Poder

Ilícito em lançamento de multas na SMTT pode gerar ressarcimento a condutores

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A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, comandada por Canindé Barros, tem atuado de maneira inconstitucional na capital maranhense, segundo denúncias enviadas ao Blog do Neto Ferreira.

De acordo com informações, a SMTT está sem contrato com os Correios desde julho de 2016, pois foi cancelado por falta de pagamento por parte do órgão municipal.

Desse modo, a Secretaria não deveria estar lançando multas de trânsito para os veículos, pois as cobranças teriam que ser enviadas em um prazo máximo de 60 dias aos proprietários. O que não está ocorrendo.

A multa é lançada no sistema, mas não é enviada à residência do possível infrator, portanto o proprietário/condutor não toma conhecimento da cobrança com antecedência, o que é ilegal e inconstitucional, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Leia abaixo.

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)”


“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)”

Dessa forma, ambas as notificações devem ser emitidas sob pena de nulidade. A primeira tem a finalidade de comunicar o condutor do veículo autuado para que exerça seu direito de defesa em relação ao início do processo administrativo.

A segunda, por sua vez, tem por fim comunicar ao suposto infrator sobre o prosseguimento do processo administrativo, para se defender da penalidade aplicada, e não possuí data máxima definida em lei, devendo-se observar somente o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da infração, para o exercício da pretensão punitiva do Estado (Lei n. 9.873/99).

Diante dos fatos descritos acima, Canindé Barros pode responder por improbidade administrativa.


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Poder

Agentes da SMTT são repreendidos após usarem vaga de deficientes físicos

O Blog do Neto Ferreira recebeu uma denúncia de conduta lamentável envolvendo dois agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís. De acordo com os relatos, os guardas de trânsito estacionaram o veículo em vaga destinada para deficientes.

A cena reprovável chamou a atenção de um cidadão que passava pelo local. Indignado com o que viu foi pedir explicações aos agentes pelo fato de terem estacionado em local indevido, mas a dupla da SMTT não lhe deu nenhuma satisfação.

Fato lamentável e vergonhoso. Quem deveria dar exemplo à população e fiscalizar as leis de trânsito, infelizmente, negligencia o Código de Trânsito Brasileiro. O registro foi feito ontem à noite, em frente à agência do Banco do Brasil do Bairro Renascença.

Vale frisar que, desde o dia 1º de novembro deste ano, estacionar em vaga reservada para deficiente físico passou a ser infração gravíssima, com multa de R$ 293,00 e 7 pontos na carteira de motorista. Confira a imagem e o  vídeo encaminhados ao Blog:

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Poder

Cliente denuncia SMTT por omissão de documento de regularidade de veículo

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) não tem cumprido com os prazos legais para regularizar os veículos leiloados pelo órgão, e tem deixado os compradores passar por situações constrangedora. É o que aponta denúncia recebida pelo Blog Neto Ferreira.

O denunciante informou que adquiriu uma motocicleta no mês de março no leilão promovido pela SMTT, e realizado pela Vip Leilões, mas até agora não conseguiu arrumar a documentação do veículo por falha da secretaria municipal.

A SMTT, comandada por Canindé Barros, tinha um prazo de 120 dias para homologar a documentação, que permite que a moto seja vistoriada pelo Detran e, consequentemente, regularizada. No entanto, o prazo expirou e nenhuma justificativa foi apresentada.

Enquanto isso, a pessoa que adquiriu o bem passa por diversos constrangimentos e privações. Já foi inclusive abordada sem a documentação pela Polícia Militar. Para evitar novas situações desagradáveis, por incompetência da Secretaria Municipal, tem evitado utilizar a moto; mesmo tendo cumprindo com a sua parte, e pago o valor de R$ 2.200 pelo veículo.

Por conta desse imbróglio, o homem registrou o Boletim de Ocorrência na delegacia e entrou com um processo contra a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

Confira os documentos abaixo:

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Poder

SMTT recolhe blocos e evita multar motoristas em período eleitoral

Uma denúncia grave foi encaminhada ao Blog Neto Ferreira. De acordo com o relato, os agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) estão proibidos de realizar autuações até o período das eleições municipais.

