

De acordo com a “Época”, no despacho do ministro Teori Zavascki que autorizou a quebra do sigilo de Renan, um dos pagamentos veio do contrato de R$ 240 milhões para a construção de 20 comboios de barcaças.

Ao longo da concorrência que definiria quem construiria as barcaças, as empresas que viriam a vencer a disputa fizeram doações para a direção estadual do PMDB de Alagoas, cujo responsável é Renan. De acordo com o despacho, em seguida, o diretório repassava o dinheiro para a campanha de Renan.

“Constata-se que em 19 de julho de 2010 ocorreram duas transferências para a campanha de José Renan Vasconcelos Calheiros, ambas no valor de R$ 200 mil perfazendo-se o total de R$ 400 mil correspondentes aos valores depositados pelas empresas que fraudulentamente venceriam a licitação em comento”, diz o documento do ministro Teori, obtido pela “Época”.


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Brasil

Supremo decide que impeachment de Dilma retorne ao zero

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff voltará à “estaca zero”, com necessidade de eleição de uma nova Comissão Especial na Câmara.

O Supremo julgou a liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378), na qual se discutiu a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República.

O STF também determinou que o rito de impeachment deverá ser igual ao adotado em 1992, no caso Fernando Collor, e que a presidente apenas poderá ser afastada do cargo após aceitação do processo pelo Senado Federal, responsável, em última instância, pela decisão pelo impedimento ou não. Isso significa que mesmo que a Câmara aprove a abertura do processo de afastamento com votos de dois terços dos deputados, o Senado pode negar a abertura e Dilma não sairia da Presidência da República, nem momentaneamente.


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Brasil / Política

Ministro do STF suspende comissão do impeachment

Ministro do STF, Edson Fachin.

Ministro do STF, Edson Fachin.

Do G1

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a formação e a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que está marcada para a próxima quarta (16).

Segundo o magistrado, ele suspendeu todo o processo do impeachment para evitar novos atos que, posteriormente, possam ser invalidados pelo Supremo, inclusive prazos.

A decisão liminar (provisória) de Fachin foi tomada no mesmo dia em que a Câmara elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa de deputados de oposição e dissidentes da base aliada para a comissão especial.

Na tarde desta terça, ao concluir a votação que elegeu parte da comissão especial do impeachment, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou uma nova sessão para a tarde desta quarta-feira (9) para que os líderes dos partidos indiquem os outros 36 membros do colegiado. Com a decisão de Fachin, a nomeação desses outros deputados não deverá ocorrer.

A decisão do ministro do STF também impede os demais procedimentos previstos no processo: eleição de presidente e relator do pedido de impeachment, bem como abertura do prazo para Dilma apresentar sua defesa.

A assessoria de imprensa do presidente da Câmara informou que Eduardo Cunha só irá se manifestar após ser formalmente comunicado da decisão da mais alta corte do país.

O ministro do STF analisou pedido apresentado nesta terça-feira pelo PC do B, antes de a Câmara eleger a chapa oposicionista. Na ação judicial, o partido aliado questionou não apenas a possibilidade de deputados concorrerem às vagas sem indicação pelos líderes de seus partidos, mas também a votação secreta para escolha da chapa e a divisão da comissão por blocos, e não partidos.

Ao analisar o pedido do PC do B, Edson Fachin considerou que a votação secreta – que impede a identificação da opção de cada parlamentar – não está prevista no regimento interno da Câmara e na Constituição.

Assim, para evitar novos atos que, posteriormente, podem ser invalidados pelo Supremo, o ministro suspendeu todo o processo do impeachment, inclusive prazos. A decisão valerá até a quarta da semana que vem, dia 16, quando o STF se reunirá em plenário para decidir sobre outros questionamentos feitos pelo PC do B.

Chapa avulsa

A formação da comissão gerou um impasse entre opositores e defensores do mandato de Dilma. A “chapa alternativa” foi articulada pela oposição para abrigar deputados defensores do impeachment, principalmente do PP e do PMDB, que não haviam sido indicados pelos líderes.

Na ação, o PC do B argumentou que a escolha de um deputado para a comissão por votação em plenário, sem indicação do líder, fere a autonomia partidária. O partido defendeu a existência de uma chapa única para o colegiado, como havia sido previamente acordado entre os líderes na semana passada.

“As candidaturas avulsas consistiriam em arranjo sem previsão normativa em que deputados se candidatam a membros da comissão especial contrariando as indicações de seus partidos, feitas pelos respectivos líderes partidários”, afirma o texto.


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Brasil

STF diz que polícia só pode invadir casa se houver indício de flagrante

Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) condicionar a invasão de residências pela polícia sem uma ordem judicial se houver “fundadas razões” que indiquem um crime em flagrante ou em execução dentro da casa.

Pela decisão, nestas condições, a invasão poderá ocorrer inclusive à noite, mas os policiais deverão sempre justificar a ação posteriormente, sob risco de anular as provas colhidas contra o suspeito e, assim, inviabilizar uma eventual condenação.

No julgamento, os ministros ressaltaram que a decisão valerá, por exemplo, para operações policiais em favelas em busca de traficantes. O objetivo, disse o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, é evitar abusos e ao mesmo tempo dar segurança jurídica aos policiais.

A Constituição brasileira diz que a casa é um espaço “inviolável” do indivíduo. Sem a permissão do morador, alguém só pode entrar nela em caso de crime flagrante, num desastre ou para prestar socorro. Em regra, a polícia só pode entrar com uma ordem judicial.


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Poder

Eduardo Cunha usou laranjas em negócios no exterior

Da Folha

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Informações repassadas pela Procuradoria­Geral da República ao STF (Supremo Tribunal Federal) mostram que uma das contas atribuídas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB­RJ), tem como testas de ferro pessoas de Cingapura, Austrália, Argentina e Uruguai.
O uso de testas de ferro é um recurso empregado para tentar dissimular o real proprietário de um bem.

A Folha apurou que a offshore Netherton Investment tem como responsáveis duas mulheres, uma de Cingapura e outra da Austrália.
Já um argentino e um uruguaio abriram uma conta em nome da empresa no banco suíço Julius Baer por intermédio do escritório de consultoria Posadas Y Vecino.

O uruguaio é Luis Maria Pittaluga, que, na mesma época, ajudou o ex­diretor da Petrobras Nestor Cerveró a abrir conta na Suíça, conforme revelou a Folha na sexta (16).

Os documentos em poder do Ministério Público mostram, entretanto, que o real beneficiário da conta é Eduardo Cunha. Ela foi aberta em setembro de 2008, mas acabou sendo alvo de bloqueio judicial em abril de 2015, com saldo de US$ 2,3 milhões.

Os dados constam do material repassado pelo Ministério Público da Suíça ao Brasil e que embasou a abertura de novo inquérito no STF para investigar se o presidente da Câmara e familiares dele estão envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras.


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