A ordem é para não multar nem guinchar veículos. Não se sabe de onde partiu a ordem, mas mandaram recolher todos os blocos de multas, onde é lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Os blocos só devem ser devolvidos após o pleito.

O AIT é o documento pelo qual tem início o processo administrativo para imposição de punição, tais como multa, suspensão da CNH, dentre outras sanções, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

Se comprovado, o ato caracteriza abuso de poder – quando é usado a estrutura da prefeitura ou efeito de impor a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes.

Com a palavra o secretário de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, Canindé Barros.


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Poder

Motoristas denunciam multas de trânsito abusivas em São Luís

Multas indevidas aplicadas pelos agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís e a negação dos recursos referentes à penalidade foram denunciados ao Blog Neto Ferreira.

De acordo com os relatos, um motorista foi multado no valor de R$ 85,13, com a justificativa de atrapalhar o trânsito na Rua da Paz, por ter estacionado o veículo de forma indevida. Detalhe, a suposta infração teria sido notificada às 21:10 h de um dia de sábado. Portanto, em um dia e horário onde as ruas do Centro estão completamente desertas.

Além disso, o autuado garante que não esteve no referido local naquele horário. Inconformado com a multa e com a justificativa estapafúrdia, o multado recorreu, mas teve o recurso negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em primeira instância.

E, posteriormente, teve negado provimento ao recurso pelo Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão (CETRAN), que manteve a decisão da JARI, o auto de infração, bem como os pontos dele gerado. O motorista afirma que foi injustiçado pela prática abusiva das multas.

Mencionou que o fato aconteceu em 2014, mas só teve conhecimento no final de 2015. A multa só caiu no sistema quase 1 ano depois.  Outro absurdo destacado pelo motorista é a falta de organização da administração, que enviou no envelope do autuado a carta de negação em nome de outra pessoa.

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Poder

Licitação da Prefeitura de São Luís permite ônibus com até 10 anos de uso

O processo licitatório realizado pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), já começou cheio de imbróglios e de enganação.

No edital da Concorrência Pública 004/2016 aprovado e divulgado pela Administração da capital maranhense há pontos que divergem das declarações dadas pelos gestores em relação a renovação e qualidade da frota de ônibus que irão circular em São Luís.

Segundo o item 1.3.1.1, a idade individual máxima dos veículos que circularão pela capital maranhense terá que ser até 10 anos para ônibus convencionais e 12 anos para os articulados. Um absurdo! Os coletivos deveriam ser fornecidos para a população com, no máximo, 5 anos de uso.

Outro ponto bastante curioso do edital, que se encontra no item 1.3.1 do documento, os consórcios que ganharem a licitação deverão disponibilizar ônibus e veículos de média e baixa capacidade para prestar os serviços na área da Concessão, ou seja a população continuará sofrendo com a má qualidade dos serviços.

Essa atitude de Edivaldo Holanda Júnior é uma clara tentativa de beneficiar os empresários, que só terão ganhos com essa medida. Enquanto isso, a população vai continuar padecendo dentro dos ônibus velhos que farão parte do Sistema de Transporte de São Luís.

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Cidade

Passagem de ônibus em São Luís aumenta em 11%

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O transporte coletivo de São Luís tem sido alvo de denúncias e reclamações dos usuários todos os dias. Afinal, os veículos estão velhos, sucateados, e não oferece conforto algum aos passageiros. No entanto, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), parece que não se importa de fato com os cidadãos ludovicenses.

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O gestor municipal cedeu a pressão dos empresários do setor de transporte público e deverá aumentar a tarifa mais uma vez.

O anúncio deverá ser feito até o final da tarde desta quarta-feira (23), pelo secretário municipal de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, deve anunciar o aumento da passagem dos ônibus em 11%.

Edivaldo Holanda Júnior alega que os empresários tiveram prejuízos com a implantação do Bilhete Único. O novo valor será implantado a partir desta sexta-feira (25).


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Política

Canindé Barros promoveu maior escândalo de nepotismo na SMTT

Secretário Canindé Barros nomeou até uma mulher que ele tem filho.

Secretário Canindé Barros nomeou até uma mulher que ele tem filho.

Enquanto vereadores discutiam terça-feira (24), na Câmara de São Luís a problemática da licitação do transporte, passava em branco atos gravíssimos cometidos pelo titular da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT).

Canindé Barros, promoveu descaradamente na SMTT nepotismo colocando desde 28 de abril de 2014, a sobrinha legítima Giselle Barros Resende, conforme diario publicado abaixo. E pasmem: ela possui duas funções no órgão e acumula mensalmente um salário digno colocado pelo tio.

A agraciada Gisele Barros exerce na secretaria o cargo em comissão, símbolo DAI-I, de Assistente Tecnico de Nível Superior. Mas, graças ao tio ela ganhou mais fôlego e hoje é coordenadora de um importante setor: o JARI.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), recebe os processos de recurso de motoristas que tiveram penalidade administrativa de natureza financeira e estão questionando a nulidade da multa de trânsito.

A adesão da Giselle na SMTT fere a Constituição Federal que proíbe a nomeação de parente em linha reta, colateral até o 3º grau, em cargo de direção na Administração Pública.

O crime cometido de nepotismo é uma prática comum e rotineira na SMTT. Na época do prefeito Tadeu Palácio, Canindé Barros empregou uma conhecida proprietária de uma famosa casa de caldos na cidade e seus parentes com salários altíssimos.

Mas, esse caso será revelado na próxima postagem.


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Poder

Ônibus, Fórum e cinco carros foram alvos de bandidos no fim de semana

Neste último fim de semana, a cidade de São Luís passou por vários caos onde bandidos de facções criminosas atearam fogo em ônibus, carros e estabelecimentos, causando medo a população.

Na noite do último domingo (21) um ônibus que transportava brincantes de um grupo de bumba-boi foi incendiado no bairro da Alemanha. Três menores foram apreendidos suspeitos de praticarem o crime.

Segundo alguns registros policiais e informações de alguns moradores nas áreas atacadas, foram incendiados 6 VTRS da Polícia Civíl, 1 ônibus, 2 carros em uma concessionária (uma Hilux e um Jeep) na Av. dos Africanos; 5 homicídios, um ataque ao sexto batalhão e uma tentativa de ataque no Fórum da raposa.

Ainda nesse domingo (27) três ônibus foram incendiados dentro da garagem da empresa Gonçalves, outros cinco veículos também foram alvos das ações criminosas no bairro do Radional.

Desde os ataques a ônibus registrados nos últimos dias, passageiros sentem receio ao embarcar nos transportes públicos da capital, com medo de novos atentados.


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Cidade

Precariedade em paradas de ônibus é reflexo do fracasso de Canindé

Secretário Canindé Barros.

Secretário Canindé Barros.

Algumas paradas de ônibus, na cidade de São Luís, estão descobertas o que causa um desconforto para os usuários de transportes públicos, pois enfrentam diariamente sol e chuva para se deslocarem ao trabalho e outros compromissos.

Os moradores que já fizeram várias reclamações para o órgão responsável, a Secretaria de Trânsito e Transporte de São Luís, gerida pelo engenheiro Canindé Barros, e não obtiveram nenhum resultado positivo.

Na Cidade Operaria, as paradas sempre foram problemas para os moradores pois não possuem uma estrutura adequada. Algumas são identificadas por uma placa de sinalização no poste.

Ponto de ônibus no bairro Cidade Operária

Ponto de ônibus no bairro Cidade Operária

“Dar para notar que não existe cobertura aqui, quando faz sol demais vamos buscar sombra do outro lado da rua e quando chove os ônibus que passam molham as pessoas. Dois problemas em um só lugar, problemas com paradas e buracos”, relata uma moradora indignada com a situação.

A precariedade das paradas de ônibus se espalha por toda a capital, um outro bairro que sofre com esse problema é a Areinha, as mesmas possuem cobertas porém algumas estão quebradas. Moradores aguardam uma solução da prefeitura para esse problema diariamente.

Para de ônibus no bairro Areinha

Para de ônibus no bairro Areinha


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